Execução Fiscal 0049018-51.2011.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0049018-51.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ESTADO DO MARANHÃO Executado(a): R F R SOARES SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS Processo nº: 0049018-51.2011.8.10.0001 Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO contra R F R SOARES visando o recebimento da quantia representada pelas CDA’s de nº 2464, 2465, 2466 e 2467/2011 acostadas aos autos em ID. 71197844 - Págs. 5 a 8. No curso do processo, após a citação do executado por meio de AR, foi realizada pesquisa de bens no sistema BACENJUD e encontrado os valores de R$494,14 e R$17,84 que foram bloqueados e imediatamente depositados na conta judicial nº 2600133915851 (ID. 71197844, págs. 13-18). Após essa providência, o Fisco peticionou informando que havia sido realizado entre as partes um acordo de parcelamento (nº 11263000014), e que este já havia sido cumprido em sua integralidade (ID. 71197844 - Pág. 22 a 28), requerendo que fosse determinada a citação do executado para que quitasse os valores referentes às custas e aos honorários. O cálculo das custas e dos honorários foi realizado em ID. 71197845 - Pág. 1, e logo após foi solicitado pelo Estado do Maranhão a penhora online nas contas do executado, a qual restou infrutífera. Assim, tendo em vista que o Termo de Acordo de parcelamento e confissão de débitos fiscais nº 2600133915851 foi quitado, DECLARO satisfeita a obrigação e julgo extinto o processo, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda à adoção das seguintes providências: 1) A transferência do valor de R$ 366,37 (trezentos e sessenta e seis reais e trinta e sete centavos) da conta 2600133915851 (ID.101205977) referente às custas processuais para a Conta nº 9575-3, Agência nº 3846-6, em nome do FERJ - Fundo Especial de Modernização de Reaparelhamento do Judiciário. 2) A transferência do valor remanescente para a conta da Procuradoria-Geral do Estado, Conta nº. 53305-X, Agência nº. 1611. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com devida baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

17/10/2023, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(90)

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