Procedimento Comum Cível 0804834-95.2022.8.10.0031 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804834-95.2022.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/10/2023, 13:53

Trânsito em julgado

31/10/2023, 13:52

Decurso de Prazo

06/10/2023, 12:25

Decurso de Prazo

06/10/2023, 12:22

Decurso de Prazo

06/10/2023, 00:34

Decurso de Prazo

06/10/2023, 00:33

Decurso de Prazo

05/10/2023, 11:51

Decurso de Prazo

05/10/2023, 11:51

Publicação

08/09/2023, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VALTER FERREIRA DE SOUSA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA – MA Avenida Coronel Pedro Mata, s/nº - Centro - Chapadinha/MA - CEP: 65.500-000 Contato: 98 3471-8501 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0804834-95.2022.8.10.0031 Trata-se de ação declaratória de nulidade negócio jurídico com repetição de indébito e com danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por VALTER FERREIRA DE SOUSA contra o BANCO BRADESCO S.A., já qualificados. O demandante alegou, em síntese, que é titular de benefício junto à Previdência Social de número1845453830 e foi surpreendida com descontos consignados. Afirma que a parte requerente ficou surpresa com os excessivos descontos em seu benefício, o que dá ensejo a suspeita de fraude. Por esses motivos, requereu a declaração da nulidade contratual, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento, em dobro, dos valores descontados e de indenização por danos morais (ID 80907983). A exordial foi instruída com documentos diversos. O réu apresentou contestação, sustentando a regularidade da contratação e a ausência de indenização por danos materiais/morais. Diante disso, pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 83572169). A parte autora não apresentou réplica à contestação. Instadas as para especificarem as provas a serem produzidas (ID 87811964), a parte autora restou silente, enquanto a parte requerida manifestou-se requerendo designação de audiência. Eis o relatório. Decido. Inicialmente, verifico a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria é de direito e de fato e não há necessidade de produção de provas em audiência, sendo os documentos que constam no feito suficientes para a prolação da sentença (art. 355, I, do CPC). A esse respeito, reputo despiciendo o depoimento pessoal da requerente, a qual não impugnou o contrato apresentado pelo requerido. Quanto às preliminares e prejudiciais, confundem-se com o mérito, devendo ser rejeitadas pelo princípio da primazia do mérito. Passo ao exame do mérito propriamente dito. A relação jurídica mantida entre o autor (bystander – vítima do evento: art. 17, caput, do CDC) e o réu (fornecedor do serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, aplicando-se o arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao editar a súmula nº 297, que reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Desse modo, a responsabilidade do requerido é objetiva, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa. Portanto, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC). Nesse sentido, Rizzato Nunes preleciona que: “o estabelecimento da responsabilidade de indenizar nasce do nexo de causalidade existente entre o consumidor (lesado), o produto e/ou serviço e o dano efetivamente ocorrente”. A questão central do litígio reside na análise acerca da existência de: a) falha na prestação do serviço bancário que culminou na realização de descontos no benefício previdenciário do autor; b) responsabilidade do réu por supostos danos materiais e morais daí decorrentes. Do cotejo das provas coligidas, verifico que a demandante comprovou, através do demonstrativo do INSS (ID 80907986), que arcou com descontos mensais decorrentes de um empréstimo junto a requerida, muito embora afirme que não celebrou o ajuste. Todavia, o requerido providenciou a juntada do negócio jurídico impugnado (ID 83572168), o qual contém todos os dados do requerente e seus documentos pessoais, além de seus documentos e comprovante de crédito, bem como sua assinatura, a qual não foi impugnada pelo demandante por meio de pedido de provas, razão pela qual, em consonância com a 1ª tese do IRDR nº 53983/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça Estadual, competia ao demandante o ônus de apresentar os extratos da conta de sua titularidade (indicada pelo demandado), a fim de comprovar o não recebimento da quantia. Nesse sentido: CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA MEDIANTE JUNTADA DO RESPECTIVO CONTRATO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, 3ª Turma Recursal, RI nº 71005234448, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgamento: 26.02.2015, grifei) Portanto, demonstrada pela instituição financeira acionada a licitude dos descontos no benefício previdenciário, derivados da contratação de empréstimo consignado, concluo que o autor não apresentou prova mínima da existência de defeito na prestação de serviços. Logo, incabíveis todos os pedidos formulados, uma vez que não há responsabilidade do réu no caso em apreço. Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC7, julgo improcedentes os pedidos. Custas pelo demandante. Com base no art. 85, § 2º, III, do CPC, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa. Contudo, a exigibilidade das verbas fica suspensa por 05 anos, haja vista a concessão, em momento anterior (ID 45457814), dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Chapadinha – MA, data do sistema. WELINNE DE SOUZA COELHO Juíza Titular da 2ª vara, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Chapadinha

Improcedência

04/09/2023, 16:13

Conclusão (para julgamento)

09/06/2023, 11:32

Petição (Petição (outras))

19/05/2023, 16:18

Decurso de Prazo

13/05/2023, 00:47

Documentos

Intimação

•06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VALTER FERREIRA DE SOUSA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA – MA Avenida Coronel Pedro Mata, s/nº - Centro - Chapadinha/MA - CEP: 65.500-000 Contato: 98 3471-8501 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0804834-95.2022.8.10.0031 Trata-se de ação declaratória de nulidade negócio jurídico com repetição de indébito e com danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por VALTER FERREIRA DE SOUSA contra o BANCO BRADESCO S.A., já qualificados. O demandante alegou, em síntese, que é titular de benefício junto à Previdência Social de número1845453830 e foi surpreendida com descontos consignados. Afirma que a parte requerente ficou surpresa com os excessivos descontos em seu benefício, o que dá ensejo a suspeita de fraude. Por esses motivos, requereu a declaração da nulidade contratual, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento, em dobro, dos valores descontados e de indenização por danos morais (ID 80907983). A exordial foi instruída com documentos diversos. O réu apresentou contestação, sustentando a regularidade da contratação e a ausência de indenização por danos materiais/morais. Diante disso, pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 83572169). A parte autora não apresentou réplica à contestação. Instadas as para especificarem as provas a serem produzidas (ID 87811964), a parte autora restou silente, enquanto a parte requerida manifestou-se requerendo designação de audiência. Eis o relatório. Decido. Inicialmente, verifico a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria é de direito e de fato e não há necessidade de produção de provas em audiência, sendo os documentos que constam no feito suficientes para a prolação da sentença (art. 355, I, do CPC). A esse respeito, reputo despiciendo o depoimento pessoal da requerente, a qual não impugnou o contrato apresentado pelo requerido. Quanto às preliminares e prejudiciais, confundem-se com o mérito, devendo ser rejeitadas pelo princípio da primazia do mérito. Passo ao exame do mérito propriamente dito. A relação jurídica mantida entre o autor (bystander – vítima do evento: art. 17, caput, do CDC) e o réu (fornecedor do serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, aplicando-se o arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao editar a súmula nº 297, que reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Desse modo, a responsabilidade do requerido é objetiva, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa. Portanto, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC). Nesse sentido, Rizzato Nunes preleciona que: “o estabelecimento da responsabilidade de indenizar nasce do nexo de causalidade existente entre o consumidor (lesado), o produto e/ou serviço e o dano efetivamente ocorrente”. A questão central do litígio reside na análise acerca da existência de: a) falha na prestação do serviço bancário que culminou na realização de descontos no benefício previdenciário do autor; b) responsabilidade do réu por supostos danos materiais e morais daí decorrentes. Do cotejo das provas coligidas, verifico que a demandante comprovou, através do demonstrativo do INSS (ID 80907986), que arcou com descontos mensais decorrentes de um empréstimo junto a requerida, muito embora afirme que não celebrou o ajuste. Todavia, o requerido providenciou a juntada do negócio jurídico impugnado (ID 83572168), o qual contém todos os dados do requerente e seus documentos pessoais, além de seus documentos e comprovante de crédito, bem como sua assinatura, a qual não foi impugnada pelo demandante por meio de pedido de provas, razão pela qual, em consonância com a 1ª tese do IRDR nº 53983/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça Estadual, competia ao demandante o ônus de apresentar os extratos da conta de sua titularidade (indicada pelo demandado), a fim de comprovar o não recebimento da quantia. Nesse sentido: CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA MEDIANTE JUNTADA DO RESPECTIVO CONTRATO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, 3ª Turma Recursal, RI nº 71005234448, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgamento: 26.02.2015, grifei) Portanto, demonstrada pela instituição financeira acionada a licitude dos descontos no benefício previdenciário, derivados da contratação de empréstimo consignado, concluo que o autor não apresentou prova mínima da existência de defeito na prestação de serviços. Logo, incabíveis todos os pedidos formulados, uma vez que não há responsabilidade do réu no caso em apreço. Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC7, julgo improcedentes os pedidos. Custas pelo demandante. Com base no art. 85, § 2º, III, do CPC, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa. Contudo, a exigibilidade das verbas fica suspensa por 05 anos, haja vista a concessão, em momento anterior (ID 45457814), dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Chapadinha – MA, data do sistema. WELINNE DE SOUZA COELHO Juíza Titular da 2ª vara, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Chapadinha

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCESSOS Nº 0804834-95.2022.8.10.0031 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com pedidos de indenização por danos materiais e morais e tutela provisória de urgência ajuizada por Valter Ferreira de Sousa contra o Banco Bradesco S.A., já qualificados. O demandante alegou, em síntese, que possui benefício previdenciário (nº 184.545.383-0) e percebeu a existência de descontos referentes ao mútuo nº 337454184-9, no valor de R$ 13.160,43, firmado junto ao demandado. Por essas razões, pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência para que o requerido suspenda as deduções (ID 80907983). A exordial foi instruída com documentos diversos. Eis o relatório. Passo a decidir. Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 98. caput, do CPC1) e da prioridade na tramitação (art. 1.048, I do CPC c/c art. 71, da Lei nº 10.741/032). A tutela provisória de urgência de natureza antecipada é medida excepcional, que somente se impõe quando preenchidos os requisitos previstos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil3 c/c o art. 84, § 3º, do CDC4. Nesse contexto, em sede de juízo de cognição sumária, verifico que o demandante só ajuizou esta ação após decorridos 02 (dois) anos e 03 (três) meses do início dos descontos (agosto/2020 – ID 80907986). Dessa forma, não restou demonstrado o perigo de demora. Nesse sentido: VOTO Nº 24556 TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Alegação de contratação de cartão de crédito fraudulenta. Requerimento de suspensão da cobrança e do apontamento da dívida nos cadastros de inadimplentes. Requisitos do art. 300 do NCPC não demonstrados, em especial o risco de dano. Dívida contraída há mais de dois anos e inscrita nos bancos de dados dos órgãos de restrição do crédito há mais de um ano. Demora no ajuizamento da ação que afasta o periculum in mora. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, 21158516320178260000 SP, Relator: Tasso Duarte de Melo, Julgamento: 23.10.2017, grifei). Além disso, o art. 2º, caput, da Resolução 321 de 11 de julho de 2013 do INSS, dispõe expressamente que “realizada a reclamação pertinente aos créditos consignados, serão suspensos os descontos relativos ao contrato, permanecendo bloqueada a margem consignada”, cabendo ao requerente, pois, caso repute necessário, adotar tal providência. Pelo exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Por fim, considerando que o autor requereu, desde logo a citação do réu para apresentar defesa, o fato de que eventual conciliação não se mostra provável, e como forma de imprimir celeridade ao feito, deixo de aplicar o art. 334, caput, do CPC5. Cite-se o demandado para, querendo, oferecer contestação no prazo legal (art. 335, caput, do CP6). Oferecida a peça defensiva, intime-se o demandante para réplica em 15 dias; na hipótese negativa, voltem conclusos. Esta decisão serve como mandado. Chapadinha – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha 1Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2 Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. 3Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4Art. 84 (…) § 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. 5Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. 6 Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:

23/11/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(37)