Monitória 0803875-30.2016.8.10.0001 - TJMA

Arquivado Definitivamente

11/07/2022, 10:57

Transitado em Julgado em 27/05/2022

11/07/2022, 10:54

Publicado Intimação em 30/05/2022.

07/06/2022, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

07/06/2022, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0803875-30.2016.8.10.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO SA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FERNANDO ORDAHY - OAB RS47160-A, CLAYTON MOLLER - OAB RS21483-A REU: TAGIDE DE FRANCE SANTOS NUNES D E C I S Ã O BANCO BRADESCO SA, irresignado com a sentença de extinção proferida nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO mediante as razões recursais de ID. 35908541. Vieram-me os autos conclusos. SUCINTAMENTE RELATEI. DECIDO. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Concluo que não merece prosperar o alegado pelo Embargante, uma vez que não há vícios no julgado. Afinal, no caso concreto, não há omissões, dúvidas ou contradições objetivas que resultem internamente do julgado, logo, nos termos da legislação vigente, este Juízo não está autorizado a modificar o decisum. Chamo atenção para o fato de que eventual irresignação com o julgado deve ser suscitada por meio do recurso apelação a fim de que a matéria seja apreciada em segundo grau de jurisdição. Ressalto, por fim, que dúvida do Embargante resultante de sua própria interpretação jurídica, ou, ainda, sua irresignação com o julgado, não autoriza o emprego de declaratórios, sendo certo que o Autor deverá se valer das vias recursais próprias, caso deseje rediscutir a matéria posta nos autos, visto que "(...) os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade" (TJMA, Embargos de Declaração nº 31.784/2008, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior, DJe. 30.3.2009). Com supedâneo nessas razões, conheço dos embargos de declaração, no entanto, nego-lhes provimento. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. São Luís - MA, data do sistema. Rogério Pelegrini Tognon Rondon Juiz Auxiliar respondendo na 1ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40)

27/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2022, 21:48

Juntada de Certidão

23/05/2022, 11:03

Decorrido prazo de TAGIDE DE FRANCE SANTOS NUNES em 24/03/2022 23:59.

29/03/2022, 18:13

Decorrido prazo de FERNANDO ORDAHY em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 11:24

Publicado Intimação em 03/03/2022.

07/03/2022, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

07/03/2022, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0803875-30.2016.8.10.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO ORDAHY -OAB RS47160-A REU: TAGIDE DE FRANCE SANTOS NUNES D E C I S Ã O BANCO BRADESCO SA, irresignado com a sentença de extinção proferida nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO mediante as razões recursais de ID. 35908541. Vieram-me os autos conclu Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40)

28/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2022, 12:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/02/2022, 14:11

Conclusos para decisão

07/10/2021, 14:28

Juntada de Certidão

07/10/2021, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2021, 18:45

Conclusos para despacho

23/03/2021, 10:42

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 03:05

Juntada de diligência

26/11/2020, 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/11/2020, 10:19

Decorrido prazo de FERNANDO ORDAHY em 08/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 07:26

Decorrido prazo de FERNANDO ORDAHY em 08/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 07:13

Decorrido prazo de FERNANDO ORDAHY em 08/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 07:01

Decorrido prazo de FERNANDO ORDAHY em 08/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 06:53

Juntada de embargos de declaração

22/09/2020, 16:52

Publicado Intimação em 17/09/2020.

17/09/2020, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/09/2020, 00:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2020, 10:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

10/09/2020, 20:08

Conclusos para julgamento

10/09/2020, 10:57

Expedição de Mandado.

26/08/2020, 22:51

Juntada de Ofício

19/08/2020, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2018, 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/02/2018, 16:00

Conclusos para despacho

01/08/2017, 09:18

Juntada de Petição de petição

31/03/2017, 13:56

Juntada de Petição de protocolo

28/03/2017, 12:54

Juntada de mandado

20/03/2017, 15:38

Expedição de Mandado

04/08/2016, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2016, 11:43

Conclusos para decisão

05/02/2016, 19:41

Distribuído por sorteio

05/02/2016, 19:41

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/05/2022

Publicado Intimação em 30/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TAGIDE DE FRANCE SANTOS NUNES em 24/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO ORDAHY em 24/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 03/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(43)

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