Cumprimento de sentença 0800563-06.2022.8.10.0108 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800563-06.2022.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Mandado)

06/03/2026, 15:28

Ato ordinatório

06/03/2026, 15:27

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 10:14

Decurso de Prazo

04/12/2025, 01:05

Publicação

10/11/2025, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: GONCALO CARDOSO (Rua 28 de julho, nº 06, Bairro Aline Salgado, Pindaré-Mirim/MA) Réu: L C ASSESSORIA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº 0800563-06.2022.8.10.0108 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por GONÇALO CARDOSO em face de L C ASSESSORIA LTDA, ambos qualificados nos autos, em virtude da sentença transitada em julgado. Sentença de ID 79455693 julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para rescindir o contrato de consórcio firmado entre as partes e determinar a restituição dos valores pagos pelo autor, a partir da contemplação da cota desistente ou em 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo. Transitada em julgado a sentença, o autor compareceu em secretaria para requerer o cumprimento da obrigação de pagar. Intimada, a empresa executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em ID 90117208, a qual foi rejeitada pela decisão de ID 133868681. O executado interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão retro, o qual, contudo, não foi conhecido pela Turma Recursal, conforme decisão monocrática de ID 151570923. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que embora tenha sido determinada na sentença proferida ao ID 79455693 que o cumprimento da obrigação de pagar nos autos consiste na devolução das quantias pagas pelo autor ao consórcio celebrado, o que deveria ter sido realizado a partir da contemplação da cota desistente ou no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo. Contudo, mesmo tendo sido oportunizado à empresa executada que apresentasse nos autos a relação dos cotistas contemplados e comprovação da data de encerramento do grupo do consórcio, a determinação não foi cumprida. Outrossim, não há nos autos qualquer prova do cumprimento voluntário da obrigação de pagar pela executada. Ante o exposto, DETERMINO que promova-se a constrição dos valores devidos ao exequente, via SISBAJUD, a recair sobre o CNPJ da parte devedora, o qual deverá ter o acréscimo relativo à multa de 10% (dez por cento) pelo não cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523. § 1° do CPC/2015) Intime-se o exequente, GONÇALO CARDOSO, para apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo de cálculo atualizado do valor devido. Em seguida, independentemente de novo despacho, promova-se a constrição patrimonial na forma acima determinada e, caso positiva, intime-se o executado para os fins do art. 854, § 3°, do CPC/15. Caso haja impugnação no prazo legal, retornem-me os autos conclusos para apreciação. Caso não haja manifestação no prazo legal, proceda-se à conversão da indisponibilidade em penhora, transferindo o valor para conta judicial em favor deste juízo. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para apreciação. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO. Pindaré-Mirim, data da assinatura eletrônica. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim

Documento (Certidão)

28/10/2025, 09:56

Decurso de Prazo

25/10/2025, 12:21

Documento (Certidão)

10/10/2025, 14:51

Publicação

03/10/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: GONCALO CARDOSO (Rua 28 de julho, nº 06, Bairro Aline Salgado, Pindaré-Mirim/MA) Réu: L C ASSESSORIA LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº 0800563-06.2022.8.10.0108 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por GONÇALO CARDOSO em face de L C ASSESSORIA LTDA, ambos qualificados nos autos, em virtude da sentença transitada em julgado. Sentença de ID 79455693 julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para rescindir o contrato de consórcio firmado entre as partes e determinar a restituição dos valores pagos pelo autor, a partir da contemplação da cota desistente ou em 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo. Transitada em julgado a sentença, o autor compareceu em secretaria para requerer o cumprimento da obrigação de pagar. Intimada, a empresa executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em ID 90117208, a qual foi rejeitada pela decisão de ID 133868681. O executado interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão retro, o qual, contudo, não foi conhecido pela Turma Recursal, conforme decisão monocrática de ID 151570923. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que embora tenha sido determinada na sentença proferida ao ID 79455693 que o cumprimento da obrigação de pagar nos autos consiste na devolução das quantias pagas pelo autor ao consórcio celebrado, o que deveria ter sido realizado a partir da contemplação da cota desistente ou no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo. Contudo, mesmo tendo sido oportunizado à empresa executada que apresentasse nos autos a relação dos cotistas contemplados e comprovação da data de encerramento do grupo do consórcio, a determinação não foi cumprida. Outrossim, não há nos autos qualquer prova do cumprimento voluntário da obrigação de pagar pela executada. Ante o exposto, DETERMINO que promova-se a constrição dos valores devidos ao exequente, via SISBAJUD, a recair sobre o CNPJ da parte devedora, o qual deverá ter o acréscimo relativo à multa de 10% (dez por cento) pelo não cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523. § 1° do CPC/2015) Intime-se o exequente, GONÇALO CARDOSO, para apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo de cálculo atualizado do valor devido. Em seguida, independentemente de novo despacho, promova-se a constrição patrimonial na forma acima determinada e, caso positiva, intime-se o executado para os fins do art. 854, § 3°, do CPC/15. Caso haja impugnação no prazo legal, retornem-me os autos conclusos para apreciação. Caso não haja manifestação no prazo legal, proceda-se à conversão da indisponibilidade em penhora, transferindo o valor para conta judicial em favor deste juízo. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para apreciação. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO. Pindaré-Mirim, data da assinatura eletrônica. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim

Conclusão (para decisão)

13/06/2025, 15:54

Documento (Certidão)

13/06/2025, 15:54

Documento (Outros documentos)

13/06/2025, 15:51

Documentos

Intimação

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: GONCALO CARDOSO (Rua 28 de julho, nº 06, Bairro Aline Salgado, Pindaré-Mirim/MA) Réu: L C ASSESSORIA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº 0800563-06.2022.8.10.0108 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por GONÇALO CARDOSO em face de L C ASSESSORIA LTDA, ambos qualificados nos autos, em virtude da sentença transitada em julgado. Sentença de ID 79455693 julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para rescindir o contrato de consórcio firmado entre as partes e determinar a restituição dos valores pagos pelo autor, a partir da contemplação da cota desistente ou em 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo. Transitada em julgado a sentença, o autor compareceu em secretaria para requerer o cumprimento da obrigação de pagar. Intimada, a empresa executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em ID 90117208, a qual foi rejeitada pela decisão de ID 133868681. O executado interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão retro, o qual, contudo, não foi conhecido pela Turma Recursal, conforme decisão monocrática de ID 151570923. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que embora tenha sido determinada na sentença proferida ao ID 79455693 que o cumprimento da obrigação de pagar nos autos consiste na devolução das quantias pagas pelo autor ao consórcio celebrado, o que deveria ter sido realizado a partir da contemplação da cota desistente ou no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo. Contudo, mesmo tendo sido oportunizado à empresa executada que apresentasse nos autos a relação dos cotistas contemplados e comprovação da data de encerramento do grupo do consórcio, a determinação não foi cumprida. Outrossim, não há nos autos qualquer prova do cumprimento voluntário da obrigação de pagar pela executada. Ante o exposto, DETERMINO que promova-se a constrição dos valores devidos ao exequente, via SISBAJUD, a recair sobre o CNPJ da parte devedora, o qual deverá ter o acréscimo relativo à multa de 10% (dez por cento) pelo não cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523. § 1° do CPC/2015) Intime-se o exequente, GONÇALO CARDOSO, para apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo de cálculo atualizado do valor devido. Em seguida, independentemente de novo despacho, promova-se a constrição patrimonial na forma acima determinada e, caso positiva, intime-se o executado para os fins do art. 854, § 3°, do CPC/15. Caso haja impugnação no prazo legal, retornem-me os autos conclusos para apreciação. Caso não haja manifestação no prazo legal, proceda-se à conversão da indisponibilidade em penhora, transferindo o valor para conta judicial em favor deste juízo. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para apreciação. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO. Pindaré-Mirim, data da assinatura eletrônica. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: GONCALO CARDOSO (Rua 28 de julho, nº 06, Bairro Aline Salgado, Pindaré-Mirim/MA) Réu: L C ASSESSORIA LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº 0800563-06.2022.8.10.0108 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por GONÇALO CARDOSO em face de L C ASSESSORIA LTDA, ambos qualificados nos autos, em virtude da sentença transitada em julgado. Sentença de ID 79455693 julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para rescindir o contrato de consórcio firmado entre as partes e determinar a restituição dos valores pagos pelo autor, a partir da contemplação da cota desistente ou em 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo. Transitada em julgado a sentença, o autor compareceu em secretaria para requerer o cumprimento da obrigação de pagar. Intimada, a empresa executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em ID 90117208, a qual foi rejeitada pela decisão de ID 133868681. O executado interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão retro, o qual, contudo, não foi conhecido pela Turma Recursal, conforme decisão monocrática de ID 151570923. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que embora tenha sido determinada na sentença proferida ao ID 79455693 que o cumprimento da obrigação de pagar nos autos consiste na devolução das quantias pagas pelo autor ao consórcio celebrado, o que deveria ter sido realizado a partir da contemplação da cota desistente ou no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo. Contudo, mesmo tendo sido oportunizado à empresa executada que apresentasse nos autos a relação dos cotistas contemplados e comprovação da data de encerramento do grupo do consórcio, a determinação não foi cumprida. Outrossim, não há nos autos qualquer prova do cumprimento voluntário da obrigação de pagar pela executada. Ante o exposto, DETERMINO que promova-se a constrição dos valores devidos ao exequente, via SISBAJUD, a recair sobre o CNPJ da parte devedora, o qual deverá ter o acréscimo relativo à multa de 10% (dez por cento) pelo não cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523. § 1° do CPC/2015) Intime-se o exequente, GONÇALO CARDOSO, para apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo de cálculo atualizado do valor devido. Em seguida, independentemente de novo despacho, promova-se a constrição patrimonial na forma acima determinada e, caso positiva, intime-se o executado para os fins do art. 854, § 3°, do CPC/15. Caso haja impugnação no prazo legal, retornem-me os autos conclusos para apreciação. Caso não haja manifestação no prazo legal, proceda-se à conversão da indisponibilidade em penhora, transferindo o valor para conta judicial em favor deste juízo. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para apreciação. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO. Pindaré-Mirim, data da assinatura eletrônica. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 PROCESSO nº: 0800563-06.2022.8.10.0108 D E C I S Ã O Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença formulado por Grupo N e L Intermediações Financeiras LTDA. Em síntese, alega que a sentença determinou a devolução dos valores pagos pelo autor/exequente, entretanto, referido reembolso só pode ocorrer após a contemplação da cota desistente ou no prazo de 30 dias após o encerramento do grupo. Requer, com base nisso, a concessão de efeito suspensivo à execução, eis que o crédito ainda não pode ser exigido. Decisão Id. 97032645, determina ao executado que junte aos autos o nome e histórico dos cotistas contemplados e comprove a data de encerramento do grupo, a fim de se verificar o prazo para exigência da obrigação de pagar, sob pena de rejeição da impugnação e prosseguimento da execução. Em sua resposta (Id. 101091909), o executado limitou-se a impossibilidade de fornecer os dados solicitados, eis que funcionava apenas como representante de vendas, atuando na captação de clientes, pelo que não tem acesso às documentações atinentes ao histórico de cotistas e data de encerramento do grupo, os quais ficam a cargo e sob responsabilidade da administradora do consórcio. É o que cumpria relatar. Decido. Verifica-se, no caso vertente, a existência de sentença transitada em julgado (vide Certidão Id. 84820178), cujo dispositivo condenou a executada na obrigação de reembolsar ao autor/exequente, “a partir da contemplação da cota desistente ou no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo”, os valores pagos a título de parcelas do consórcio. Deflagrada a fase de cumprimento de sentença, intimada a realizar o pagamento do débito (Despacho Id. 86433052), a executada apresentou impugnação através da qual postulou a suspensão da execução em vista da inexigibilidade do débito, eis que ainda não verificadas as condições fixadas na sentença para que o crédito pudesse ser exigido, quais sejam: a contemplação da cota do autor ou o encerramento do grupo. Nesse contexto, intimou-se o executado para que comprovasse que nenhuma das condições estabelecidas ocorreram, de forma a justificar a suspensão do cumprimento de sentença. Ocorre que a executada, em que pese cientificado que se deixasse de comprovar a inocorrência daquelas condições, a impugnação seria rejeitada e, por conseguinte, dar-se-ia prosseguimento à execução, em sua resposta o requerido limitou-se a aduzir que não detinha tais informações, posto que atuava apenas na captação de clientes e não tinha ingerência sobre as cotas contempladas ou grupos ativos e encerrados. Ora, esta não me parece justificativa plausível a impedir o prosseguimento da execução, isso porque cabia ao impugnante demonstrar, conforme expressa a regra processual inscrita no art. 373 do Código de Processo Civil, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, razão pela qual determino seja procedida à indisponibilidade dos ativos financeiros em nome da parte executada, até o montante atualizado do débito. 2.1. Havendo bloqueio de valores através do sistema Bacenjud, total ou parcial, intime-se o (a) executado (a), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, para tomar conhecimento da constrição e, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, para arguir de forma exclusiva as matérias previstas no art. 854, §3º, do Código Processo Civil. 2.2. Oferecida impugnação ao bloqueio pelo(a) executado(a), voltem os autos conclusos para apreciação da manifestação. 2.3. Não havendo manifestação do executado ou sendo esta rejeitada, o bloqueio dos valores será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo. Para tanto, transfira-se os valores bloqueados para conta vinculada a este juízo (art. 854, §5º, CPC) e, sendo disponibilizado o valor, expeça-se alvará em favor da parte autora. 3. Restando infrutífero o bloqueio ou havendo constrição parcial do quantum devido, intime-se o (a) exequente para indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Pindaré - Mirim, data do sistema. Assinado Eletronicamente. HUMBERTO ALVES JUNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Pindaré-Mirim/MA.

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº 0800563-06.2022.8.10.0108 DESPACHO 1. Intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito (conforme planilha apresentada pelo autor), sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento), em caso de não pagamento no prazo estipulado, conforme determina o art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Advirta-se o executado de que, transcorrido o prazo acima, sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme dispõe o art. 525 do Código de Processo Civil. 3. Havendo depósito voluntário, expeça-se alvará para levantamento da quantia em favor da parte autora. Nesse caso, intime-se exequente para recolher o alvará e/ou se manifestar, no prazo de cinco dias, requerendo o que entender de direito. Levantada a quantia e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. 4. Expirado o prazo da impugnação sem notícia do pagamento, proceda-se à indisponibilidade dos ativos financeiros em nome da parte executada, até o montante atualizado do débito. 4.1. Havendo bloqueio de valores através do sistema Sisbajud, total ou parcial, intime-se o (a) executado (a), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, para tomar conhecimento da constrição e, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, para arguir de forma exclusiva as matérias previstas no art. 854, §3º, do Código Processo Civil. 4.2. Oferecida impugnação ao bloqueio pelo(a) executado(a), voltem os autos conclusos para apreciação da manifestação. 4.3. Não havendo manifestação do executado ou sendo esta rejeitada, o bloqueio dos valores será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo. Para tanto, transfira-se os valores bloqueados para conta vinculada a este juízo (art. 854, §5º, CPC) e, sendo disponibilizado o valor, expeça-se alvará em favor da parte autora. 5. Restando infrutífero o bloqueio ou havendo constrição parcial do quantum devido, intime-se o (a) exequente para indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Pindaré Mirim, datado e assinado eletronicamente.

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800563-06.2022.8.10.0108. Requerente: GONCALO CARDOSO Requerido: L C ASSESSORIA LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. De início, forçosa análise das preliminares arguidas antes do mérito. No tocante a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pela parte requerida L C ASSESSORIA LTDA (GRUPO N E L INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA), não prospera, vez que a referida empresa atuou como fornecedora de serviços - intermediadora - e auferiu vantagens pecuniárias da relação, fazendo, assim, parte da cadeia de consumo apresentada, motivo pelo qual deve figurar no polo passivo do caso em espécie. Desse modo, desnecessário o litisconsórcio passivo com outras empresas integrantes dessa cadeia. Quanto a preliminar de falta de interesse de agir, esta não prospera, pois a Constituição Brasileira de 1988, que traz como corolário o Estado Democrático de Direito, instituiu o direito de petição como garantia ao cidadão, consagrando que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciada do Poder Judiciário, podendo o cidadão em juízo demandar. Ressalte-se que as expressões interesse de agir e interesse processual dizem respeito sempre à necessidade do ingresso em juízo para a obtenção do provimento jurisdicional desejado e a adequação entre a situação material buscada e o meio processual utilizado. Sobre a impugnação dos documentos por ausência de ata notarial, também não procede, pois Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) trata-se de formalidade dispensável no âmbito do Juizado Especial, onde prevalecem os princípios da simplicidade e oralidade. No mérito, verifica-se que o ponto controvertido da demanda se resume saber se a parte autora tem direito a rescisão do contrato de consórcio aderido, à restituição imediata do valor pago. Insta salientar que, nos termos do disposto no artigo 53, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, a administradora do consórcio é fornecedora ou prestadora de serviços, e o consorciado, destinatário final, podendo-se afirmar que, em relação aos contratos de consórcio, são aplicáveis as normas do CDC. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora apresentou Proposta de Participação em Grupos de Consórcios firmado com a parte demandada, e seus anexos (Id69851386), tais documentos são claros quanto a modalidade de operação ali contratada, a saber: consórcio, bem como sobre a funcionalidade da mesma. Também foram juntados outros documentos, todos devidamente assinado pelo autor, nos quais há informações essenciais sobre o negócio entabulado, a saber: consórcio, bem como há em alguns dos referidos documentos informações de "estar ciente que a forma de contemplação e por lance/sorteio. Não sendo possível garantia de data para contemplação", "não recebi qualquer proposta ou promessa de contemplação antecipada, seja por sorteio ou lance", "não comercializa cotas contempladas", dentre outras no mesmo sentido. Por fim, vale destacar gravação de áudio da venda (Id 69850020) onde o atendente da demandada reitera a informação de que a liberação do crédito se dá mediante sorteio ou lance embutido. Assim, conclui-se que a parte autora foi devidamente cientificada sobre a modalidade da operação que estaria sendo contratada, bem como as formas de contemplação no consórcio, e da inexistência de comercialização de cotas contempladas, não havendo que se falar em vicio de consentimento, ou falha quanto ao dever de informação pelas empresas requeridas. Quanto à restituição dos valores pagos pela parte autora ao consórcio, a Reclamação Nº 3752-GO (2009/0208182-3), julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a devolução deve ocorrer mediante contemplação ou 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça julgou processo semelhante da seguinte forma: RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO. RESOLUÇÃO 12/2009-STJ. DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR À RESOLUÇÃO 3/2016-STJ. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO REPETITIVO. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 6.2.2009, NA VIGÊNCIA DA LEI 11.795/2008. GRUPO DE CONSÓRCIO INICIADO NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. 1. A reclamação distribuída e pendente de apreciação antes da publicação da Resolução-STJ 3/2016, que delegou competência aos Tribunais de Justiça para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão proferido por Turma Recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do STJ, deve ser processada e julgada por este Tribunal, na forma disciplina da pela Resolução-STJ 12/2009. 2. Os fundamentos que basearam a orientação consolidada pela Segunda Seção no julgamento do RESP. 1.119.300/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC/1973, art. 543-C), no sentido de que "é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano", aplicam-se aos contratos celebrados na vigência da Lei 11.795/2008. 3. Hipótese, ademais, em que o interessado aderiu, em dezembro 2009, a grupo de consórcio iniciado antes da entrada em vigor da Lei 11.795/2008. 4. Reclamação procedente. (STJ - Rcl 0026213-98.2014.3.00.0000 BA 2014/0026213-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2017, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/09/2017) Na referida decisão, a relatora Ministra Isabel Gallotti afirmou, ainda, que: “admitir a restituição das parcelas pagas por desistentes ou excluídos de consórcio de forma imediata não encontra previsão legal e revela pretensão incompatível com o sistema de consórcio, sendo certo, ademais, que a hipótese, sempre plausível, de desligamento de grande quantidade de participantes poderá inviabilizar a finalidade para o qual constituído o grupo de propiciar a aquisição do bem ou serviço pelos consorciados que nele permaneceram e pagaram regularmente as prestações, invertendo, com isso, a prevalência legal do interesse coletivo do grupo sobre o individual do consorciado e transformando esse sistema social de aquisição de bens em mera espécie de aplicação financeira”, concluiu a relatora ao acolher a reclamação. Assim, diante da uniforme jurisprudência do STJ, não se há de determinar a devolução imediata, mas sim, a devolução após o encerramento do plano, considerando-se como tal, no caso, a data prevista para a realização da última assembleia, levando-se em conta o número de prestações do consórcio e a data prevista no contrato para a entrega do último bem. É importante ressaltar que o consórcio é um grupo de pessoas (consorciados) que se unem com o objetivo de adquirir determinado bem, sob a direção de uma administradora. Ao optar pela realização do contrato de consórcio, o contratante tem plena consciência de que sua parcela será somada a outras tantas para a consecução do objetivo próprio da relação jurídica. Nesse contexto, a desistência de um consorciado ocasiona prejuízos aos demais participantes do grupo, já que se trata de menos uma quota mensal. Por tal motivo, admitir a devolução imediata dos valores pagos pelo desistente representaria maiores prejuízos aos demais consorciados. Tal entendimento não afronta as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, especialmente no art. 53, § 2º, o qual prevê tão somente a necessidade de devolução dos valores, nada dizendo quanto ao prazo em que deverão ser restituídos. Diante do acervo provatório, não se verifica qualquer conduta irregular da requerida, o que afasta a alegação da parte autora, que questiona a origem e validade do negócio. Por fim, importa considerar o manifesto interesse da parte requerente na desistência do negócio firmado, através do pedido de cancelamento formulado na inicial, o que está no âmbito da sua autonomia da vontade, razão pela qual é cabível o término do negócio jurídico. No entanto, considerando a ausência de vício apto a comprometer a validade do negócio ora tratado, conforme já explanado acima, o reembolso do valor despendido deverá ocorrer de acordo com os procedimentos inerentes ao consórcio, a saber: contemplação ou 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo. Diante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Com isso, condeno a partes requerida a RESCINDIR o contrato que vincula as partes, objeto da presente reclamação, e proceder o reembolso dos valores pagos. Tal obrigação de pagar deverá ser cumprida a partir da contemplação da cota desistente ou no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo. Com fundamento no §5º do art. 98 do Código de Processo Civil, concedo o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, observadas as disposições do parágrafo único ao art.1º da RESOLUÇÃO-GP – 462018. Sem honorários, já que incabíveis nesta fase. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente.

23/11/2022, 00:00

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