Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0839896-92.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0839896-92.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/07/2025, 00:13

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº 0839896-92.2022.8.10.0001 DECISÃO Considerando que a decisão a ser proferida no Agravo de Instrumento poderá influenciar diretamente o andamento do presente feito, havendo risco de decisões conflitantes, determino a suspensão do processo até o julgamento do recurso, nos termos do princípio da segurança jurídica e da eficiência processual. A suspensão se justifica, ainda, à luz do poder geral de cautela do juízo, evitando-se atos processuais desnecessários ou eventuais retratações futuras. Assim, aguarde-se o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento. São Luís, data do sistema. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

01/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 10:38

Evolução da Classe Processual

30/06/2025, 10:36

Retificação de Classe Processual

30/06/2025, 10:35

Decurso de Prazo

27/06/2025, 00:11

Decurso de Prazo

24/06/2025, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº 0839896-92.2022.8.10.0001 DECISÃO Considerando que a decisão a ser proferida no Agravo de Instrumento poderá influenciar diretamente o andamento do presente feito, havendo risco de decisões conflitantes, determino a suspensão do processo até o julgamento do recurso, nos termos do princípio da segurança jurídica e da eficiência processual. A suspensão se justifica, ainda, à luz do poder geral de cautela do juízo, evitando-se atos processuais desnecessários ou eventuais retratações futuras. Assim, aguarde-se o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento. São Luís, data do sistema. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

06/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2025, 14:59

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

05/06/2025, 11:45

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 17:32

Documento (Certidão)

10/02/2025, 09:34

Documentos

Intimação

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0839896-92.2022.8.10.0001. AUTOR: VALDO MAGNO COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANA BRAGA DE CARVALHO - MA6853-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de sentença oposto pelo Estado do Maranhão em face de Valdo Magno Costa, pelos motivos a seguir expostos. Alega o impugnante, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da exequente, uma vez que os servidores vinculados à Secretaria de Saúde – SES pertencem a carreira vinculada a SINDSAUDEMA – Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimento de Saúde do Estado do Maranhão, razão pela qual não prevalece a representação realizada pelo sindicato genérico. Afirma, outrossim, que o presente cumprimento de sentença encontra-se alcançado pela prescrição, uma vez que o trânsito em julgado da ação coletiva data de 05/11/2008, tendo o prazo prescricional para execução finalizado em 05/11/2013. Ressalta que a liquidação de sentença por cálculos não é hipótese de suspensão, impedimento ou interrupção da prescrição, não havendo óbice para o reconhecimento da pretensão executória. Aduz a existência de causa extintiva ou modificativa do direito posterior ao trânsito em julgado, em razão da reestruturação promovida pela Lei Estadual nº 9.664/2012, o qual estabeleceu a renúncia a quaisquer parcelas (incorporadas ou pendentes de incorporação) concernentes às perdas salarias decorrentes da URV, devendo ser aplicada a limitação temporal estabelecida na tese de repercussão geral fixada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN. Diz que o exequente aderiu ao PGCE ainda em 2012, conforme histórico funcional em anexo, de modo que deve ser o marco final para percepção de quaisquer diferenças. Sustenta, ainda, a ocorrência de excesso de execução, uma vez que o exequente calculou juros de mora sobre o montante atualizado, quando o correto seria a partir da citação e regredindo de forma proporcional após este marco inicial, além de ter executado percentual de URV em períodos posteriores a adesão ao PGCE. Ao final, pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória, e caso assim não se entenda, que seja aplicada a limitação temporal à incorporação do percentual em função da renúncia decorrente da adesão ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos instituído pela Lei nº 9.664/2012, ou subsidiariamente, a extinção da execução quanto ao excesso apontado. Relatados os fatos. Decido. Com efeito, conforme se infere das fichas financeiras juntadas aos autos, verifica-se que o exequente encontra-se devidamente vinculado ao SINTSEP. Além disso, o SINDSAUDEMA não abrange a categoria dos servidores públicos, tratando-se de sindicato mais genérico se comparado ao SINTSEP, o que confere plena legitimidade ao exequente para a propositura do cumprimento de sentença individual referente à Ação Coletiva nº 6542/2005. Em análise da prejudicial de prescrição da pretensão executória, verifico que esta não merece acolhida. No caso específico da Ação Coletiva nº 6542/2005, observa-se que, não obstante o trânsito em julgado ter ocorrido em 2008, a liquidação coletiva dependia da realização de perícia técnica, tendo somente sido finalizada em outubro de 2018, quando foram definidos os percentuais devidos às categorias abrangidas pelo SINTSEP. Assim, somente após essa fase é que o referido título judicial passou a ser de fato exequível, com o consequente início da contagem do prazo prescricional. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já deliberou no sentido de que a execução de sentença ilíquida proferida em ação coletiva somente deve ser considerada a partir da data em que o título restou devidamente liquidado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se na compreensão de que a liquidação da sentença ilíquida é fase de cognição do processo, de maneira que o prazo prescricional para a execução do título judicial só começa a correr da data em que este esteja efetivamente aperfeiçoada. Precedentes do STJ. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem assentou, à luz da prova dos autos, que se faz necessária efetiva fase de liquidação da sentença coletiva em execução, não sendo a hipótese de confecção de meros cálculos para a obtenção do valor exequendo. Assim, para rever a conclusão da Corte e apreciar as alegações do apelo nobre, seria necessário incursionar no acervo probatório da causa, o que é vedado na via especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1954033/MA, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Publ. Dje 10/08/2022). Portanto, considerando que o cumprimento de sentença promovido pela exequente foi distribuída dentro do quinquênio legal após a homologação dos índices devidos nos autos da ação coletiva, não há que se falar em prescrição da pretensão executória no caso em apreço. Por outro lado, com bem asseverou o impugnante, a partir da vigência da Lei nº 9.664/2012, houve implementação do Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo – PGCE, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com a consequente reestruturação da carreira dos aderentes e incorporação das perdas referentes da conversão do cruzeiro real em URV Outrossim, no que tange à adesão ao PGCE, cumpre ressaltar que esta foi optativa, e não imposta aos servidores, passando a incluir nos vencimentos dos servidores optantes as perdas decorrentes da conversão em cruzeiro real em URV do ano de 1994. Desse modo, entendo que não merece prosperar o argumento de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 9.664/2012 neste aspecto, já que a adesão ao PGCE não implica violação à coisa julgada, nem em renúncia salarial, incidindo, nesta hipótese, a tese de repercussão geral fixada no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN. Assim, os servidores pertencentes aos quadros do Poder Executivo do Maranhão, o suposto direito à implantação do percentual apurado deixa de subsistir a partir da data da adesão expressa do servidor ao PGCE, o que, no caso em tela, restou demonstrado em relação ao exequente, conforme histórico funcional de ID nº 47419208. No tocante à alegação de excesso de execução decorrente dos juros aplicados, entendo que tal análise não se coaduna com a atual fase processual, porquanto que ainda se encontra pendente a discussão em relação à obrigação de fazer estabelecida no título judicial. Ante o exposto, acolho parcialmente a presente impugnação ao cumprimento de sentença, apenas para fixar a limitação temporal em relação ao crédito do exequente até a data da sua efetiva adesão ao PGCE (01/09/2012), extinguindo-se a obrigação de fazer determinada. Decorrido o prazo desta decisão sem recurso, intime-se a parte exequente para promover o cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do art. 534 do CPC, observado os limites estabelecidos na presente decisão, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Esta decisão serve como mandado. São Luís, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

25/10/2024, 00:00

19/04/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Retificação de Classe Processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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