Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801754-04.2020.8.10.0061 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801754-04.2020.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS - OAB-MA: 11792-A Requerido(a)(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Intimação - Processo nº 0801754-04.2020.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Requerente(s): JACINTA SERRA BARROS Advogado do(a) Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA promovida por JACINTA SERRA BARROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade na condição de segurado especial (rurícola). O prévio requerimento administrativo indeferido pela autarquia ré tem a Data de Entrada (DER) em 29/10/2019 com Número do Benefício (NB) 190.734.019-7. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação com documentos, informando, dentre outras matérias de defesa, a concessão administrativa da aposentadoria por idade (segurado especial) à parte requerente, com DER em 07/08/2020 e NB 197.104.115-4. Em réplica, a parte requerente reconheceu o deferimento administrativo de seu pedido, contudo, pleiteou o recebimento de valores retroativos desde a data do primeiro requerimento. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. Decido. Da análise percuciente dos autos, em especial os documentos que instruíram a petição inicial e contestação, verifica-se que durante a tramitação processual a parte requerente renovou sua solicitação administrativa perante a autarquia requerida, logrando êxito no deferimento e concessão do benefício pleiteado. Segundo informações dos extratos previdenciários, a parte requerente foi comunicada em 14/09/2020 que seu requerimento (DER 07/08/2020) foi deferido com direitos retroativos a essa data. Sabe-se que a concessão de aposentadoria por idade de segurado especial (rurícola) é prevista na Lei nº 8.213/91 que estabeleceu 02 (dois) requisitos para deferimento desse benefício: a idade mínima de 60 ou 55 anos, de acordo com o sexo (art. 48, §1º) e a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número idêntico à carência do referido benefício (art. 48, §2º). Conforme informações da contestação, é irrefutável o reconhecimento administrativo do direito da parte autora, contudo, apesar de impor a perda superveniente do interesse de agir do pedido principal, resta ao juízo dirimir a causa de pedir remota quanto às verbas previdenciárias retroativas à data do primeiro requerimento administrativo. Portanto, a análise do mérito limitar-se-á quanto a hipótese de cabimento de valores retroativos à data do 1º (primeiro requerimento administrativo) quando a parte requerente obtém a concessão do benefício através de um novo requerimento após ação judicial em andamento, inclusive, analisando se configura, conforme tese arguida pela autarquia ré (em processos congêneres) em renúncia tácita dos valores atrasados. Pois bem. Para dirimir a questão, entendo que é imprescindível a análise do motivo do indeferimento administrativo do primeiro requerimento, pois acaso a parte requerente possuísse direito ao benefício na data da negativa, não há que se falar em renúncia tácita aos valores atrasados, haja vista decisão errônea do INSS, sendo devido os valores aos quais a parte requerente teria direito desde a data do 1º requerimento até a implantação do benefício no 2º pleito administrativo. Neste caso o indeferimento administrativo foi ato ilegal, portanto, passível de reforma judicial, sendo justo ressarcir economicamente a parte requerente dos valores que deixou de receber desde o 1º requerimento, não sendo razoável reconhecer a renúncia tácita desse direito, pois tal ato deve ser expresso e, como tal, o requerimento da petição inicial é em sentido contrário, qual seja, pelo pagamento dessa verba pecuniária. Frise-se que entender diferente é prestigiar a autarquia ré (INSS), que seria beneficiada por ato ilegítimo, consistente na recusa de conceder o benefício, na época certa, a quem continha direito, sujeitando o segurado, pela negativa, a ingressar na via judicial, para, enfim, ver deferida a aposentadoria, seja administrativa ou judicialmente. O segurado, por sua vez, seria duplamente prejudicado, uma vez que, além de ter sido obrigado, como decorrência da negativa da Administração, a continuar em atividade, quando já deveria estar aposentado, seria impedido de receber as diferenças decorrentes da injusta recusa de concessão da aposentadoria, no primeiro requerimento administrativo. Neste diapasão, vê-se dos autos que a parte requerente juntou elementos suficientes a demonstrar ao juízo que na data do 1º DER (29/10/2019), fazia jus ao benefício pleiteado, portanto, cabível o ressarcimento dos valores devidos, com retroação à data desse requerimento, razão pela qual indefiro a tese de renúncia tácita arguida pela autarquia ré. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO TEMPO DA DER. CASO SUB JUDICE. INDEFERIMENTO. ATO ILEGAL. NÃO IMPLICAÇÃO DE RENÚNCIA TÁCITA EM FACE DE NOVO PEDIDO ADMINISTRATIVO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. CONSECTÁRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O reconhecimento do direito ao benefício na Ação Ordinária nº 2006.71.08.007915-0 confere à respectiva sentença eficácia preponderantemente declaratória, levando à retroação do termo inicial, de modo que não implica renúncia tácita ao benefício (sic termo inicial) o fato de o autor ter apresentado novo requerimento administrativo antes do trânsito em julgado, pois a retroação da DER derivou de um provimento jurisdicional cujo trânsito em julgado ocorreu num momento em que, com base noutra situação fático-jurídica, o benefício foi concedido administrativamente, não podendo tal circunstância vir em prejuízo do segurado-autor no concernente à definição do termo inicial do beneficio. Em verdade, a tal atitude foi induzido o autor por conta de um ato ilegal, consubstanciado na negativa de concessão da aposentadoria reconhecidamente devida já na data de 05/11/2009; renúncia existiria uma vez já reconhecido administrativamente o direito ao benefício. Todavia, como o caso estava sub judice, seria de mister que fosse exigido do autor que formulasse em juízo pedido em tal sentido na Ação Ordinária nº 2006.71.08.007915-0, para que a Autarquia estivesse autorizada a examinar novo pedido sobre o mesmo fato. Não exigindo a comprovação da homologação judicial, correu ela o risco de ter de deslocar o termo inicial da aposentadoria à data em que restou comprovado que o autor desde antanho já fazia jus ao benefício, respondendo, por conseguinte, pelos respectivos consectários pecuniários. Entender de outra forma, constituiria afronta à dignidade da pessoa humana e à justiça social, cânones constitucionalmente consagrados (…) (Apel. Re.Extr.nº 5006214-66.2012.404.7108 RS – TRF 4ª Região – 6ª Turma – pub. 10/07/2014 – Relator: Paulo Paim da Silva). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA NA VIA JUDICIAL E NA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE VALORES COMPREENDIDOS ENTRE O RECONHECIMENTO JUDICIAL E À CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (REsp nº 1.537.356 – PR – Relator:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES – 17/06/2015) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS RETROATIVAS, AMPARO ASSISTENCIAL. IDOSO. DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. DIFERENÇAS DEVIDAS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. No caso concreto: Benefício pleiteado em 18/01/2005 e concedido administrativamente com DIB a partir de em 02/02/2006 (data em que a autora apresentou a sua CTPS nos autos do processo administrativo comprovando a inexistência do suposto vínculo empregatício em seu nome). 2. Data do Início do Beneficio (DIB) deve ser fixada na Data de Entrada do Requerimento (DER), pois, desde aquela ocasião, a requerente, pessoa idosa, analfabeta e desempregada, já havia cumprido todos os requisitos legais exigidos (idade mínima e impossibilidade de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família). 3. Não pode a parte autora ficar prejudicada pelo fato de constar do seu CNIS um suposto vínculo empregatício em aberto. Ademais, à míngua de previsão legal, não há como vincular a D.I.B. à data em que a CTPS da autora foi apresentada nos autos processo administrativo. 4. Uma vez demonstrado, através do conjunto probatório, que a parte autora já preenchia os requisitos para a concessão do benefício desde a data do requerimento, tendo comprovado o direito na via administrativa, é de ser concedida a retroação dos efeitos da concessão do beneficio assistencial, desde o requerimento administrativo até a data da sua implantação na via administrativa (…) (Apel. Cível nº 35029420064014001 – TRF 1ª Região – 2ª Turma – pub. 08/08/2014 – Relator: Des. Cândido Moraes). (grifo nosso) Com efeito, denota-se dos autos que o primeiro requisito do benefício de aposentadoria especial rural restou preenchido, tendo em vista que a parte autora é do sexo feminino e completou a idade exigida de 55 anos em 07/04/2014, sendo que o 1º DER ocorreu no dia 29/10/2019, data posterior ao interstício temporal informado. Esse cálculo é obtido das próprias informações da autarquia ré, que homologou a atividade rural comprovada pela requerente no documento de ID 37088762 (pág. 48) como sendo de 08/04/1999 a 07/08/2020, sendo certo que os 180 (cento e oitenta) meses de carência exigidas pela Lei nº 8.213/91 (art. 25, II), findaram na data acima descrita. Ou seja, na data do 1º (primeiro) requerimento administrativo (DER) ocorrido em 29/10/2019 a parte requerente já havia implementado os requisitos necessários para o benefício almejado, pois completados os 180 (cento e oitenta) meses de atividade rural, bem como atingiu a idade de 55 anos em 08/04/2019. Assim, entendo que a parte requerente deve ser ressarcida pelas verbas não recebidas, com cálculo retroativo à data de seu 1º requerimento administrativo (DER em 29/10/2019) até a data da implantação decorrente do 2º requerimento (DER em 07/08/2020). ISSO POSTO, na forma do art. 143, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução do mérito, para CONDENAR a parte requerida, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ao pagamento dos valores retroativos devidos à parte requerente, a Srª. JACINTA SERRA BARROS, CPF 927.637.073-00, a contar da data do primeiro requerimento (DER 29/10/2019) até a data da implantação administrativa do 2º requerimento (DER 07/08/2020 - NB 197.104.115-4), com correção monetária desde a data em que deveria ser paga cada parcela. Juros moratórios, à base de 1% ao mês, a contar da citação válida (RESP 524363-SP c/c Súmula 204, STJ). Deixo de conceder o benefício da aposentadoria especial por idade, vez que a parte requerente obteve o deferimento na via administrativa. CONDENO a parte requerida, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, que ARBITRO em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser devidamente atualizado quando do efetivo pagamento. Transitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento da obrigação de fazer, devendo o INSS, no prazo de 30 dias, liquidar o valor devido para conseguinte pagamento, bem como informar a este Juízo, para fins de verificação da necessidade de expedição da respectiva requisição de pequeno valor (RPV) ou ofício requisitório de precatório. Sentença que não se sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). P. R. I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 31 de maio de 2022. (documento assinado eletronicamente). RODRIGO COSTA NINA. Juiz de Direito Auxiliar. NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais. Portaria-CGJ - 1665/2022.

01/06/2022, 00:00

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