Procedimento Comum Cível 0800381-67.2021.8.10.0039 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800381-67.2021.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: LUZINETE LIMA SOUSA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCONES DA COSTA PORTILHO COELHO - MA5458 PARTE REQUERIDA: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0800381-67.2021.8.10.0039 PARTE Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores – DPVAT, ajuizada por LUZINETE LIMA SOUSA E OUTROS, este representado pela primeira, em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT, sustentando, em suma, serem companheira e filhos de FRANCISCO ALVES DE SOUSA, vítima fatal de acidente de trânsito ocorrido em 30 de Agosto de 2020. Juntaram documentos aos autos. Em contestação de id retro, a Seguradora ré alegou fraude no pedido, uma vez que o pedido administrativo foi negado por falta de documentos, requerendo o julgamento da ação sem julgamento do mérito. Réplica em id retro. É o que cabia relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRELIMINARMENTE 2.1.1 – Documentos obrigatórios e preliminar de ofício por suspeita de fraude O requerido alegou, ainda, em sede de preliminar, a ausência de documentos obrigatórios que comprovem o direito da parte autora ao recebimento do seguro. No entanto, mais uma vez afasto a preliminar, vez que os autores trouxeram aos autos toda a documentação necessária para se presumir a existência do acidente que vitimizou FRANCISCO ALVES DE SOUSA, bem como que se tratou de acidente de trânsito. Ademais, houve a juntada o atendimento ambulatorial ( Id. 41154224, fl.16), bem como boletim de ocorrência e declaração de óbito (Id. 41154224, fls. 17 e 18) juntamente com os demais documentos apresentados pela Requerente, é suficiente a comprovar não só o nexo causal entre o acidente sofrido, como também o falecimento dele resultante, gozando, inclusive de presunção de veracidade e legitimidade juris tantum, pelo que caberia à própria Requerida trazer provas objetivas que lhe desconstituísse. Indefiro, portanto, o pedido de expedição. 2.2 – MÉRITO No caso em tela, trata-se de pedido de indenização por danos pessoais contra a Seguradora Líder de Consórcios de Seguro DPVAT, formulado pelos Requerentes, em razão de acidente automobilístico que causou a morte de FRANCISCO ALVES DE SOUSA. O art. 3º da lei nº 6.194/74, com a redação dada pela Lei nº 11.482/2007, assevera que os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º (seguro DPVAT) compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, devidamente comprovadas: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. Importa ressaltar que o seguro DPVAT tem clara função social, fruto de adaptação das leis às contingências do mundo moderno que vê, a cada dia, o exorbitante aumento do número de veículos nas vias públicas, apresentando, como consequência inevitável, o crescimento do índice de acidentes automobilísticos com vítimas. Ademais, assevera o art. 5º da Lei nº 6.194/74 que: “o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado”. Ainda, estabelece o mesmo artigo que para o recebimento do Seguro DPVAT exige-se apenas a apresentação dos seguintes documentos: registro da ocorrência no órgão policial competente, certidão de óbito e prova da qualidade de beneficiário no caso de morte. Assim, no presente caso, percebe-se que junto a inicial constam as certidões nascimento dos filhos incomuns FRANCIELE DE SOUSA, IGOR LIMA DE SOUSA, HUGO DE SOUSA LIMA, KUELE DE SOUSA e KAIK LIMA DE SOUSA atestando serem filhos do de cujus, o registro de ocorrência no órgão policial e a certidão de óbito da vítima, preenchendo os requisitos legais estabelecidos pela lei. Bem como, com as filiações comuns, presume-se a relação marital existente entre a requerente e o de cujus. Apresentada toda a documentação exigida e estabelecido o nexo causal entre o sinistro e a morte da vítima, resta fixar o valor da indenização. O art. 3º, I, da Lei 6.194/74 prevê que em caso de morte, a indenização será no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), sendo este o quantum devido aos autores, já que não houve nenhum pagamento administrativo. 3. DISPOSITIVO Posto Isso, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO e, em consequência, condeno a SEGURADORA LÍDER DE CONSÓRCIOS DPVAT a pagar aos requerentes os seguintes percentuais, extraídos do valor da indenização por morte (R$ 13.500,00): i) 50% destinado à companheira LUZINETE LIMA SOUSA; ii) os 50% restantes a serem divididos entre os 05 (cinco) filhos, em partes iguais. Sublinhe-se que as destinações do valor da indenização estão em consonância com o que dispõe o art. 3º, inc. I, c/c art. 4º, ambos da Lei nº 6.194/74. Os valores serão acrescidos de juros de mora a partir da citação, nos termos da Súmula 426 do STJ, e correção monetária a partir do evento danoso (Agosto/2020). Fica o requerido advertido, ainda, das cominações do art. 523 do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Lago da Pedra, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A8

15/06/2023, 00:00

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: LUZINETE LIMA SOUSA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCONES DA COSTA PORTILHO COELHO - MA5458 PARTE REQUERIDA: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A DESPACHO 01. Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0800381-67.2021.8.10.0039 PARTE Trata-se de ação que segue o rito ordinário, na qual foi apresentada contestação e o requerente foi intimado para apresentar réplica. 02. Assim, nos termos do art. 357, caput, incisos II e IV, e §§ 2º, 3º do Código de Processo Civil1, e tendo em vista o Princípio da Cooperação (art. 6º CPC)2, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, delimitem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos que desejem utilizar (II) e as questões de direito que entendem relevantes para a decisão do mérito (IV). 03. Se as partes desejarem arrolar testemunhas, deverão fazê-lo no prazo acima, nos termos do § 4º do referido dispositivo e ainda deverão observar as diretrizes dos artigos 450 e 451 do Código de Processo Civil3. 04. Caso as partes não se manifestem, presumir-se-á o seu desejo de não produzir provas e o pedido inicial será julgado antecipadamente, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. 05. No requerimento das provas, as partes deverão indicar a necessidade da prova e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento do pedido, tudo nos termos do art. 369 e 370 do Código de Processo Civil. 06. Transcorrido o prazo ora fixado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. 07. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA 1 Seção IV Do Saneamento e da Organização do Processo Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1o Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. § 2o As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. § 3o Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. § 4o Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5o Na hipótese do § 3o, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6o O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7o O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. § 8o Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização. § 9o As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências. 2 Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 3 Subseção II Da Produção da Prova Testemunhal Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Art. 451. Depois de apresentado o rol de que tratam os §§ 4o e 5o do art. 357, a parte só pode substituir a testemunha: I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. A6

31/08/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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