Procedimento Comum Cível 0800814-38.2020.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800814-38.2020.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2023, 07:46

Trânsito em julgado

28/04/2023, 07:45

Decurso de Prazo

21/01/2023, 21:17

Decurso de Prazo

20/01/2023, 04:56

Publicação

15/12/2022, 07:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2022, 07:50

Movimentação processual

01/12/2022, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: Procuradoria do Banco CETELEM SA INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JORGE ANTÔNIO SALES LEITE, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte requerente AUTOR: FRANCISCA ALVES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAISSA CRISTINE SANTOS COSTA - MA16900-A INTIMAÇÃO da parte requerida Procuradoria do Banco CETELEM SA Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A Para conhecimento do inteiro teor do (a) ATO ORDINATÓRIO/DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA exarado nos autos a Id. 74687025, cujo conteúdo é da seguinte matéria: "<Destarte, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ante a inexistência de vícios aptos a gerar a nulidade do contrato de empréstimo questionado.>". Eu, GEYSA CANDIDO, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito Jorge Antônio Sales Leite, Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias. Aos Terça-feira, 22 de Novembro de 2022, nesta cidade, publiquei no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Maranhão - DJEN. FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6774 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe CONTATO: (99) 3422-6774 WhatsApp PJe nº 0800814-38.2020.8.10.0029 AUTOS DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): FRANCISCA ALVES DA SILVA

23/11/2022, 00:00

Improcedência

28/09/2022, 14:51

Conclusão (para julgamento)

22/08/2022, 14:02

Documento (Certidão)

22/08/2022, 14:02

Decurso de Prazo

29/03/2022, 02:27

Petição (Petição (outras))

10/03/2022, 22:54

Publicação

23/02/2022, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 02:25

Documentos

Intimação

•23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Francisca Alves Da Silva. Advogado: Raissa Cristine Santos Costa (OAB/MA 16.900). Apelado: Banco Cetelem S/A. Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/RJ 153.999). Proc. De Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS. DESPACHO DETERMINANDO EMENDA À INICIAL. CONEXÃO DE AÇÕES. INOCORRÊNCIA. CONTRATOS DISTINTOS. VIOLAÇÃO AO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA NULA. APELO PROVIDO. DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. Nos termos do art. 55 do CPC, duas ou mais ações serão conexas quando lhes forem comuns o pedido ou a causa de pedir, no entanto, in casu, as ações versam sobre contratos distintos. II. Indeferir de plano a inicial em virtude da realização de ato que, em verdade, não se apresenta indispensável à propositura da demanda revela-se nítida violação ao amplo acesso à justiça, à economia processual, à celeridade e à segurança jurídica. III. Recurso provido (Súmula no 568, STJ). D E C I S Ã O Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800814-38.2020.8.10.0029 - PJE. Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisca Alves Da Silva, inconformada com a decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias que, nos autos da Ação Indenizatória ajuizada em face de Banco Celetem S.A., julgou extinto o feito sem resolução de mérito, por indeferir a petição inicial. Em suas razões, aduz, em síntese, que a sentença é nula, uma vez que inexiste conexão entre as demandas ajuizadas, pois se referem a contratos distintos. Assim, afirma que a decisão determinando a emenda da inicial viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, razão pela qual pugna pela reforma do decisum. Contrarrazões apresentadas tempestivamente. A d. PGJ, em parecer da lavra da Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf, opinou pelo provimento do apelo. É o relatório. Decido. Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC-2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Pois bem. Assiste razão à parte apelante. É que, nos termos art. 320 do CPC-2015, “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, competindo ao juiz determinar a emenda da exordial, sob pena de indeferimento, consoante preceitua o parágrafo único do art. 321 do CPC-2015. Acontece que nesse contexto não se enquadra a exigência de conexão das ações observada no caso dos autos, uma vez que na espécie as demandas se referem a contratos distintos, que devem ter sua suposta irregularidade analisada individualmente. Aliás, tal fato foi registrado na própria sentença, ao observar “que a parte demandante intentou 18 (dezoito) ações que buscam a anulação de contratos de empréstimos consignados, sendo quatro propostas contra a mesma instituição bancária ré desta lide, onde a única diferença em todas elas é apenas o número do contrato questionado”. Decerto, nos termos do art. 55 do CPC, duas ou mais ações serão conexas quando lhes forem comuns o pedido ou a causa de pedir, no entanto, in casu, como dito, as ações versam sobre contratos distintos. Nesse contexto, indeferir de plano a inicial em virtude da não realização de ato que, em verdade, não se apresenta indispensável à propositura da demanda, revela-se nítida violação ao amplo acesso à justiça, à economia processual, à celeridade e à segurança jurídica. Com efeito, esta E. Corte possui consolidado posicionamento, exarado em casos análogos, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. CONTRATOS DIVERSOS. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I - Segundo dispõe o art. o art. 55 do CPC: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. II - Na hipótese em apreço, o caso pode até tratar de demandas com idênticos objetos (onde a parte autora alega que não firmou contrato de empréstimo consignado com o réu), ajuizadas pelo mesmo autor versando sobre o mesmo pedido; contudo são relativas a contratos diversos. III - Considerando que as demandas versam sobre contratos distintos, com valores diferentes, não se reconhece a conexão. (TJMA, AC nº 0800543-29.2020.8.10.0029, Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, Julgamento: 11.02.2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO BANCÁRIO. AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATOS DIVERSOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O art. 55 do Novo CPC apresenta o conceito jurídico de conexão de ações. Dessa forma, duas ou mais ações serão conexas quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. 2. Ainda que louvável a atitude de magistrado singular, ao verificar que a autora interpôs 41 ações versando sobre o mesmo tema (empréstimo consignado), motivo pelo qual poderiam, em tese, ser analisados numa mesma ação, na verdade essa reunião poderia causar menor celeridade, em razão de, por exemplo, e em hipótese, ser eventualmente deferida a produção de prova pericial em cada um dos contratos. 3. Apelação conhecida e provida.. (TJMA, AC nº 0800393-48.2020.8.10.0029, Rel. Des. Jamil Gedeon, Terceira Câmara Cível, DJe 16.10.2020). Ante o exposto, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, V, do CPC-2015, e, por analogia à Súmula nº 568 do STJ, dou provimento ao presente apelo, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se São Luís/MA, data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R

24/08/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Movimentação processual

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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