Execução Fiscal 0801145-75.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0801145-75.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

09/01/2025, 09:18

Trânsito em julgado

09/01/2025, 09:17

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 17:53

Documento (Outros documentos)

14/11/2024, 13:55

Decurso de Prazo

20/10/2024, 10:25

Publicação

27/09/2024, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2024, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAOProcuradoria da Dívida AtivaEXECUTADO: P S LAZERA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDASENTENÇAVistos etc.Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO contra P S LAZERA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, devidamente qualificados nos autos, com o fim de resgatar dívida fiscal descrita na(s) CDA(s) juntada aos autos.Após o regular andamento do feito, na sua última petição (id nº ), o exequente requereu a desistência da ação com base no art. 2º, IV, da Lei Estadual nº 10.574/2017, alterada pela Lei Estadual n° 11.191/2019, que dispõe in verbis: Art. 2º Os Procuradores do Estado ficam autorizados a desistir de execução fiscal, sem renúncia ao crédito e desde que não haja contestação do débito em juízo, nas seguintes hipóteses:[...];IV - nos processos movidos contra pessoa física ou jurídica, que tramitem há mais de 5 (cinco) anos sem que tenha havido causa suspensiva ou interruptiva da prescrição noperíodo e nos quais não tenham sido encontrados bens passíveis de penhora ou de arresto.É O RELATÓRIO. DECIDO.Da análise dos autos se observa claramente que ocorreu a extinção do processo, nos termos do art. 485, VIII do Código de Processo Civil, uma vez que houve a desistência da ação por parte da exequente, com base na legislação estadual acima descrita.Isso posto, considerando a desistência quanto à via judicial manifestada pelo exequente, DECLARO, na forma do art. 485, VIII do CPC, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.Sem custas nem honorários (art. 10, I, Lei Estadual nº 6.584/96 c/c art. 39 da LEF).Sentença cujos os efeitos não se submetem à remessa necessária em razão da preclusão lógica.Publique-se. Intimação - PROC. N° 0801145-75.2018.8.10.0001EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, dando-se baixa na distribuição.São Luis - MA, 30 de agosto de 2024.JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIROJuiz de Direito Titular da 8ª Vara da Fazenda Pública

26/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2024, 18:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/09/2024, 20:25

Conclusão (para julgamento)

27/08/2024, 15:03

Documento (Certidão)

27/08/2024, 15:03

Decurso de Prazo

26/07/2024, 15:57

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2024, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAOProcuradoria da Dívida AtivaEXECUTADO: P S LAZERA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDASENTENÇAVistos etc.Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO contra P S LAZERA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, devidamente qualificados nos autos, com o fim de resgatar dívida fiscal descrita na(s) CDA(s) juntada aos autos.Após o regular andamento do feito, na sua última petição (id nº ), o exequente requereu a desistência da ação com base no art. 2º, IV, da Lei Estadual nº 10.574/2017, alterada pela Lei Estadual n° 11.191/2019, que dispõe in verbis: Art. 2º Os Procuradores do Estado ficam autorizados a desistir de execução fiscal, sem renúncia ao crédito e desde que não haja contestação do débito em juízo, nas seguintes hipóteses:[...];IV - nos processos movidos contra pessoa física ou jurídica, que tramitem há mais de 5 (cinco) anos sem que tenha havido causa suspensiva ou interruptiva da prescrição noperíodo e nos quais não tenham sido encontrados bens passíveis de penhora ou de arresto.É O RELATÓRIO. DECIDO.Da análise dos autos se observa claramente que ocorreu a extinção do processo, nos termos do art. 485, VIII do Código de Processo Civil, uma vez que houve a desistência da ação por parte da exequente, com base na legislação estadual acima descrita.Isso posto, considerando a desistência quanto à via judicial manifestada pelo exequente, DECLARO, na forma do art. 485, VIII do CPC, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.Sem custas nem honorários (art. 10, I, Lei Estadual nº 6.584/96 c/c art. 39 da LEF).Sentença cujos os efeitos não se submetem à remessa necessária em razão da preclusão lógica.Publique-se. Intimação - PROC. N° 0801145-75.2018.8.10.0001EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, dando-se baixa na distribuição.São Luis - MA, 30 de agosto de 2024.JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIROJuiz de Direito Titular da 8ª Vara da Fazenda Pública

26/09/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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