Procedimento Comum Cível 0825219-37.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0825219-37.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/03/2024, 10:50

Trânsito em julgado

05/03/2024, 10:50

Decurso de Prazo

01/03/2024, 01:20

Decurso de Prazo

01/03/2024, 01:10

Publicação

06/02/2024, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROSALINA DOS SANTOS OLIVEIRA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR - MA12234-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Urbano Santos, nº 155, Centro - CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0825219-37.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação proposta por ROSALINA DOS SANTOS OLIVEIRA RODRIGUES em face de BANCO BRADESCO S.A.. Após o transcurso do iter procedimental, fora celebrado acordo entre as partes, conforme pode ser verificado na petição, sendo requerido, por seu turno, a homologação do negócio jurídico e a consequente extinção do processo. Diante da situação fática exposta, homologo o pacto celebrado entre as partes do processo e declaro o feito extinto com resolução do mérito, fundamentado no artigo 487, III, b, Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se, com baixas em nossos registros. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Imperatriz/MA, data registrada no sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

05/02/2024, 00:00

Homologação de Transação

31/01/2024, 08:45

Petição (Petição (outras))

12/01/2024, 13:01

Petição (Petição (outras))

19/12/2023, 15:38

Conclusão (para julgamento)

11/10/2023, 13:22

Decurso de Prazo

02/10/2023, 17:44

Decurso de Prazo

02/10/2023, 14:54

Decurso de Prazo

30/09/2023, 00:17

Petição (Petição (outras))

27/09/2023, 10:09

Documentos

Intimação

•05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ROSALINA DOS SANTOS OLIVEIRA RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR - MA12234-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A DECISÃO O Demandado apresentou contestação, arguindo preliminares e impugnando os pedidos da parte Autora. Passo à análise das questões levantadas: Quanto ao interesse de agir da autora entendo como presente, uma vez que não é pressuposto para a propositura da ação que se tenha anteriormente instaurado ou exaurido procedimento administrativo junto a parte ré, à inteligência do que preconiza o princípio da inafastabilidade da jurisdição, este estampado no art. 5º, XXXV, da CF e no art. 3º, do CPC. Ademais, a própria contestação já demonstra a pretensão resistida. Quanto à conexão entre os processos, a reunião de ações conexas é uma medida que visa à economia e celeridade processual, evitando decisões conflitantes ou contraditórias. No entanto, a mera semelhança entre as demandas não é suficiente para decretar a conexão. É necessário avaliar a efetiva similaridade entre os pedidos, as causas de pedir e as circunstâncias fáticas para decidir sobre a reunião dos processos. A análise da conexão entre os processos requer uma análise mais aprofundada das circunstâncias de cada demanda. Assistência Judiciária Gratuita: A assistência judiciária gratuita é um instituto previsto na legislação processual que visa assegurar o acesso à justiça às pessoas que não possuem recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. O benefício se fundamenta no princípio constitucional da isonomia e na garantia da ampla defesa. Na espécie, a parte Autora requereu a concessão da assistência judiciária gratuita, apresentando declaração de hipossuficiência econômica. A concessão desse benefício pressupõe a análise da situação financeira da parte, a qual pode ser refutada por prova em contrário. No caso presente, a parte Ré contesta a concessão da justiça gratuita, alegando que a parte Autora possui circunstâncias que poderiam indicar uma capacidade financeira que a exclua do benefício. No entanto, é necessário considerar que a concessão da assistência judiciária gratuita não se restringe a uma única característica da parte, mas sim à avaliação global de sua situação econômica, levando em consideração possíveis encargos familiares e comprometimento do sustento pessoal. Dessa forma, considerando que a concessão da assistência judiciária gratuita visa garantir o acesso à justiça àqueles que não têm condições de arcar com as despesas processuais sem prejudicar seu sustento, e que tal análise depende da avaliação ampla da situação econômica da parte, a preliminar contestando a concessão da justiça gratuita é rejeitada. A alegação de inépcia da petição inicial com base na ausência de provas dos descontos não é procedente. De acordo com o artigo 319 do Código de Processo Civil (CPC), a petição inicial deve conter os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, mas não é obrigatório que a parte apresente as provas neste momento inicial do processo. A função da petição inicial é apenas descrever de forma suficiente os elementos do conflito e o pedido da parte. A inépcia da petição inicial, conforme previsto no artigo 330 do CPC, ocorre quando a petição não atende a requisitos essenciais, como falta de pedido ou causa de pedir, pedido indeterminado, falta de lógica na narração dos fatos, ou pedidos incompatíveis. No entanto, a ausência de provas dos descontos não se enquadra nesses critérios de inépcia, pois a apresentação de provas ocorre durante a fase probatória do processo, não na petição inicial. A preliminar de inépcia da petição inicial devido a um defeito na representação processual também não procede. O artigo 104 do CPC estabelece que o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, a menos que seja para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. No presente caso, não parece haver urgência que justificaria a admissão da ação sem a devida procuração. No entanto, o mencionado artigo também prevê que, nas situações em que a procuração não tenha sido apresentada inicialmente, o advogado tem um prazo de 15 dias para exibi-la, prorrogável por igual período por despacho do juiz. Portanto, a irregularidade na representação processual pode ser sanada se a parte apresentar a procuração correta dentro desse prazo. Concedo à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual, garantindo assim o devido andamento do processo. De outra banda, com base nas informações apresentadas, entendo que a simples juntada de extratos bancários nos autos de um processo envolvendo uma instituição bancária não configura, por si só, uma quebra de sigilo bancário. Portanto, a preliminar levantada pela parte requerida em relação ao trâmite do feito em segredo de justiça não é acolhida neste momento. No entanto, caso a parte autora se sinta prejudicada com a eventual apresentação de seu extrato bancário pelo Banco, poderá, oportunamente, requerer o sigilo dos autos, em conformidade com os dispositivos legais e procedimentos aplicáveis. Não há outras questões processuais pendentes. A questão de fato que será objeto de produção de provas é a seguinte: se o banco forneceu informações adequadas ao consumidor no momento da contratação. Deverá ser demonstrada por documentos. O ônus da prova é do Réu. Não há questão de direito relevante para ser delimitada. Intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após isso voltem os autos conclusos para sentença. Imperatriz, datado e assinado digitalmente. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0825219-37.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado]

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ROSALINA DOS SANTOS OLIVEIRA RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR - MA12234-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0825219-37.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação de Indenização c/c Pedido de Tutela de Urgência, proposta por ROSALINA DOS SANTOS OLIVEIRA RODRIGUES, devidamente qualificado, contra BANCO BRADESCO S.A., qualificada nos autos, pretendendo, em sede de cognição sumária, que o requerido deixe de efetuar descontos referente cartão de crédito com reserva de margem consignável em seu benefício e, no mérito, a declaração de inexistência da relação contratual, a restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais, tudo em razão de considerar o referido desconto como indevido, por não haver contratação da referida transação financeira. Para a concessão da antecipação de tutela é necessária a consubstanciação dos requisitos capitaneados no artigo 300, do CPC. O requisito da prova probabilidade do direito deve ser entendido como existência de elementos que permitam encerrar pela plausibilidade do pedido aventado. Nesse ponto, não se pode olvidar de mencionar que os juízos de competência cível têm sido assoberbados com problemas similares ao exposto, e as entidades financeiras, muitas vezes, não têm conseguido comprovar a existência do consentimento dos requerentes na referida contratação. In casu, a requerente junta extratos bancários, comprovando a realização dos descontos em seu benefício pelo banco requerido. Portanto, vejo presença de prova substancial a consagrar verossimilhança na alegação da parte autora. Contudo, não vislumbro o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a parte autora somente procurou o Judiciário após o transcurso de mais de 01 (um) ano do início dos descontos em seu vencimento (07/2021), esvaindo, dessa forma, qualquer alegação de que a demora do processo possa lhe trazer dano irreparável ou de difícil reparação. Ante ao exposto, INDEFIRO o provimento liminar solicitado. Nesse mesmo ato, considerando que a relação jurídica que atrela a autora e o réu é eminentemente consumerista, nos moldes dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90, defere-se a inversão do ônus da prova, a teor do que disciplina o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista o caráter de hipossuficiência que ostenta a autora. Defere-se, ainda, os benefícios da justiça gratuita, pois, ao que tudo indica, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo sem comprometimento do seu sustento (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015). Determina-se a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso. Deixo de realizar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, pois a experiência tem demonstrado que, nessa espécie de demanda, a parte requerida não vem apresentando proposta de acordo, frustrando assim, o objetivo do referido ato processual. Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a(s) parte(s) ré(s) não apresente(m) contestação, se dará a sua revelia, ou seja, serão consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela(s) parte(s) autora(s) (art. 344, CPC). Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. Imperatriz, Segunda-feira, 21 de Novembro de 2022. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

23/11/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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