Cumprimento de sentença 0800928-63.2022.8.10.0010 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800928-63.2022.8.10.0010 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO TRIANGULO S/A ADVOGADO: Dr FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO (OAB/CE nº 14.503-A) EMBARGADO: JOSÉ RIBAMAR FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: JUÍZA ANDRÉA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO Nº 2231/2024-1 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO ENTRE A PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO E A EMENTA – ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SANANDO A CONTRADIÇÃO APONTADA. ACÓRDÃO Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 26 DE AGOSTO DE 2024 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0800928-63.2022.8.10.0010 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SÃO LUÍS Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são as partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração, acolhendo-os, nos termos do voto da relatora. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Sílvio Suzart dos Santos (Membro) e Ernesto Guimarães Alves (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, aos 26 de agosto de 2024. Juíza ANDRÉA CYSNE FROTA MAIA Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o Acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. No presente caso, o vício apontado pelo embargante efetivamente ocorreu e deve ser sanado. De fato, vislumbro a ocorrência de contradição entre a ementa e a parte dispositiva do Acórdão embargado n° 1.018/2024-1 (ID 35744139), pois, consoante se observa do voto atacado, a sentença a quo foi reformada para julgar improcedentes os pedidos constantes na inicial, conclusão que também consta na ementa, sendo que na parte final da redação do acórdão constou que o recurso foi conhecido e, no mérito, provido em parte, tão somente para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Portanto, esclarecendo o aresto atacado, a parte final do acórdão passará a ter a seguinte redação: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença, para julgar improcedentes os pedidos constantes na inicial, mantendo-se os demais termos do acórdão objurgado.” ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos por preencherem os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, acolho os embargos de declaração, nos termos do voto proferido. É como voto. Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA Relatora

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO TRIANGULO S/A ADVOGADO: Dr FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO (OAB/CE nº 14.503-A) RECORRIDO: JOSÉ RIBAMAR FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO Nº: 1018/2024-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO REQUERENTE. TELAS DE SISTEMA INTERNO E EXTRATOS DAS OPERAÇÕES QUE SERVEM DE INDICATIVO DA REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES, QUE SE DERAM POR MEIO DA EMISSÃO DE CARTÃO VIRTUAL. MODALIDADE DE CARTÃO QUE SÓ PODE SER EMITIDA DIRETAMENTE PELO USUÁRIO, NORMALMENTE ATRAVÉS DE APLICATIVO BANCÁRIO. FALTA DE INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 06 DE MAIO DE 2024 RECURSO Nº: 0800928-63.2022.8.10.0010 ORIGEM: 5° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença, tão somente para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento parcial do recurso. Além da Relatora, votaram os juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Maria Izabel Padilha (Membro Suplente). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, aos 06 de maio de 2024 ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Trata-se de recurso inominado interposto pelo BANCO TRIÂNGULO S/A, objetivando reformar a sentença sob ID. 2516729, que julgou procedentes os pedidos constantes na inicial, nos seguintes termos: “Por todo o exposto, confirmo a liminar concedida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) CANCELAR o débito objeto dos autos, correspondente às despesas *MERCADO PAGO LOTERIAS OSASCO* CESSANDO definitivamente todas as cobranças, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cobrança lançada; 2) condenar o requerido ao pagamento de danos morais ao autor no aporte de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se sujeitará aos acréscimos de ordem legal, nos termos da Súmula 362 do STJ, com juros INPC de 1% ao mês, e correção monetária, ambos contados da data desta sentença.” O recorrente sustenta, em síntese, que as compras impugnadas foram realizadas através de cartão virtual, recaindo sobre a responsabilidade do consumidor. Pontua que as telas sistêmicas possuem valor probatório e não podem ser desconsideradas. Aduz que não restou comprovada a falha na prestação de serviços. Obtempera, ainda, que inexistem elementos probatórios que evidenciem a ocorrência de danos morais. Ao final, requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados. Em contrarrazões, os sucessores do recorrido pugnam pela manutenção da r. sentença (ID. 25167304). Analisando os autos, verifica-se que presente recurso deve ser provido. Como as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o microssistema de proteção consumerista. Lembre-se que o Código de Defesa do Consumidor também é aplicável às instituições financeiras, conforme artigo 3º, §2º, do CDC e Súmula nº 297 do STJ. Pois bem. Os pontos a serem resolvidos consistem em verificar a legitimidade das transações realizadas via cartão sob a rubrica “MERCPAGO *LOTERIAS OSASCO BRA” e, caso sejam consideradas ilegítimas, determinar se o requerente sofreu danos morais indenizáveis. Diante do avanço tecnológico no mercado de consumo, com o consequente aumento das contratações efetuadas através canais eletrônicos, é inegável que as telas sistêmicas podem ser consideradas provas válidas. Inclusive, guardam compatibilidade com as determinações expressas do Banco Central e servem como indicativo de que o negócio jurídico foi celebrado. A instituição financeira colacionou telas de seu sistema interno e extratos das operações (ID. 25167273) que evidenciam que as transações foram realizadas através de cartão virtual (Final 1064), cuja responsabilidade pela emissão é do usuário do serviço (ID. 34941405 - Pág. 2). Além disso, na própria fatura que acompanha a petição inicial (25167257 - Pág. 7) consta expressamente que a aludida compra foi realizada com o cartão com final 1064, numeração divergente do cartão físico (Final 8114). É importante registrar que os cartões virtuais, justamente por conferir mais segurança em compras na internet, não são emitidos unilateralmente pelos bancos. Ao revés, necessitam de uma ação do próprio usuário do serviço, que geralmente os emite via aplicativo. Nesse contexto, diversamente do que assessorou o Juízo a quo, não há comprovação concreta da ocorrência de fraude ou de falha na prestação de serviços. O cancelamento do cartão físico (Final 8114), a pedido do consumidor, retrata providência de praxe nessas hipóteses, com caráter preventivo, o que não impede que, posteriormente, após o prazo de verificação, se constate que as compras são legítimas. O requerido, então, se desincumbiu do ônus demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Tendo sido a compra regularmente efetuada, não há que se falar em cobranças indevidas. Inexistindo o ato ilícito, também não subsiste o dever de indenizar. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença, para julgar improcedentes os pedidos constantes na inicial. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento do recurso. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: JOSE RIBAMAR FERREIRA DOS SANTOS e outros (4) - PARTE REQUERIDA: BANCO TRIANGULO S/A - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO - CE14503 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO - CE14503 Por determinação do MM. Juiz de Direito ALEXANDRE LOPES DE ABREU, Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís, respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, advogado(a) da parte requerida da presente ação, para que tome conhecimento do ato cujo teor segue transcrito: D E C I S Ã O Intimação - Processo nº 0800928-63.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Trata-se de ação de obrigação de fazer (abstenção da inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito), cancelamento de débito e indenização por danos morais em que após sentença sobreveio falecimento do demandante, comprovado mediante certidão de óbito anexo aos autos. Interposto Recurso Inominado pela parte ré (id 82185957) e remetido os autos para Turma Recursal, foi determinado o retorno do processo ao juízo de origem para a habilitação dos herdeiros do de cujus, ato que se deu por exaurido através da petição de Id. 93724550. Intimada aparte ré para se manifestar quanto à habilitação dos sucessores do falecido, Sra. DORA LÚCIA SANTOS (esposa), JOSANE SOUSA DOS SANTOS (filha), Sr. JOSUÉ DA CONCEIÇÃO SANTOS DOS SANTOS (filho); e Sr. JACKSON SOUSA DOS SANTOS (filho), nada opôs. Desse modo, considerando os documentos anexados e a manifestação da parte ré quanto a sua não oposição, com fulcro no artigo 691 do CPC, DEFIRO o pedido de habilitação formulado pelos herdeiros acima mencionados para que surta os efeitos legais e, por consequência, passem a figurar no polo ativo da presente demanda. Habilite-se os requerentes junto ao Sistema PJE. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado desta decisão, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso inominado interposto. São Luís (MA), data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Terça-feira, 17 de Outubro de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidora do Tribunal de Justiça do Maranhão

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: JOSE RIBAMAR FERREIRA DOS SANTOS - PARTE REQUERIDA: BANCO TRIANGULO S/A - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO - CE14503 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, BANCO TRIANGULO S/A, parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - Processo nº 0800928-63.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de ação movida pelo autor objetivando a abstenção da inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, cancelamento de débito e indenização por danos morais. Aduz o demandante que foram inseridas, em suas faturas de cartão de crédito, despesas desconhecidas oriundas da cidade de Osasco-SP, que nega ter realizado. Teleaudiência realizada em 13/10/2022, sem acordo. O requerido contestou a ação invocando ausência de ato ilícito e de danos a serem indenizados, e sustentou que as compras foram realizadas por meio de cartão virtual. Da análise do feito, constato que o requerido não demonstrou ter o autor efetuado as compras efetuadas por meio virtual. A gravação juntada aos autos apenas confirma a insurgência do consumidor e o pedido de cancelamento do plástico. Com efeito, é sabido que, em se tratando de relação de consumo, assiste o direito, ao consumidor, da inversão do ônus da prova, regra prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a excepcionar a regra do artigo 333 do Código de Processo Civil e aplicável, caso a caso, após a análise da hipossuficiência do consumidor. Deveria o requerido, pois, apresentar provas cabais de que, no lançamento de despesas no cartão de crédito do autor, agiu com as cautelas necessárias, carreando aos autos provas das compras efetivamente realizada. Não o fazendo, é de se dar crédito às alegações do consumidor, pois houve grave falha no dever de segurança das operações financeiras, gerando no cliente angústia e frustrações passíveis de indenização. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA PELA CLIENTE. ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1. Tratando de relação consumerista (Súmula nº 297 do STJ), a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. In casu, uma vez que a autora não reconheceu uma compra realizada em seu cartão de crédito, cabia à apelante comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquela, a teor do que dispõe o art. 373, II, do CPC, mas não o fez. 3. Reconhecida a inexistência da cobrança efetuada por compra não reconhecida pela autora, merece ser mantida a sentença quanto ao pedido de restituição em dobro das importâncias indevidamente cobradas e pagas pela titular do cartão de crédito, nos termos do que estabelece o art. 42, § único do CDC, porquanto não há hipótese de engano justificável. 4. Apelo desprovido. (TJ-MA - AC: 00017481920178100131 MA 0271132019, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 19/09/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2019 00:00:00) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA. Responsabilidade objetiva. Aplicação do art. 14, caput, do CDC. Falha na prestação do serviço. Compras não reconhecidas pela consumidora, gerando negativação indevida de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Aplicação da teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Dano moral in re ipsa. Valor indenizatório arbitrado em R$ 8.000,00 que se mostra justo e adequado às circunstâncias do fato, não merecendo redução. Aplicação do verbete 343, de Súmula do TJRJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00285225720188190210, Relator: Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO, Data de Julgamento: 29/01/2020, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) Quanto aos danos morais, prescreve o Código Civil, no artigo 927, que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, dispondo, ainda, no parágrafo único, que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Encaixa-se, nesta última hipótese, a relação de consumo, que traz o consumidor como pólo hipossuficiente da relação e o fornecedor como aquele que suporta os riscos da atividade econômica – responsabilidade objetiva, portanto. Para a caracterização do dano moral indenizável, necessária a ocorrência dos seguintes fatores: atitude comissiva ou omissiva do agente (independentemente de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva); dano; nexo de causalidade entre um e outro. No caso dos autos, o autoro suportou situação de excessiva insegurança, assim como sentimentos de frustração, revolta, angústia e outras lesões à sua personalidade, o que deve ser indenizado. Por todo o exposto, confirmo a liminar concedida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) CANCELAR o débito objeto dos autos, correspondente às despesas *MERCADO PAGO LOTERIAS OSASCO* CESSANDO definitivamente todas as cobranças, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cobrança lançada; 2) condenar o requerido ao pagamento de danos morais ao autor no aporte de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se sujeitará aos acréscimos de ordem legal, nos termos da Súmula 362 do STJ, com juros INPC de 1% ao mês, e correção monetária, ambos contados da data desta sentença. Com o trânsito em julgado da sentença, requeira a parte autora o que lhe possa interessar, com vistas ao desfecho do processo. Na eventualidade de cumprimento voluntário, fica advertido o requerido de que deve juntar aos autos o respectivo comprovante de depósito em 5 (cinco) dias a contar da informação de pagamento, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e fixação de multa de até 20% do valor da causa, reversível ao FERJ (CPC, artigo 77, IV, e §§ 1º e 2º). Defiro o benefício da gratuidade de Justiça. Fica cientificada a parte demandante de que, para interposição de recurso, será necessária a representação por advogado, por força do art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários de advogado nesta fase processual, por força de lei (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença que dou por registrada e publicada com o seu lançamento no Sistema PJE. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Terça-feira, 22 de Novembro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

23/11/2022, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

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