Procedimento Comum Cível 0804804-60.2022.8.10.0031 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804804-60.2022.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/01/2025, 19:39

Definitivo

18/01/2024, 12:49

Trânsito em julgado

18/01/2024, 12:48

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 16:07

Decurso de Prazo

28/10/2023, 14:17

Decurso de Prazo

28/10/2023, 13:58

Decurso de Prazo

28/10/2023, 13:58

Decurso de Prazo

28/10/2023, 13:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: CLAUDECIR SATIL DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO S.A. e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA – MA Avenida Coronel Pedro Mata, s/nº - Centro - Chapadinha/MA - CEP: 65.500-000 Contato: 98 3471-8501 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0804804-60.2022.8.10.0031 Trata-se de ação de repactuação de dívidas pela lei do superendividamento com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por CLAUDECIR SATIL DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO S.A. e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. O demandante alegou, em síntese, que possui dívidas mensais com os bancos requeridos, além dessas parcelas há outros descontos que diminuem consideravelmente os rendimentos da parte autora. Ocorre que a parte autora não tem, por ora, como imaginar mais soluções engenhosas para honrar os compromissos sem comprometer profundamente o sustento da família da qual é provedor. A petição inicial foi instruída com documentos diversos. O requerido BANCO DO BRASIL SA sustentou que o Autor realiza empréstimos e vem a este juízo requerer absurdamente que o banco réu se abstenha de realizar cobranças dos referidos empréstimos. (ID 82475902). Audiência realizada dia 23/01/2023 em ID 84090830, com tentativa de conciliação frustrada. O requerido BANCO BRADESCO S.A. (BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A) sustentou a ausência de comprovação da condição de superendividamento e a não configuração do mínimo existencial (ID 85316276). A parte autora apresentou réplica à contestação em ID 87690053. Instados a especificarem provas que pretendem produzir, as partes restaram silentes. Eis o relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que, sendo a matéria de direito e de fato, não há necessidade de produção de provas em audiência, pois os documentos acostados aos autos são suficientes para a prolação da sentença (art. 355, I, do CPC). Quanto às preliminares, confundem-se com o mérito, devendo ser rejeitadas as pelo princípio da primazia do mérito. Passo ao exame do mérito propriamente dito. O pedido dos autos é a repactuação das dívidas advindas dos contratos que a parte autora confirma ter celebrado com os bancos réis, de modo que seja possível o pagamento dos débitos e a manutenção do mínimo existencial da parte autora. Perceba-se, de introito, que a parte autora não nega ter celebrado os contratos dos autos que pretende a repactuação das dívidas, tampouco o fato de que obteve o empréstimo neles informados. A parte autora sabia o quanto ganhava ao tempo da contratação e celebrou os empréstimos ciente dos número de parcelas, e de seus valores, que são fixos, ou seja, não variam com o tempo, de modo que a parte autora sabia do impacto destas em seu orçamento. Ademais, a parte autora realizou empréstimos com dois contratantes distintos, justamente para dificultar a vigilância deles. Se assim o é, se concorreu ela para que o limite de seus descontos ultrapassassem a barreira de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos, não pode agora, por vias oblíquas, conseguir se eximir de suas responsabilidades, sendo devido o pactuado, nos termos do pacta sunt servanda. Ressalto todavia, que apesar de seus descontos serem de 70% (setenta por cento) de sua renda, apenas 26,87% (vinte e seis vírgula oitenta e sete por cento) dos descontos referem-se aos empréstimos junto aos requeridos. Ademais, a parte autora, em momento algum apontou qualquer abusividade e ou irregularidade na dívida que mantém junto às rés, ao contrário, reconhece em número exato sem qualquer ressalva. A ingerência buscada pela parte autora junto ao Poder Judiciário não encontra amparo legal. Sem qualquer abusividade e ou ilegalidade específicas em cada um dos contratos, pois implicaria em quebra do princípio da boa fé-contratual e da pacta sunt servanda, o que não se admite. Conclui-se, pois, que os empréstimos consignados aqui discutidos não extrapolam o limite estabelecido na legislação atual, nem ofendem o mínimo existencial, daí que a improcedência da ação é medida que se impõe. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO. MÚTUO. CONSIGNAÇÃO. DESCONTO. CONTA CORRENTE. DIFERENÇA. LIMITE. SUPERENDIVIDAMENTO. PACTA SUNT SERVANDA. 1. A Lei 14.181, de 1º de julho de 2021 (Lei do Superendividamento), que altera a Lei 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 10.741/03 ( Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, teve vetado o dispositivo que limitava o valor de parcelas de crédito consignado em 30% da remuneração mensal. 2. O limite de descontos ao percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor público distrital (art. 10 do Decreto Distrital nº 28.195/07) não se aplica aos débitos de empréstimos bancários e às despesas de cartão de crédito, autorizados expressamente pelo mutuário. 3. Somente excepcionalmente poderá o Poder Judiciário, a fim de evitar o superendividamento do consumidor, com evidente risco de perda da condição de sustento próprio e de sua família, autorizar a limitação dos descontos dos rendimentos do mutuário. Tal excepcionalidade ocorre se comprovada a ilegalidade manifesta, o que à toda evidência, não é o caso dos autos, tendo em vista que contraria a racionalidade do sistema jurídico transferir o ônus da desorganização financeira ou das escolhas do consumidor para a instituição financeira. 4. Negou-se provimento à Apelação. (TJ-DF, 5ª Turma Cível, 07028325820218070001 DF 0702832-58.2021.8.07.0001, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 24/11/2021, Data de Publicação: 22/01/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada, grifado) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADOS AO SUBSÍDIO - DESCONTOS INFERIORES À MARGEM CONSIGNÁVEL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. CONTRATOS DE MÚTUO COM DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO A 30% - INAPLICÁVEL - TEMA 1.085 DO STJ. - Nos empréstimos consignados, a relação jurídica estabelecida entre as partes autoriza o desconto das parcelas alusivas aos contratos de mútuo diretamente na folha de pagamento da autora, desde que limitados à margem consignável de 30% (trinta por cento), com fulcro no art. 8º do Decreto 6.386/2008 (Regulamenta as Consignações em Pagamento para servidores públicos) e nos artigos 1º e 2º da Lei 10.820/2003 (Regulamenta as Consignações em Pagamento para empregados celetistas) - Não ultrapassado o referido limite legal consignável, inexiste respaldo para o deferimento do pedido de limitação dos descontos - Nos empréstimos bancários comuns, são lícitos os descontos de parcelas em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. (Tema 1.085, STJ) (TJ-MG - Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, AC: 10384070564602001, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 22/06/2022, Data de Publicação: 23/06/2022, grifado) De qualquer modo, o limite legal serve tão somente para nortear a contratação em geral, não servindo para que alguém se locupletar da própria torpeza, ou seja, mesmo havendo norma vedando a contratação acima de 35% (trinta e cinco por cento), como a parte autora concorreu para a infração à norma, não pode ela agora ser agraciado por sua esperteza original. Deixo de adentrar aqui à Lei do Superendividamento, e, portanto, a possibilidade do consumidor de tentar repactuar a sua dívida, não foi apresentado pelo consumidor qualquer plano de repactuação. Por fim, observo que o processo de repactuação de dívidas previsto pela Lei nº14.181/21 (Lei do Superendividamento) pressupõe a tramitação de rito específico, inclusive com realização de audiência com os credores e apresentação de plano de pagamento, não sendo aplicável a casos como o presente, em que há apenas um credor e três contratos de empréstimo, os quais, repita-se, não ultrapassam o limite de 30% dos rendimentos do autor, não havendo falar, por conseguinte, em dívidas insustentáveis. Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Custas pelo demandante. Com base no art. 85, § 2º, III, do CPC, fixo os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Contudo, a exigibilidade das verbas fica suspensa por 05 (cinco) anos, haja vista a concessão, em momento anterior (ID 80896187), dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Chapadinha, data do sistema. WELINNE DE SOUZA COELHO Juíza Titular da 2ª vara, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Chapadinha

Improcedência

28/09/2023, 10:08

Conclusão (para julgamento)

14/07/2023, 13:28

Decurso de Prazo

19/06/2023, 13:45

Decurso de Prazo

19/06/2023, 13:45

Decurso de Prazo

19/06/2023, 13:45

Documentos

Intimação

•04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: CLAUDECIR SATIL DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO S.A. e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA – MA Avenida Coronel Pedro Mata, s/nº - Centro - Chapadinha/MA - CEP: 65.500-000 Contato: 98 3471-8501 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0804804-60.2022.8.10.0031 Trata-se de ação de repactuação de dívidas pela lei do superendividamento com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por CLAUDECIR SATIL DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO S.A. e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. O demandante alegou, em síntese, que possui dívidas mensais com os bancos requeridos, além dessas parcelas há outros descontos que diminuem consideravelmente os rendimentos da parte autora. Ocorre que a parte autora não tem, por ora, como imaginar mais soluções engenhosas para honrar os compromissos sem comprometer profundamente o sustento da família da qual é provedor. A petição inicial foi instruída com documentos diversos. O requerido BANCO DO BRASIL SA sustentou que o Autor realiza empréstimos e vem a este juízo requerer absurdamente que o banco réu se abstenha de realizar cobranças dos referidos empréstimos. (ID 82475902). Audiência realizada dia 23/01/2023 em ID 84090830, com tentativa de conciliação frustrada. O requerido BANCO BRADESCO S.A. (BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A) sustentou a ausência de comprovação da condição de superendividamento e a não configuração do mínimo existencial (ID 85316276). A parte autora apresentou réplica à contestação em ID 87690053. Instados a especificarem provas que pretendem produzir, as partes restaram silentes. Eis o relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que, sendo a matéria de direito e de fato, não há necessidade de produção de provas em audiência, pois os documentos acostados aos autos são suficientes para a prolação da sentença (art. 355, I, do CPC). Quanto às preliminares, confundem-se com o mérito, devendo ser rejeitadas as pelo princípio da primazia do mérito. Passo ao exame do mérito propriamente dito. O pedido dos autos é a repactuação das dívidas advindas dos contratos que a parte autora confirma ter celebrado com os bancos réis, de modo que seja possível o pagamento dos débitos e a manutenção do mínimo existencial da parte autora. Perceba-se, de introito, que a parte autora não nega ter celebrado os contratos dos autos que pretende a repactuação das dívidas, tampouco o fato de que obteve o empréstimo neles informados. A parte autora sabia o quanto ganhava ao tempo da contratação e celebrou os empréstimos ciente dos número de parcelas, e de seus valores, que são fixos, ou seja, não variam com o tempo, de modo que a parte autora sabia do impacto destas em seu orçamento. Ademais, a parte autora realizou empréstimos com dois contratantes distintos, justamente para dificultar a vigilância deles. Se assim o é, se concorreu ela para que o limite de seus descontos ultrapassassem a barreira de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos, não pode agora, por vias oblíquas, conseguir se eximir de suas responsabilidades, sendo devido o pactuado, nos termos do pacta sunt servanda. Ressalto todavia, que apesar de seus descontos serem de 70% (setenta por cento) de sua renda, apenas 26,87% (vinte e seis vírgula oitenta e sete por cento) dos descontos referem-se aos empréstimos junto aos requeridos. Ademais, a parte autora, em momento algum apontou qualquer abusividade e ou irregularidade na dívida que mantém junto às rés, ao contrário, reconhece em número exato sem qualquer ressalva. A ingerência buscada pela parte autora junto ao Poder Judiciário não encontra amparo legal. Sem qualquer abusividade e ou ilegalidade específicas em cada um dos contratos, pois implicaria em quebra do princípio da boa fé-contratual e da pacta sunt servanda, o que não se admite. Conclui-se, pois, que os empréstimos consignados aqui discutidos não extrapolam o limite estabelecido na legislação atual, nem ofendem o mínimo existencial, daí que a improcedência da ação é medida que se impõe. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO. MÚTUO. CONSIGNAÇÃO. DESCONTO. CONTA CORRENTE. DIFERENÇA. LIMITE. SUPERENDIVIDAMENTO. PACTA SUNT SERVANDA. 1. A Lei 14.181, de 1º de julho de 2021 (Lei do Superendividamento), que altera a Lei 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 10.741/03 ( Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, teve vetado o dispositivo que limitava o valor de parcelas de crédito consignado em 30% da remuneração mensal. 2. O limite de descontos ao percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor público distrital (art. 10 do Decreto Distrital nº 28.195/07) não se aplica aos débitos de empréstimos bancários e às despesas de cartão de crédito, autorizados expressamente pelo mutuário. 3. Somente excepcionalmente poderá o Poder Judiciário, a fim de evitar o superendividamento do consumidor, com evidente risco de perda da condição de sustento próprio e de sua família, autorizar a limitação dos descontos dos rendimentos do mutuário. Tal excepcionalidade ocorre se comprovada a ilegalidade manifesta, o que à toda evidência, não é o caso dos autos, tendo em vista que contraria a racionalidade do sistema jurídico transferir o ônus da desorganização financeira ou das escolhas do consumidor para a instituição financeira. 4. Negou-se provimento à Apelação. (TJ-DF, 5ª Turma Cível, 07028325820218070001 DF 0702832-58.2021.8.07.0001, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 24/11/2021, Data de Publicação: 22/01/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada, grifado) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADOS AO SUBSÍDIO - DESCONTOS INFERIORES À MARGEM CONSIGNÁVEL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. CONTRATOS DE MÚTUO COM DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO A 30% - INAPLICÁVEL - TEMA 1.085 DO STJ. - Nos empréstimos consignados, a relação jurídica estabelecida entre as partes autoriza o desconto das parcelas alusivas aos contratos de mútuo diretamente na folha de pagamento da autora, desde que limitados à margem consignável de 30% (trinta por cento), com fulcro no art. 8º do Decreto 6.386/2008 (Regulamenta as Consignações em Pagamento para servidores públicos) e nos artigos 1º e 2º da Lei 10.820/2003 (Regulamenta as Consignações em Pagamento para empregados celetistas) - Não ultrapassado o referido limite legal consignável, inexiste respaldo para o deferimento do pedido de limitação dos descontos - Nos empréstimos bancários comuns, são lícitos os descontos de parcelas em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. (Tema 1.085, STJ) (TJ-MG - Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, AC: 10384070564602001, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 22/06/2022, Data de Publicação: 23/06/2022, grifado) De qualquer modo, o limite legal serve tão somente para nortear a contratação em geral, não servindo para que alguém se locupletar da própria torpeza, ou seja, mesmo havendo norma vedando a contratação acima de 35% (trinta e cinco por cento), como a parte autora concorreu para a infração à norma, não pode ela agora ser agraciado por sua esperteza original. Deixo de adentrar aqui à Lei do Superendividamento, e, portanto, a possibilidade do consumidor de tentar repactuar a sua dívida, não foi apresentado pelo consumidor qualquer plano de repactuação. Por fim, observo que o processo de repactuação de dívidas previsto pela Lei nº14.181/21 (Lei do Superendividamento) pressupõe a tramitação de rito específico, inclusive com realização de audiência com os credores e apresentação de plano de pagamento, não sendo aplicável a casos como o presente, em que há apenas um credor e três contratos de empréstimo, os quais, repita-se, não ultrapassam o limite de 30% dos rendimentos do autor, não havendo falar, por conseguinte, em dívidas insustentáveis. Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Custas pelo demandante. Com base no art. 85, § 2º, III, do CPC, fixo os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Contudo, a exigibilidade das verbas fica suspensa por 05 (cinco) anos, haja vista a concessão, em momento anterior (ID 80896187), dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Chapadinha, data do sistema. WELINNE DE SOUZA COELHO Juíza Titular da 2ª vara, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Chapadinha

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0804804-60.2022.8.10.0031 DECISÃO Trata-se de ação de pactuação de dívidas pela Lei do Superendividamento com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Claudecir Satil da Silva contra o Banco do Brasil S.A., o Banco Bradesco S.A. e o Banco Bradesco Financiamentos S.A., já qualificados. O demandante alegou, em síntese, que: a) firmou empréstimos junto aos demandados, com valores mensais de R$ 1.127,40, R$ 812,76 e R$ 169,00, respectivamente; b) “além dessas parcelas há outros descontos que diminuem consideravelmente” seus rendimentos; c) “atualmente vê sua família encarar grande dificuldade financeira”, “tendo a diminuição da renda durante o alto e súbito aumento de preços devido à alta da inflação após a pandemia e demais fatores econômicos”; d) “não dispõe no momento de recursos financeiros para pagar seus credores”. Por essas razões, pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência para que os requeridos suspenda as deduções referentes aos empréstimos supracitados (ID 80583984). A exordial foi instruída com documentos diversos. Eis o relatório. Passo a decidir. Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 98. caput, do CPC1). A tutela provisória de urgência de natureza antecipada é medida excepcional, que somente se impõe quando preenchidos os requisitos previstos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil2 c/c o art. 84, § 3º, do CDC3. Nesse contexto, em sede de juízo de cognição sumária, não verifico a probabilidade do direito invocado, pois o autor não demonstrou, por ora, situação de superendividamento e redução da sua condição pessoal aquém do mínimo indispensável a sua sobrevivência e de sua família, sobretudo porque a soma dos empréstimos firmados perante os réus e descontados em folha (R$ 2.109,16 – ID 80583991) não ultrapassa 30% de seu rendimento bruto (R$ 7.847,30), devendo-se prevalecer, a priori a observância do princípio pacta sunt servanda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FALTA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO MITIGADO APENAS QUANDO DEMONSTRADA URGÊNCIA. RECURSO REPETITIVO. SJT RESP 1696396/MT. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA. JUÍZO PARCIAL DE ADMISSIBILIDADE. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. POLICIAL MILITAR. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. LEI 10.486/2002. LEI 14.131/2021. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE PARCELAS RELATIVAS A EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS. LIMITE DE 35% DA REMUNERAÇÃO BRUTA. OBSERVÂNCIA. REDUÇÃO DA CONDIÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR AQUÉM DO MÍNIMO INDISPENSÁVEL A SUA SOBREVIVÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA NÃO DEMONSTRADA. HIPÓTESE DE NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA NO SOMATÓRIO DAS PARCELAS DOS MÚTUOS DEBITADOS EM CONTA BANCÁRIA E EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELO DEVEDOR. EXCESSIVO ENDIVIDAMENTO. NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NO MÉRITO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO. JULGADO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de designar audiência de conciliação por entender o magistrado de origem que a prática desse ato processual seria mais pertinente em posterior, antevendo sua realização depois de saneado o processo. A decisão combatida não integra o rol de hipóteses autorizadoras da interposição de agravo de instrumento, conforme elenco posto no artigo 1.015 do CPC. 2. As consignações de mútuos, em folha de pagamento dos militares distritais, deverem obedecer ao limite de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração bruta, deduzidos os descontos compulsórios, em observância à Lei 10.486/2002 e Lei n. 14.131/2021. Na hipótese, os documentos acostados aos autos demonstram que valor consignado diretamente para desconto em folha de pagamento não representa valor superior a 35% da remuneração bruta creditada. Tampouco se verifica inobservância da regra trazida no artigo 29, § 1º da Lei n. Lei n. 10.486/2002, que estipula proibição de os descontos autorizados e obrigatórios excederem a 70% (setenta por cento) da remuneração do militar. 3. Não comprovada a imediata abusividade nos descontos realizados pelos agravados ou má-fé na concessão de crédito ao agravante. Assim, deve prevalecer a presunção de boa-fé e de licitude nos contratos que as partes celebraram, notadamente pela falta de elementos de informação que demonstrem minimamente atuação de má-fé das instituições financeiras credoras. Por esse motivo, as obrigações contraídas pela recorrente permanecem exigíveis na forma como foram pactuadas, prevalecendo a observância do princípio pacta sunt servanda. 4. Agravo de instrumento conhecido parcialmente e, no mérito, desprovido. Agravo interno prejudicado. (TJDF, 1ª Turma Cível, AI 0730958-24.2021.8.07.0000, Relatora: Diva Lucy de Faria Pereira, Julgamento: 15.06.2022, grifei). Prejudicado, assim, o exame do perigo de demora. Pelo exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Com base no art. 104-A, caput, do CDC4, designo audiência de conciliação para o dia 23.01.2023, às 17:30h, oportunidade na qual o autor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 05 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Intimem-se o requerente e os requeridos, pessoalmente, advertindo-se aos demandados que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, ao ato acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, §2º, do CDC5). Esta decisão serve como mandado para todos os fins. Chapadinha – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha 1 Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2 Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3 Art. 84 (…) § 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. 4 Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. 5 Art. 104-A (…) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.

23/11/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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