Procedimento Comum Cível 0825068-71.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0825068-71.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/08/2023, 15:51

Trânsito em julgado

01/08/2023, 15:50

Decurso de Prazo

18/07/2023, 05:35

Decurso de Prazo

18/07/2023, 04:44

Publicação

26/06/2023, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos. NUBIA DE ARAUJO MENESES DA SILVA promoveu perante este Juízo ação em face de BANCO BMG SA. Contudo, em outro Juízo existe feito anterior em litispendência com a presente demanda, evidenciando que está ocorrendo a mencionada litispendência. RELATADOS, DECIDIDO. Em tese, há a aparente identidade entre as ações, segundo o que consta dos autos, de modo que o conjunto fático-probatório deste feito permite decisão acerca da ocorrência de litispendência, na hipótese. Por configurar matéria de ordem pública, a litispendência deve ser conhecida mesmo que seja de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Há litispendência quando se repete ação judicial que já está em curso. Resta clara a existência de pressuposto negativo caracterizador da litispendência, portanto atendível a pretensão de litispendência entre as várias ações anteriores de declaração de inexistência de débitos c/c indenização por perdas e danos, conforme pode ser verificado nos respectivos autos, vez que convergem inclusive na causa de pedir de ambas. Frise-se que a Autora não impugnou essa alegação em sua réplica. No caso, impõe-se reconhecer a litispendência, como pode ser verificado no respectivo feito, de modo que JULGO EXTINTO o processo, o que faço com base no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora nas eventuais custas judiciais e nos honorários advocatícios, por litigar sob o pálio da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, Sexta-feira, 02 de Junho de 2023. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

Perempção, litispendência ou coisa julgada

02/06/2023, 14:40

Decurso de Prazo

07/03/2023, 19:56

Conclusão (para decisão)

27/01/2023, 10:09

Documento (Outros documentos)

27/01/2023, 10:08

Petição (Petição (outras))

28/12/2022, 09:07

Petição (Contestação)

26/12/2022, 09:14

Publicação

14/12/2022, 23:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2022, 23:22

Documentos

Intimação

•23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: NUBIA DE ARAUJO MENESES DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A, VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438 REQUERIDO: BANCO BMG SA D E C I S Ã O NUBIA DE ARAUJO MENESES DA SILVA ajuizou Ação de Nulidade Contratual c/c Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Materiais com Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais c/c Tutela de Urgência em desfavor do BANCO BMG S/A, pretendendo, em sede de cognição sumária, que o requerido suspenda os descontos do referido empréstimo consignado em seu vencimento (contrato – CANAL BMG CARTÃO, evento 100) e, no mérito, declaração da nulidade do referido contrato, a restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais, tudo em razão de considerar o referido desconto como indevido, por não haver contratado mencionado empréstimo ou ao menos na forma questionada. Para a concessão da antecipação de tutela é necessária a consubstanciação dos requisitos capitaneados no artigo 300, do CPC. O requisito da probabilidade do direito deve ser entendido como existência de elementos que permitam encerrar pela plausibilidade do pedido aventado. In casu, a parte requerente junta fichas financeiras, comprovando a realização dos descontos em seu vencimento pelo banco requerido. Portanto, vejo presença de prova substancial a consagrar verossimilhança na alegação da parte autora. Contudo, não vislumbro o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a parte autora somente procurou o Judiciário após mais de 07 (sete) anos e 08 (oito) meses do início dos descontos em seu vencimento (02/2015, documento de Id.: 80483432), esvaindo, dessa forma, qualquer alegação de que a demora do processo possa lhe trazer dano irreparável ou de difícil reparação. Ante ao exposto, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0825068-71.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Desconto em folha de pagamento] INDEFIRO o provimento liminar solicitado. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos moldes do art. 98 a 102, do CPC. Deixo de realizar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, pois a experiência tem demonstrado que, nessa espécie de demanda, a parte requerida não vem apresentando proposta de acordo, frustrando assim, o objetivo do referido ato processual. Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a(s) parte(s) ré(s) não apresente(m) contestação, se dará a sua revelia, ou seja, serão consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela(s) parte(s) autora(s) (art. 344, CPC). Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. Imperatriz(MA), 14 de novembro de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

23/11/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Contestação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(20)