Cumprimento de sentença 0800244-69.2021.8.10.0109 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800244-69.2021.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2023, 15:14

Petição (Petição (outras))

09/05/2023, 18:01

Documento (Alvará)

02/05/2023, 10:42

Mero expediente

19/04/2023, 10:39

Decurso de Prazo

19/04/2023, 09:05

Petição (Petição (outras))

14/04/2023, 17:31

Publicação

14/04/2023, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 15:32

Petição (Petição (outras))

11/04/2023, 07:21

Conclusão (para despacho)

24/03/2023, 10:42

Documento (Certidão)

24/03/2023, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOANA MARIA DA CONCEICAO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: NATHALIA ARAUJO SANTOS - MA13481-A, RAFAELA DE SOUSA ARAUJO - MA14953-A RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DESPACHO Ante o teor da certidão exarada no ID 86132531, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800244-69.2021.8.10.0109 (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)) INTIME-SE a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito remanescente indicado na petição apresentada no ID 74200994, sob pena de o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Advirta-se à parte ré que o conteúdo integral da petição inicial e dos documentos que a acompanham podem ser acessados por meio da contrafé eletrônica, disponível à parte, ou advogado, no banner localizado na página inicial do sítio eletrônico do TJMA (www.tjma.jus.br), independente de cadastro, com o(s) código(s) abaixo elencado(s), sendo desnecessária, portanto, a impressão e remessa pela Secretaria Judicial: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21042712530045200000041887198 Inicial - Joana Maria x Bradesco - Tarifa Petição 21042712530054600000041887199 PROCURACAO(1) Procuração 21042712530074000000041887200 DOC.PESSOAIS(1) Documento Diverso 21042712530078600000041887202 EXTRATOS(2) Documento Diverso 21042712530088700000041887210 Decisão Decisão 21042811174782200000041950141 Citação Citação 21042811174782200000041950141 Intimação Intimação 21042811174782200000041950141 Petição Petição 21050709491772200000042435864 protocolo-carol-habilitacao-1884216_1 Petição 21050709491785200000042435868 procuracao-bradesco-1_2 Procuração 21050709491794800000042435874 do-pg-0023_3 Documento Diverso 21050709491815300000042435875 ata-diretoria-banco-bradesco-sa_4 Documento Diverso 21050709491826600000042435876 Petição Petição 21062620113847300000045051313 informar-dados-videoconferencia-3087152-1620327125_1 Petição 21062620113851900000045051314 Contestação Contestação 21070114064024500000045314747 contestacao-633176-1623812692_1 Petição 21070114064033800000045314748 Protocolo - Extratos 2017 a 2021 Protocolo 21070121373138800000045344998 Tarifas 2017 a 2021 Joana Maria Documento Diverso 21070121373176100000045344999 Protocolo Protocolo 21070200280985300000045348364 carta de preposicao_Pablo Ricardo Documento Diverso 21070200280991700000045348365 substabelecimento_Deynna Ayalla Documento Diverso 21070200280996200000045348366 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 21070209550902700000045358747 Recurso Inominado Recurso Inominado 21071415574632900000045976479 recurso-inominado-joana-maria-da-conceicao_1 Petição 21071415574677300000045976481 11-71794-1625681573_2 Custas 21071415574711000000045976482 11-71794-comp-1625681574_3 Custas 21071415574717000000045976483 Despacho Despacho 21071711001383300000046136137 Contrarrazões Contrarrazões 21072012491486300000046255486 Contrarrazoes - Joana Maria x Bradesco Contrarrazões 21072012491494100000046255487 Certidão Certidão 21072016325988100000046277873 Despacho Despacho 21112316161800000000067317189 Intimação Intimação 21120210425300000000067317190 Petição Petição 22021107583100000000067317191 sessao-de-julgamento-3836788-1638792958-0800244-6920218100109_1 Documento de identificação 22021107583100000000067317192 Certidão Certidão 22022317123000000000067317293 Termo Termo 22022317125300000000067317294 Decisão Decisão 22030717171900000000067317295 Intimação Intimação 22030809011000000000067317296 Certidão Certidão 22030809015600000000067317297 Certidão Certidão 22050213035000000000067317298 Termo Termo 22050213045200000000067317299 Despacho Despacho 22051317172900000000067317300 Intimação Intimação 22051710010300000000067317301 Petição Petição 22061707173600000000067317302 acordao-julgado-mas-nao-disponibilizado-virtual_1 Documento de identificação 22061707173600000000067317303 Certidão de julgamento Certidão 22061711024900000000067317304 Ementa Ementa 22062312370000000000067317305 Acórdão Acórdão 22062312370000000000067317306 Relatório Relatório 22062312370000000000067317307 Ementa Ementa 22062312370000000000067317308 Voto do Magistrado Voto 22062312370000000000067317309 Intimação Intimação 22062313372000000000067317310 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22072015223100000000067317311 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22072211153417400000067392629 Intimação Intimação 22072211153417400000067392629 Petição Petição 22080120565887700000067970529 Cumprimento de Sentenca - Joana Maria Petição 22080120565892300000067970530 Calculo - Joana Maria Documento Diverso 22080120565898000000067970531 Despacho Despacho 22080316502899200000068157895 Intimação Intimação 22080316502899200000068157895 Petição Petição 22081507414590100000068863625 protocolo-cumprimento-geral-condenacao-2831765_1 Petição 22081507414595800000068863627 bbcombr-pdf9_2 Documento de identificação 22081507414601200000068863628 Despacho Despacho 22081517035193800000068950747 Alvará Alvará 22081611281993200000068992110 Petição Petição 22081916190194800000069373551 Termo Termo 22082512423068600000069773901 ALVARA PROC.0800244-69.2021 Alvará 22082512423074600000069773904 Petição Petição 22082604380128800000069823397 calculo-da-condenacao-joana-maria-da-conceicao-1659108719-2_1 Documento Diverso 22082604380136100000069823398 bbcombr-pdf9-1660414447_2 Documento Diverso 22082604380145700000069823399 bradesco-joana-maria_3 Petição 22082604380157200000069823400 Despacho Despacho 22082610052288800000069790269 Intimação Intimação 22082610052288800000069790269 Intimação Intimação 22082610052288800000069790269 Petição Petição 22090722072356200000070650214 Petição Petição 22092608124730500000071885266 bradesco-joana-maria_1 Petição 22092608124736800000071885268 Despacho Despacho 22101115233517400000073028853 Certidão Certidão 22110310225588300000074410248 Decisão Decisão 22111915275089500000075492853 Intimação Intimação 22111915275089500000075492853 Intimação Intimação 22111915275089500000075492853 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23021717281815800000080399416 Desde logo, advirta-se que transcorrido o prazo supra sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação/embargos, conforme disposto no art. 525 do CPC. Ocorrendo pagamento voluntário e concordância da parte exequente mediante quitação integral do débito, expeça-se alvará. Não havendo tempestivamente o pagamento voluntário, proceda-se penhora via Bacenjud, conforme requerido pedido de cumprimento de sentença (art. 523, § 3º, do CPC). Acaso seja efetivada a penhora eletrônica, intime-se o executado para tomar ciência do fato (art. 525, § 11, do CPC). Paulo Ramos/MA, data do sistema. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

Mero expediente

22/02/2023, 16:43

Conclusão (para despacho)

17/02/2023, 17:28

Trânsito em julgado

17/02/2023, 17:28

Documentos

Intimação

•23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOANA MARIA DA CONCEICAO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: NATHALIA ARAUJO SANTOS - MA13481-A, RAFAELA DE SOUSA ARAUJO - MA14953-A RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DESPACHO Ante o teor da certidão exarada no ID 86132531, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800244-69.2021.8.10.0109 (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)) INTIME-SE a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito remanescente indicado na petição apresentada no ID 74200994, sob pena de o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Advirta-se à parte ré que o conteúdo integral da petição inicial e dos documentos que a acompanham podem ser acessados por meio da contrafé eletrônica, disponível à parte, ou advogado, no banner localizado na página inicial do sítio eletrônico do TJMA (www.tjma.jus.br), independente de cadastro, com o(s) código(s) abaixo elencado(s), sendo desnecessária, portanto, a impressão e remessa pela Secretaria Judicial: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21042712530045200000041887198 Inicial - Joana Maria x Bradesco - Tarifa Petição 21042712530054600000041887199 PROCURACAO(1) Procuração 21042712530074000000041887200 DOC.PESSOAIS(1) Documento Diverso 21042712530078600000041887202 EXTRATOS(2) Documento Diverso 21042712530088700000041887210 Decisão Decisão 21042811174782200000041950141 Citação Citação 21042811174782200000041950141 Intimação Intimação 21042811174782200000041950141 Petição Petição 21050709491772200000042435864 protocolo-carol-habilitacao-1884216_1 Petição 21050709491785200000042435868 procuracao-bradesco-1_2 Procuração 21050709491794800000042435874 do-pg-0023_3 Documento Diverso 21050709491815300000042435875 ata-diretoria-banco-bradesco-sa_4 Documento Diverso 21050709491826600000042435876 Petição Petição 21062620113847300000045051313 informar-dados-videoconferencia-3087152-1620327125_1 Petição 21062620113851900000045051314 Contestação Contestação 21070114064024500000045314747 contestacao-633176-1623812692_1 Petição 21070114064033800000045314748 Protocolo - Extratos 2017 a 2021 Protocolo 21070121373138800000045344998 Tarifas 2017 a 2021 Joana Maria Documento Diverso 21070121373176100000045344999 Protocolo Protocolo 21070200280985300000045348364 carta de preposicao_Pablo Ricardo Documento Diverso 21070200280991700000045348365 substabelecimento_Deynna Ayalla Documento Diverso 21070200280996200000045348366 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 21070209550902700000045358747 Recurso Inominado Recurso Inominado 21071415574632900000045976479 recurso-inominado-joana-maria-da-conceicao_1 Petição 21071415574677300000045976481 11-71794-1625681573_2 Custas 21071415574711000000045976482 11-71794-comp-1625681574_3 Custas 21071415574717000000045976483 Despacho Despacho 21071711001383300000046136137 Contrarrazões Contrarrazões 21072012491486300000046255486 Contrarrazoes - Joana Maria x Bradesco Contrarrazões 21072012491494100000046255487 Certidão Certidão 21072016325988100000046277873 Despacho Despacho 21112316161800000000067317189 Intimação Intimação 21120210425300000000067317190 Petição Petição 22021107583100000000067317191 sessao-de-julgamento-3836788-1638792958-0800244-6920218100109_1 Documento de identificação 22021107583100000000067317192 Certidão Certidão 22022317123000000000067317293 Termo Termo 22022317125300000000067317294 Decisão Decisão 22030717171900000000067317295 Intimação Intimação 22030809011000000000067317296 Certidão Certidão 22030809015600000000067317297 Certidão Certidão 22050213035000000000067317298 Termo Termo 22050213045200000000067317299 Despacho Despacho 22051317172900000000067317300 Intimação Intimação 22051710010300000000067317301 Petição Petição 22061707173600000000067317302 acordao-julgado-mas-nao-disponibilizado-virtual_1 Documento de identificação 22061707173600000000067317303 Certidão de julgamento Certidão 22061711024900000000067317304 Ementa Ementa 22062312370000000000067317305 Acórdão Acórdão 22062312370000000000067317306 Relatório Relatório 22062312370000000000067317307 Ementa Ementa 22062312370000000000067317308 Voto do Magistrado Voto 22062312370000000000067317309 Intimação Intimação 22062313372000000000067317310 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22072015223100000000067317311 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22072211153417400000067392629 Intimação Intimação 22072211153417400000067392629 Petição Petição 22080120565887700000067970529 Cumprimento de Sentenca - Joana Maria Petição 22080120565892300000067970530 Calculo - Joana Maria Documento Diverso 22080120565898000000067970531 Despacho Despacho 22080316502899200000068157895 Intimação Intimação 22080316502899200000068157895 Petição Petição 22081507414590100000068863625 protocolo-cumprimento-geral-condenacao-2831765_1 Petição 22081507414595800000068863627 bbcombr-pdf9_2 Documento de identificação 22081507414601200000068863628 Despacho Despacho 22081517035193800000068950747 Alvará Alvará 22081611281993200000068992110 Petição Petição 22081916190194800000069373551 Termo Termo 22082512423068600000069773901 ALVARA PROC.0800244-69.2021 Alvará 22082512423074600000069773904 Petição Petição 22082604380128800000069823397 calculo-da-condenacao-joana-maria-da-conceicao-1659108719-2_1 Documento Diverso 22082604380136100000069823398 bbcombr-pdf9-1660414447_2 Documento Diverso 22082604380145700000069823399 bradesco-joana-maria_3 Petição 22082604380157200000069823400 Despacho Despacho 22082610052288800000069790269 Intimação Intimação 22082610052288800000069790269 Intimação Intimação 22082610052288800000069790269 Petição Petição 22090722072356200000070650214 Petição Petição 22092608124730500000071885266 bradesco-joana-maria_1 Petição 22092608124736800000071885268 Despacho Despacho 22101115233517400000073028853 Certidão Certidão 22110310225588300000074410248 Decisão Decisão 22111915275089500000075492853 Intimação Intimação 22111915275089500000075492853 Intimação Intimação 22111915275089500000075492853 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23021717281815800000080399416 Desde logo, advirta-se que transcorrido o prazo supra sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação/embargos, conforme disposto no art. 525 do CPC. Ocorrendo pagamento voluntário e concordância da parte exequente mediante quitação integral do débito, expeça-se alvará. Não havendo tempestivamente o pagamento voluntário, proceda-se penhora via Bacenjud, conforme requerido pedido de cumprimento de sentença (art. 523, § 3º, do CPC). Acaso seja efetivada a penhora eletrônica, intime-se o executado para tomar ciência do fato (art. 525, § 11, do CPC). Paulo Ramos/MA, data do sistema. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOANA MARIA DA CONCEICAO RÉU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PAULO RAMOS Processo n.º: 0800244-69.2021.8.10.0109 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença no qual o impugnante ventila a existência de excesso a ser decotado. O impugnado pleiteia o bloqueio dos valores fixados em sentença, e assevera que os valores buscados foram calculados nos termos corretos, não havendo que se falar em excesso de execução. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a irresignação da parte executada em relação aos cálculos apresentados pelo exequente alcança apenas o pedido de ressarcimento dos danos materiais, mantido em grau de recurso pela Turma Recursal. Não assiste razão ao impugnante. Explica-se. Nota-se que a sentença de base fixou as seguintes diretrizes (mantidas em grau de recurso) a serem cumpridas pela impugnante, qual seja: "a) CONDENAR o requerido a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 3.354,60 (três mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), correspondente ao dobro dos descontos realizados", os quais deveriam ser acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, contados a partir da data dos descontos (ano de 2016), conforme extratos juntados no id. 48383530. Tal valor inclusive coincide com a memória de cálculos apresentada pelo exequente, no id. 72691106, o que importa na quantia de R$ 8.531,73 (oito mil quinhentos e trinta e um reais e setenta e três centavos). Do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela parte executada e homologo os cálculos apresentados pelo exequente para considerar como débito atualizado a importância de R$ 7.592,76 (sete mil quinhentos e noventa e dois reais e setenta e seis centavos), os quais devem ser pagos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Paulo Ramos- MA, em 18 de novembro de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito Titular

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RECORRIDO: JOANA MARIA DA CONCEICAO Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: NATHALIA ARAUJO SANTOS - MA13481-A, RAFAELA DE SOUSA ARAUJO - MA14953-A RELATORA: LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. DÉBITO RELATIVO À COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS – TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE – INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS – CONTA BANCÁRIA COM USO EXCLUSIVO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ILEGALIDADE – REPETIÇÃO EM DOBRO DAS TARIFAS DESCONTADAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO ABORRECIMENTO – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA AFASTA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na origem a parte recorrente ingressou com ação declaratória de nulidade de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. 2. A sentença de primeiro grau reconheceu a abusividade da cobrança de tarifa não pactuada, determinou a repetição do indébito e condenou a instituição bancária a pagar indenização por danos morais. 3. O banco reclamado não se desincumbiu do onus probandi, pois não fez qualquer prova da contratação do pacote de serviços remunerados. 4. Ausentes provas acerca da contratação de serviços onerosos pela consumidora, assim como de sua prévia e efetiva ciência, torna-se ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de benefício previdenciário, nos termos da tese jurídica fixada no IRDR nº 3043/2017. 5. Deve ser mantida a restituição em dobro das tarifas descontadas da conta bancária da consumidora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que ausente o engano justificável da instituição financeira, sendo nítida a presença da má-fé em sua conduta, consubstanciada na inclusão da consumidora em pacote oneroso de serviços de que não prova haver solicitação, apesar de ter à disposição outro em que não cobradas tarifas, mormente quando o objetivo da cliente era apenas a percepção de seu benefício previdenciário. 6. Não ficou devidamente comprovada qualquer ofensa aos direitos da personalidade da parte reclamante. Apesar da existência do ato ilícito, a simples cobrança da tarifa, embora indevida, não ultrapassou o mero aborrecimento, não chegando a parte autora a ter prejuízos nem maiores perturbações. 7. O desconto de tarifas em conta bancária do consumidor não é capaz de gerar automática indenização por dano moral, o qual, no caso concreto, não se perfaz in re ipsa, sobretudo diante da ausência de provas de que tal fato tenha dado ensejo à extrapolação de um mero aborrecimento. Precedentes do TJ/MA (ApCiv 0803080-66.2018.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/08/2019). 7. Recurso conhecido e parcialmente, apenas para afastar a condenação por danos morais, mantidos os demais termos da sentença. 8. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RECORRIDO: JOANA MARIA DA CONCEIÇÃO Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: NATHALIA ARAUJO SANTOS - MA13481-A, RAFAELA DE SOUSA ARAUJO - MA14953-A RELATORA: LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal II - VOTO A referida matéria (cobrança de tarifa bancária em conta na qual o titular recebe benefício previdenciário) já foi uniformizada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, no IRDR nº 3.043/2017, Relator Paulo Sérgio Velten Pereira, nos seguintes termos: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. Assim, em se tratando de beneficiário da previdência social, nos termos da tese definida no IRDR 3.043/2017, e utilizando-se a conta para recebimento de benefício, desimporta o fato do usuário ter ou não excedido os limites de gratuidade definidos na faixa essencial pela Resolução 3.919/2010, bastando, para validade da cobrança, que o cliente tenha sido prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. O art. 14 do CDC deixa claro que o ônus da prova capaz de ilidir a responsabilidade civil é do fornecedor. O banco reclamado não se desincumbiu do onus probandi, pois não fez qualquer prova acerca da contratação do pacote de serviços remunerados. Não foi juntado, no decorrer da instrução processual, o contrato ou qualquer outro tipo de documento que permita concluir que a parte reclamante teria sido informada das modalidades de conta, e optado pelo pacote remunerado. Assim, é ilegal a cobrança e devem ser os valores descontados a título de tarifa bancária restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No tocante ao pleito indenizatório, entendo que não ficou devidamente comprovada qualquer ofensa aos direitos da personalidade da parte reclamante. Apesar da existência do ato ilícito, a simples cobrança da tarifa, embora indevida, não ultrapassou o mero aborrecimento, não chegando a parte autora a ter prejuízos nem maiores perturbações. Assim, não há que se falar em dano moral. Embora na tese definida no IRDR 3.043/2017 tenha havido a fixação do entendimento pela possibilidade de haver a condenação a título de danos morais, a vinculação do referido precedente restringe-se apenas ao âmbito de verificação da (ir)regularidade da cobrança, e não sobre a existência de dano moral, posto que não se trata de dano moral in re ipsa. É o que se depreende dos julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TARIFAS BANCÁRIAS – TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017 – AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE – INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS – CONTA BANCÁRIA COM USO EXCLUSIVO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ILEGALIDADE – REPETIÇÃO EM DOBRO DAS TARIFAS DESCONTADAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Cabe à instituição financeira, ao alegar que a consumidora optou pela conta bancária em que cobradas tarifas, o ônus da prova acerca da expressa opção por tal modalidade, do qual não conseguira se desincumbir, sequer juntando aos autos a cópia do contrato. II – Ausentes provas acerca da contratação de serviços onerosos pela consumidora, assim como de sua prévia e efetiva ciência, torna-se ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de benefício previdenciário, nos termos da tese jurídica fixada no IRDR nº 3043/2017. III – Deve ser mantida a restituição em dobro das tarifas descontadas da conta bancária da consumidora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que ausente o engano justificável da instituição financeira, sendo nítida a presença da má-fé em sua conduta, consubstanciada na inclusão da consumidora em pacote oneroso de serviços de que não prova haver solicitação, apesar de ter à disposição outro em que não cobradas tarifas, mormente quando o objetivo da cliente era apenas a percepção de seu benefício previdenciário. IV – O desconto de tarifas em conta bancária do consumidor não é capaz de gerar automática indenização por dano moral, o qual, no caso concreto, não se perfaz in re ipsa, sobretudo diante da ausência de provas de que tal fato tenha dado ensejo à extrapolação de um mero aborrecimento. Precedentes do STJ e do TJ/MA. V – Sentença parcialmente reformada apenas para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Apelação parcialmente provida. (ApCiv 0803080-66.2018.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/08/2019) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONVERSÃO UNILATERAL DE CONTA PARA DEPÓSITO PARA CONTA CORRENTE. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. NÃO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTA APENAS PARA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1º APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. II. O Banco Central do Brasil, no âmbito de sua competência regulatória, editou a Resolução nº 3402/2006 que vedou às instituições financeiras, a cobrança de encargos na prestação de serviços de pagamento de salários, vencimentos, aposentadorias relativas a saques dos créditos e transferências dos créditos para outras transações. III. Descontos de tarifas bancárias diversas em conta benefício. Ilegalidade. IV. Repetição do indébito em dobro. Cabimento. V. Não configuração de danos morais. VI. Sentença reformada. VII. 1º Apelo conhecido e parcialmente provido. 2º Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (ApCiv 0362192018, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/11/2018, DJe 30/11/2018) Portanto, embora indevida a cobrança, não se vislumbra a ocorrência de danos morais, tratando-se o caso de mero dissabor. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800244-69.2021.8.10.0109 Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por maioria, em conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto. Custas processuais recolhidas. Sem honorários advocatícios, ante o êxito parcial. Acompanhou o voto da relatora a Juíza Ivna Cristina de Melo Freire Vencido o voto divergente da Juíza Josane Araújo Farias Braga, que pugnou pelo acolhimento do pedido de indenização por danos morais. Sessão virtual de julgamento realizada no período de 08 a 15 de junho do ano de 2022 LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800244-69.2021.8.10.0109 Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA NA SENTENÇA. É como VOTO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza Relatora Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei nº 9.099/95.

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOANA MARIA DA CONCEICAO RÉU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PAULO RAMOS Processo n.º: 0800244-69.2021.8.10.0109 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação judicial afeta ao rito sumaríssimo do Juizado Especial Cível, na qual foi requerida, antecipadamente, a interrupção dos descontos efetuados na conta bancária da autora a título de tarifas e outros serviços, pois indevidos, já que esta a utiliza apenas para receber e sacar seu benefício. Quanto ao pedido de concessão de tutela provisória, insta ponderar que, de plano, não vejo presentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória, já que os documentos acostados aos autos não trazem a segurança necessária para a concessão da liminar, motivo pelo qual indefiro-a nesse momento, ressalvada a possibilidade de posterior análise. Em face da necessidade de garantir o regular funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública durante o período de pandemia da COVID-19 e nos termos da nova sistemática da Lei dos Juizados e Provimento nº 22/2020 do Tribunal de Justiça do Maranhão, que autoriza a realização de audiências por sistema de videoconferência, determino que a Secretaria Judicial proceda com a marcação da referida Audiência una de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 02.07.2021 às 09:30h. Dessa forma, determino que a Secretaria do Juizado Especial intime as partes através de seus representantes processuais, por qualquer meio de comunicação para se fazerem presentes à audiência não presencial designada através do link http://vc.tjma.jus.br/pauloramos senha:tjma1234 Conforme ditames do PROV—222020, todos os sujeitos do processo devem cooperar para localizar e informar a Secretária Judicial os dados e contatos das partes e de seus representantes processuais para fins de expedição da intimação e utilização do Link para participar da videoconferência. Assevere-se que, caso as partes optem por sua realização, o acesso à sala de audiência remota ficará a cargo dos respectivos advogados, que deverão apresentar as partes/prepostos, em casos de limitação de acesso à internet e/ou transporte. Informo as partes que não será permitido o comparecimento de qualquer dos polos da demanda de forma presencial a Unidade Judicial da Vara Única da Comarca de Paulo Ramos para participar da referida audiência. Na forma do art. 3º do Provimento, este Magistrado vai avaliar eventual escusa apresentada pelas partes, inclusive de ordem técnica, para não participar da audiência não presencial e, se for o caso, designar nova data para realização do ato, na forma do art. 362 do CPC. Advirta-se à parte ré que o conteúdo integral da petição inicial e dos documentos que a acompanham podem ser acessados por meio da contrafé eletrônica, disponível à parte, ou advogado, no banner localizado na página inicial do sítio eletrônico do TJMA (www.tjma.jus.br), independente de cadastro, portanto, a impressão e remessa pela Secretaria Judicial. As testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação. Por oportuno, na hipótese de não haver composição entre as partes, assim como a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do(a) requerente, com suporte no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº. 8.078/90 e art. 373, § 1º, do CPC, atribuo, ao requerido, o ônus probatório de demonstrar a prévia e efetiva ciência e informação do(a) requerente quanto à contratação dos serviços em discussão. SIRVA DO PRESENTE COMO MANDADO. Cite-se. Intimem-se. Diligencie-se. Paulo Ramos- MA, em 28 de abril de 2021. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

30/04/2021, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Documento (Alvará)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

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