Procedimento Comum Cível 0800344-08.2021.8.10.0082 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800344-08.2021.8.10.0082 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/03/2023, 14:51

Decurso de Prazo

07/03/2023, 18:03

Decurso de Prazo

20/01/2023, 12:05

Publicação

15/12/2022, 08:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2022, 08:15

Petição (Petição (outras))

13/12/2022, 18:29

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2022, 10:40

Documento (Certidão)

01/12/2022, 10:36

Trânsito em julgado

01/12/2022, 10:22

Decurso de Prazo

25/11/2022, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Tratam os presentes autos de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição do Indébito e Danos Morais ajuizada por Raimundo Da Silva Pantoja em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A, ambos qualificados nos autos. A petição de ID. N. 67830396 consta termo de acordo extrajudicial realizado entre as partes. A petição de ID. N. 68658141 consta cumprimento do acordo. É o que cabia relatar. Decido. É lícito às partes transigirem para prevenirem ou colocar em fim a litígio (Código Civil, art. 840). O acordo realizado no ID. N. 67830396 preserva o interesse das partes, além de que versa sobre direito dispositivo. Logo, não há obstáculo a que seja homologado. Ademais, preenche os requisitos do negócio jurídico, previstos no art. 104, do Código Civil, a saber: partes capazes, objeto lícito possível e determinado; forma prescrita ou não defesa em lei. Assim, deve a composição ser judicialmente homologada. Decido. Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CARUTAPERA Processo nº 0800344-08.2021.8.10.0082 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): RAIMUNDO DA SILVA PANTOJA Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes na petição de id nº 67830396, o qual passa a fazer parte da presente decisão, para que possa surtir os seus jurídicos e legais efeitos, e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, valendo como título executivo judicial, nos termos artigo 515, inciso II do codex. Em face da petição de cumprimento de sentença, intime-se a parte autora para que requeira o que entender pertinente no prazo de 05 (cinco) dias. Honorários advocatícios arcados pelas partes e eventuais custas processuais pela parte ré, tudo nos termos do acordo (item 8). Renunciado o prazo recursal pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado. Cumpra-se. Carutapera/MA, data do sistema. MARA CARNEIRO DE PAULA PESSOA Juíza Titular da Comarca de Guimarães/MA. Respondendo pela Comarca de Carutapera/MA por força da Portaria CGJ 4772022. Assinatura eletrônica do magistrado

Petição (Petição (outras))

01/11/2022, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2022, 10:54

Homologação de Transação

29/10/2022, 19:18

Conclusão (para julgamento)

29/07/2022, 10:54

Documentos

Sentença (expediente)

•23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Tratam os presentes autos de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição do Indébito e Danos Morais ajuizada por Raimundo Da Silva Pantoja em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A, ambos qualificados nos autos. A petição de ID. N. 67830396 consta termo de acordo extrajudicial realizado entre as partes. A petição de ID. N. 68658141 consta cumprimento do acordo. É o que cabia relatar. Decido. É lícito às partes transigirem para prevenirem ou colocar em fim a litígio (Código Civil, art. 840). O acordo realizado no ID. N. 67830396 preserva o interesse das partes, além de que versa sobre direito dispositivo. Logo, não há obstáculo a que seja homologado. Ademais, preenche os requisitos do negócio jurídico, previstos no art. 104, do Código Civil, a saber: partes capazes, objeto lícito possível e determinado; forma prescrita ou não defesa em lei. Assim, deve a composição ser judicialmente homologada. Decido. Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CARUTAPERA Processo nº 0800344-08.2021.8.10.0082 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): RAIMUNDO DA SILVA PANTOJA Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes na petição de id nº 67830396, o qual passa a fazer parte da presente decisão, para que possa surtir os seus jurídicos e legais efeitos, e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, valendo como título executivo judicial, nos termos artigo 515, inciso II do codex. Em face da petição de cumprimento de sentença, intime-se a parte autora para que requeira o que entender pertinente no prazo de 05 (cinco) dias. Honorários advocatícios arcados pelas partes e eventuais custas processuais pela parte ré, tudo nos termos do acordo (item 8). Renunciado o prazo recursal pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado. Cumpra-se. Carutapera/MA, data do sistema. MARA CARNEIRO DE PAULA PESSOA Juíza Titular da Comarca de Guimarães/MA. Respondendo pela Comarca de Carutapera/MA por força da Portaria CGJ 4772022. Assinatura eletrônica do magistrado

23/11/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

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