Cumprimento de sentença 0800801-28.2022.8.10.0010 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800801-28.2022.8.10.0010 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/04/2023, 07:47

Definitivo

03/04/2023, 09:48

Expedição de documento (Mandado)

24/03/2023, 08:23

Documento (Outros documentos)

24/03/2023, 08:17

Documento (Certidão)

24/03/2023, 08:17

Documento (Certidão)

22/03/2023, 09:16

Mero expediente

21/03/2023, 12:37

Conclusão (para decisão)

21/03/2023, 10:59

Documento (Certidão)

21/03/2023, 10:59

Petição (Petição (outras))

21/03/2023, 10:40

Documento (Certidão)

15/03/2023, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: CICERO VIEIRA DO NASCIMENTO - PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. - Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, CARLA MAYARA SAID PINHEIRO - MA10156-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, BANCO BRADESCO S.A., parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: CERTIDÃO Certifico que o valor atualizado da Sentença proferida em 21/11/2022, id 80882252 (Danos Morais e Restituição), em desfavor da parte promovida, ficou no valor de R$ 6.996,11 (seis mil novecentos e noventa e seis reais e onze centavos), conforme Planilha de Cálculo em anexo. Conforme o disposto no Provimento nº 22/2018 - CGJ e na Portaria nº 1733/2021-TJ, e em atenção ao Despacho/id 85055439, (Intime-se a parte promovida, BANCO BRADESCO S.A., para no prazo 15 dias, efetuar o pagamento do valor de R$ 6.996,11 (seis mil novecentos e noventa e seis reais e onze centavos), sob pena de não o fazendo dentro do prazo assinalado, ter o seu valor ser acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523, § 1º, do CPC, posteriormente penhora e suas consequências). São Luís/MA, 19 de fevereiro de 2023 Robson Corrêa Pinheiro Auxiliar Judiciário São Luis,Quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a) Intimação - Processo nº 0800801-28.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE

24/02/2023, 00:00

Cálculo de Liquidação

19/02/2023, 15:51

Evolução da Classe Processual

06/02/2023, 14:34

Mero expediente

06/02/2023, 14:25

Documentos

Intimação

•24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: CICERO VIEIRA DO NASCIMENTO - PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. - Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, CARLA MAYARA SAID PINHEIRO - MA10156-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, BANCO BRADESCO S.A., parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Intimação - Processo nº 0800801-28.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de ação intentada pelo autor objetivando o cancelamento de contrato de empréstimo, devolução em dobro de valores pagos ao requerido e indenização por danos morais. Aduz o autor que não contratou o empréstimo objeto dos autos. Teleaudiência realizada em 8/11/2022, sem acordo. Na contestação, o requerido defendeu a regularidade do contrato e afirmou que o autor recebera os valores do contrato, transferindo-o (mediante cartão e chip) a um terceiro. O banco alega que o autor efetuou a transferência do valor creditado em caixa, com utilização do cartão. Contudo, faz mera ilação, sem apresentar provas que demonstrassem a natureza da transferência realizada, tampouco que tenha partido de operação realizada pelo autor em caixa. Outrossim, o requerido deixou os autos desguarnecidos do contrato supostamente firmado com o autor – documento essencial para averiguar o cabimento, ou não, nos pedidos formulados, o que contraria frontalmente a 1ª Tese do IRDR: independentemente da inversão do ônus da prova,- que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto-, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Acerca do contrato: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. INCIDÊNCIA DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR SUPOSTAMENTE CONTRATADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o recorrente figura como fornecedor de serviços, enquanto a recorrida enquadra-se no conceito de destinatária final, portanto, consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 3º da Lei nº 8.078/90. II. Da análise detida dos autos, verifica-se que o apelante não se desincumbiu de provar que o valor do empréstimo foi depositado na conta da apelada, nos termos do art. 373, II, do CPC e da Tese nº 1 firmada no IRDR 53983/2016. III. Assim, correta é a decisão que determina a devolução em dobro do valor descontado, ante a ausência de prova da validade do contrato de empréstimo consignado (Tese nº 3 do IRDR 53.983/2016). IV. Registre-se que a conduta do Banco ensejou danos morais passíveis de indenização, haja vista que, ao efetuar os descontos indevidos, provocou privações financeiras e comprometeu o sustenta da apelada, trazendo-lhe sérios prejuízos e abalos internos. V. Manutenção o quantum indenizatório fixado na sentença em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). VI. Apelação cível conhecida e desprovida. Unanimidade. (ApCiv 0367002019, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/01/2020, DJe 05/11/2019) Com efeito, no caso vertente vigora a doutrina da inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a excepcionar a regra geral do Código de Processo Civil), que visa a promover, quando cabível, o restabelecimento do equilíbrio na relação processual, sempre que o consumidor se achar na posição de vulnerabilidade técnica dentro da relação. Do que se vê dos autos, e como reforçado pelo IRDR, o requerido não apresentou prova cabal de que tenha o autor, de fato, efetuado a contratação a que se referem os descontos em seu benefício, ou qualquer outra causa excludente de responsabilidade. Por conseguinte, cabível a reparação dos danos suportados, na forma e valores pleiteados na inicial, o que encontra permissivo na 3ª Tese do IRDR, a saber: é cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de engano justificáveis Deveria a instituição munir-se de mecanismos que melhor protegessem seus clientes deste tipo de acontecimento, não se havendo de transferir para o consumidor encargos que não são seus, a exemplo do zelo pela segurança das operações financeiras realizadas. Quanto aos danos morais, prescreve o Código Civil, no artigo 927, que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, dispondo, ainda, no parágrafo único, que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Encaixa-se, nesta última hipótese, a relação de consumo, que traz o consumidor como pólo hipossuficiente da relação e o fornecedor como aquele que suporta os riscos da atividade econômica – responsabilidade objetiva, portanto. Para a caracterização do dano moral indenizável, necessária a ocorrência dos seguintes fatores: atitude comissiva ou omissiva do agente (independentemente de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva); dano; nexo de causalidade entre um e outro. No caso dos autos, a cobrança de valores não contratados pelo promovente e os descontos de parcelas de seus proventos, decerto, causaram-lhe excessiva insegurança, assim como sentimentos de frustração, revolta, angústia e outras lesões à sua personalidade, o que deve ser indenizado. No que concerne ao valor da indenização, deve ser suficiente para promover a reprimenda do agente, sem, contudo, provocar o enriquecimento indevido. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) CANCELAR, em definitivo, o contrato objeto dos autos; 2) condenar o requerido à RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, do valor pago ao requerido a título de acerto pelo contrato (R$ 819,40), o que perfaz R$ 1.638,80 (mil seiscentos e trinta e oito reais e oitenta centavos), a ser atualizado com juros de 1% ao mês (INPC) e correção monetária, ambos contados da citação; 3) condenar o requerido ao pagamento de DANOS MORAIS ao promovente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se sujeitará aos acréscimos de ordem legal (Súmula 362 do STJ), com juros e correção contados desta sentença. Na eventualidade de cumprimento voluntário, fica advertido o requerido de que deve juntar aos autos o respectivo comprovante de depósito em 5 (cinco) dias contados da informação do pagamento, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e fixação de multa de até 20% do valor da causa, reversível ao FERJ (CPC, artigo 77, IV, e §§ 1º e 2º). Defiro o pedido de assistência judiciária ao autor. Sem custas e honorários nesta fase processual, à vista do que dispõe o artigo 55 da Lei n 9.099/95. Ressalte-se que, para a interposição de recurso, é necessária a representação por advogado, conforme o disposto no 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Sentença que dou por publicada com o lançamento no sistema PJE. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Juiz Alexandre Lopes de Abreu Titular da 15º Vara Cível Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Terça-feira, 22 de Novembro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

23/11/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Cálculo de Liquidação

Evolução da Classe Processual

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