Procedimento Comum Cível 0806120-77.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806120-77.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTES: DAVID SILVA SANTOS E DENILSON SILVA SANTOS ADVOGADO: VALDECI FERREIRA DE LIMA – OAB/MA 4.185 EMBARGADOS: RAMIRES MORAES LEITE E WERDNEY FERREIRA LOPES ADVOGADO: REGINALDO SILVA SOARES – OAB/MA 14.968 CURADORIA ESPECIAL: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO VERBAL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ART. 373, I, DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 355, I, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA PROVA. ARTS. 370 E 371 DO CPC. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. NATUREZA PESSOAL DA DEMANDA QUE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para rediscutir matéria já decidida. Não há omissão quando o acórdão enfrenta suficientemente a controvérsia, ainda que não acolha a tese defendida pela parte embargante ou não responda individualmente a todos os argumentos deduzidos. O julgamento antecipado da lide é legítimo quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial, competindo ao magistrado, como destinatário da prova, indeferir diligências inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias. A alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa não se sustenta quando o pedido de produção probatória é genérico e não há demonstração concreta de prejuízo. A natureza pessoal ou obrigacional da demanda não afasta o ônus dos autores de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, especialmente o inadimplemento contratual, a impossibilidade de compensação do cheque e a mora dos réus. A validade abstrata de contrato verbal não supre a ausência de prova idônea dos fatos constitutivos da pretensão autoral. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com manutenção integral do acórdão embargado. Matéria prequestionada para os fins legais. ACÓRDÃO: Acórdão - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0806120-77.2017.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível n.º 0806120-77.2017.8.10.0001, em que figuram como embargantes DAVID SILVA SANTOS e DENILSON SILVA SANTOS e como embargados RAMIRES MORAES LEITE e WERDNEY FERREIRA LOPES. Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Senhor Desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos e a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos, convocada para atuar em Segundo Grau. Sessão Virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, com início em 11/06/2026 e fim em 18/06/2026. Sala das Sessões da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por DAVID SILVA SANTOS e DENILSON SILVA SANTOS contra acórdão proferido por esta Quarta Câmara de Direito Privado que, à unanimidade, conheceu e negou provimento à apelação cível interposta pelos ora embargantes, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital. Na origem, os autores ajuizaram ação de conhecimento em face de RAMIRES MORAES LEITE e WERDNEY FERREIRA LOPES, sustentando, em síntese, que teriam firmado acordo verbal para venda de imóvel pelo valor de R$ 30.000,00, com emissão de cheque no valor de R$ 10.000,00 que, segundo alegado, não teria sido compensado. Com base nisso, pleitearam a declaração de inexistência de pagamento, a rescisão do ajuste ou a condenação dos réus ao pagamento do valor correspondente. A sentença julgou improcedentes os pedidos autorais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que os autores não se desincumbiram do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, notadamente o inadimplemento contratual, a impossibilidade de compensação do cheque, a mora dos réus e a utilidade jurídica da procuração de compra e venda, cuja revogação também foi considerada pelo Juízo de origem. Interposta apelação pelos autores, sustentou-se, em síntese, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide; a validade do contrato verbal; e a necessidade de produção de prova oral. O acórdão embargado rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa e manteve a sentença, consignando que o art. 355, I, do CPC autoriza o julgamento antecipado quando os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento judicial. Também assentou que o pedido de produção probatória formulado pelos autores foi genérico, sem indicação específica da prova a ser produzida e de sua utilidade concreta para o deslinde da controvérsia. Nos presentes aclaratórios, os embargantes alegam, em síntese, que o acórdão seria omisso porque: a) teria mencionado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sem indicar suficientemente os precedentes aplicáveis; b) não teria enfrentado diretamente a alegação de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal; c) não teria apreciado a tese de que a demanda possui natureza pessoal, e não real; d) teria tratado a prova oral pretendida como inidônea, sem exame adequado do alegado cerceamento de defesa; e e) a advertência quanto à multa por embargos protelatórios não poderia ser aplicada sem demonstração específica do intuito procrastinatório. O embargado RAMIRES MORAES LEITE apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos declaratórios, ao argumento de que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, mas mero inconformismo da parte vencida com o resultado do julgamento. Requereu, ainda, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os aclaratórios possuem caráter protelatório. É o relatório. VOTO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Os aclaratórios, contudo, não merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não constituem, portanto, via adequada para rediscutir o mérito do julgamento, reexaminar provas ou substituir a conclusão adotada pelo órgão julgador por entendimento mais favorável à parte vencida. No caso concreto, a leitura dos embargos evidencia que os embargantes, a pretexto de apontarem omissão, pretendem rediscutir matéria expressamente enfrentada no acórdão embargado. O primeiro ponto suscitado diz respeito à alegação de ausência de fundamentação jurisprudencial suficiente. Não procede. O acórdão embargado assentou expressamente que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o julgamento antecipado da lide quando o magistrado, destinatário final da prova, verifica que os elementos constantes dos autos são suficientes à solução da controvérsia. Também consignou que não há cerceamento de defesa quando a prova requerida é genérica, inútil ou desnecessária ao julgamento da causa. Esse entendimento está em plena consonância com a orientação dominante do STJ, segundo a qual o juiz é o destinatário da prova e pode indeferir, de modo fundamentado, as diligências que reputar impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, sem que isso configure ofensa ao contraditório ou à ampla defesa. Não há omissão pelo simples fato de o acórdão não ter reproduzido todos os precedentes pretendidos pela parte. A fundamentação judicial deve enfrentar as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não estando o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os argumentos deduzidos, quando já adotou fundamento suficiente e incompatível com a tese recursal. Também não prospera a alegação de ausência de enfrentamento do art. 5º, LV, da Constituição Federal. O acórdão embargado rejeitou expressamente a preliminar de cerceamento de defesa. Para tanto, consignou que o art. 355, I, do CPC autoriza o julgamento antecipado quando a causa estiver suficientemente instruída; que os arts. 370 e 371 do CPC conferem ao magistrado o poder-dever de conduzir a instrução probatória; e que o pedido de audiência formulado pelos autores foi genérico, sem indicação concreta da pertinência, necessidade ou utilidade da prova oral pretendida. Logo, a tese constitucional foi substancialmente enfrentada. O contraditório e a ampla defesa não asseguram à parte o direito absoluto à produção de toda e qualquer prova, mas apenas das provas pertinentes, úteis e necessárias ao julgamento da causa. Ausente demonstração concreta de prejuízo, não há nulidade a ser reconhecida. Quanto à alegação de que a demanda teria natureza pessoal, e não real, igualmente inexiste omissão relevante. O fundamento determinante do acórdão não foi a natureza real ou pessoal da ação, mas a ausência de prova idônea do fato constitutivo do direito alegado pelos autores, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ainda que se reconheça que a pretensão deduzida possui conteúdo obrigacional ou pessoal, tal circunstância não altera o desfecho da demanda. Cabia aos autores demonstrar minimamente a existência do ajuste nos termos narrados, o inadimplemento imputado aos réus, a impossibilidade de compensação do cheque e a mora dos demandados. O acórdão foi expresso ao afirmar que a validade abstrata do contrato verbal não supre a ausência de prova suficiente do inadimplemento alegado. A discussão, portanto, não residiu na possibilidade jurídica de contratação verbal, mas na inexistência de substrato probatório mínimo para acolhimento dos pedidos autorais. Também não se verifica omissão quanto à prova testemunhal ou à oitiva das partes. O acórdão embargado consignou que os autores não indicaram de maneira específica quais provas pretendiam produzir, quais fatos seriam por elas demonstrados e de que modo tais elementos poderiam infirmar os fundamentos da sentença. O pedido genérico de audiência de instrução não impede o julgamento antecipado da lide quando o magistrado, com base nos documentos existentes, conclui pela suficiência do conjunto probatório. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de nulidade por cerceamento de defesa exige a demonstração efetiva de prejuízo, o que não ocorreu no caso. A parte embargante limita-se a insistir na necessidade de prova oral sem demonstrar concretamente sua pertinência para suprir a ausência de prova documental mínima do inadimplemento contratual alegado. Ressalte-se, ainda, que a revelia de um dos réus e a atuação da curadoria especial em favor de outro não dispensavam os autores de provar os fatos constitutivos de seu direito. O ônus probatório permaneceu regido pelo art. 373, I, do CPC, especialmente porque a controvérsia envolvia negócio jurídico, suposto pagamento, alegada impossibilidade de compensação de cheque, mora e efeitos de procuração revogada. Assim, a conclusão adotada no acórdão embargado foi clara: inexistindo prova idônea do inadimplemento e dos demais fatos constitutivos da pretensão autoral, impunha-se a manutenção da sentença de improcedência. Quanto à advertência constante do acórdão acerca da possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, também não há vício a ser sanado. A menção à penalidade legal não significa aplicação automática da multa, mas simples advertência processual quanto às consequências de eventual manejo manifestamente protelatório dos embargos de declaração. No caso, embora os aclaratórios revelem nítido intuito de rediscutir matéria já decidida, entendo, por prudência, tratar-se de primeira oposição de embargos declaratórios, com alegação formal de omissão e finalidade de prequestionamento. Por essa razão, deixo de aplicar, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de sua incidência em caso de reiteração abusiva. Por fim, quanto ao prequestionamento, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que os embargos de declaração não exigem o acolhimento do recurso quando inexistente qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Para fins de prequestionamento, considera-se suficiente que a matéria tenha sido enfrentada, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. De todo modo, ficam expressamente prequestionados, para os fins legais, os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, especialmente os arts. 1.022, 1.025 e 1.026 do CPC; arts. 355, I, 370, 371, 373, I, e 489, § 1º, do CPC; e art. 5º, LV, da Constituição Federal, sem que tal registro importe em modificação da conclusão adotada. Diante do exposto, amparado na motivação retro, conheço dos embargos de declaração e REJEITO-OS, mantendo integralmente o acórdão embargado. Registre-se ainda, que eventual nova oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do código de processo civil. É como voto. Sala das sessões virtuais da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data e assinatura do sistema. DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO RELATOR

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTES: DAVID SILVA SANTOS E DENILSON SILVA SANTOS ADVOGADO: VALDECI FERREIRA DE LIMA – OAB/MA 4.185 EMBARGADOS: RAMIRES MORAES LEITE E WERDNEY FERREIRA LOPES ADVOGADO: REGINALDO SILVA SOARES – OAB/MA 14.968 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DES. ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DESPACHO Intimem-se as partes embargadas para, no prazo legal, apresentarem suas contrarrazões. Cumpra-se. São Luís/MA, data pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator AJ10 QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DELARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0806120-77.2017.8.10.0001

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: DAVID SILVA SANTOS E DENILSON SILVA SANTOS ADVOGADO: VALDECI FERREIRA DE LIMA – OAB/MA 4.185 APELADOS: RAMIRES MORAES LEITE E WERDNEY FERREIRA LOPES ADVOGADO: REGINALDO SILVA SOARES – OAB/MA 14.968 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DES. ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ART. 355, I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, SEM INTERESSE MIISTERIAL. 1.O julgamento antecipado da lide é legítimo quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formação do convencimento judicial. 2.Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova desnecessária. 3.Incumbe ao autor provar o fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, CPC). 4.Ausente prova idônea do inadimplemento contratual, impõe-se a improcedência do pedido. 5.Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Acórdão - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO ORDINÁRIA 26.03.2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0806120-77.2017.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Márcio Castro Brandão e a Juíza Substituta de 2º Grau Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís,data e assinatura do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta por David Silva Santos e Denilson Silva Santos contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos de ação de conhecimento ajuizada em face de Ramires Moraes Leite e Werdney Ferreira Lopes, julgou improcedentes os pedidos autorais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficou suspensa em razão da gratuidade da justiça. Na origem, os autores alegaram que firmaram acordo verbal para venda de imóvel pelo valor de R$ 30.000,00, tendo o comprador emitido cheque de R$ 10.000,00 que não pôde ser compensado, sustentando inadimplemento e pleiteando declaração de inexistência de pagamento, rescisão contratual ou condenação ao pagamento do valor. Regularmente citados, um dos réus foi revel e o outro apresentou defesa por meio de curador especial. O magistrado sentenciante entendeu que os elementos constantes dos autos eram suficientes para julgamento antecipado da lide, concluindo pela ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado, bem como pela inutilidade da procuração de compra e venda em razão de sua revogação. Irresignados, os autores apelaram sustentando, em síntese, a) nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento de audiência de instrução; b) validade do contrato verbal; c) necessidade de produção probatória. Foram apresentadas contrarrazões, defendendo a manutenção integral da sentença. O Ministério Público deixou de intervir por inexistir interesse público primário na causa. É o relatório. AJ10 VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A preliminar do alegado cerceamento de defesa, não procede. O art. 355, I, do CPC autoriza o julgamento antecipado quando a matéria for unicamente de direito ou quando os elementos probatórios forem suficientes para formação do convencimento judicial. Na hipótese, a sentença consignou expressamente que os documentos existentes bastavam para solução da controvérsia e que a produção de outras provas se mostrava desnecessária, o que está em consonância com os arts. 370 e 371 do CPC, que atribuem ao magistrado o poder-dever de indeferir provas inúteis ou protelatórias. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o juiz, como destinatário final da prova, possui discricionariedade técnica para definir a necessidade de produção probatória. Ademais, observa-se que o pedido de audiência formulado pelos autores não indicou de forma específica quais provas pretendiam produzir, limitando-se a requerimento genérico, circunstância que revela deficiência de fundamentação probatória e conduz à preclusão. Não há, portanto, violação ao contraditório ou à ampla defesa. Rejeito a preliminar. Passo a análise do mérito recursal. No mérito, a sentença deve ser integralmente mantida. Explico. O fundamento central do decisum foi a inexistência de prova idônea capaz de demonstrar o fato constitutivo do direito alegado pelos autores, ônus que lhes incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. A decisão também destacou que, não houve comprovação da impossibilidade de compensação do cheque; não se comprovou mora dos réus; a transferência do imóvel dependeria de anuência dos proprietários registrais; e a procuração outorgada fora revogada, tornando-se inútil à finalidade pretendida. Esses fundamentos não foram infirmados por prova nova ou argumento jurídico apto a desconstituí-los. A insurgência recursal limita-se a reiterar teses já analisadas e rejeitadas pelo juízo de origem, sem impugnação específica aos fundamentos decisórios, o que atrai a incidência do princípio da dialeticidade recursal. Ressalte-se que a validade abstrata do contrato verbal não supre a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado. A controvérsia não reside na admissibilidade jurídica da forma contratual, mas na inexistência de prova suficiente do inadimplemento alegado. Assim, inexistindo substrato probatório mínimo, não há como reformar a sentença. A decisão recorrida examinou adequadamente os elementos dos autos, aplicou corretamente o direito e apresentou fundamentação idônea e suficiente, não se verificando qualquer vício processual ou erro de julgamento. Cito jurisprudência: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS ISOLADOS. RECURSO DE PATO BRANCO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUPERMERCADO LOCALIZADO EM SHOPPING CENTER. COBERTURA SECURITÁRIA. PROVA PERICIAL. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RECURSO DE SOMPO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUPERMERCADO LOCALIZADO EM SHOPPING CENTER. COBERTURA SECURITÁRIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. APLICAÇÃO DO CDC. PESSOA JURÍDICA. DESTINATÁRIA FINAL. PRECEDENTES DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Recursos especiais interpostos contra acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia que, em agravo de instrumento, determinou a realização de prova pericial para apurar a extensão da cobertura securitária em relação a área do supermercado, manteve a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. 2. São objetivos recursais decidir se (i) é necessária a realização de prova pericial ou se há suficiência documental para julgamento antecipado parcial do mérito; (ii) incidem ao caso as normas do CDC, inclusive a inversão do ônus da prova; e (iii) houve cerceamento de defesa no indeferimento de outros meios de prova postulados pela seguradora. 3. O Tribunal de Justiça de Rondônia não fundamentou adequadamente a necessidade de produção da prova pericial, em afronta ao art. 489, § 1º, II e IV, do CPC. 4. A realização de prova pericial é dispensável quando os documentos já juntados aos autos, como a proposta e a apólice de seguro, são suficientes para determinar a extensão da cobertura securitária contratada. 5. O indeferimento de provas adicionais, como expedição de ofícios, oitiva de testemunha e inspeção judicial, não caracteriza cerceamento de defesa quando o conjunto probatório existente é suficiente para o julgamento da causa, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado do juiz, nos termos dos arts. 370 e 371, ambos do CPC. 6. Qualquer outra análise acerca do alegado cerceamento de defesa, da forma como trazida no apelo nobre, seria impossível, tendo em conta o imprescindível reexame da prova, aqui obstada por força do óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 7. A pessoa jurídica que contrata seguro para proteger seu patrimônio é considerada destinatária final dos serviços securitários, sendo a ela aplicáveis as normas do CDC. Precedentes do STJ. 8. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC é cabível diante da hipossuficiência técnica e informacional do segurado em relação a seguradora. 9. Qualquer análise acerca dos requisitos necessários para a inversão do ônus da prova ou outras regras protetivas, demanda verificação quanto a hipossuficiência da parte, o que é inviável nesta via, por força da Súmula n. 7 do STJ. 10. Tendo sido apreciado o mérito, com a análise dos argumentos deduzidos pela SOMPO à luz da alínea a do permissivo constitucional, fica prejudicado o exame da divergência jurisprudencial atinente às mesmas matérias. 11. Recurso especial da PATO BRANCO provido. Recurso especial da SOMPO conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp: 00000000000002211911 RO 2024/0264436-7, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/12/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 23/12/2025) CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS ISOLADOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RETENÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISTRATO ANTERIOR À LEI Nº 13.786/2018. RECURSO DE EMAIS E MAISPARQUE MIRASSOL NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL NÃO EDIFICADO (LOTE). PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM 10% SOBRE OS VALORES PAGOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA 25%. REANÁLISE DE FATOS E PROVAS INVIÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DO VALOR DA CORRETAGEM. QUESTÃO ENVOLVENDO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA LEI DO DISTRATO AOS CONTRATOS ANTERIORES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. RECURSO DE LUIZ HENRIQUE KINJO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO (RESTITUIÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS). AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. VIOLAÇÃO DO ART. 85, CAPUT, §§ 10 E 14, DO CPC. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO. 1. Não se observa violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão, contradição ou obscuridade capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido. A questão foi dirimida pelo Tribunal de origem, de maneira adequada e suficiente, não havendo negativa de jurisdição quando o tribunal decide fundamentadamente contra os interesses da parte. 2. A pretensão da promitente-vendedora de elevar o percentual de retenção de 10% para 25% dos valores pagos, quando a decisão recorrida fundamenta a fixação na análise das características do imóvel (lote não edificado) e na suficiência do montante para compensar os prejuízos administrativos, implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. A despeito da rescisão por iniciativa do promitente-comprador, o pleito de retenção integral da comissão de corretagem está intrinsecamente ligado à verificação do cumprimento do dever de informação, exigindo a análise do contexto probatório para aferir o destaque e a ciência inequívoca do comprador sobre tal encargo, o que atrai, igualmente, o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, em virtude da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Precedentes. 5. A fixação dos honorários advocatícios rege-se pelo princípio da sucumbência (art. 85, caput, do CPC). No caso de procedência integral do pedido inicial, o afastamento da condenação do vencido sob o fundamento exclusivo do princípio da causalidade, quando houve resistência ao mérito, revela-se incompatível com o sistema processual vigente, sobretudo diante da natureza alimentar da verba honorária e da vedação à compensação (art. 85, § 14, do CPC). 6. Agravos conhecidos para dar provimento ao recurso especial de LUIZ HENRIQUE KINJO e conhecer em parte do recurso especial de EMAIS e MAISPARQUE MIRASSOL e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (STJ - AREsp: 00000000000002827914 SP 2024/0477212-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/02/2026, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 13/02/2026) Conforme explicitado a jurisprudência do STJ é firme ao aplicar a regra do art. 373, I, do CPC, que impõe ao autor o ônus de provar os fatos que constituem seu direito. A ausência de um substrato probatório mínimo leva à improcedência do pedido. O STJ entende que não há cerceamento de defesa quando o juiz, de forma fundamentada, indefere a produção de provas que considera desnecessárias ou protelatórias, especialmente quando os documentos já anexados ao processo são suficientes para a resolução da controvérsia. Diante do exposto, com lastro nos elementos e motivação retro, sem interesse Ministerial, voto pelo desprovimento da apelação, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente de 10% para 15% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Registre-se ainda, que eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do código de processo civil. É como voto. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data e assinatura do sistema. DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO RELATOR AJ10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: DAVID SILVA SANTOS, DENILSON SILVA SANTOS Advogado do(a) APELANTE: VALDECI FERREIRA DE LIMA - MA4185-A APELADO: RAMIRES MORAES LEITE, WERDNEY FERREIRA LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSE VIEIRA FILHO DESPACHO Encaminhem-se os autos a Procuradoria Geral de Justiça para as manifestações costumeiras da Douta Instituição ministerial. Cumpra-se. São Luís/MA, data pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0806120-77.2017.8.10.0001

12/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/01/2025, 08:35

Petição (Petição (outras))

16/01/2025, 17:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 00:21

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806120-77.2017.8.10.0001. AUTOR: DAVID SILVA SANTOS, DENILSON SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VALDECI FERREIRA DE LIMA - MA4185-A REU: RAMIRES MORAES LEITE, WERDNEY FERREIRA LOPES Advogado do(a) REU: REGINALDO SILVA SOARES - MA14968-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada, os RÉUS, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2024. WALQUIRIA FERREIRA DE SOUSA Técnico Judiciário Matrícula 110718 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

19/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2024, 09:40

Ato ordinatório

11/12/2024, 08:28

Petição (Apelação)

04/12/2024, 17:20

Decurso de Prazo

22/11/2024, 09:51

Publicação

11/11/2024, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0806120-77.2017.8.10.0001. AUTOR: DAVID SILVA SANTOS, DENILSON SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VALDECI FERREIRA DE LIMA - MA4185-A REU: RAMIRES MORAES LEITE, WERDNEY FERREIRA LOPES Advogado do(a) REU: REGINALDO SILVA SOARES - MA14968-A S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM, proposta por DAVID SILVA SANTOS e DENILSON SILVA SANTOS em desfavor de RAMIRES MORAES LEITE e WERDNEY FERREIRA LOPES, todos devidamente qualificadas nos autos. Os requerentes, em apartada síntese, narram que, no final do ano de 2013, entraram em acordo para vender o imóvel sito à Estada de Ribamar, nº 03, Bloco A-5, Apartamento 35, Condomínio Vitória ao requerido RAMIRES MORAES LEITE cuja transação foi intermediada pelo corretor WERDNEY FERREIRA LOPES. Alegam que o imóvel seria transferido pelo valor de R$30.000,00 (Trinta mil reais) e que, para dar prosseguimento às tratativas, o comprador teria emitido um cheque no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), o que levou o requerente DAVID SILVA SANTOS a outorgar uma procuração pública para possibilitar a transferência. Ocorre que, ao tentarem descontar o cheque, não lograram êxito por falta do endosso do corretor, o que, após várias tentativas de haver o valor da venda por meio amigável, levou os autores a ingressarem com a presente demanda. Buscam, no mérito, a declaração da ausência do pagamento, a declaração de rescisão do contrato verbal realizado ou, subsidiariamente, a condenação das partes ao pagamento do valor. Devidamente citados, o requerido RAMIRES MORAIS LEITE não apresentou contestação, restando revel, e o requerido WERDNEY FERREIRA LOPES, citado por edital, apresentou impugnação geral por meio de seu curador especial, nomeado ao ID 116437880. Intimados para manifestar o interesse na produção de novas provas, os autores e o requerido RAMIRES MORAIS LEITE manifestam a interesse na oitiva das partes e de testemunhas. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Cumpre ressaltar, inicialmente, que o art. 355, I, do Código de Processo Civil/2015 autoriza o magistrado a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Os documentos juntados aos autos são suficientes para prosseguir com o julgamento da lide, pois as problemáticas residem apenas em questões de direito. Ressalte-se ainda que, ao verificar os encargos probatórios dispostos na sistemática processual vigente, cumpre aos autores comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Por meio da presente demanda, a parte autora requer a declaração da ausência do pagamento do contrato celebrado e a rescisão do pacto ou a determinação do pagamento do valor fixado em acordo. Para tanto, junta aos autos os documentos anexos ao ID 5133477 quais sejam: os documentos pessoais, a procuração pública na qual DAVID SILVA SANTOS outorga poderes para RAMIRES MORAES LEITE representá-lo na venda do referido imóvel, o instrumento público de revogação do referido mandato, a matrícula do imóvel objeto do negócio jurídico e o recibo de compra e venda, no qual Werdney Ferreira Lopes alega ter recebido a quantia de R$30.000,00 (trinta mil reais) de Ramires Moraes Leite, como pagamento pela chave do imóvel. Os negócios jurídicos, como são os contratos, dotam de elementos constitutivos, os quais são divididos em três fases, quais sejam: plano da existência, da validade e da eficácia. No primeiro âmbito, discutem-se os requisitos essenciais, que são agente, vontade, objeto e forma. No seguinte, esses requisitos ganham as suas qualificações legais previstas no código civil, o qual prevê o agente capaz; a vontade livre, sem vícios; o objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita e não defesa em lei. Por fim, no último momento analisam-se os elementos correspondentes às consequências do negócio celebrado. No caso em tela, vejo que o negócio celebrado possui vícios em elementos de validade por não se revestir da forma necessária. Ao tratar da compra e venda e imóveis, Flávio Tartuce ressalta a imprescindibilidade da forma escrita, posto que servirá de pressuposto à comprovação da realização do negócio jurídico perante o Registro de Imóveis competente: O contrato de compra e venda exige escritura pública quando o valor do bem imóvel objeto do negócio for superior a 30 salários mínimos (art. 108 do CC), sendo em casos tais um contrato formal e solene. Caso o imóvel tenha valor inferior ou igual a 30 salários mínimos, não haverá necessidade de escritura pública, a ser lavrada no Tabelionato de Notas. No entanto, em todos os casos envolvendo imóveis, é necessária a forma escrita para registro no CRI, estando a eficácia no mesmo plano que a validade do contrato em questão (contrato formal e não solene). Nas hipóteses de compra e venda de bem móvel, de qualquer valor, não há necessidade de escritura pública nem de forma escrita, pois não há registro (contrato informal e não solene). (Direito civil, v. 3: teoria geral dos contratos e contratos em espécie / Flávio Tartuce 12. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 365) Quando o Código Civil trata a respeito do negócio jurídico, especificamente no art. 108, estabelece que a escritura pública é essencial à validade de negócios que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Ao compulsar o salário-mínimo vigente na época da realização do contrato verbal e o valor estabelecido para a transferência do imóvel, verifica-se que o acordo celebrado deveria ter se revestido da forma prescrita pela lei, ou seja, a escritura pública de compra e venda. De forma diversa, a parte autora junta aos autos apenas o recibo de recebimento de valores e a procuração pública em que outorga poderes para a parte RAMIRES MORAES LEITE, alegando que a tratativa ocorreu apenas verbalmente. Nesse sentido, resta impossibilitado o pedido de rescisão de contrato que não atende a forma essencial prescrita na lei, o que ocasiona a improcedência do pedido autoral, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - COMODATO - ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL - USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - POSSE INJUSTA - TUTELA DE URGÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO. I - Segundo o art. 300, do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - Demonstrando o autor a propriedade sobre o imóvel indicado na inicial e a posse injusta exercida pelo requerido, após ser devidamente notificado para desocupá-lo, sendo ainda evidentes os prejuízos do requerente, que se encontra impossibilitado de usufruir do seu imóvel, conclui-se que restaram preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, impondo-se a concessão da tutela de urgência para imitir o autor na posse do bem. III - Em se tratando de bem imóvel, a doação exige forma prescrita em lei, de modo que somente se concretiza quando realizada através de escritura pública ou instrumento particular, não se admitindo a forma verbal, conforme inteligência do art. 541 do Código Civil. IV - O imóvel cedido em comodato não pode ser objeto de usucapião, eis que ausente o "animus domini". (TJ-MG - AI: 10000170073316001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 02/07/0017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. DIALETICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. EXTRAPOLAÇÃO DO NÚMERO LEGAL DE TESTEMUNHAS. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO RELATÓRIO SENTENCIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. COMPRA E VENDA VERBAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. DESPEJO. ALUGUÉIS INADIMPLIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente demonstrar o desacerto da sentença atacada, mediante impugnação específica das razões de decidir, o que não restou observado quanto ao tópico da violação ao princípio da vedação à decisão surpresa. II. Impõe-se a rejeição da preliminar de cerceamento de defesa quando o apelante não comprova a necessidade das provas documentais requeridas e tampouco demonstra o prejuízo oriundo da sua não realização - Súmula 28 TJGO. III. Não demonstrada a extrapolação do quantitativo máximo de testemunhas para a prova de cada fato alegado, nem tampouco do número global previsto no art. 357, § 6º, do CPC, imerece acolhimento a alegação de nulidade suscitada. IV. Não há falar em nulidade por omissão no relatório sentencial, uma vez que não cabe ao julgador a descrição pormenorizada de todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente o relato sintético das informações necessárias à compreensão da controvérsia, o que restou observado na espécie. V. Considerando que o documento apresentado pelo apelante em sede recursal já lhe era acessível e que não houve justificativa plausível para sua apresentação tardia, inviável a sua análise neste momento processual, em razão da preclusão consumativa. VI. Nos termos do art. 134, do Código Civil de 1916, aplicável ao caso, a escritura pública é formalidade indispensável para a celebração de contrato de compra e venda de imóvel em valor superior a Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros). VII. Não há possibilidade de ser considerado como efetivamente demonstrado nos autos o contrato de compra e venda verbal referido pelo requerido/apelado, em decorrência do caráter complementar e subsidiário que assume a prova testemunhal (art. 141, Parágrafo único, CC/16) e da ausência de qualquer outra prova material apta a ratificar as alegações. VIII. Demonstrada a inadimplência do requerido/apelado e não tendo havido a purgação da mora no prazo para contestar a presente ação, impõe-se reconhecer a procedência do pleito exordial, para determinar a extinção do contrato de arrendamento pactuado pelas partes, bem como o despejo da parte requerida/apelada, nos termos dos artigos 27 e 32, do Decreto nº 59.566/66. IX. Devido o pagamento dos aluguéis inadimplidos referentes ao período não prescrito, (abril/2016 a abril/2018) e daqueles que venceram no curso da demanda, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do inadimplemento de cada parcela. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5509185-08.2018.8.09.0148, Relator: AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2020) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AVERBAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO AO ARTIGO 828 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. AVERBAÇÃO REALIZADA ANTES DO INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO. AVERBAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 792, I, DO CPC. APELANTES QUE CELEBRARAM PERMUTA VERBAL PARA AQUISIÇÃO DO REFERIDO BEM. IMÓVEL AVALIADO, À ÉPOCA, EM VALOR SUPERIOR A 30 SALÁRIOS MÍNIMOS. NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADO COM ESCRITURA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 108 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO JUNTADA DA PROCURAÇÃO DO NEGÓCIO. EMBARGOS DE TERCEIRO INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ao contrário do alegado pelos embargantes, não há que se falar em nulidade da averbação, posto que realizada antes do início da fase de cumprimento de sentença e com base no poder geral de cautela do Magistrado, inexistindo ofensa ao previsto no artigo 828 do CPC. 2. Como bem reconhecido na sentença, é nula a permuta verbal celebrada pelos apelantes para aquisição do imóvel objeto da presente ação, posto que o bem tinha valor superior a 30 salários mínimos e o negócio deveria ter sido celebrado por escritura pública. 3. A flexibilização do cabimento dos embargos de terceiros, prevista na Súmula nº 84/STJ, não afasta a observância do art. 108 do Código Civil de 2002, no sentido de que a escritura pública é essencial para a validade do negócio jurídico de transferência de direitos reais sobre imóvel de valor superior ao parâmetro legal. Precedentes do STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR - APL: 00037203120188160128 PR 0003720-31.2018.8.16.0128 (Acórdão), Relator: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 23/09/2020, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2020) Da mesma forma, resta impossibilitada a análise do dever de pagamento ou não das partes requeridas, posto que o autor não junta provas da impossibilidade da compensação do cheque recebido ou da mora dos requeridos. Ademais, mesmo que as partes demandadas estivessem em débito com as suas obrigações, a transferência e, consequentemente, a perfectibilização do negócio celebrado demandaria a anuência personalíssima dos proprietários registrais, posto que o instrumento de procuração outorgado encontra-se revogado e, portanto, inútil a finalidade primária. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, os últimos fixados 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente protelatória lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís, na data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

Documentos

Acórdão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: DAVID SILVA SANTOS E DENILSON SILVA SANTOS ADVOGADO: VALDECI FERREIRA DE LIMA – OAB/MA 4.185 APELADOS: RAMIRES MORAES LEITE E WERDNEY FERREIRA LOPES ADVOGADO: REGINALDO SILVA SOARES – OAB/MA 14.968 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DES. ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ART. 355, I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, SEM INTERESSE MIISTERIAL. 1.O julgamento antecipado da lide é legítimo quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formação do convencimento judicial. 2.Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova desnecessária. 3.Incumbe ao autor provar o fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, CPC). 4.Ausente prova idônea do inadimplemento contratual, impõe-se a improcedência do pedido. 5.Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Acórdão - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO ORDINÁRIA 26.03.2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0806120-77.2017.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Márcio Castro Brandão e a Juíza Substituta de 2º Grau Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís,data e assinatura do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta por David Silva Santos e Denilson Silva Santos contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos de ação de conhecimento ajuizada em face de Ramires Moraes Leite e Werdney Ferreira Lopes, julgou improcedentes os pedidos autorais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficou suspensa em razão da gratuidade da justiça. Na origem, os autores alegaram que firmaram acordo verbal para venda de imóvel pelo valor de R$ 30.000,00, tendo o comprador emitido cheque de R$ 10.000,00 que não pôde ser compensado, sustentando inadimplemento e pleiteando declaração de inexistência de pagamento, rescisão contratual ou condenação ao pagamento do valor. Regularmente citados, um dos réus foi revel e o outro apresentou defesa por meio de curador especial. O magistrado sentenciante entendeu que os elementos constantes dos autos eram suficientes para julgamento antecipado da lide, concluindo pela ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado, bem como pela inutilidade da procuração de compra e venda em razão de sua revogação. Irresignados, os autores apelaram sustentando, em síntese, a) nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento de audiência de instrução; b) validade do contrato verbal; c) necessidade de produção probatória. Foram apresentadas contrarrazões, defendendo a manutenção integral da sentença. O Ministério Público deixou de intervir por inexistir interesse público primário na causa. É o relatório. AJ10 VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A preliminar do alegado cerceamento de defesa, não procede. O art. 355, I, do CPC autoriza o julgamento antecipado quando a matéria for unicamente de direito ou quando os elementos probatórios forem suficientes para formação do convencimento judicial. Na hipótese, a sentença consignou expressamente que os documentos existentes bastavam para solução da controvérsia e que a produção de outras provas se mostrava desnecessária, o que está em consonância com os arts. 370 e 371 do CPC, que atribuem ao magistrado o poder-dever de indeferir provas inúteis ou protelatórias. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o juiz, como destinatário final da prova, possui discricionariedade técnica para definir a necessidade de produção probatória. Ademais, observa-se que o pedido de audiência formulado pelos autores não indicou de forma específica quais provas pretendiam produzir, limitando-se a requerimento genérico, circunstância que revela deficiência de fundamentação probatória e conduz à preclusão. Não há, portanto, violação ao contraditório ou à ampla defesa. Rejeito a preliminar. Passo a análise do mérito recursal. No mérito, a sentença deve ser integralmente mantida. Explico. O fundamento central do decisum foi a inexistência de prova idônea capaz de demonstrar o fato constitutivo do direito alegado pelos autores, ônus que lhes incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. A decisão também destacou que, não houve comprovação da impossibilidade de compensação do cheque; não se comprovou mora dos réus; a transferência do imóvel dependeria de anuência dos proprietários registrais; e a procuração outorgada fora revogada, tornando-se inútil à finalidade pretendida. Esses fundamentos não foram infirmados por prova nova ou argumento jurídico apto a desconstituí-los. A insurgência recursal limita-se a reiterar teses já analisadas e rejeitadas pelo juízo de origem, sem impugnação específica aos fundamentos decisórios, o que atrai a incidência do princípio da dialeticidade recursal. Ressalte-se que a validade abstrata do contrato verbal não supre a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado. A controvérsia não reside na admissibilidade jurídica da forma contratual, mas na inexistência de prova suficiente do inadimplemento alegado. Assim, inexistindo substrato probatório mínimo, não há como reformar a sentença. A decisão recorrida examinou adequadamente os elementos dos autos, aplicou corretamente o direito e apresentou fundamentação idônea e suficiente, não se verificando qualquer vício processual ou erro de julgamento. Cito jurisprudência: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS ISOLADOS. RECURSO DE PATO BRANCO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUPERMERCADO LOCALIZADO EM SHOPPING CENTER. COBERTURA SECURITÁRIA. PROVA PERICIAL. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RECURSO DE SOMPO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUPERMERCADO LOCALIZADO EM SHOPPING CENTER. COBERTURA SECURITÁRIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. APLICAÇÃO DO CDC. PESSOA JURÍDICA. DESTINATÁRIA FINAL. PRECEDENTES DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Recursos especiais interpostos contra acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia que, em agravo de instrumento, determinou a realização de prova pericial para apurar a extensão da cobertura securitária em relação a área do supermercado, manteve a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. 2. São objetivos recursais decidir se (i) é necessária a realização de prova pericial ou se há suficiência documental para julgamento antecipado parcial do mérito; (ii) incidem ao caso as normas do CDC, inclusive a inversão do ônus da prova; e (iii) houve cerceamento de defesa no indeferimento de outros meios de prova postulados pela seguradora. 3. O Tribunal de Justiça de Rondônia não fundamentou adequadamente a necessidade de produção da prova pericial, em afronta ao art. 489, § 1º, II e IV, do CPC. 4. A realização de prova pericial é dispensável quando os documentos já juntados aos autos, como a proposta e a apólice de seguro, são suficientes para determinar a extensão da cobertura securitária contratada. 5. O indeferimento de provas adicionais, como expedição de ofícios, oitiva de testemunha e inspeção judicial, não caracteriza cerceamento de defesa quando o conjunto probatório existente é suficiente para o julgamento da causa, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado do juiz, nos termos dos arts. 370 e 371, ambos do CPC. 6. Qualquer outra análise acerca do alegado cerceamento de defesa, da forma como trazida no apelo nobre, seria impossível, tendo em conta o imprescindível reexame da prova, aqui obstada por força do óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 7. A pessoa jurídica que contrata seguro para proteger seu patrimônio é considerada destinatária final dos serviços securitários, sendo a ela aplicáveis as normas do CDC. Precedentes do STJ. 8. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC é cabível diante da hipossuficiência técnica e informacional do segurado em relação a seguradora. 9. Qualquer análise acerca dos requisitos necessários para a inversão do ônus da prova ou outras regras protetivas, demanda verificação quanto a hipossuficiência da parte, o que é inviável nesta via, por força da Súmula n. 7 do STJ. 10. Tendo sido apreciado o mérito, com a análise dos argumentos deduzidos pela SOMPO à luz da alínea a do permissivo constitucional, fica prejudicado o exame da divergência jurisprudencial atinente às mesmas matérias. 11. Recurso especial da PATO BRANCO provido. Recurso especial da SOMPO conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp: 00000000000002211911 RO 2024/0264436-7, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/12/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 23/12/2025) CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS ISOLADOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RETENÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISTRATO ANTERIOR À LEI Nº 13.786/2018. RECURSO DE EMAIS E MAISPARQUE MIRASSOL NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL NÃO EDIFICADO (LOTE). PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM 10% SOBRE OS VALORES PAGOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA 25%. REANÁLISE DE FATOS E PROVAS INVIÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DO VALOR DA CORRETAGEM. QUESTÃO ENVOLVENDO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA LEI DO DISTRATO AOS CONTRATOS ANTERIORES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. RECURSO DE LUIZ HENRIQUE KINJO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO (RESTITUIÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS). AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. VIOLAÇÃO DO ART. 85, CAPUT, §§ 10 E 14, DO CPC. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO. 1. Não se observa violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão, contradição ou obscuridade capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido. A questão foi dirimida pelo Tribunal de origem, de maneira adequada e suficiente, não havendo negativa de jurisdição quando o tribunal decide fundamentadamente contra os interesses da parte. 2. A pretensão da promitente-vendedora de elevar o percentual de retenção de 10% para 25% dos valores pagos, quando a decisão recorrida fundamenta a fixação na análise das características do imóvel (lote não edificado) e na suficiência do montante para compensar os prejuízos administrativos, implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. A despeito da rescisão por iniciativa do promitente-comprador, o pleito de retenção integral da comissão de corretagem está intrinsecamente ligado à verificação do cumprimento do dever de informação, exigindo a análise do contexto probatório para aferir o destaque e a ciência inequívoca do comprador sobre tal encargo, o que atrai, igualmente, o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, em virtude da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Precedentes. 5. A fixação dos honorários advocatícios rege-se pelo princípio da sucumbência (art. 85, caput, do CPC). No caso de procedência integral do pedido inicial, o afastamento da condenação do vencido sob o fundamento exclusivo do princípio da causalidade, quando houve resistência ao mérito, revela-se incompatível com o sistema processual vigente, sobretudo diante da natureza alimentar da verba honorária e da vedação à compensação (art. 85, § 14, do CPC). 6. Agravos conhecidos para dar provimento ao recurso especial de LUIZ HENRIQUE KINJO e conhecer em parte do recurso especial de EMAIS e MAISPARQUE MIRASSOL e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (STJ - AREsp: 00000000000002827914 SP 2024/0477212-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/02/2026, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 13/02/2026) Conforme explicitado a jurisprudência do STJ é firme ao aplicar a regra do art. 373, I, do CPC, que impõe ao autor o ônus de provar os fatos que constituem seu direito. A ausência de um substrato probatório mínimo leva à improcedência do pedido. O STJ entende que não há cerceamento de defesa quando o juiz, de forma fundamentada, indefere a produção de provas que considera desnecessárias ou protelatórias, especialmente quando os documentos já anexados ao processo são suficientes para a resolução da controvérsia. Diante do exposto, com lastro nos elementos e motivação retro, sem interesse Ministerial, voto pelo desprovimento da apelação, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente de 10% para 15% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Registre-se ainda, que eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do código de processo civil. É como voto. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data e assinatura do sistema. DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO RELATOR AJ10

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0806120-77.2017.8.10.0001. AUTOR: DAVID SILVA SANTOS, DENILSON SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VALDECI FERREIRA DE LIMA - MA4185-A REU: RAMIRES MORAES LEITE, WERDNEY FERREIRA LOPES Advogado do(a) REU: REGINALDO SILVA SOARES - MA14968-A S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM, proposta por DAVID SILVA SANTOS e DENILSON SILVA SANTOS em desfavor de RAMIRES MORAES LEITE e WERDNEY FERREIRA LOPES, todos devidamente qualificadas nos autos. Os requerentes, em apartada síntese, narram que, no final do ano de 2013, entraram em acordo para vender o imóvel sito à Estada de Ribamar, nº 03, Bloco A-5, Apartamento 35, Condomínio Vitória ao requerido RAMIRES MORAES LEITE cuja transação foi intermediada pelo corretor WERDNEY FERREIRA LOPES. Alegam que o imóvel seria transferido pelo valor de R$30.000,00 (Trinta mil reais) e que, para dar prosseguimento às tratativas, o comprador teria emitido um cheque no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), o que levou o requerente DAVID SILVA SANTOS a outorgar uma procuração pública para possibilitar a transferência. Ocorre que, ao tentarem descontar o cheque, não lograram êxito por falta do endosso do corretor, o que, após várias tentativas de haver o valor da venda por meio amigável, levou os autores a ingressarem com a presente demanda. Buscam, no mérito, a declaração da ausência do pagamento, a declaração de rescisão do contrato verbal realizado ou, subsidiariamente, a condenação das partes ao pagamento do valor. Devidamente citados, o requerido RAMIRES MORAIS LEITE não apresentou contestação, restando revel, e o requerido WERDNEY FERREIRA LOPES, citado por edital, apresentou impugnação geral por meio de seu curador especial, nomeado ao ID 116437880. Intimados para manifestar o interesse na produção de novas provas, os autores e o requerido RAMIRES MORAIS LEITE manifestam a interesse na oitiva das partes e de testemunhas. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Cumpre ressaltar, inicialmente, que o art. 355, I, do Código de Processo Civil/2015 autoriza o magistrado a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Os documentos juntados aos autos são suficientes para prosseguir com o julgamento da lide, pois as problemáticas residem apenas em questões de direito. Ressalte-se ainda que, ao verificar os encargos probatórios dispostos na sistemática processual vigente, cumpre aos autores comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Por meio da presente demanda, a parte autora requer a declaração da ausência do pagamento do contrato celebrado e a rescisão do pacto ou a determinação do pagamento do valor fixado em acordo. Para tanto, junta aos autos os documentos anexos ao ID 5133477 quais sejam: os documentos pessoais, a procuração pública na qual DAVID SILVA SANTOS outorga poderes para RAMIRES MORAES LEITE representá-lo na venda do referido imóvel, o instrumento público de revogação do referido mandato, a matrícula do imóvel objeto do negócio jurídico e o recibo de compra e venda, no qual Werdney Ferreira Lopes alega ter recebido a quantia de R$30.000,00 (trinta mil reais) de Ramires Moraes Leite, como pagamento pela chave do imóvel. Os negócios jurídicos, como são os contratos, dotam de elementos constitutivos, os quais são divididos em três fases, quais sejam: plano da existência, da validade e da eficácia. No primeiro âmbito, discutem-se os requisitos essenciais, que são agente, vontade, objeto e forma. No seguinte, esses requisitos ganham as suas qualificações legais previstas no código civil, o qual prevê o agente capaz; a vontade livre, sem vícios; o objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita e não defesa em lei. Por fim, no último momento analisam-se os elementos correspondentes às consequências do negócio celebrado. No caso em tela, vejo que o negócio celebrado possui vícios em elementos de validade por não se revestir da forma necessária. Ao tratar da compra e venda e imóveis, Flávio Tartuce ressalta a imprescindibilidade da forma escrita, posto que servirá de pressuposto à comprovação da realização do negócio jurídico perante o Registro de Imóveis competente: O contrato de compra e venda exige escritura pública quando o valor do bem imóvel objeto do negócio for superior a 30 salários mínimos (art. 108 do CC), sendo em casos tais um contrato formal e solene. Caso o imóvel tenha valor inferior ou igual a 30 salários mínimos, não haverá necessidade de escritura pública, a ser lavrada no Tabelionato de Notas. No entanto, em todos os casos envolvendo imóveis, é necessária a forma escrita para registro no CRI, estando a eficácia no mesmo plano que a validade do contrato em questão (contrato formal e não solene). Nas hipóteses de compra e venda de bem móvel, de qualquer valor, não há necessidade de escritura pública nem de forma escrita, pois não há registro (contrato informal e não solene). (Direito civil, v. 3: teoria geral dos contratos e contratos em espécie / Flávio Tartuce 12. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 365) Quando o Código Civil trata a respeito do negócio jurídico, especificamente no art. 108, estabelece que a escritura pública é essencial à validade de negócios que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Ao compulsar o salário-mínimo vigente na época da realização do contrato verbal e o valor estabelecido para a transferência do imóvel, verifica-se que o acordo celebrado deveria ter se revestido da forma prescrita pela lei, ou seja, a escritura pública de compra e venda. De forma diversa, a parte autora junta aos autos apenas o recibo de recebimento de valores e a procuração pública em que outorga poderes para a parte RAMIRES MORAES LEITE, alegando que a tratativa ocorreu apenas verbalmente. Nesse sentido, resta impossibilitado o pedido de rescisão de contrato que não atende a forma essencial prescrita na lei, o que ocasiona a improcedência do pedido autoral, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - COMODATO - ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL - USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - POSSE INJUSTA - TUTELA DE URGÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO. I - Segundo o art. 300, do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - Demonstrando o autor a propriedade sobre o imóvel indicado na inicial e a posse injusta exercida pelo requerido, após ser devidamente notificado para desocupá-lo, sendo ainda evidentes os prejuízos do requerente, que se encontra impossibilitado de usufruir do seu imóvel, conclui-se que restaram preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, impondo-se a concessão da tutela de urgência para imitir o autor na posse do bem. III - Em se tratando de bem imóvel, a doação exige forma prescrita em lei, de modo que somente se concretiza quando realizada através de escritura pública ou instrumento particular, não se admitindo a forma verbal, conforme inteligência do art. 541 do Código Civil. IV - O imóvel cedido em comodato não pode ser objeto de usucapião, eis que ausente o "animus domini". (TJ-MG - AI: 10000170073316001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 02/07/0017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. DIALETICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. EXTRAPOLAÇÃO DO NÚMERO LEGAL DE TESTEMUNHAS. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO RELATÓRIO SENTENCIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. COMPRA E VENDA VERBAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. DESPEJO. ALUGUÉIS INADIMPLIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente demonstrar o desacerto da sentença atacada, mediante impugnação específica das razões de decidir, o que não restou observado quanto ao tópico da violação ao princípio da vedação à decisão surpresa. II. Impõe-se a rejeição da preliminar de cerceamento de defesa quando o apelante não comprova a necessidade das provas documentais requeridas e tampouco demonstra o prejuízo oriundo da sua não realização - Súmula 28 TJGO. III. Não demonstrada a extrapolação do quantitativo máximo de testemunhas para a prova de cada fato alegado, nem tampouco do número global previsto no art. 357, § 6º, do CPC, imerece acolhimento a alegação de nulidade suscitada. IV. Não há falar em nulidade por omissão no relatório sentencial, uma vez que não cabe ao julgador a descrição pormenorizada de todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente o relato sintético das informações necessárias à compreensão da controvérsia, o que restou observado na espécie. V. Considerando que o documento apresentado pelo apelante em sede recursal já lhe era acessível e que não houve justificativa plausível para sua apresentação tardia, inviável a sua análise neste momento processual, em razão da preclusão consumativa. VI. Nos termos do art. 134, do Código Civil de 1916, aplicável ao caso, a escritura pública é formalidade indispensável para a celebração de contrato de compra e venda de imóvel em valor superior a Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros). VII. Não há possibilidade de ser considerado como efetivamente demonstrado nos autos o contrato de compra e venda verbal referido pelo requerido/apelado, em decorrência do caráter complementar e subsidiário que assume a prova testemunhal (art. 141, Parágrafo único, CC/16) e da ausência de qualquer outra prova material apta a ratificar as alegações. VIII. Demonstrada a inadimplência do requerido/apelado e não tendo havido a purgação da mora no prazo para contestar a presente ação, impõe-se reconhecer a procedência do pleito exordial, para determinar a extinção do contrato de arrendamento pactuado pelas partes, bem como o despejo da parte requerida/apelada, nos termos dos artigos 27 e 32, do Decreto nº 59.566/66. IX. Devido o pagamento dos aluguéis inadimplidos referentes ao período não prescrito, (abril/2016 a abril/2018) e daqueles que venceram no curso da demanda, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do inadimplemento de cada parcela. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5509185-08.2018.8.09.0148, Relator: AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2020) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AVERBAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO AO ARTIGO 828 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. AVERBAÇÃO REALIZADA ANTES DO INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO. AVERBAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 792, I, DO CPC. APELANTES QUE CELEBRARAM PERMUTA VERBAL PARA AQUISIÇÃO DO REFERIDO BEM. IMÓVEL AVALIADO, À ÉPOCA, EM VALOR SUPERIOR A 30 SALÁRIOS MÍNIMOS. NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADO COM ESCRITURA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 108 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO JUNTADA DA PROCURAÇÃO DO NEGÓCIO. EMBARGOS DE TERCEIRO INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ao contrário do alegado pelos embargantes, não há que se falar em nulidade da averbação, posto que realizada antes do início da fase de cumprimento de sentença e com base no poder geral de cautela do Magistrado, inexistindo ofensa ao previsto no artigo 828 do CPC. 2. Como bem reconhecido na sentença, é nula a permuta verbal celebrada pelos apelantes para aquisição do imóvel objeto da presente ação, posto que o bem tinha valor superior a 30 salários mínimos e o negócio deveria ter sido celebrado por escritura pública. 3. A flexibilização do cabimento dos embargos de terceiros, prevista na Súmula nº 84/STJ, não afasta a observância do art. 108 do Código Civil de 2002, no sentido de que a escritura pública é essencial para a validade do negócio jurídico de transferência de direitos reais sobre imóvel de valor superior ao parâmetro legal. Precedentes do STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR - APL: 00037203120188160128 PR 0003720-31.2018.8.16.0128 (Acórdão), Relator: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 23/09/2020, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2020) Da mesma forma, resta impossibilitada a análise do dever de pagamento ou não das partes requeridas, posto que o autor não junta provas da impossibilidade da compensação do cheque recebido ou da mora dos requeridos. Ademais, mesmo que as partes demandadas estivessem em débito com as suas obrigações, a transferência e, consequentemente, a perfectibilização do negócio celebrado demandaria a anuência personalíssima dos proprietários registrais, posto que o instrumento de procuração outorgado encontra-se revogado e, portanto, inútil a finalidade primária. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, os últimos fixados 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente protelatória lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís, na data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806120-77.2017.8.10.0001. AUTOR: DAVID SILVA SANTOS, DENILSON SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VALDECI FERREIRA DE LIMA - MA 4185-A REU: RAMIRES MORAES LEITE, WERDNEY FERREIRA LOPES Advogado do(a) REU: REGINALDO SILVA SOARES - MA 14968-A D E S P A C H O Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, por oportuno, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), Data do Sistema. Katia de Souza Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

17/06/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(101)