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Procedimento Comum CívelAcumulação de ProventosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2019

Valor da Causa

R$ 1.724,83

Órgão julgador

Vara Única de Cantanhede

Partes do Processo

CARLENE LOPES BARROS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MATOES DO NORTE

CNPJ

Reu

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Publicado Intimação em 27/04/2026.

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Acolhidos

em cooperação judiciária

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DANILO MOHANA PINHEIRO CARVALHO LIMA em 20/03/2025 23:59.

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(79)