Procedimento Comum Cível 0800971-19.2020.8.10.0091 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800971-19.2020.8.10.0091 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: LUIS ARNOLDO LEMOS JUNIOR e outros Advogados: JOAQUIM SOUTO DOS SANTOS FILHO, OAB-MA n° 15419-A, KARLENILSON SILVA MACIEIRA, OAB-MA n° 15303 Requerido(a): MUNICIPIO DE AXIXA/MA Advogado: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA, OAB-MA n° 6556-A FINALIDADE: Intimação do(s) advogados, JOAQUIM SOUTO DOS SANTOS FILHO, OAB-MA n° 15419-A, KARLENILSON SILVA MACIEIRA, OAB-MA n° 15303, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: "Oferecida a impugnação, Intimação - Processo nº. 0800971-19.2020.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o exequente, via advogado, para manifestação em quinze dias." Icatu, 01 de junho de 2026. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu

02/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/05/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 20:41

Publicação

10/04/2026, 22:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 22:48

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Exequente: LUIS ARNOLDO LEMOS JUNIOR e outros DESPACHO executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Oferecida a impugnação, Citação - PROCESSO Nº 0800971-19.2020.8.10.0091 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Trata-se execução contra a Fazenda Pública movida por LUIS ARNOLDO LEMOS JUNIOR e outros em face de MUNICIPIO DE AXIXA/MA. A Execução contra a Fazenda Pública com base em título judicial se dá de acordo com o rito previsto no art. 534 e seguintes do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é imperioso ressaltar que a execução contra a Fazenda Pública não se realiza mediante constrição e oportuna expropriação de bens, mas sim por meio de precatórios judiciais. Desta forma, cite-se a Fazenda Pública, para, em relação à obrigação de pagar, oferecer Impugnação em 30 (trinta) dias, consignando que, se não os opuser, no prazo legal, observar-se-á a regra do art. 535, §3º do Código de Processo Civil: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da intime-se o exequente, via advogado, para manifestação em quinze dias. Cumpra-se. Intime-se o exequente, via advogado. Icatu/MA, data do sistema. Nivana Pereira Guimarães Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu

08/04/2026, 00:00

Mero expediente

07/04/2026, 10:50

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 15:03

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 13:56

Publicação

13/02/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIS ARNOLDO LEMOS JUNIOR e outros ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: JOAQUIM SOUTO DOS SANTOS FILHO - MA15419-A, KARLENILSON SILVA MACIEIRA - MA15303 RÉU: MUNICIPIO DE AXIXA/MA ADVOGADO:Advogados do(a) REU: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA - MA6556-A, EDUARDO MORAES DA CRUZ - RJ159095-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. ICATU/MA, Quarta-feira, 11 de Fevereiro de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Icatu Processo nº. 0800971-19.2020.8.10.0091–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE AXIXÁ ADVOGADOS: EDUARDO MORAES DA CRUZ - OAB/RJ 159095-A E ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA - OABMA 6556-A APELADOS: KEYLLA REGINA FRAZÃO DA SILVA E LUÍS ARNOLDO LEMOS JÚNIOR ADVOGADOS: JOAQUIM SOUTO DOS SANTOS FILHO - OAB/MA 15419-A E KARLENILSON SILVA MACIEIRA - OAB/MA 15303-A RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SAÚDE PÚBLICA. ÓBITO FETAL. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. DANO MORAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação do Município de Axixá/MA contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais, condenando-o ao pagamento de R$ 40.000,00 aos genitores de natimorto. Alegou-se falha no atendimento médico à gestante com 42 semanas, que resultou no óbito fetal. O Município sustentou ilegitimidade de um dos autores, ausência de culpa, inexistência de nexo causal e excesso na indenização. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o autor masculino possui legitimidade ativa; (ii) saber se houve falha do serviço público de saúde a justificar indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Comprovada a paternidade do natimorto, afasta-se a preliminar de ilegitimidade. 6. Verificada omissão no atendimento médico e não apresentação de prontuário, restou evidenciada falha na prestação do serviço. 7. Aplicável a responsabilidade objetiva do Estado, conforme art. 37, §6º da CF/88, estando demonstrados o dano, a conduta estatal e o nexo causal. 8. A indenização de R$ 40.000,00 revela-se proporcional, considerando a gravidade do fato e os princípios da razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva do Estado por falha na prestação do serviço público de saúde impõe o dever de indenizar quando comprovada a omissão estatal, o dano e o nexo causal. Dispositivos relevantes citados Constituição Federal, art. 5º, XXXVII e LIV; art. 37, § 6º; Código Civil, arts. 186 e 927; Código de Processo Civil, art. 400 Jurisprudência relevante citada STF, RT 703/226, Rel. Min. Marco Aurélio; STJ, AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª Minª Assusete Magalhães. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800971-19.2020.8.10.0091 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou, pela Procuradoria Geral de Justiça, a procuradora Themis Maria Pacheco de Carvalho. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE AXIXÁ/MA contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Icatu/MA (ID 46181279), que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais, proposta por KEYLLA REGINA FRAZÃO DA SILVA e LUÍS ARNOLDO LEMOS JÚNIOR, condenando o ente público ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser rateada entre os autores. Fixou-se ainda honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Os autores alegam, na inicial, que, em 10/05/2020, a Sra. Keylla Regina, com 42 semanas de gestação, procurou atendimento médico no Hospital e Maternidade de Axixá, apresentando sangramento e sinais de trabalho de parto. Contudo, foi orientada a retornar para casa. No retorno subsequente à unidade de saúde, constatou-se o óbito fetal, sendo, então, encaminhada para São Luís/MA, onde ocorreu a retirada do natimorto. Sustentaram, assim, a negligência médica, pleiteando indenização por danos morais. Em suas razões recursais (Id. 46181284), o Município de Axixá sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do autor Luís Arnoldo Lemos Júnior, por ausência de comprovação do vínculo jurídico com o natimorto. No mérito, alega que a sentença inverteu indevidamente o ônus da prova em desfavor da Fazenda Pública, sem demonstração cabal de falha no atendimento ou erro médico; a ausência de nexo causal e que o atendimento prestado observou os protocolos médicos disponíveis, não configurando negligência. Sustenta, ainda, que a ocorrência do óbito fetal não implica, por si só, responsabilidade objetiva do ente público, e que o valor fixado a título de danos morais revela-se excessivo. Ao final, requer a extinção parcial do feito, a improcedência da ação ou, alternativamente, a redução do quantum indenizatório. Contrarrazões apresentadas no ID 46181287. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de ID 47498030, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme já exposto, a controvérsia versa sobre a responsabilidade civil do Município de Axixá, em razão de falha na prestação do serviço público de saúde, que teria culminado na morte do feto, gerando o dever de indenizar os genitores por danos morais. Em relação às preliminares suscitadas pelo ente municipal, passo à sua análise. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa do Sr. Luís Arnoldo Lemos Júnior, sob o argumento de ausência de comprovação da relação paterno-filial, verifico que restou comprovada nos autos a sua condição de pai do natimorto por meio de vários documentos (declaração da genitora, certidões de nascimento dos filhos em comum e prova oral colhida em audiência), nos quais a relação é confirmada (IDs 46180929; 46180932; 46181266; 46181267; 46181268). Resta, assim, afastada a preliminar de ilegitimidade ativa. Quanto ao mérito, no caso dos autos, para que seja aplicada a teoria da responsabilidade civil, é requisito indispensável que não haja dúvidas de que ocorreu ausência do serviço devido ou que este funcionou de forma defeituosa, ocasionando o óbito do feto no dia 10/08/2020. Nessa conjuntura, destaca-se que o óbito é incontroverso (certidão de natimorto - 46180931). A conduta omissiva/negligente dos profissionais de saúde foi evidenciada por depoimentos testemunhais, inclusive do médico Dr. João Pedro Carneiro Miranda, que reconheceu que a paciente estava com 42 semanas de gestação e apresentava sangramentos, mas mesmo assim foi orientada a retornar para casa, sem a devida intervenção médica, conforme trecho da sentença, que destaco: “O médico, JOÃO PEDRO CARNEIRO MIRANDA, último a atender a paciente disse em juízo que a autora chegou no hospital com pequenas contrações e sangramento no dia de domingo, que foi feito o procedimento para saber se ela tinha dilatação, o que não foi constatado, que não foi escutado o batimento cardíaco, que teria comentado para o pai do feto que talvez ele já estivesse ido a óbito por vários motivos, que poderia ter ocorrido um descolamento de placenta, que talvez tivesse que reverter com uma cesariana, que encaminhou a gestante para o hospital de referência na capital, que os hospitais do interior não podem fazer atendimentos complexos, que por esse motivo os casos são encaminhados para capital, que a gestante chegou com gravidez de risco porque a gestação já estava com 42 semanas, que a maternidade de Axixá faz parto vaginal, que dado o diagnostico de descolamento de placenta ela precisaria de uma cesária imediata, que não é possível afirmar que poderia ser evitado a morte caso tivesse sido feito a cesárea antes, que embora aumente o risco não é um fato decisivo.” (ID 46181279) Além disso, o fato de o Município apelante não ter apresentado o prontuário médico completo, embora intimado judicialmente (ID 46181259), milita em seu desfavor, conforme art. 400 do CPC. Ademais, o acervo probatório demonstra que a Sra. Keylla Regina Frazão da Silva fez o acompanhamento pré-natal e adotou todas as providências necessárias para que o seu parto ocorresse dentro da normalidade e o seu filho nascesse com saúde. Nesse contexto, constata-se que a falha no atendimento contribuiu diretamente para a perda da chance de intervenção médica oportuna (cesariana de urgência), circunstância que reforça o nexo causal entre a conduta do ente público e o resultado danoso. Desse modo, entendo que a sentença examinada mostrou-se acertada ao reconhecer a responsabilidade civil do Município, diante da falha na prestação do serviço público de saúde, com prova suficiente da conduta negligente estatal, do nexo causal e do dano experimentado. Resta estabelecido no ordenamento jurídico pátrio um regime próprio de responsabilização civil do Estado, cuja principal base normativa é o art. 37, § 6º, da CF/88. Embora não esgote as hipóteses de responsabilização do Poder Público, uma vez que a própria Carta de 1988 dispôs sobre casos específicos, o dispositivo constitucional em apreço abrange a maior parte dos danos causados pelo Estado ao particular e traça, como regra geral, a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, prestadoras de serviços públicos, assim o fazendo nos seguintes termos, verbis: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” A Constituição Federal exige, para a responsabilização do Estado, em sentido amplo, a comprovação do dano sofrido pelo particular e o nexo de causalidade entre este evento e a atividade estatal, mas aquela previsão constitucional revelou-se passível de vários desdobramentos correspondentes a três situações básicas em que a conduta do Poder Público está atrelada ao dano indenizável, sendo elas: a) os danos decorrentes da ação direta do Estado; b) quando, a despeito do dever legal de evitar o dano ao particular, o Poder Público permite o infortúnio por meio da falta de serviço público, de sua má prestação ou da prestação ineficiente deste; c) os danos sofridos pelo particular não decorrem diretamente de ação danosa do Estado, mas dos fatores de risco inerentes à atividade implementada pelo Poder Público a bem de seu interesse. Desse modo, a inércia estatal frente à necessidade de atendimento urgente e transferência para um hospital de maior complexidade, viola diretamente o dever constitucional de proteção à saúde e à vida, ensejando indenização independentemente de prova de culpa. No caso em tela, a responsabilidade do ente público está diretamente ligada ao fato de que, apesar do dever legal de evitar o dano ao particular, a prestação do serviço público adequado não ocorreu ou ocorreu de forma ineficiente, tendo como consequência o óbito fetal. Assim, evidencia-se que o ente público não cumpriu com seus deveres constitucionais, razão pela qual deve ser responsabilizado pelos danos ocasionados. Não se pode admitir que tais ocorrências sejam reduzidas à esfera de meros dissabores, porquanto configuram efetivos traumas decorrentes da perda, especialmente quando originados de conduta negligente por parte de quem detinha o dever de resguardar direitos fundamentais dos cidadãos, tais como o direito à vida, à dignidade da pessoa humana e à saúde. Nesse cenário, passo à análise dos danos morais devidos em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores e com a teoria do risco administrativo. Assim, verifico que restaram devidamente demonstradas as alegações autorais acerca da responsabilidade civil objetiva dos entes públicos, uma vez que comprovado o dano (imensurável abalo moral decorrente da morte da filha da autora da presente ação), a conduta lesiva (demora no tratamento e transferência para um hospital público de maior complexidade), o nexo de causalidade e a inexistência de qualquer excludente da ilicitude, não tendo o réu logrado êxito na tarefa de atestar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Nessa linha, comprovado o nexo causal entre os danos sofridos pela parte autora e a negligência do ente público, nasce o dever de indenizar nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, que apenas poderia ser excluído caso comprovada culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso em apreço. Isso posto, reconhecido o dever de indenizar o dano moral causado e não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada. Ultrapassada essa questão, ressalta-se que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser irrisório a ponto de não alcançar sua função sancionadora, nem tampouco exceder a ponto de desbordar a sua ratio essendi compensatória, e assim, causar enriquecimento indevido à parte. A condenação, portanto, nessa espécie indenizatória, deve atender ao binômio reparação/punição, na medida em que deve servir para atenuar os efeitos do sofrimento da parte ofendida, bem como punir o ofensor de modo a evitar a reiteração do ilícito civil. No caso em apreço, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), para a gravidade da repercussão da ofensa, percebo que a indenização valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), não merece reforma. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo para manter a sentença em todos os seus termos. No sentido de evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães), advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 6 a 13 de novembro de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: LUIS ARNOLDO LEMOS JUNIOR e outros Advogados do(a) AUTOR: JOAQUIM SOUTO DOS SANTOS FILHO - MA15419-A, KARLENILSON SILVA MACIEIRA - MA15303 Requerido(a): REU: MUNICIPIO DE AXIXA/MA Advogados do(a) REU: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA - MA6556-A, EDUARDO MORAES DA CRUZ - RJ159095-A FINALIDADE: Intimação do(s) Advogados do(a) AUTOR: JOAQUIM SOUTO DOS SANTOS FILHO - MA15419-A, KARLENILSON SILVA MACIEIRA - MA15303; Advogados do(a) REU: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA - MA6556-A, EDUARDO MORAES DA CRUZ - RJ159095-A, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: SENTENÇA Intimação - Processo nº. 0800971-19.2020.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de indenização por danos morais formulada por KEYLLA REGINA FRAZÃO DA SILVA E LUÍS ARNOLDO LEMOS JÚNIOR em face do MUNICÍPIO AXIXÁ. Pugnam os requerentes na inicial que a senhora KEYLA REGINA estava grávida quando foi ao hospital e maternidade de Axixá, para uma consulta quando já estava com 42 (quarenta e dois) semanas de gestação, tendo comunicado ao médico de plantão que sentiu dores, contudo, o médico plantonista teria informado a gestante que ela deveria ir para casa esperar as dores do parto. Afirma que no dia 10 de agosto de 2020, a autora teria sido levada as pressas para o Hospital e maternidade de Axixá, com sangramentos, e lá teria sido constatado que a criança estava morta sendo encaminhada para um hospital da capital, onde seria realizado o procedimento de retirada do feto. Requer em sede de indenização a condenação do réu em danos morais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Com a inicial vieram os documentos em anexo. Citado o município apresentou contestação ao id. 38782393, em que pugna pela inépcia da inicial vez que os autores não teriam apresentado documentos suficientes para a causa, ilegitimidade passiva, dado que não restaria claro a relação do autor com a demanda, inexistência de provas quanto a responsabilidade do município, inexistência de dano moral, e por fim a total improcedência dos pedidos. Devidamente intimados os autores não apresentaram réplica. Intimadas as partes para indicarem as provas que pretendiam produzir, essas pugnaram pela prova oral, prova essa produzida posteriormente em audiência realizada no dia 20 de março de 2024. Documentação ao id. 115555079, juntada pelos autores com o fim de demonstrar a união estável. Alegações finais dos autores ao id. 129451332, em que pugnam pela responsabilidade do ente público, pelo preenchimento do pressuposto do dano moral, e, por fim, pela total procedência dos pedidos. Alegações finais do requerido ao id. 136948182, em que reitera os termos da contestação, qual seja a ilegitimidade de uma das partes, a ausência de responsabilidade do município, ausência de danos morais, e, por fim, pela total improcedência dos pedidos. Eis o sucinto relatório. Fundamento e decido. Cabível o julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC. Não há que se cogitar em cerceamento de defesa ante o julgamento imediato da lide. Ademais, o juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção. As provas carreadas aos autos e a narrativa das partes não deixam qualquer dúvida acerca das questões relevantes ao deslinde da causa. O que deve ser observado é que não há controvérsia sobre fatos, mas sobre o direito que deles emana e sob aspectos subjetivos de cada litigante, de maneira que o julgamento antecipado da lide é a providência apropriada e prevista na legislação processual civil. Inicialmente quanto a preliminar de ilegitimidade passiva do autor LUIS ARNOLDO LEMOS JUNIOR, entendo que essa não merece prosperar, isso porque restou demonstrado ser aquele o pai de três dos filhos da genitora do feto natimorto, bem como porque a genitora não deixa dúvidas de que ele é o pai do feto falecido. Quanto a inépcia da inicial por falta de provas, esse se confunde com o mérito, motivo pelo qual será analisada junto com o pedido principal. Cuida-se de ação objetivando a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em razão de suposta negligência dos profissionais do hospital e maternidade de Axixá que teria fulminado com a morte do feto no dia 10 de agosto de 2020 da então grávida KEYLLA REGINA FRAZÃO DA SILVA. A morte do feto é incontroversa, vide certidão de natimorto em anexo ao id. 34697981, página 01. Consta na certidão que a causa de morte do feto foi descolamento de placenta (CID 45.9), aspiração neonatal de mecônio (CID P24.0) e gravidez prolongada (CID O48). As testemunhas também deram como certo a existência daquele e seu falecimento antes do nascimento. Dito isso, é de se analisar a responsabilidade do requerido. Quanto a responsabilidade do município alegam os requerentes que a negligência dos profissionais em identificar os problemas que a gestante se encontrava, bem como os vícios de saúde do feto, teriam levado a morte precoce daquele. Pois bem, a responsabilidade dos entes públicos é objetiva, na forma do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o que independe de culpa (também na forma da teoria do risco administrativo), desde que demonstrado o dano e o nexo causal entre o fato e conduta omissiva ou comissiva que pode ser imputada ao suposto agente faltoso. Ora, é possível observar assim que mesmo na responsabilidade objetiva é indispensável a demonstração do nexo que liga o fato ao agente. Tal regra, universal, só pode ser afastada em raros casos, tais quais acidentes nucleares e aéreos, em que se aplica a chamada teoria do risco integral, o que não ocorre no presente caso. Nesse sentido também para o Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO DE AGIR. 1. A Constituição Federal, no art. 37, § 6º, consagra a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Aplicação da teoria do risco administrativo. Precedentes da CORTE. 2. Para a caracterização da responsabilidade civil estatal, há a necessidade da observância de requisitos mínimos para aplicação da responsabilidade objetiva, quais sejam: a) existência de um dano; b) ação ou omissão administrativa; c) ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; e d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. (STF - RE: 136861 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 11/03/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 13/08/2020) Dito isso, na situação dos autos, o caso sob exame demanda concluir se a atividade probatória produzida teve por bem demonstrar o nexo causal do fato a conduta, ou seja, se há relação entre as condutas médicas empregadas no tratamento destinado a gestante e os problemas de saúde que fulminaram na morte do feto, bem como se houve algum erro ou culpa na conduta adotada pelos profissionais da saúde quanto a gestante. Na situação sob exame, a atividade probatória, os relatos em juízo alinhados ao dever de produção de provas que o município não realizou, permitem concluir pela ocorrência de procedimentos equivocados durante o acompanhamento da gestação da autora, evidenciando que o quadro final com resultado da morte do feto, pode ter sido amplamente contribuído pelo tratamento dispensado a gestante. A princípio, oportuna análise da sequência cronológica dos fatos, consoante o prontuário médico parcial juntado pela autora. O prontuário médico anexo ao id.38782394, páginas 03/07, não revela qualquer diagnóstico na autora que pudesse comprometer sua gravidez, para tanto o documento indica que a primeira entrada da paciente foi em 22/10/2019, sem qualquer anotação de alterações, segue o mesmo documento informando que 10/12/2019, a gestante realizou ultrassom e os movimentos fetais estavam presentes. Continua o documento com nova análise da gestante em 18/02/2020, indicando a presença dos batimentos cardíacos, a apresentação de exames e a ausência de queixas da autora. Por fim, após mais algumas visitas o último registro consta no dia 04/05/2020, realizado, portanto, cinco dias antes dos eventos que levaram à morte do feto em 10/05/2020, na anotação daquele dia a enfermeira Milena Reis indica que não há relatos de queixas, e que a gestante seria encaminhada para o hospital para avaliações gerais. Os eventos entre o dia 05/05/2020 até o perecimento do feto em 10/05/2020, restam obscuros, sequer havendo que se falar em ausência de instrução probatória, na medida em que apesar de devidamente intimado em audiência para apresentar o prontuário completo da autora, o município quedou inerte. Em juízo a vítima informou que embora tenha dito todo o seu atendimento pré natal junto ao município, nos momentos finais passou a sofrer com dores e sangramento, que foi ao hospital, mas foi orientada para esperar mais três dias para falar com um médico especialista, que após retornou ao hospital e um médico teria examinado e dito que os batimentos estavam normais, que o médico teria lhe encaminhado para casa, que no dia seguinte retornou ao hospital e o médico disse que o bebê já estava em posição de nascer, mas que ela deveria ir para casa e esperar pelas dores do parto. O médico, JOÃO PEDRO CARNEIRO MIRANDA, último a atender a paciente disse em juízo que a autora chegou no hospital com pequenas contrações e sangramento no dia de domingo, que foi feito o procedimento para saber se ela tinha dilatação, o que não foi constatado, que não foi escutado o batimento cardíaco, que teria comentado para o pai do feto que talvez ele já estivesse ido a óbito por vários motivos, que poderia ter ocorrido um descolamento de placenta, que talvez tivesse que reverter com uma cesariana, que encaminhou a gestante para o hospital de referência na capital, que os hospitais do interior não podem fazer atendimentos complexos, que por esse motivo os casos são encaminhados para capital, que a gestante chegou com gravidez de risco porque a gestação já estava com 42 semanas, que a maternidade de Axixá faz parto vaginal, que dado o diagnostico de descolamento de placenta ela precisaria de uma cesária imediata, que não é possível afirmar que poderia ser evitado a morte caso tivesse sido feito a cesárea antes, que embora aumente o risco não é um fato decisivo. Nesse cenário, inconteste a falha na prestação do serviço público, em virtude do erro no atendimento médico, com a opção de deixar a gestante esperando quando deveria a encaminhar para um hospital mais capacitado para realizar o diagnóstico, apropriado à hipótese. O equívoco resultou na falha no diagnóstico do problema que o feto apresentava, fatores determinante, inclusive, para sua morte antes de nascer. Registrou também exposto que a paciente não tinha quadros clínicos que pudessem comprometer o feto ao longo da gestação, só vindo a apresentar os supracitados problemas pouco antes do falecimento daquele, mas com tempo suficiente para um diagnostico, na medida em que a autora teria apresentado diversas vezes aos médicos do hospital municipal que estava com dores e sangramento, deixando a equipe médica de realizar exames que pudessem avaliar seu quadro e consequentemente remeter a capital para a realização de exames mais precisos e possivelmente a cesárea. Sequer é de se cogitar que a autora não demonstrou que expôs o quadro ao corpo médico, vez que somente o prontuário médico completo com os dias finais do feto poderia revelar o que foi constatado, mas o município apesar de devidamente intimado não fez a juntada do documento, ônus que não pode ser atribuído a autora, na medida em que cabia ao município fazer prova de sua excludente de responsabilidade. É de se pontuar que frequentemente se utiliza o teste da "conditio sine qua non" para apurar a relevância da conduta. No teste, deve buscar se a realização da conduta teria evitado o dano. Portanto, se o dano não tivesse ocorrido caso a requerida tivesse realizado sua ação, entende-se que houve nexo causal. Aplicada a premissa ao caso, é possível que caso a equipe médica tivesse agido com mais diligência, embora não se possa afirmar que o feto tivesse sobrevivido, pelo menos teria mais chances de sobrevivência. No sentido do acima exposto também: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MORAIS – ERRO MÉDICO – MORTE DE FETO DE 36 SEMANAS. Ação com pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais em razão de erros médicos que ocasionaram a morte de seu filho, feto natimorto, em 27/02/2017, no Hospital Regional de Presidente Prudente. Sentença de parcial procedência dos pedidos, com fixação do montante indenitário, por danos morais, em R$ 100.000,00 para cada um dos autores, pai e mãe do falecido. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO – Teoria do risco administrativo em caso de obrigação de meio – Exigência de prova– Atividade médica que não garante resultados ou cura – Prestação de serviço público defeituoso. ERRO MÉDICO – Configurado – Falha na prestação do serviço público – Laudo pericial que concluiu pelo desvio dos protocolos médicos vigentes na data do fato, que exigiam controle mais rígido da vitalidade do feto, que foi natimorto com 36 semanas e 1 dia de gestação – Gestação humana que se completa em 37 semanas – Negligência no tratamento que colaborou para a morte e desrespeitou o protocolo de atendimento, configurando falha no serviço de saúde. DANO MORAL – Ofensa moral caracterizada – Dano efetivo, embora não patrimonial, posto que atinge valores internos e anímicos da pessoa – Quantum indenizatório que deve refletir os danos suportados pelos autores – Fixação em R$ 100.000,00, a cada genitor que se mostra adequado às circunstâncias do caso. Farta jurisprudência do STJ indica que o valor de R$ 100.000,00 para cada genitor configura direito à razoável indenização. Precedentes desta Câmara. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA – Tese 810 do STF ( RE 870947) que deve ser aplicada no cálculo até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, a qual dispõe sobre a nova sistemática dos consectários legais, incidindo no cálculo após 09/12/2021, nisso consistindo o parcial provimento do recurso. Sentença de parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 10133967520198260482 SP 1013396-75.2019.8.26.0482, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 12/12/2022, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/12/2022) Logo, o município deve responder pelos abalos enfrentados pelos requerentes. Passo ao pleito de danos morais. É inquestionável a dor e o sofrimento que se traduzem em dano moral, em razão das condições a que foi submetida a gestante e do quadro que levou a morte do feto. Da mesma forma, seu companheiro que viu seu filho perecer por omissão no atendimento pelo Estado. Logo, de rigor o reconhecimento do dever de indenizar os autores pelos danos morais. Por outro lado, também deve ser considerando na quantificação, que se a autora e seu companheiro não contribuíram para o resultado, ao menos agiram também de forma displicente ao não buscar a opinião de outros profissionais médicos, especialmente fora da cidade, na medida em que apesar das dores e sangramento, continuou a voltar ao mesmo hospital que estava a lhe retornar para casa sem diagnósticos. Resta a definição do montante indenizatório, à luz das peculiaridades do caso concreto. Sabe-se que a indenização deve ser fixada de modo a dar uma compensação ao lesado pela dor sofrida, dentro de parâmetros de razoabilidade. Recentemente, na 125ª Edição da Jurisprudência em Teses, o Superior Tribunal de Justiça divulgou o entendimento de que, ao fixar a indenização por danos morais, deve-se observar o critério bifásico. “A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.” Dentro desse contexto, Caio Mário da Silva Pereira esclarece: Apagando do ressarcimento do dano moral a influência da indenização, na acepção tradicional, como técnica de afastar ou abolir o prejuízo, o que há de preponderar é um jogo duplo de noções: a) De um lado, a ideia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia;(...) b) De outro lado proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris, porém uma ensancha de reparação da afronta; mas reparar pode traduzir, num sentido mais amplo, a substituição por um equivalente; (...) c)A essas motivações acrescenta-se o gesto de solidariedade à vítima que a sociedade lhe deve (PEREIRA, Caio Mário da Silva in Instituições de Direito Civil, 20ª ed., Forense, 2003, v. 2, p. 343 ). Assim, à luz de tais ponderações e, ainda, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que se tem é que a quantia pretendida, de R$ 200.000,00, afigura-se excessiva para a hipótese, bem como quando aferido a capacidade econômica do município réu. Mais adequada sua fixação em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a serem rateados entre os autores. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser rateado entre os autores, com acréscimo de correção monetária e juros moratórios pela taxa SELIC, desde o arbitramento, na forma da Emenda Constitucional nº 113/2021. Isento de custas na forma da legislação estadual. Condeno o Município a pagar 10% sobre os valores aferidos a título de honorários na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Consequentemente, extinta a fase de conhecimento com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário, vez que o proveito econômico não atingiu 100 (cem) salários-mínimos, na forma do art. 496, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Icatu, Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2025. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu

28/02/2025, 00:00

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