Execução Fiscal 0843895-92.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0843895-92.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 00:44

Ato ordinatório

27/05/2026, 00:43

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 15:35

Decurso de Prazo

20/03/2026, 08:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Fórum "Des.Sarney Costa" - Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, 7º andar, Calhau - CEP: 65.076-820 Telefones: (98) 2055-2513 / 2514 _________________________________________________________________________________ TERMO DE VISTA Nesta data, em cumprimento à determinação judicial, abro vista dos presentes autos ao advogado do Executado, Dra. SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE OAB/PE28490-A. São Luís/MA, 9 de março de 2026. ADRYANY FERNANDA GUIMARAES FERREIRA Diretor de Secretaria

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Fórum "Des.Sarney Costa" - Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, 7º andar, Calhau - CEP: 65.076-820 Telefones: (98) 2055-2513 / 2514 _________________________________________________________________________________ TERMO DE VISTA Nesta data, em cumprimento à determinação judicial, abro vista dos presentes autos ao advogado do Executado, Dra. SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE OAB/PE28490-A. São Luís/MA, 9 de março de 2026. ADRYANY FERNANDA GUIMARAES FERREIRA Diretor de Secretaria

10/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 09:59

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 09:57

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 14:47

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 18:24

Conclusão (para decisão)

30/04/2025, 11:44

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 19:30

Decurso de Prazo

16/04/2025, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 00:09

Documentos

Intimação

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0843895-92.2018.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 04/09/2018 Valor da causa: R$ 17.852,01 Assuntos: Contrato Administrativo EXEQUENTE/EXCEPTO: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO/EXCIPIENTE: BANCO SANTANDER ADVOGADA: MA22965A – Suellen Poncell do Nascimento Duarte DECISÃO JUDICIAL EM CORREIÇÃO: REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I. DO RELATÓRIO. 1. Do resumo da Exceção de pré-executividade (Id. 86930855). (transcrição parcial) “Trata-se de Ação de Execução Fiscal, em que a parte excepta alegou o não pagamento de débitos referentes a custas processuais finais, gerando as CDA’s n°s 1185402575, 1185402586, 1185402587, 1185402588, 1185402589, 1185402767, 1185402812, 1185403033, 1185403035, 1185403037, 1185403038, 1185403041, 1185403043, 1185403045, 1185403046, 1185403047, 1185403049, 1185403054, 1185403059, 1185403061, 1185403063, 1185403395 e 1185403399. É importante destacar que em sua petição inicial a parte excepta informou endereço equivocado, para que o banco excipiente fosse citado. Considerando que conforme sabido, a partir de 2011 o Banco ABN AMRO REAL S/A foi incorporado ao Banco Santander Brasil S/A, passando a assumir todos os seus bens, direitos e obrigações. [...] Em 03/10/2018 houve despacho para que a instituição financeira realizasse o pagamento do débito, sendo verificado o decurso do prazo. Posteriormente, foi determinado o bloqueio dos valores, sem qualquer cautela em relação aos fatos expostos, [...] Assim, o banco excipiente tomou ciência da presente ação de execução fiscal após a determinação do bloqueio dos valores em conta. Conforme demonstrado, o ora excipiente arcou indevidamente com ônus de sequer poder apresentar o competente recurso em face da execução fiscal, pois não possuía ciência da presente ação, diante da incorporação realizada. Nota-se que o caso presente não se trata de reexame de provas, mas sim da necessidade de correção dos erros contidos no trâmite processual. Ora Excelência, não precisa muito para perceber a sequência de erros desde o início do trâmite processual, posto que o Banco Santander Brasil S/A NUNCA FOI CITADO para integrar a presente relação processual, seguindo o seu trâmite à revelia desta instituição, conforme todas as razões já expostas. Por fim, considerando a determinação de bloqueio observada nos autos, o banco excipiente se propõe a apresentar sua exceção de pré-executividade, pugnando pela nulidade de todos os atos processuais ocorridos em decorrência do manifesto erro de ausência da citação, que culminou na irregularidade de todo o trâmite processual. Assim sendo, vem o banco executado apresentar suas razões para que seja dado provimento a presente exceção apresentada a fim de que seja reconhecida a nulidade de citação e de todos os atos processuais seguintes. A presente execução não pode seguir sem o reconhecimento das nulidades e cerceamento de defesa que possui, sendo necessária a apreciação dos argumentos infra e consequente provimento da manifestação, devendo haver a declaração de nulidade dos atos processuais demonstrados para realização de justica.”. 2. Do resumo da impugnação da Fazenda Pública à Exceção de Pré-executividade (Id. 22876249). (transcrição parcial) “DA VALIDADE DA CITAÇÃO O Excipiente alega nulidade da citação, afirmando que a citação fora realizada no endereço da empresa incorporada e não no endereço da incorporadora. Tal alegação também não merece prosperar. A parte executada BANCO ABN AMRO REAL S.A. inscrita no CNPJ nº CNPJ: 33.066.408/0001-15 possui endereço cadastrado no banco de dados da SEFAZ como Av. Paulista 1374 5º Andar São Paulo-Sp, Cep: 01310-100, Centro – São Paulo/SP, conforme consta na inicial, CDAs e documento em anexo. Em consulta ao aviso de AR que comprova a citação, a citação foi efetivada no endereço acima mencionado que é o endereço da empresa, conforme a seguir destacado: O § 2º, do art. 248, do Código de Processo Civil estabelece alguns funcionários que podem receber a citação em nome da pessoa jurídica: [...] Logo, é perfeitamente válida a citação enviada ao endereço do executado e recebida por um de seus funcionários. Além disso, a citação realizada no endereço do Executado e recebida por um de seus funcionários é a nítida aplicação da Teoria da Aparência, devidamente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça [...] Ademais, a nulidade da citação dependeria de comprovação de prejuízo, o que não houve no caso em análise. Assim, tendo em vista que a citação foi realizada no endereço do Executado e recebida por um de seus funcionários, não há que se falar em nulidade da citação e consequentemente da execução fiscal.” II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. 3. Do cabimento da exceção de pré-executividade. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do enunciado da Súmula nº 393, estabeleceu que “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Assim, é admissível que a parte executada utilize-se da exceção de pré-executividade para impugnar execução fiscal no tocante à nulidade do título, desde que não demande dilação probatória. 4. Do ônus do Executado de atualização do Endereço. O STJ, ao tratar sobre o encargo de atualização do endereço, determina que é obrigação dos gestores manter o endereço atualizado, nos seguintes termos: STJ. REsp n. 1.371.128/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/9/2014, DJe de 17/9/2014. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI N. 6.830/80 - LEF. 1. A mera afirmação da Defensoria Pública da União - DPU de atuar em vários processos que tratam do mesmo tema versado no recurso representativo da controvérsia a ser julgado não é suficiente para caracterizar-lhe a condição de amicus curiae. Precedente: REsp. 1.333.977/MT, Segunda Seção, Rel. Min. Isabel Gallotti, julgado em 26.02.2014. 2. Consoante a Súmula n. 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei. 4. Não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo. 5. Precedentes: REsp. n. 697108 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 28.04.2009; REsp. n. 657935 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 12.09.2006; AgRg no AREsp 8.509/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2011; REsp 1272021 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.02.2012; REsp 1259066/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28/06/2012; REsp. n. º 1.348.449 - RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11.04.2013; AgRg no AG nº 668.190 - SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13.09.2011; REsp. n.º 586.222 - SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23.11.2010; REsp 140564 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 21.10.2004. 6. Caso em que, conforme o certificado pelo oficial de justiça, a pessoa jurídica executada está desativada desde 2004, não restando bens a serem penhorados. Ou seja, além do encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, não houve a reserva de bens suficientes para o pagamento dos credores. 7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. De acordo com as informações prestadas pelo Excipiente, “a partir de 2011 o Banco ABN AMRO REAL S/A foi incorporado ao Banco Santander do Brasil S/A, passando a assumir todos os seus bens, direitos e obrigações” (Id. 86930855 - Pág. 2). De acordo com o entendimento consolidado do STJ, é “obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade.” Portanto, deve suportar o ônus o Excipiente quanto a não atualização do seu endereço junto à Fazenda Pública Estadual, não cabendo, assim, nulidade da citação deste. III. DO DISPOSITIVO. 5. Da decisão sobre o mérito da exceção de pré-executividade. Ante o exposto, rejeito a Exceção de Pré-executividade oposta por BANCO SANTANDER em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, considerando o ônus da Excipiente de informar o endereço atualizado à Fazenda Pública, nos termos do REsp n. 1.371.128/RS do STJ. 6. Do não cabimento de condenação em honorários advocatícios. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a rejeição da exceção de pré-executividade não impõe ao excipiente a condenação ao pagamento de honorários advocatícios: STJ. EREsp 1048043/SP. EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL: 2008/0270738-1. Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO. Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL. Data do Julgamento: 17/06/2009. Data da Publicação/Fonte: DJe 29/06/2009 RSTJ vol. 215 p. 32. Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente. 2. Precedentes. 3. Embargos de divergência conhecidos e rejeitados. 7. Das demais disposições. 7.1. Determino o prosseguimento do feito independentemente do trânsito em julgado desta decisão, considerando inexistir penhora nos presentes autos e tendo em vista que, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Exceção de Pré-Executividade somente suspende a execução se o juízo estiver garantido pela penhora: STJ. AgRg no REsp 848110/SP. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0110307-3. Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES. Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 16/06/2009. Data da Publicação/Fonte: DJe 29/06/2009. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO MOVIDA POR MUTUÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE SUSCITA QUESTÃO PREJUDICIAL, POSTULANDO A SUSPENSÃO DA COBRANÇA EXECUTIVA, EM FACE DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE, PORÉM CONDICIONADA À PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, PELA PENHORA. 1. Com efeito, fixou-se o entendimento nesta Corte em atribuir à ação revisional do contrato o mesmo efeito de embargos à execução, de sorte que, após garantido o juízo pela penhora, deve ser suspensa a cobrança até o julgamento do mérito da primeira. 2. Caso, todavia, em que oposta pela devedora exceção de pré-executividade para suscitar tal questão prejudicial, a execução deverá prosseguir até o aperfeiçoamento da aludida constrição, em garantia do juízo, suspendendo-se o feito, somente após a penhora. 3. Agravo regimental parcialmente provido. STJ. AgRg no Ag 1131064/SP. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0234310-6. Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 10/05/2011. Data da Publicação/Fonte: DJe 19/05/2011. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. 1. A oposição da exceção de pré-executividade pode permitir a suspensão da execução, desde que também haja garantia do Juízo pela penhora. 2. Aplica-se o óbice da Súmula n. 282/STF quando a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial não tenha sido discutida no acórdão recorrido, nem tenham sido opostos embargos de declaração com o fim de provocar o Tribunal sobre ela manifestar-se. 3. Agravo regimental desprovido. 7.2. Publique-se. Intimem-se. Decorridos o prazo, certifique-se e conclusos. São Luís, data conforme sistema. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DO MARANHAO Executado: BANCO ABN AMRO REAL S.A. DECISÃO JUDICIAL 1. CDA(s): 1185402575, 1185402586, 1185402587, 1185402588, 1185402589,1185402767, 1185402812, 1185403033, 1185403035, 1185403037, 1185403038, 1185403041, 1185403043, 1185403045, 1185403046, 1185403047, 1185403049, 1185403054, 1185403059, 1185403061, 1185403063, 1185403395 e 1185403399 2. Valor atualizado do débito: R$ 24.134,32 (vinte e quatro mil, cento e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos) 3. Da decisão e comandos judiciais. 3.1. Da indisponibilidade dos ativos financeiros da empresa executada. Determino, com fundamento no artigo 11, I, da Lei de Execuções Fiscais, que elenca dinheiro como prioridade para penhora, a indisponibilidade dos ativos financeiros encontrados em nome do(s) executado(s) BANCO ABN AMRO REAL S.A. no valor de R$ 24.134,32 (vinte e quatro mil, cento e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos), mediante o bloqueio de valores, via Sistema SISBAJUD, até o limite do valor do débito (CPC, artigo 854). Determino, desde logo, o desbloqueio de eventuais valores excedentes ao valor da dívida (CPC, artigo 854, parágrafo 1º), bem como de valores impenhoráveis (CPC, art.833 c/c REsp 1812780/SC) ou valores irrisórios, insuficientes à quitação da dívida ou mesmo ao pagamento das custas processuais. Uma vez efetivado o bloqueio, intimem-se executado(s) e/ou corresponsável(is) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a restrição judicial. Apresentada manifestação, autos conclusos para decisão (CPC, artigo 854, §§ 2ºe 3º). Na hipótese de não manifestação a importância bloqueada deverá ser convertida em penhora (CPC, artigo 854,§ 5º). Convertida em penhora a indisponibilidade de numerário bloqueado, intimem-se executado(s) e/ou corresponsável(is) para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecerem embargos (Lei de Execuções Fiscais, art. 16). 3.2. Da hipótese de não localização de valores. Caso inexitosas as diligências, Decisão (expediente) - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0843895-92.2018.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 04/09/2018 09:37:53 Valor da causa: R$ 17.852,01 Assuntos: [Multas e demais Sanções] intime-se o Exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens do executado susceptíveis de penhora. 4. Demais determinações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 17 de agosto de 2022. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito

23/11/2022, 00:00

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