Cumprimento de sentença 0801144-85.2019.8.10.0056 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801144-85.2019.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/06/2025, 16:34

Documento (Certidão)

09/06/2025, 14:44

Documento (Certidão)

30/05/2025, 08:59

Documento (Certidão)

27/05/2025, 17:43

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 20:28

Publicação

02/05/2025, 00:07

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 21:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WILSON FERNANDES DA SILVA RÉU: ESTADO DO MARANHAO e outros Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO MARCELO HISSA ARAUJO - MA23917-A DECISÃO Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801144-85.2019.8.10.0056 Cuida-se de pedido de execução contra a Fazenda Pública, tomando por base sentença transitada em julgado, com condenação do ESTADO DO MARANHAO e outros a pagar importância em dinheiro em favor da parte autora, em valor não superior a 20 (vinte) salários-mínimos, teto estabelecido pela Lei Estadual n.º 8.112/2004, com alterações introduzidas pela Lei n.º 8.202/2004. Conquanto expedido o competente RPV, não há nos autos nenhuma comprovação do seu cumprimento pelo ESTADO DO MARANHAO e outros. Observo que o RPV foi instruído com a documentação necessária e em conformidade com o modelo da Resolução 10/2017. Dito isto, e em atenção ao princípio da efetividade processual, afigura-se adequada a adoção da medida estipulada no art. 13, § 1º, da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na linha dos precedentes dos Tribunais pátrios, razão pela qual determino o SEQUESTRO do numerário suficiente ao adimplemento do débito principal, no importe de R$815,55, dispensada a prévia audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal, mediante bloqueio, via SISBAJUD, a ser realizado nas contas do ESTADO DO MARANHAO e outros na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/2013, acostando-se oportunamente o protocolo de bloqueio. Confirmada a disponibilidade do numerário, expeça-se Alvará Judicial em favor do requerente e/ou seu advogado quanto ao débito principal, intimando-se a parte autora por intermédio de seu advogado para apresentar conta para recebimento do alvará, com pagamento das custas, para levantamento da quantia bloqueada via SISCONDJ. Registre-se a impossibilidade de condenação em honorários advocatícios nesta fase processual, vez que não houve oposição de embargos à execução, nos moldes do art. 1º-D da Lei 9.494/97. Intimem-se as partes, via DJe, na pessoa do (a) advogado (a) da parte exequente e o ESTADO DO MARANHAO e outros por intermédio do Procurador habilitado nos autos, para tomarem conhecimento da presente decisão. Intime-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, Sexta-feira, 11 de Abril de 2025. Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 16:19

Conclusão (para despacho)

25/03/2025, 15:27

Documento (Certidão)

25/03/2025, 15:27

Decurso de Prazo

21/03/2025, 00:18

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 14:55

Documento (Certidão)

14/03/2025, 11:16

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2024, 11:53

Documentos

Intimação

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WILSON FERNANDES DA SILVA RÉU: ESTADO DO MARANHAO e outros Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO MARCELO HISSA ARAUJO - MA23917-A DECISÃO Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801144-85.2019.8.10.0056 Cuida-se de pedido de execução contra a Fazenda Pública, tomando por base sentença transitada em julgado, com condenação do ESTADO DO MARANHAO e outros a pagar importância em dinheiro em favor da parte autora, em valor não superior a 20 (vinte) salários-mínimos, teto estabelecido pela Lei Estadual n.º 8.112/2004, com alterações introduzidas pela Lei n.º 8.202/2004. Conquanto expedido o competente RPV, não há nos autos nenhuma comprovação do seu cumprimento pelo ESTADO DO MARANHAO e outros. Observo que o RPV foi instruído com a documentação necessária e em conformidade com o modelo da Resolução 10/2017. Dito isto, e em atenção ao princípio da efetividade processual, afigura-se adequada a adoção da medida estipulada no art. 13, § 1º, da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na linha dos precedentes dos Tribunais pátrios, razão pela qual determino o SEQUESTRO do numerário suficiente ao adimplemento do débito principal, no importe de R$815,55, dispensada a prévia audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal, mediante bloqueio, via SISBAJUD, a ser realizado nas contas do ESTADO DO MARANHAO e outros na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/2013, acostando-se oportunamente o protocolo de bloqueio. Confirmada a disponibilidade do numerário, expeça-se Alvará Judicial em favor do requerente e/ou seu advogado quanto ao débito principal, intimando-se a parte autora por intermédio de seu advogado para apresentar conta para recebimento do alvará, com pagamento das custas, para levantamento da quantia bloqueada via SISCONDJ. Registre-se a impossibilidade de condenação em honorários advocatícios nesta fase processual, vez que não houve oposição de embargos à execução, nos moldes do art. 1º-D da Lei 9.494/97. Intimem-se as partes, via DJe, na pessoa do (a) advogado (a) da parte exequente e o ESTADO DO MARANHAO e outros por intermédio do Procurador habilitado nos autos, para tomarem conhecimento da presente decisão. Intime-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, Sexta-feira, 11 de Abril de 2025. Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WILSON FERNANDES DA SILVA RÉU: ESTADO DO MARANHAO e outros Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO MARCELO HISSA ARAUJO - MA23917-A DECISÃO Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801144-85.2019.8.10.0056 Trata-se de Cumprimento de Sentença (honorários sucumbenciais) contra ESTADO DO MARANHAO e outros, todos já qualificados nos presentes autos. Face ao teor da certidão de ID 130480285, HOMOLOGO os cálculos apresentados no ID 120015698, no valor de R$ 815,55 (oitocentos e quinze reais e cinquenta e cinco centavos). Logo, após o trânsito em julgado desta decisão, encaminhe-se ao Executado, na pessoa do seu Procurador, a Requisição de Pequeno Valor (RPV), no importe de R$ 815, 55 (oitocentos e quinze reais e cinquenta e cinco centavos) devido a Exequente em virtude da condenação em honorários sucumbenciais, cientificando-o do dever de pagar a dívida mediante depósito, no Banco do Brasil, em conta judicial, no prazo de 02 (dois) meses, conforme o art. 535, § 3º, II do CPC. O ofício requisitório de pequeno valor devera ser necessariamente instruído com os documentos mencionados no art. 636 do RITJMA. Ausência de condenação em honorários advocatícios na fase executória, uma vez que, não foram opostos Embargos à Execução, nos termos do TEMA 1190 do STJ ("Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. STJ. 1ª Seção. REsp 2.029.636-SP, REsp 2.029.675-SP, REsp 2.030.855-SP e REsp 2.031.118-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgados em 20/6/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1190"). Intimem-se as partes, por meio eletrônico, para tomarem ciência de todo teor da presente. Com o pagamento voluntário da Requisição de Pequeno Valor, expeça-se o competente alvará judicial ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão – FADEP (nome personalizado: DPE – Arrecadação/FADEP) – CNPJ n. 22.565.391/0001-24, mantido no Banco do Brasil (001), Agência 3846-6/Jaracati, Conta nº 8.027-6, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 168/2014. Caso não ocorra o pagamento do RPV, no prazo acima estipulado, deverá a secretaria judicial certificar nos autos e desde já determino a imposição do sequestro, via SISBAJUD, da quantia suficiente para pagamento do débito da Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme cálculo já apresentado e homologado. Com a implementação do sequestro, determino que se cumpram as seguintes providências: I - Intime-se a parte devedora/executada, via remessa dos autos, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os valores sequestrados ou informar se houve o pagamento voluntário; II - Havendo impugnação, voltem os autos conclusos; inexistindo ou decorrido o prazo sem manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e expeçam-se os alvarás em favor da parte credora e seu advogado, nos termos já citado acima, após arquive-se os autos. Intimem-se, Cumpra-se. Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente. Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: WILSON FERNANDES DA SILVA WILSON FERNANDES DA SILVA CPF: 251.381.973-04 EXECUTADO (A): ESTADO DO MARANHAO e outros VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 4.077,75 DESPACHO INICIAL / MANDADO DE CITAÇÃO Cuidando-se de pedido de cumprimento de sentença condenatória proferida em desfavor da Fazenda Pública, procedimento que possui regramento específico face ao regime peculiar e diferenciado a que estão submetidos os bens públicos – impenhoráveis por força de lei – determino a intimação do ESTADO DO MARANHAO e outros para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser arguidas quaisquer das matérias do CPC, art. 535 e seus incisos. Caso arguido excesso de execução, cumprirá à executada “declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição” – CPC, art. 535, §2º. Fica a parte executada advertida de que, superado o prazo sem o pagamento respectivo e na falta de impugnação, ou para o caso de rejeição dos embargos opostos, o pagamento será requisitado por intermédio do (a) Exm. Presidente do Tribunal de Justiça deste Estado, à conta do respectivo crédito, na ordem de apresentação do precatório (CPC, art. 535, § 3º, I) ou por meio de Requisição de Pequeno Valor, devendo o pagamento ser realizado mediante depósito em agência local de banco oficial, no prazo do art. 535, § 3º, inciso II. Observe a Secretaria sobre o valor fixado por cada ente público para definição de suas despesas de pequeno valor. Cumpra-se, observando-se a prerrogativa de intimação pessoal (Procuradoria no PJE). Ressalto que segundo jurisprudência consolidada no âmbito do STF, a Súmula Vinculante 47 não abrange os honorários contratuais, resultante do contrato firmado entre advogado e cliente, não alcançando aquele que não fez parte do acordo. Cito: "Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. (RE 1.094.439 ArR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 2-3-2018, DJe 19/3/2018). Santa Inês/MA, 22 de julho de 2024 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: [email protected] PROCESSO Nº 0801144-85.2019.8.10.0056 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO ADVOGADA: ISABELLA MARIA SOARES SOUSA ADVOGADA OAB/MA 20754 EMBARGADO: WILSON FERNANDES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS OMISSÕES ALEGADAS. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO DECISUM. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. I – Verificam-se como inocorrentes as omissões alegadas, posto que os temas referidos foram devidamente analisados no decisum recorrido, não cabendo rediscussão das matérias em sede de aclaratórios. II – Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Lize de Maria Brandão de Sá. São Luís (MA),07 de Setembro de 2023. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, relativamente a acórdão proferido por esta Sexta Câmara Cível do TJMA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO alega omissão na fixação dos honorários de advogado sucumbenciais. Contrarrazões ID 25286085. É o relatório. VOTO Presentes, os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos. No que concerne ao mérito da pretensão recursal, adianta-se que não há nada a integrar no acórdão embargado, conforme os fundamentos a seguir explicitados. Inicialmente cumpre destacar que a insurgência ora apresentada pelo embargante limita-se à afirmação de omissão na consideração de razoabilidade na estipulação de honorários de advogado, tidos como exagerados. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a questão apontada como omissa consubstancia-se no cerne da apreciação realizada no correlato apelo, pelo que descabe sua rediscussão. Não se sustenta, portanto, a alegação de omissão neste tocante. O intuito da ora embargante é, pois, o de rediscutir o mérito do julgamento proferido por este Relator, cujo pronunciamento fora absolutamente claro ao enfrentar a matéria, conforme ora anotado. Com efeito, não há omissão no julgado, meio indispensável para o acolhimento dos Aclaratórios, somente sendo possível a modificação dos termos meritórios do decisum, por meio de recurso próprio. Ante ao exposto, CONHEÇO E REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação supra, mantendo intacta a sentença vergastada. É o voto. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 07 DE SETEMBRO DE 2023. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL – PERÍODO 31/08/2023 A 07/09/2023 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 081144-85.2019.8.10.0056

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: WILSON FERNANDES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO APELADOS: ESTADO DO MARANHÃO E DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE COBRNAÇLA DE IPVA. PERDADA TOTAL DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. IRRELEVÂNCIA. APELO PROVIDO. I. Sendo o fato gerador do IPVA a propriedade do veículo automotor, temos que ele cessa juntamente com o perdimento total, independente da comunicação do ocorrido ao DETRAN. II. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o Dr. EDUARDO DANIEL PEREIRA FILHO. São Luís (MA),17 DE NOVEMBRO DE 2022. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL – PERÍODO 10/11/2022 A 17/11/2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801144-85.2019.8.10.0056 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por WILSON FERNANDES DA SILVA, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Ilha de São Luís que, nos autos ação anulatória de débito e obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO e do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO MARANHÃO, julgou a demanda, nos seguintes termos: “Com efeito, a documentação acostada não se demonstra apta, sobretudo, diante da obrigatoriedade em dar baixa na documentação do veículo sinistrado (que sofreu o dano) porque quando um carro sofre perda total e sai de circulação, o fato deve ser informado ao Departamento de Trânsito (Detran), que vai recolher as partes do chassi e as placas do veículo, conforme legislação acima mencionada. (...) Portanto, pelas informações extraídas dos autos, a cobrança decorreu de comportamento exclusivo do autor, que não comprovou a perda total nos moldes do artigo do CTB retromencionado, buscando, consequentemente, o Estado do Maranhão apenas meios legais para que o requerente adimplisse sua contraprestação. Portanto, mostra-se adequada a improcedência da demanda, nos termos acima fundamentados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, com arrimo no artigo 487, inciso I do Novo CPC. Condeno o autor em custas e em honorários sucumbenciais que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais), ex vi do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º do referido diploma legal.” Em suas razões, sustenta o apelante, em síntese, que se dirigiu ao DETRAN/MA objetivando iniciar o procedimento administrativo de baixa registral do veículo objeto da lide. Contudo, o fez de modo intempestivo, considerando que o sinistro que ocasionou a perda total do automóvel se deu no ano de 2014. Destacou que o DETRAN, por meio de comunicação de Id n. 19670712, disse ser necessária a quitação de todos os débitos no prontuário do veículo, o que inclui as dívidas de IPVA e licenciamentos. Assegura que não possui condições para quitar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), relativo a IPVA, taxas de licenciamento e DPVAT cujos fatos geradores ocorreram após o sinistro que inutilizou o veículo. Afirma que se desincumbiu do onus probandi de suas alegações, posto que juntou boletim de ocorrência datado de 24/11/ 2015 atestando haver comunicado o fato à autoridade policial com fotos da carcaça do veículo manifestamente inutilizável. Por fim, pugna pelo provimento do apelo para reformar integralmente a sentença recorrida. Contrarrazões (ID 13610650). A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 16559815). É o relatório. VOTO Presentes, os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. A questão não demanda grandes digressões, tendo em vista que o fato gerador do IPVA e demais tributos discutidos é a propriedade do veículo automotor no dia 1º de janeiro de cada ano. No caso dos autos, a despeito da falha do recorrente em comunicar a Receita Estadual a perda total do veículo TOYOTA COROLLA XLI 16VVT, cor cinza, ano/modelo 2004/2005, placa DNY3610, RENAVAM 843758694 e CHASSI 9BR53ZEC158525453, ocorrido por um incêndio em 10/10/2014, como preconizado pelo § 5º, do art. 87, do Código Tributário Estadual (Lei Estadual nº 7799/2002)[1], verifico que a hipótese de incidência tributária deixou de existir juntamente com a destruição integral do veículo, comprovada pelas fotos ID 13510527 e boletim de ocorrência ID 13510519. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - TRIBUTÁRIO - VEÍCULO SINISTRADO - IRRECUPERÁVEL - PERDA TOTAL - IPVA - ISENÇÃO - ART. 3º, X, LEI ESTADUAL N.º 14.937/2003 - EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO ESTADUAL - MITIGAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do inciso X, do art. 3º, da Lei Estadual n.º 14.937/2003, veículos sinistrados, com perda total, gozam de isenção de IPVA a partir da data da ocorrência do sinistro. A exigência de comunicação ao órgão de trânsito estadual, para a baixa do registro de veículos automotores perdidos, deve ser aplicada levando-se em conta o princípio constitucional da razoabilidade, haja vista não ser possível se desconsiderar que o veículo sinistrado e retirado de circulação, com perda total, não é mais passível de tributação, por ausência do próprio fato gerador, em razão da perda da propriedade. Dessa forma, considerando que restou devidamente comprovado que o veículo do apelado sofreu danos de "grande monta", sendo classificado como irrecuperável, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido inicial e reconheceu a inexigibilidade dos créditos tributários relativos ao IPVA e licenciamento do referido veículo, cujos fatos geradores sejam posteriores a 07/09/2007 (data do sinistro que levou à sua perda total). (TJ-MG - AC: 10521150041601001 MG, Relator: Yeda Athias, Data de Julgamento: 09/05/2017, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2017) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. SINISTRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS ACERCA DO SINISTRO DO VEÍCULO. AUTOMÓVEL QUE TEVE PERDA TOTAL ANTES DE PARTE DOS FATOS GERADORES DO TRIBUTO. PERDA DA POSSE DO BEM. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. SINISTRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS ACERCA DO SINISTRO DO VEÍCULO. AUTOMÓVEL QUE TEVE PERDA TOTAL ANTES DE PARTE DOS FATOS GERADORES DO TRIBUTO. PERDA DA POSSE DO BEM. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. SINISTRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS ACERCA DO SINISTRO DO VEÍCULO. AUTOMÓVEL QUE TEVE PERDA TOTAL ANTES DE PARTE DOS FATOS GERADORES DO TRIBUTO. PERDA DA POSSE DO BEM. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. SINISTRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS ACERCA DO SINISTRO DO VEÍCULO. AUTOMÓVEL QUE TEVE PERDA TOTAL ANTES DE PARTE DOS FATOS GERADORES DO TRIBUTO. PERDA DA POSSE DO BEM. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. Assim como a falta de comunicação da alienação do veículo, a ausência de comunicação ao órgão competente acerca de eventual furto, roubo ou sinistro também é irrelevante no que diz respeito à responsabilidade tributária, apenas eximindo o ente público do pagamento dos ônus sucumbenciais, com base no princípio da causalidade. (TJ-SC - AC: 03035633520148240020 Criciúma 0303563-35.2014.8.24.0020, Relator: Carlos Adilson Silva, Data de Julgamento: 26/01/2017, Primeira Câmara de Direito Público) Em conclusão, o perdimento total do bem faz desaparecer a propriedade em, por consequência o dever de pagar os tributos questionados desde 10/10/2014. Ante ao exposto, e contra o parecer ministerial, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença de primeiro grau, no sentido de reconhecer como nulas as cobranças de tributos relativas ao veículo TOYOTA COROLLA XLI 16VVT, cor cinza, ano/modelo 2004/2005, placa DNY3610, RENAVAM 843758694 e CHASSI 9BR53ZEC158525453, a partir de 10/10/2014. Outrossim, inverto as verbas sucumbenciais no sentido de condenar o apelado ao pagamento de honorários de advogado no quantum correspondente a 20% do valor da causa, já considerando o trabalho em sede recursal. É o voto. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17 DE NOVEMBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS RELATOR

23/11/2022, 00:00

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