Interdito Proibitório 0800720-73.2022.8.10.0109 - TJMA

Interdito Proibitório 0800720-73.2022.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/05/2024, 13:31

Trânsito em julgado

10/05/2024, 13:30

Decurso de Prazo

04/05/2024, 00:47

Decurso de Prazo

04/05/2024, 00:41

Publicação

11/04/2024, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2024, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSIVAN NASCIMENTO NOJOSA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ALEX BARROSO LEAL - MA4683 RÉU: ANTONIA RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) REQUERIDO: ARIOSTON SOARES OLIVEIRA - MA12750 SENTENÇA. I – RELATÓRIO. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800720-73.2022.8.10.0109 (INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)) Vistos etc., Trata-se de requerimento pedindo a homologação do acordo extrajudicial celebrado entre ANTONIA RIBEIRO DA SILVA e JOSIVAN NASCIMENTO NOJOSA, conforme “Termo de Acordo” (Id. 115754560) apresentados. Dessumi-se do “termo de acordo” encartado, que as partes lograram na seguinte composição: “1-A Ré reconhece a pretensão constante da Exordial, com vistas à alegada posse legítima do Autor, sobre o imóvel, objeto da Demanda (Faz. 2 irmãos), razão pela qual ficará aquele com o seguinte quantitativo da área sob litígio: 20.2000ha (vinte hectares, vinte ares, zero centiares). 2-O Autor, por sua vez, reconhece o direito em favor da Ré, à posse sobre parte da área sob litígio, razão pela qual destinará à mesma o seguinte quantitativo referente ao citado imóvel: 08.5084ha (oito hectares, cinquenta ares, oitenta e quatro centiares), nos moldes da planta e memoriais descritivos, anexos (lote 1 e lote 2). 3-As despesas referentes ao custo do desmembramento da aludida área correrão à conta do Autor e da Ré, de forma proporcional. 4-Fica estipulado o prazo de até 60 (sessenta) dias para que as partes diligenciem quanto aos serviços voltados à divisão física do imóvel, com base naqueles quantitativos, podendo, se for o caso, após o prazo especificado, cada parte exigir da outra, de forma coercitiva, a objetivada providência, com vistas àquele desideratum, estipulando-se, para caso de descumprimento, uma multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser paga por aquele que der causa ao impedimento para o alcance da mirada providência. 5-Autor e Ré pugnam, de conseguinte, pela desconsideração da audiência já aprazada.” É o essencial a Relatar. O art. 840 do CC diz que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na hipótese sub examen, o acordo entabulado entre as partes é valido, tendo em vista que preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto e para o fim disposto no art. 515, III, do CPC, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, observando-se o estabelecido no artigo 90, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intimem-se, inclusive para cumprimento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar “de ordem” as comunicações. Serve o(a) presente de ofício / mandado / diligência. Paulo Ramos (MA), 8 de abril de 2024 FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

Homologação de Transação

08/04/2024, 16:42

Conclusão (para julgamento)

08/04/2024, 11:26

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 20:55

Publicação

21/02/2024, 01:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2024, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOSIVAN NASCIMENTO NOJOSA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ALEX BARROSO LEAL - MA4683 RÉU: ANTONIA RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) REQUERIDO: ARIOSTON SOARES OLIVEIRA - MA12750 D E S P A C H O Em razão da falha técnica certificada na certidão de id. 103183932 e do pedido de id. 110010895, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800720-73.2022.8.10.0109 (INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)) designo realização da audiência de instrução e julgamento para 23 de abril de 2024 às 10:30h. Cumpra-se as demais determinações contidas da decisão de saneamento de id. 85452710. Paulo Ramos - MA, 23 de janeiro de 2024. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOSIVAN NASCIMENTO NOJOSA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ALEX BARROSO LEAL - MA4683 RÉU: ANTONIA RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) REQUERIDO: ARIOSTON SOARES OLIVEIRA - MA12750 D E S P A C H O Em razão da falha técnica certificada na certidão de id. 103183932 e do pedido de id. 110010895, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800720-73.2022.8.10.0109 (INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)) designo realização da audiência de instrução e julgamento para 23 de abril de 2024 às 10:30h. Cumpra-se as demais determinações contidas da decisão de saneamento de id. 85452710. Paulo Ramos - MA, 23 de janeiro de 2024. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

20/02/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSIVAN NASCIMENTO NOJOSA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ALEX BARROSO LEAL - MA4683 RÉU: ANTONIA RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) REQUERIDO: ARIOSTON SOARES OLIVEIRA - MA12750 SENTENÇA. I – RELATÓRIO. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800720-73.2022.8.10.0109 (INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)) Vistos etc., Trata-se de requerimento pedindo a homologação do acordo extrajudicial celebrado entre ANTONIA RIBEIRO DA SILVA e JOSIVAN NASCIMENTO NOJOSA, conforme “Termo de Acordo” (Id. 115754560) apresentados. Dessumi-se do “termo de acordo” encartado, que as partes lograram na seguinte composição: “1-A Ré reconhece a pretensão constante da Exordial, com vistas à alegada posse legítima do Autor, sobre o imóvel, objeto da Demanda (Faz. 2 irmãos), razão pela qual ficará aquele com o seguinte quantitativo da área sob litígio: 20.2000ha (vinte hectares, vinte ares, zero centiares). 2-O Autor, por sua vez, reconhece o direito em favor da Ré, à posse sobre parte da área sob litígio, razão pela qual destinará à mesma o seguinte quantitativo referente ao citado imóvel: 08.5084ha (oito hectares, cinquenta ares, oitenta e quatro centiares), nos moldes da planta e memoriais descritivos, anexos (lote 1 e lote 2). 3-As despesas referentes ao custo do desmembramento da aludida área correrão à conta do Autor e da Ré, de forma proporcional. 4-Fica estipulado o prazo de até 60 (sessenta) dias para que as partes diligenciem quanto aos serviços voltados à divisão física do imóvel, com base naqueles quantitativos, podendo, se for o caso, após o prazo especificado, cada parte exigir da outra, de forma coercitiva, a objetivada providência, com vistas àquele desideratum, estipulando-se, para caso de descumprimento, uma multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser paga por aquele que der causa ao impedimento para o alcance da mirada providência. 5-Autor e Ré pugnam, de conseguinte, pela desconsideração da audiência já aprazada.” É o essencial a Relatar. O art. 840 do CC diz que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na hipótese sub examen, o acordo entabulado entre as partes é valido, tendo em vista que preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto e para o fim disposto no art. 515, III, do CPC, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, observando-se o estabelecido no artigo 90, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intimem-se, inclusive para cumprimento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar “de ordem” as comunicações. Serve o(a) presente de ofício / mandado / diligência. Paulo Ramos (MA), 8 de abril de 2024 FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JOSIVAN NASCIMENTO NOJOSA. ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamante: JOSE ALEX BARROSO LEAL (OAB 4683-MA). REQUERIDO(A): ANTONIA RIBEIRO DA SILVA. ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamado: ARIOSTON SOARES OLIVEIRA (OAB 12750-MA). ASSENTADA Aos Terça-feira, 22 de Agosto de 2023, nesta cidade de Paulo Ramos, Estado do Maranhão, no Fórum, na Sala das Audiências, às 12:02:53 horas, foi determinada a abertura dos trabalhos da audiência designada nos autos, a ser presidida pelo Dr. Francisco Crisanto de Moura, Juiz de Direito. Feito o pregão foi constatada a presença do(a) requerente, acompanhado de seu Advogado. Ausente o requerido, e presente seu Advogado o Dr. JOSÉ VICTOR GONÇALVES CLEMENTINO, advogado, inscrito na OAB-MA sob o número 16.788. Presente às testemunhas Francisco Flor de Brito e José Geraldo Duarte “Ceará”. Iniciada a instrução, e colhido(s) nos autos o(s) depoimento(s) da(s) testemunha(s), Prosseguiu-se a oitiva(a) das testemunhas arroladas pelo Requerente, pelo modo que se segue(m) GRAVADO(S) na mídia ora anexada aos autos. Após o(s) interrogatório(s), as partes informaram não haver diligências a requerer. Em seguida, o magistrado presidente proferiu o seguinte DESPACHO: “Dê-se vista dos autos às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, para apresentação de alegações finais. Por fim, apresentados os memoriais, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Intimados os presentes”. Nada mais havendo a tratar, determinou o magistrado que fosse encerrado e lavrado o presente termo, que depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, _______, Assessor de Juiz, digitei e subscrevi. Juiz de Direito Requerente Requerido(a) Promotor de Justiça Advogado(a) do(a) Requerido(a) Testemunha(s) Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PAULO RAMOS PROCESSO Nº. 0800720-73.2022.8.10.0109. AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709).

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSIVAN NASCIMENTO NOJOSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALEX BARROSO LEAL - MA4683 RÉU: ANTONIA RIBEIRO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: ARIOSTON SOARES OLIVEIRA - MA12750 DECISÃO Cuidam os autos de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, proposta por JOSIVAN NASCIMENTO NOJOSA em face de ANTONIA RIBEIRO DA SILVA. Eis o breve relatório. Ao exame dos autos, verifico não ser o caso de extinção do processo, muito menos de julgamento antecipado do mérito, pois há necessidade de produção de outras provas (art. 335, inciso I do CPC). Assim, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes. Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa arguida, deixo para sobre elas me manifestar quando da prolação da Sentença, haja vista que após a oitiva das testemunhas e depoimentos das partes será possível aferir a referida condição da ação proposta. Não havendo outras questões processuais pendentes, e considerando que estão satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO SANEADO O PROCESSO. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos. Ao exame da inicial e da contestação, verifico que é incontroversa o uso da terra pelas partes, porém são questões de fato controvertidas nestes autos: 1) a efetivação de acordo de partilha entre a Sra. Antonia Ribeiro da Silva e o Sr. José de Souza Nojosa, no qual a propriedade em litígio restou reservada para a requerida; 2) a ocorrência de turbação ou esbulho da área utilizada para cultivo pelo autor e por seus irmãos, conforme consignado na inicial. Para tanto, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800720-73.2022.8.10.0109 (INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)) defiro a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal das partes, conforme requeridas pelas partes. Desse modo, em consonância com o artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova documental e de prova oral, consistente nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas. Indico o Sr. José de Sousa Nojosa para comparecer a audiência na condição de informante do Juízo. Em relação à prova documental devem as partes observar o art. 434 do CPC, sendo que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, conforme dispõe o art. 435. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a condutada parte de acordo com o art. 5º, § único do art. 435. III. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova será orientado pela regra geral insculpida na legislação processual, nos termos do Art. 373, do CPC, e as regras atinentes aos procedimentos possessórios. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Quanto às questões de direito relevantes para a decisão de mérito a aplicação das normas do Código Civil, especialmente as correlatas ao exercício e defesa da posse. V. Designação da audiência de instrução e julgamento Tendo em vista a necessidade de produção de prova oral e/ou esclarecimento do perito, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de agosto de 2023 às 10:00 horas, na sala de audiências deste Fórum de Justiça, para realização da colheita das provas. Nos termos do §4º do artigo 357 do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. Por força do disposto no artigo 445, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Advirto às partes que a inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via assinada deste despacho servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de trinta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). Ao ato deverão comparecer as partes e advogados. A eventual ausência será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 6º do CPC). Finda a instrução, será a palavra aos advogados das partes, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, eventualmente prorrogável por 10 (dez) minutos, salvo de ao final este juízo entender que a causa apresente questões complexas de fato ou de direito, hipótese em que o debate oral será substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelas partes em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos. Intimem-se as partes, por seus advogados constituídos, via PJE. Intime-se o Sr. Sr. José de Sousa Nojosa, o qual será ouvido pelo Juízo na condição de informante. Expedientes necessários. Cumpra-se. Paulo Ramos- MA, em 9 de fevereiro de 2023. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

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