Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800341-64.2021.8.10.0143 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800341-64.2021.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

17/04/2026, 23:05

Documento (Certidão)

09/01/2026, 14:57

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:12

Expedição de documento (Informações)

01/09/2025, 13:38

Documento (Certidão)

18/06/2025, 09:12

Não-Acolhimento

13/03/2025, 10:58

Conclusão (para decisão)

21/11/2024, 15:45

Documento (Certidão)

21/11/2024, 15:44

Decurso de Prazo

10/10/2024, 05:16

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 14:54

Publicação

18/09/2024, 04:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2024, 04:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2024, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JACQUELINE PROTASIO DA COSTA - MA15731-A, JANNITAYTH CARDOSO NASCIMENTO - MA13424-A Réu: MUNICIPIO DE MORROS DESPACHO Intimação - Processo nº: 0800341-64.2021.8.10.0143 Autor(a): EDGAR PESTANA SANTOS Advogados do(a) Intime-se a parte exequente a fim de que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a impugnação ao cumprimento de sentença. Após, conclusos. Cumpra-se. Cópia serve de mandado de intimação. Morros/MA, na data da assinatura eletrônica. Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JACQUELINE PROTASIO DA COSTA - MA15731-A, JANNITAYTH CARDOSO NASCIMENTO - MA13424-A Réu: MUNICIPIO DE MORROS DESPACHO Intimação - Processo nº: 0800341-64.2021.8.10.0143 Autor(a): EDGAR PESTANA SANTOS Advogados do(a) Intime-se a parte exequente a fim de que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a impugnação ao cumprimento de sentença. Após, conclusos. Cumpra-se. Cópia serve de mandado de intimação. Morros/MA, na data da assinatura eletrônica. Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular

17/09/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Morros Procurador: Elinaldo Correa Silva (OAB/MA nº 18.419) Recorrido: Edgar Pestana Santos Advogada: Jacqueline Protasio da Costa (OAB/MA nº 15.731) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 0800341-64.2021.8.10.0143 Trata-se de Recurso Extraordinário interposto, com fundamento no art. 102 III ‘a’ da Constituição Federal, contra Acórdão da Primeira Turma Recursal Permanente que, mantendo a sentença de base, condenou o Recorrente ao pagamento de verbas salariais no valor de R$ 2.670,54, em decorrência de relação contratual de natureza jurídico-administrativa (ID 17203428). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão violou o disposto no art. 114 I da Constituição Federal, argumentando a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, eis que se tratava de relação de natureza celetista, competindo, assim, à Justiça do Trabalho a resolução da demanda (ID 22565011). Contrarrazões no ID 23286332. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que foram opostos Embargos de Declaração pela Recorrente contra o Acórdão da Primeira Turma Recursal Permanente que, por força do disposto no art. 60-C §14 do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, foram remetidos ao Tribunal de Justiça para apreciação, cujo julgamento foi pelo não conhecimento por intempestividade. Com efeito, considerando que o Recorrente não confrontou o conteúdo da decisão monocrática dos aclaratórios, constato que o Recurso Extraordinário se inviabiliza por intempestividade quanto à impugnação da matéria do Acórdão da Primeira Turma Recursal Permanente, eis que sua publicação no DJE ocorreu em 30/5/2022 e o recurso excepcional somente foi protocolado em 19/12/2022, após transcorrido o prazo recursal, certo de que “os embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo para a interposição de outros recursos” (AgInt no REsp n. 2.000.519/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Extraordinário (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 9 de fevereiro de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: MUNICÍPIO DE MORROS Procurador: Elinaldo Correa Silva Embargado: EDGAR PESTANA SANTOS Advogadas: Jacqueline Protasio da Costa (OAB/MA 15.731) e Dra. Jannitayth Cardoso Nascimento (OAB/MA 13.424) DECISÃO MONOCRÁTICA Município de Morros opôs Embargos de Declaração no ID 17813893, datado de 14.06.2022, em face do Acórdão de ID 17203428, publicado nos presentes autos, alegando que o acórdão restou omisso, pois o magistrado a quo se limitou a rejeitar a impugnação por seus próprios fundamentos, não discorrendo sobre os pontos expressamente contestados por ele, quanto à incompetência da justiça estadual. Contrarrazões no ID 18321637. É o relatório. Passo a decidir. Entendo pelo não conhecimento dos embargos declaração, tendo em vista a inobservância, pelo embargante, de um dos pressupostos de admissibilidade do recurso, qual seja o da tempestividade. Verifica-se que o acórdão atacado foi publicado no DJE sob o ID 17335826 em 30/05/2022, iniciando-se a contagem do prazo no dia 31/05/2022 (terça-feira) e, findando-se no dia 06/06/2022. Ocorre que o embargante protocolizou sua peça recursal no dia 14/06/2022, consoante se constata do ID 17813893, logo, é flagrante a intempestividade do recurso interposto, o que impõe o seu não conhecimento. Nesse sentido, conforme a lição do Professor Alexandre Freitas de Câmara em "Lições de Direito Processual Civil", 19a edição, Editora Lumen Juris, São Paulo, 2010: “Diz-se intempestivo o ato processual que é praticado após o término do prazo legal para o seu cometimento. Ocorre, então, a chamada preclusão temporal, que é a perda da faculdade de se praticar um ato processual.” A tempestividade constitui pressuposto objetivo de admissibilidade de todo e qualquer recurso, uma vez que a fluência do prazo, que é peremptório, implica na preclusão do direito de recorrer, com as consequências normais dela decorrentes. Posto isto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC, não conheço do recurso, eis que manifestamente inadmissível, posto que intempestivo. Publique-se. São Luís/MA, 21 de fevereiro de 2022. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A7 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º 0800341-64.2021.8.10.0143 – MORROS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MUNICIPIO DE MORROS REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MORROS REQUERENTE: EDGAR PESTANA SANTOS Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: JACQUELINE PROTASIO DA COSTA - MA15731-A, JANNITAYTH CARDOSO NASCIMENTO - MA13424-A RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO N.º 1900/2022-1 (5072) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR SEM O PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDO. VERBAS SALARIAIS NÃO QUITADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OFENSA DESPROPORCIONAL DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Intimação de acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO DIA 11-Maio-2022 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0800341-64.2021.8.10.0143 Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os senhores Juízes da Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto a seguir lançado. Além do Relator, votaram a Juíza MARIA IZABEL PADILHA e a Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA. Sessões Virtuais da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos onze dias do mês de maio de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES RELATOR RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto em ação de conhecimento processada sob o RITO SUMARÍSSIMO. Seguimento da etapa postulatória com contestação após revés da conciliação. Audiência de conciliação, instrução e julgamento, ultimando-se o feito com a prolação de sentença com dispositivo a seguir transcrito: (...) Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial para CONDENAR o MUNICÍPIO DE MORROS ao pagamento do valor total de R$ 2670,54 (dois mil e seiscentos e setenta reais e cinquenta e quatro centavos), referente às seguintes verbas trabalhistas: 1) Férias Proporcionais mais 1/3 (Abril/2017 a Jun/2017), no valor de R$ 348,33 (trezentos e quarenta e oito reais e trinta e três centavos), Férias Proporcionais mais 1/3 (Jan/2019 a mar/2019), no valor de R$ 348,33 (trezentos e quarenta e oito reais e trinta e três centavos); Férias Proporcionais mais 1/3 (Jan/2020 a Fev/2020), no valor de R$ 232,22 (duzentos e trinta e dois reais e vinte e dois centavos); Décimo terceiro proporcional (Abril/2017 a Jun/2017), no valor de R$ 261,25 (duzentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos); Décimo terceiro proporcional (Jan/2019 a mar/2019), no valor de R$ 261,25 (duzentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos); Décimo terceiro proporcional (Jan/2020 a Fev/2020), no valor de R$ 174,16 (cento e setenta e quatro reais e dezesseis centavos); 2) Salário do mês de dezembro/2020, no importe de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta reais). (...) Os fatos foram assim descritos na peça inicial do recurso inominado: (...) O Recorrido ajuizou Ação de Cobrança em desfavor do Recorrente, alegando, em síntese, ter trabalhado para o Requerido no período de 02 de janeiro de 2017 até 30 de dezembro de 2020, passando por vários cargos, tendo exercido como último o de Vigia, percebendo como última remuneração a importância de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais). Diz mais, que trabalhou normalmente até 30 de dezembro de 2020, mas não recebeu o respectivo pagamento de salário referente a esse mesmo mês, tampouco do consequente 13º salário dos anos trabalhados. E, que também não recebeu pagamento de férias durante o período trabalhado. (...) Ao final, o recurso interposto trouxe os seguintes pedidos: (...) Ex positis, requer o Recorrente deste Venerando Colegiado, seja dado provimento ao presente recurso, para o fim de reconhecer a preliminar arguida ou, no mérito, seja reformada a sentença recorrida eximido o Recorrente do pagamento de qualquer valor em favor da Recorrida, por ser medida sã, soberana e sobretudo de Justiça. (...) Contrarrazões legais. Feito com desenvolvimento regular e com observância do contraditório. Das preliminares Em caso de ocupante de cargo administrativo em prefeitura com vínculo de contratação deve ser julgado na Justiça comum. O entendimento encontra-se pacificado pelo Plenário do STF nos autos da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395-6/DF", segundo o qual "a Justiça do Trabalho não detém competência material para dirimir conflitos relativos à contratação em caráter temporário e/ou para exercício de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, porquanto tal contratação é de natureza jurídico-administrativa". Dito isso, não existem outras preliminares obstativas ao conhecimento do meritum causae pelo que possibilita o enfrentamento da matéria de fundo. Recurso próprio, tempestivo e bem processado. Presente, também, a sucumbência. Possível, pois, o conhecimento. Do mérito No mérito, a questão versa sobre: controle de legalidade de ato administrativo - ausência de pagamento das verbas salariais e direitos trabalhistas. Assentado esse ponto, em relação ao controle do ato administrativo, aponto que cabe ao Poder Judiciário verificar a regularidade dos atos normativos e de administração do Poder Público em relação às causas, aos motivos e à finalidade que os ensejam. Observo que, sobre o tema, Celso Antônio Bandeira de Mello (in Curso de direito administrativo, p. 108) assenta que “é ao Poder Judiciário e só a ele que cabe resolver definitivamente sobre quaisquer litígios de direito. Detém, pois, a universalidade da jurisdição, quer no que respeita à legalidade ou à consonância das condutas públicas com atos normativos infralegais, quer no que atina à constitucionalidade delas. Nesse mister, tanto anulará atos inválidos, como imporá à Administração os comportamentos a que esteja de direito obrigada, como proferirá e imporá as condenações pecuniárias cabíveis”. Nesse caminhar, nos termos do artigo 37, “caput”, CF, a Administração Pública, sob pena de chancelar o arbítrio, submete-se sim à legalidade, compreendida no horizonte de sentido dos demais princípios e regras da Constituição, de modo a manter a integridade e coerência no exercício das competências administrativas. Trata-se da concepção segundo a qual todos os atos e disposições da Administração pública submetem-se ao Direito, devem estar conforme o Direito, cuja desconformidade configura violação do ordenamento jurídico, no entendimento de Eduardo García de Enterría. Esse modo de interpretar o conjunto de regras e princípios da Administração Pública é inclusive adotado pelo próprio Supremo Tribunal Federal relativamente ao controle jurisdicional, conforme explicitado por ocasião do julgamento do Ag. Reg. em MS nº 26.849-DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 10.04.2014: "A rigor, nos últimos anos viu-se emergir no pensamento jurídico nacional o princípio constitucional da juridicidade, que repudia pretensas diferenças estruturais entre atos de poder, pugnando pela sua categorização segundo os diferentes graus de vinculação ao direito, definidos não apenas à luz do relato normativo incidente na hipótese, senão também a partir das capacidades institucionais dos agentes públicos envolvidos." No âmbito do Superior Tribunal de Justiça também se adota o entendimento de legalidade mais aprofundada para fins de resolução dos conflitos entre agente públicos e Administração Pública, nos termos do decidido no Recurso Especial nº 1001673, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 06.05.2008: "Cabe ao Poder Judiciário, no Estado Democrático de Direito, zelar, quando provocado, para que o administrador atue nos limites da juridicidade, competência que não se resume ao exame dos aspectos formais do ato, mas vai além, abrangendo a aferição da compatibilidade de seu conteúdo com os princípios constitucionais, como proporcionalidade e razoabilidade." São as referências legais relacionadas à solução do mérito recursal: artigos 5.º, XXXV, 37, da Constituição Federal. Delineados esses marcos introdutórios, passo à análise dos outros argumentos suficientes para a formação da convicção deste relator. Por meu voto, nego provimento ao recurso. Com efeito, o recurso apresentado pela parte aponta como questões de fato e de direito relevantes as seguintes: saber se houve regularidade de ato administrativo relativo ao pagamento das verbas salariais e direitos trabalhistas. Eis, em resumo, o contexto fático em que se arrimam as pretensões deduzidas, voltadas para a obtenção de tutela jurisdicional da correção de error in judicando apontado em sentença prolatada nos autos. Estabelecidas estas balizas, constato que os autos revelam as seguintes premissas fáticas com as correspondentes compreensões e teses jurídicas. Entendo que a sentença NÃO merece reparo, estando bem fundamentada e tendo examinado, de forma minuciosa, todos os fatos alegados e as provas produzidas nos autos, assim como todas as teses formuladas pelas partes, englobando integralmente a matéria de direito deduzida na inicial e na resposta, com evidenciado acerto. Nada obstante, vale lembrar que, no procedimento sumaríssimo instituído pela Lei n° 9.099/95, o Estado-Juiz não é obrigado a rebater especificamente todas e quaisquer alegações das partes, pois a dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos deduzidos em juízo, mas no percurso próprio e independente que se tem de seguir, no exercício do poder-dever de aplicar o direito no caso concreto, respeitando-se, naturalmente, os limites da lide. Logo, a irresignação da recorrente não deve prosperar, eis que a sentença recorrida foi prolatada nos exatos termos da legislação pertinente, tornando absolutamente despiciendo tecer maiores comentários sobre o assunto, diante do permissivo do art. 46 da Lei 9.099/95, com a consequente confirmação da referida decisão, por seus próprios fundamentos. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Nesse enquadramento, assento que as provas constantes dos autos constituem prova hábil a demonstrar o fato constitutivo do direito do autor, sendo desnecessárias outras provas e diligências nesse particular. A parte ré, por sua vez, não fez prova de fato extintivo, desconstitutivo ou modificativo do direito do autor, não conseguindo se desincumbir do ônus da prova. Das provas apresentadas, destaco: a) comprovantes de pagamentos (ID 15094281); b) contracheques (ID 15094280). De fato, em conclusão sintética, anoto que os autos registram: a) validade de nomeação e exercício em cargo em comissão; b) irregularidade no pagamento das verbais salariais e direitos trabalhistas; c) ofensa desproporcional da relação jurídica existente entre as partes. Por derradeiro, reconheço a prática de ato ilícito que sirva de fundamento jurídico para a imposição de um juízo condenatório à parte ré, já que os fatos e atos acima identificados foram praticados de forma ilícita, existindo comprovação de que a conduta efetivada pela parte ré configure atos que ofendam de forma desproporcional a relação jurídica existente entre as partes. A pretensão recursal não guarda acolhida. Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), na forma do artigo 487, inciso I do NCPC, conheço do presente recurso inominado e nego-lhe provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos com os acréscimos acima postos. Pela parte recorrente, custas e honorários advocatícios que, em face do CPC, art. 85, §2º, arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. É como voto. São Luís/MA, 11 de maio de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA requerente: EDGAR PESTANA SANTOS Advogados: JANNITAYTH CARDOSO NASCIMENTO - MA13424, JACQUELINE PROTASIO DA COSTA - MA15731 Parte requerida: MUNICIPIO DE MORROS Procurador: ELINALDO CORREA SILVA OAB/MA 18.419 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/nº, Centro, Morros/MA - CEP: 65.160-000. Telefone: (98) 3363-1128, e-mail: [email protected]. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PUBLICA Processo nº 0800341-64.2021.8.10.0143 Parte Trata-se de ação de cobrança ajuizada por EDGAR PESTANA SANTOS em face do MUNICÍPIO DE MORROS. Segundo a inicial, a parte Requerente trabalhou no período de 02 de janeiro de 2017 a 30 de Dezembro de 2020, para a requerida exercendo inicialmente o cargo Chefe de seção nível III e, por último, o cargo de Vigia, cuja última remuneração foi de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta reais), no entanto, a Requerida deixou de efetuar o pagamento das verbas salariais devidas ao Requerente. Nos pedidos requereu o pagamento de: Salário Retido (Dezembro de 2020), no valor de R$ 1.045,00; Férias acrescidas de 1/3 (quatros anos), no valor de R$ 5.573,33; Décimo terceiro (quatros anos), no valor de R$ 4.180,00. Citado, o réu apresentou Contestação, na qual o Município informa que as verbas pleiteadas englobam o período de administração do ex-prefeito Sidrack Santos Feitosa, aponta incompetência da Justiça Estadual para apreciar o feito e impugna o pedido de verbas salariais, requerendo a improcedência da ação. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95 c/c art. 27 da lei 12.153/09. Decido. Em sede preliminar, a parte requerida argui a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar ações envolvendo contrato nulo em face de Ente Público. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal em análise de conflito de competência – n º 178086 - MG (2021/0070137-0) - delimita que a determinação da competência para o processo e o julgamento das demandas envolvendo direitos decorrentes da relação de trabalho entre Servidores Públicos e a Administração Pública depende do vínculo estabelecido entre eles. Portanto, se o vínculo estabelecido entre o Poder Público e o servidor for estatutário, a competência para análise das controvérsias trabalhistas será da Justiça Comum (estadual ou federal), ao passo que, se o vínculo trabalhista for regido pela CLT, caberá à Justiça laboral (STJ - CC: 178086 MG 2021/0070137-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 05/04/2021). A contratação irregular com o poder público é ato de natureza administrativa, ensejando a competência da Justiça Comum para resolver as controvérsias pertinentes (AgRg n os EDcl no CC 144.107/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/05/2016, DJe 01/06/2016). Neste sentido, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO NULO. FGTS E SALDO DE SALÁRIO. COMPETÊNCIA. I - A Justiça Comum é competente para o julgamento de ações de cobrança de verbas salariais decorrentes de contratação com a Administração Pública, pois pressupõe a análise de vínculo administrativo. Matéria pacífica na jurisprudência do STF. II - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. III - Em caso de contratação nula a parte tem direito à diferença salarial e aos depósitos do FGTS. Súmula nº 466 do STJ. (TJ-MA - AC: 00001434820148100097 MA 0518452017, Relator: JORGE RACHID MUBRACK MALUF, Data de Julgamento: 25/01/2018, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2018). Observado, portanto, que o Município requerido adota o sistema estatutário na relação firmada com seus servidores, e não celetista, não se há dúvida quanto ao vínculo administrativo existente, chamando a competência da Justiça Comum para o processamento do feito. Ultrapassada questão preambular, passo ao mérito. O cerne da questão declina-se sobre o vínculo laboral (cargo comissionado ou contrato nulo) e sobre a existência de danos materiais experimentados pela parte requerente em razão do não recebimento de salários. Pois bem. A parte requerente carreou aos autos documentos suficientes para a compreensão e solução da demanda. Anexou contracheques (id. 42476168, 42476170, 42476171, 42476880), comprovando os serviços prestados de 01 de abril de 2017 a 30 de Dezembro de 2020. Não ficando comprovado seu laboro entre janeiro/2017 a março/2017. Todavia, os contracheques elucidam que entre os meses Abril/2017 a Junho/2017 (id. 42475423 - Pág. 5 a 7), a parte autora exercia cargo comissionado de CHEFE DE SEÇÃO NIVEL III, bem como, entre os meses Janeiro/2019 a Março/2019 (id. 42475423 - Pág. 13 a 15), a autora exercia cargo comissionado de CHEFE DE SEÇÃO NIVEL II, ademais, entre os meses Janeiro/2020 e Fev/2020 (id. 42476129 - Pág. 8 e 9), o requerente exercia cargo comissionado de SECRETARIO DE UNIDADE ESCOLAR. Entretanto, os contracheques também esclarecem que nos anos de 2018, 2019 e 2020, a autora possuía vínculo precário (apontando vínculo: CONTRATADO) com a Administração Pública, exercendo a função de Vigia, cargo proveniente de contrato nulo. Sendo assim, não resta controvérsia acerca da ausência de aprovação prévia da requerente em concurso público, portanto, o contrato de trabalho havido entre as partes litigantes em determinados momentos (ano de 2018, 2019 e 2020) encontra-se eivado de nulidade, por afronta direta ao artigo 37, II e § 2º da Constituição Federal, razão pela qual, nesta oportunidade, declara-se sua invalidade. Assevere-se, todavia, que este juízo comunga do entendimento de que, pelo teor da Súmula 363 do TST, quando tratar-se de contrato nulo, serão remuneradas apenas as horas efetivamente trabalhadas (e depósitos fundiários eventualmente reclamados), respeitado o salário-mínimo legal vigente. Nesta toada, entendo cabível o pagamento do salário retido no mês de Dezembro/2020, vez que não comprovado seu adimplemento pelo ente público. Por conseguinte, quanto ao pagamento das férias integrais referente aos anos trabalhados, juntamente com o terço constitucional, assim como também as férias proporcionais, 13º salário proporcional no período laborado pela parte autora, corroboro com entendimento jurisprudência majoritário de que, tratando-se de contrato nulo, tais verbas são indevidas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA/AÇÃO DE COBRANÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MUNICÍPIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - CONTRATO NULO - DIREITO AO FGTS - DEMAIS VERBAS NÃO DEVIDAS - SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CONDENAÇÃO - DIFERENÇA DE REDUÇÇAO DA HORA NOTURNA E DO ADICIONAL NOTURNO - REFLEXOS SOBRE AS PARCELAS DE 13º SALÁRIO - FÉRIAS PROPORCIONAIS E FGTS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – (...) 4 - Insta sobrelevar, no tocante à condenação da Municipalidade ao pagamento de FGTS, que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 19- A da Lei 8.036/1990, de forma que é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no artigo 37, § 2º da Constituição Federal. 5 - No que concerne à demais verbas laborais, tem-se que embora o contrato seja nulo, não há falar em efeitos jurídicos em favor do contratado que, por conseguinte, não faz jus ao recebimento das verbas rescisórias. Desse modo, o único efeito decorrente dos contratos de trabalho nulos, perpetrados em detrimento da necessidade de concurso público, seria o direito aos depósitos do FGTS, pois o vínculo estabelecido entre a Administração Pública e o servidor nomeado para cargo comissionado possui natureza jurídica administrativa não sendo, portanto, aplicável a tais contratos a legislação trabalhista. 6 - A irregularidade da contratação não desnatura a relação jurídica, tampouco ocorre transmudação do vínculo administrativo em trabalhista. Nesse contexto, impositiva a reforma parcial da sentença, para reconhecer a procedência da ação apenas no que concerne ao FGTS. 7 - Sentença parcialmente reformada. Contrato nulo. Procedência parcial dos pedidos. Recurso conhecido e parcialmente provido, de modo a reconhecer o direito do autor somente quanto a verba relativa ao FGTS, mantendo-se incólume os termos da sentença quanto ao ônus da sucumbência. Decisão unânime. (TJ-TO - APL: 00171616920188270000, Relator: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. CONTRATO NULO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. APLICABILIDADE DOS PRECEDENTES DO STF E STJ. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DAS PARCELAS DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS MAIS 1/3 E RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS A SEREM FIXADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. DEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO E REEXAME DE OFÍCIO, CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. À UNANIMIDADE. 1-A questão em análise reside em verificar o direito da Apelada ao pagamento do 13º salário proporcional (7/12), férias integrais e proporcionais (5/12) acrescidas de 1/3 e, o recolhimento previdenciário, que decorreriam da nulidade da contratação temporária da Apelada. 2- A admissão de servidores temporários sem o prévio concurso, é medida de exceção, somente se admitindo quando demonstradas a excepcionalidade e temporariedade da contratação. Consta nos autos, documentos que comprovam que a prestação de serviços pelo Apelado em favor do Estado do Pará perdurou de 01.06.2007 (contrato de prestação de serviço por tempo determinado - Id 1825518 - Pág. 10) a 30.06.2009 (aditivos contratuais – Id 1825518 - Pág. 13), de forma que os comprovantes de pagamento (Id. 1825516 - Pág. 22/49 e Id 1825517 - Pág. 1/12), evidenciam, assim que a Apelada permaneceu no quadro de funcionários do Município Apelante, na condição de servidora temporária, por mais de 02 (dois) anos, descaracterizando, portanto, o requisito da temporariedade. 3- No caso dos autos, o juízo a quo, apesar de ter considerado o contrato nulo deferiu à Apelada, além dos depósitos do FGTS, o recolhimento das contribuições previdenciárias, 13º salário, férias + 1/3. No entanto, é cediço que nas Cortes Superiores, os únicos efeitos jurídicos resultantes da declaração de nulidade da contratação de servidor são o direito ao salário e à percepção do FGTS. Precedentes do STF. 5- Desta forma, a sentença deve ser reformada para afastar a condenação do Apelante ao pagamento do 13º salário, de férias integrais e proporcionais mais 1/3 e o recolhimento previdenciário, subsistindo a condenação apenas quanto aos depósitos do FGTS, referente ao período de 01.06.2007 a 30.06.2009, período este referente aos contratos administrativos juntados aos autos (Id. 1825518 - Pág. 10/12), julgando-se prejudicada a análise da aludida incompetência da justiça estadual para executar e cobrar contribuições previdenciárias decorrentes dos salários recebidos durante o pacto laboral. 6- (...) (TJ-PA - APL: 00010425420108140133 BELÉM, Relator: MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Data de Julgamento: 07/10/2019, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 15/10/2019). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA COM O MUNICÍPIO DE CAUCAIA. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. RECONHECIMENTO DO DIREITO À VERBA FUNDIÁRIA DO PERÍODO NÃO PRESCRITO. QUESTIONAMENTOS SOLUCIONADOS SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES STJ E TJCE. NÃO CABIMENTO DO PAGAMENTO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS SIMPLES E PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO INTEGRAL E PROPORCIONAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PERCENTUAL A SER DEFINIDO POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 3ª E 4ª, II, C/C ART. 86, AMBOS DO CPC; FICANDO SUSPENSA, NO ENTANTO, A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EM RELAÇÃO A PROMOVENTE, POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA (ART. 98, §§ 2º E 3º, CPC). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sem discrepância, em conhecer do recurso de apelação, para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença vergastada, nos termos do voto do Relator. (TJ-CE - AC: 00649663920178060064 CE 0064966-39.2017.8.06.0064, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 17/08/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/08/2020). Melhor esclarecendo, a parte autora tem direito às férias proporcionais e décimo terceiro do período em que laborou em função COMISSIONADA (entre Abril/2017 a Jun/2017, Jan/2019 a mar/2019, Jan/2020 e Fev/2020). Ao passo que, a partir de então, somente possui direito ao Salário Retido do mês de Dezembro/2020, período em que possuía vínculo precário (CONTRATO NULO) com a municipalidade. Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial para CONDENAR o MUNICÍPIO DE MORROS ao pagamento do valor total de R$ 2670,54 (dois mil e seiscentos e setenta reais e cinquenta e quatro centavos), referente às seguintes verbas trabalhistas: 1) Férias Proporcionais mais 1/3 (Abril/2017 a Jun/2017), no valor de R$ 348,33 (trezentos e quarenta e oito reais e trinta e três centavos), Férias Proporcionais mais 1/3 (Jan/2019 a mar/2019), no valor de R$ 348,33 (trezentos e quarenta e oito reais e trinta e três centavos); Férias Proporcionais mais 1/3 (Jan/2020 a Fev/2020), no valor de R$ 232,22 (duzentos e trinta e dois reais e vinte e dois centavos); Décimo terceiro proporcional (Abril/2017 a Jun/2017), no valor de R$ 261,25 (duzentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos); Décimo terceiro proporcional (Jan/2019 a mar/2019), no valor de R$ 261,25 (duzentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos); Décimo terceiro proporcional (Jan/2020 a Fev/2020), no valor de R$ 174,16 (cento e setenta e quatro reais e dezesseis centavos); 2) Salário do mês de dezembro/2020, no importe de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta reais). Acrescido de juros de mora baseado nos índices da caderneta de poupança a partir da citação e correção monetária, calculada com base no IPCA, incidente desde o evento lesivo, vale dizer, a cada pagamento devido não realizado. EXTINGO a fase de conhecimento, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I do CPC. Sem custas (art.39, Lei 6.830/1980) e sem honorários (art. 2º da Lei nº 12.153/2009). Não há remessa necessária, eis que a condenação não ultrapassou o montante estabelecido pelo artigo 496, §3º, II do Código de Processo Civil/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, não havendo outros pedidos, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Morros/MA, 23 de Setembro de 2021. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros

06/10/2021, 00:00

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