Procedimento Comum Cível 0804317-64.2021.8.10.0051 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804317-64.2021.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/02/2023, 08:57

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2023, 07:30

Documento

31/01/2023, 07:30

Documento (Certidão)

31/01/2023, 07:29

Mero expediente

30/01/2023, 11:25

Decurso de Prazo

21/01/2023, 16:08

Conclusão (para decisão)

19/12/2022, 11:18

Documento (Outros documentos)

19/12/2022, 11:18

Documento (Certidão)

19/12/2022, 11:15

Petição (Petição (outras))

19/12/2022, 11:09

Petição (Petição (outras))

19/12/2022, 11:04

Publicação

14/12/2022, 23:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2022, 23:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIO JUDICIAL DA 4ª VARA Fórum "Des. Araújo Neto" Rua das Laranjeiras, s/n, Goiabal - CEP: 65.725-000 INTIMAÇÃO VIA SISTEMA DJEN Pedreiras, 22 de novembro de 2022 Data da Distribuição: 20/12/2021 14:55:36 PROCESSO Nº: 0804317-64.2021.8.10.0051 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: MARIA DO NASCIMENTO SANTANA Advogado(s) do reclamante: JOAO PAULO DA SILVA LIMA (OAB 14846-MA) PROMOVIDO: 2º CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL COMARCA DE PEDREIRAS DESTINATÁRIO(S): advogado(s) de: Advogado(s) do reclamante: JOAO PAULO DA SILVA LIMA (OAB 14846-MA) De ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA do ato ordinatório, proferido nos autos do processo supracitado, conforme evento de ID nº80971262. ATO ORDINATÓRIO 1 - Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: 2 – Procedo a intimação da autora, através de seu advogado via sistema DJEN, para querendo se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da certidão juntada ID:79244828, requerendo o que entender por direito. Pedreiras, Terça-feira, 22 de Novembro de 2022 Hugo Emanuel Pavão Pessôa Secretaria Judicial da 4ª Vara da Comarca..

23/11/2022, 00:00

Documento (Certidão)

22/11/2022, 10:21

Documentos

Intimação

•23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIA JUDICIAL DA 4ª VARA Rua das Laranjeiras S/N, Bairro Goiabal, PEDREIRAS - MA, FONE: (99) 3626-5304 PROCESSO Nº: 0804317-64.2021.8.10.0051 PROMOVENTE: MARIA DO NASCIMENTO SANTANA Advogado(s) do reclamante: JOAO PAULO DA SILVA LIMA (OAB 14846-MA) PROMOVIDO: 2º CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL COMARCA DE PEDREIRAS CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que em cumprimento ao SENTENÇA/ATA DE AUDIÊNCIA enviei, por Malote Digital, o MANDADO DE AVERBAÇÃO, conforme tela de protocolo com demonstrativo do código de rastreamento anexo. Pedreiras/MA, 20 de julho de 2022. HUGO EMANUEL PAVAO PESSOA Secretaria Judicial da 4° Vara Código de rastreabilidade: 81020222908945 Documento: CERTIDÃO DE CASAMENTO.pdf Remetente: Secretaria da 4ª vara-Comarca de Pedreiras ( Hugo Emanuel Pavão Pessoa ) Destinatário: Serventia Extrajudicial de Igarapé Grande ( TJMA ) Data de Envio: 20/07/2022 11:57:31 Assunto: DETERMINO que o Cartório do Ofício Único de Igarapé Grande/MA proceda à retificação da Certidão de Casamento Código de rastreabilidade: 81020222908947 Documento: Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença.pdf Remetente: Secretaria da 4ª vara-Comarca de Pedreiras ( Hugo Emanuel Pavão Pessoa ) Destinatário: Serventia Extrajudicial de Igarapé Grande ( TJMA ) Data de Envio: 20/07/2022 11:57:31 Assunto: DETERMINO que o Cartório do Ofício Único de Igarapé Grande/MA proceda à retificação da Certidão de Casamento Código de rastreabilidade: 81020222908950 Documento: Processos_migrados para PJE com data diferente no Themis.pdf Remetente: Secretaria da 4ª vara-Comarca de Pedreiras ( Hugo Emanuel Pavão Pessoa ) Destinatário: Serventia Extrajudicial de Igarapé Grande ( TJMA ) Data de Envio: 20/07/2022 11:57:31 Assunto: DETERMINO que o Cartório do Ofício Único de Igarapé Grande/MA proceda à retificação da Certidão de Casamento Código de rastreabilidade: 81020222908948 Documento: Mandado.pdf Remetente: Secretaria da 4ª vara-Comarca de Pedreiras ( Hugo Emanuel Pavão Pessoa ) Destinatário: Serventia Extrajudicial de Igarapé Grande ( TJMA ) Data de Envio: 20/07/2022 11:57:31 Assunto: DETERMINO que o Cartório do Ofício Único de Igarapé Grande/MA proceda à retificação da Certidão de Casamento Código de rastreabilidade: 81020222908951 Documento: inicial.pdf Remetente: Secretaria da 4ª vara-Comarca de Pedreiras ( Hugo Emanuel Pavão Pessoa ) Destinatário: Serventia Extrajudicial de Igarapé Grande ( TJMA ) Data de Envio: 20/07/2022 11:57:31 Assunto: DETERMINO que o Cartório do Ofício Único de Igarapé Grande/MA proceda à retificação da Certidão de Casamento Código de rastreabilidade: 81020222908949 Documento: CERTIDÃO DE ÓBITO DO CONJUGE.pdf Remetente: Secretaria da 4ª vara-Comarca de Pedreiras ( Hugo Emanuel Pavão Pessoa ) Destinatário: Serventia Extrajudicial de Igarapé Grande ( TJMA ) Data de Envio: 20/07/2022 11:57:31 Assunto: DETERMINO que o Cartório do Ofício Único de Igarapé Grande/MA proceda à retificação da Certidão de Casamento Código de rastreabilidade: 81020222908946 Documento: CPF.pdf Remetente: Secretaria da 4ª vara-Comarca de Pedreiras ( Hugo Emanuel Pavão Pessoa ) Destinatário: Serventia Extrajudicial de Igarapé Grande ( TJMA ) Data de Envio: 20/07/2022 11:57:31 Assunto: DETERMINO que o Cartório do Ofício Único de Igarapé Grande/MA proceda à retificação da Certidão de Casamento

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804317-64.2021.8.10.0051. REQUERENTE: MARIA DO NASCIMENTO SANTANA DATA: 31/05/2022 10:00 HORAS JUIZ: Bernardo Luiz de Melo Freire PROMOTOR: Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira PRESENÇAS: Do Promotor de Justiça, da parte requerente MARIA DO NASCIMENTO SANTANA, acompanhada do(a) advogado(a) Dr(a). Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO PAULO DA SILVA LIMA - MA14846-A }. ATA DE JUSTIFICAÇÃO 1) Aberta a audiência, passou a M.M. Juiz a tomar o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, conforme termo anexo. As declarações e depoimentos foram tomados por meio audiovisual, estando cientes as partes sobre a sua utilização, bem como advertidas sobre a vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. A parte autora informou que o cartório em que foi registrado o casamento foi o Cartório de Igarapé Grande-MA. 2) O Ministério Público, demonstrou desinteresse conforme parecer juntado aos autos. 3) Foi, então, proferido pelo M.M. Juiz a seguinte SENTENÇA: "Trata-se de requerimento de retificação de registro civil, no qual a parte autora requer a emissão de nova certidão de casamento, tendo em vista que a atual encontra-se com informações incompletas e de difícil leitura, impedindo que a parte autora retire seu RG. Saliente-se que a parte autora junta aos autos o seu CPF que confirma as informações trazidas na sua certidão de casamento. Esta também foi juntada e percebe-se a dificuldade de ter todas as informações necessárias para a emissão do seu RG. O ministério Público se isentou de manifestação, alegando não ter interesse. Em audiência, as testemunhas, sendo uma delas a filha da requerente. informaram da existência do casamento e confirmaram o local de nascimento da parte autora, aduzindo haver dificuldade na prova de vida da requerente em razão da ausência do seu RG. Eis o relatório. Inicialmente registro que considerando as provas acostadas aos autos, o processo encontra-se devidamente instruído para um juízo de valor, não necessitando de dilação probatória, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, do Novo Código de Processo Civil. Compulsando os autos, observa-se que a certidão de casamento ID 58484663 - Documento Diverso (CERTIDÃO DE CASAMENTO) encontra-se ilegível em alguns trechos dificultando a emissão do RG da parte autora. Não obstante, as informações principais encontram-se presentes, razão pela qual não há motivo para o indeferimento do pedido de suprimento do registro civil, com emissão de uma nova da certidão de casamento já existente, ou, até mesmo, a emissão de uma nova com as mesmas informações plasmadas na em estágio de avançada deterioração. Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DIANTE DO EXPOSTO, com base no art. 109, da Lei 6.015/1973, JULGO PROCEDENTE o pedido e defiro a retificação de registro civil pleiteado pela autora MARIA DO NASCIMENTO SANTANA, momento em que DETERMINO que o Cartório do Ofício Único de Igarapé Grande/MA proceda à retificação da Certidão de Casamento de ID, emitindo uma nova certidão com as informações lá constantes, dentre elas a data do casamento, 24.09.1960, o regime do casamento, os dados do cônjuge que estão na certidão de óbito de ID 58484664 - Documento Diverso (CERTIDÃO DE ÓBITO DO CONJUGE), bem como as informações da parte autora, presentes no CPF, na certidão de casamento e na certidão de óbito juntadas. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do NCPC, que revogou o art. 4º da Lei 1.060/50, razão pela qual deixo de determinar o pagamento das custas processuais. Desde já, fica ciente o Cartório que os benefícios da gratuidade da justiça, deferidos neste decisum, abrangem os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido, nos termos do art. 98, inciso IX do NCPC. Expeça-se o competente mandado à Serventia do Cartório do Ofício Único Extrajudicial da Comarca de Igarapé Grande/MA, sendo que o mandado deverá ficar arquivado (art. 109, parágrafo 6º, da Lei de Registros Públicos). Encaminhem-se junto com o mandado todas as documentações juntadas ao processo na inicial. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.Sem custas e honorários, em virtude do deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Nada mais havendo, a MM. Juiz deu por encerrada esta Ata, que foi lida e, estando em acordo, assinada pelo(a) magistrado(a), conforme autoriza do artigo 25 da RESOL-GP - 522013, do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Eu, Givanildo Alves Siqueira, Secretário Judicial, digitei. Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz de Direito Titular

02/06/2022, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Documento (Certidão)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(58)