Embargos de Terceiro Cível 0004010-41.2017.8.10.0001 - TJMA

Embargos de Terceiro Cível 0004010-41.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 12:24

Documento (Outros documentos)

15/05/2026, 12:24

Documento (Decisão)

23/03/2026, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA BORDALO. ADVOGADO: SORAY JAMES CÂMARA CARVALHO (OAB/MA 11.051). EMBARGADOS: SÃO BRAZ AGROINDUSTRIAL LTDA E PAULO SÉRGIO OLIVEIRA SOARES. ADVOGADO: RENATO RIBEIRO RIOS (OAB/MA 12.215). RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. DESPACHO Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o feito foi remetido a este Tribunal de forma equivocada, impondo-se a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau, conforme passo a explicar. Com efeito, os presentes Embargos de Terceiro foram ajuizados por Luiz Eduardo de Oliveira Bordalo contra a Ação de Reintegração de Posse nº 0020574-03.2014.8.10.0001, em trâmite perante a 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís. Em 23/09/2022, o juízo primevo proferiu decisão interlocutória (ID 30643483) determinando a suspensão dos presentes embargos até o julgamento definitivo da ação principal de reintegração de posse. Ocorre que, em julho e agosto de 2023, ao receber o Ofício de ID nº 96609829 (Proc. 0020574-03.2014.8.10.0001), relacionado à remessa do processo principal à Comissão de Conflitos Fundiários (CCF) do TJMA, a juíza titular da 4ª Vara da Fazenda Pública determinou, igualmente, o encaminhamento dos presentes embargos àquele órgão, ao fundamento de que o feito se encontrava apensado ao principal (despacho de 08/08/2023 — ID 30643489). Referido encaminhamento, contudo, não se afigura correto. A Comissão de Conflitos Fundiários, ao apreciar os feitos que lhe foram submetidos, determinou o arquivamento das demandas no âmbito da CCF. Tal arquivamento, porém, não equivale a julgamento de mérito dos presentes embargos e tampouco supre a ausência de sentença pelo juízo singular — pressuposto inafastável para a admissibilidade da remessa necessária, nos termos do art. 496 do Código de Processo Civil. Nesse cenário, o processo chegou a esta Cprte sem que os embargos de terceiro tenham sido sentenciados pela autoridade de primeiro grau, o que torna inviável qualquer análise pelo órgão colegiado nesta sede, conforme também consignado pela Procuradoria Geral de Justiça (ID 39390340). REMESSA NECESSÁRIA N.º 0004010-41.2017.8.10.0001 - EMBARGOS DE TERCEIRO. Diante do exposto, determino a baixa dos autos ao juízo de primeiro grau — 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís —, para que adote as providências que achar necessárias. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA BORDALO Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: SORAY JAMES CAMARA CARVALHO - MA11051-A RECORRIDO: PAULO SERGIO OLIVEIRA SOARES, SAO BRAZ AGROINDUSTRIAL LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSE VIEIRA FILHO DECISÃO Diante da remoção deste signatário à Quarta Câmara de Direito Privado (antiga Sexta Câmara Cível), autorizada pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça em Sessão Ordinária realizada em 24/01/2024, determino a redistribuição deste feito ao(a) Sucessor(a) Legal junto a este Colegiado, nos termos art. 62 do RITJMA, in verbis: Art. 62. Efetuada a remoção prevista no art. 59 ou aprovada a permuta referida no artigo anterior, o desembargador assumirá o acervo processual existente no órgão de destino na respectiva vaga, permanecendo vinculado, no órgão de origem, apenas, aos processos em que tenha lançado relatório ou pedido dia para julgamento, na qualidade de revisor, bem como nas ações originárias cuja instrução esteja concluída. Assim, consubstanciado no dispositivo legal citado, determino a remessa dos autos ao setor de Distribuição para proceder a redistribuição do feito ao Desembargador(a) sucessor(a) neste Colegiado. Cumpra-se. São Luís/MA, data pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO / SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO / SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS PROCESSO N.º 0004010-41.2017.8.10.0001 JUIZO

12/02/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

31/10/2023, 16:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/08/2023, 08:50

Mero expediente

08/08/2023, 17:59

Conclusão (para decisão)

08/08/2023, 16:20

Decurso de Prazo

19/04/2023, 15:22

Decurso de Prazo

05/01/2023, 04:49

Decurso de Prazo

05/01/2023, 04:41

Publicação

15/12/2022, 08:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2022, 08:36

Publicação

15/12/2022, 08:36

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004010-41.2017.8.10.0001. AUTOR: EMBARGANTE: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA BORDALO Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: SORAY JAMES CAMARA CARVALHO - MA11051 RÉU: EMBARGADO: PAULO SERGIO OLIVEIRA SOARES, SAO BRAZ AGROINDUSTRIAL LTDA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: RENATO RIBEIRO RIOS - MA12215-A O presente processo foi distribuído inicialmente para 3ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, em 10/04/2017, pelo meio físico, por ser dependente do Processo nº 0020574-03.2014.8.10.0001 (22304/2014) – Ação de Reintegração de Posse. A Petição Inicial de ID nº 48771857 – Pág. 2-15. Intimação - Trata-se de Embargos de Terceiros interposto por Luiz Eduardo de Oliveira Bordalo contra a Ação de Reintegração de Posse manejada por São Braz Agroindustrial Ltda e Paulo Sérgio Oliveira Soares nos autos do Processo apenso nº 0020574-03.2014.8.10.0001. O embargante alega que “reside na área a ser constrita pela ordem de Reintegração de posse em sede liminar proferida pelo juízo a quo (docs. 03 e 04). Assim, o dispositivo legal autoriza o terceiro in casu requerer a desfazimento da referida ordem judicial como bem expõe o caput do artigo 674 do CPC.” Pontua que “que o Diretor-presidente " Luiz Soares da Fonseca", fls.135 e 147 do processo principal, se manifesta dizendo que '..a área denominada Matinha se encontra encravada dentro do perímetro da Gleba Tibiri/Pedrinhas, localizada no município de São Luís-MA, que teve seu Domínio Útil transferido ao Estado do Maranhão, através do Decreto Federal n°78.129, de 29 de julho de 1976, estando registrado sob no R-01, Matrícula 1184, à fl. 227 do, Livro 27C, no cartório do 2º Ofício da Comarca de São Luís, Capital do Estado cio Maranhão (docs.05 e 07). Acrescenta-se que Itapera localiza-se no Belo Horizonte" no Bairro Matinha, doc.12.” Suscita a Ilegitimidade ativa dos Embargados na Ação de Reintegração de posse vez que trata-se de área de propriedade o Estado do Maranhão. Alega a existência de “posse velha dos moradores "Belo Horizonte", ora demandados na ação principal sob no 20574-03.2014.8.10.0001 (2230422014), fica evidenciada na declaração do Diretor-presidente 'Luiz Soares da Fonseca", fls.135 e 147, que relata que "… a área denominada Matinha se encontra encravada dentro do perímetro da Gleba Tibiri/Pedrinhas, localizada no município de São Luís-MA, que teve seu Domínio Útil transferido ao Estado do Maranhão, através do Decreto Federal n° 78.129, de 29 de julho de 1976, estando registrado sob n° R-01, Matrícula 1184, à fI. 227 do Livro 2-C, no cartório do 2º Ofício da Comarca de São Luís, Capital do Estado do Maranhão. Declara, outrossim, que tramita neste Instituto pedido de regularização fundiária, para destinação da Gleba Matinha aos seus ocupantes. Declara, finalmente, que as famílias radicadas na referida gleba são de pequenos trabalhadores rurais que explorem a área com agricultura e hortifruticulturas irrigadas.....conjuntamente com fatura de consumo de energia elétrica do "Sr. José Rocha de Almeida" (docs.11 a 21), que datam desde 2009, 2011, 2012, área que dantes se denominava Matinha, atualmente, denomina-se Belo Horizonte, como bem faz tais declarações. Tais afirmações não podem ser desconsideradas, já que tais declarações foram feitas, bem diz os autores (fl.), sem consultar os autos, portanto, de forma imparcial.” Requer a nulidade do processo embargado em razão da ilegitimidade ativa dos autores daquela Ação, requerendo ao final “o CANCELAMENTO da Liminar Ação de Reintegração de Posse n.° 20574-03.2014.8.10.0001 (2230422014), que versa sobre o imóvel objeto da lide principal, já descrito nos autos (art. 681)” e “em sede liminar, a manutenção da posse da Embargante ou a restituição da mesma, acaso já cumprida a decisão liminar de reintegração de posse proferida nos autos do processo citado no item "a" retro - como decorrência do disposto no art. 1.052 do Código de Processo Civil”. Por fim, “a procedência dos presentes embargos de terceiro, para deferir à embargante a manutenção da posse do imóvel, qual seja, a área Tibiri/Pedrinhas no Km 10,5 da BR-135 em São Luís-MA, matrícula sob nº 1184, registrada às folhas 227 do Livro 2-C R-01 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, em 21 de julho de 1977, cujo domínio é o Estado do Maranhão.” Juntou documentos aos IDs nº 48771857 – Pág. 18-87. Petição de IDs nº 48771857 – Pág. 93-94 requerendo prosseguimento do feito. Despacho de ID nº 46771857 – Pág. 95 recebeu a Inicial e suspendeu, temporariamente, a decisão liminar proferida na Ação embargada, marcando audiência de conciliação para o dia 04/09/2017. Os embargados requereram habilitação nos autos ao ID nº 46771857 – Pág. 98-104. Ao ID nº 48771857 – Pág. 106 foi juntada Ata de Audiência realizada em 04/09/2017 no qual ficou ressaltado que a lide transcorreria nos autos principal, inclusive a sentença proferida naqueles autos principais servirá para ambos os processos. O advogado Soray James Câmara Carvalho – OAB/MA nº 11.051 renuncia aos poderes outorgados pelo assistente Luiz Eduardo (ID nº 48771857 - Pág. 109-111). Os embargados apresentaram Contestação ao ID nº 48771857 – Pág. 113-116, alegando que “o Embargante junta aos autos documentação referente a área registrada sob o n.° R-01, matrícula n.° 184 às fls. 227 do livro 2-C do Registro Geral de Imóveis do Cartório do 2º Ofício da Comarca da Capital. Ocorre que a área especificada no ofício não corresponde à área de propriedade e posse dos embargados, objeto da medida liminar concedida em decorrência da invasão verificada, e, portanto não corresponde à área objeto da lide.” Afirma que são totalmente mentirosos os argumentos do embargante, que busca tão somente tumultuar os autos principais, razão pela qual requer sejam julgados improcedentes os presentes embargos. Os embargados juntaram os documentos de IDs nº 48771857-Pág. 117-128. O processo foi redistribuído por sorteio para este Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública, em 04 de abril de 2018, conforme ID nº 48771857 – Pág. 130. Nos autos da Ação embargada foi proferida decisão em 05 de abril de 2018 pelo então magistrado titular à época, declarando a incompetência da Vara da Fazenda Pública e determinando a redistribuição à Vara de Interesses Difusos e Coletivos ante o caráter coletivo da demanda. Despacho de ID nº 48771857 – Pág. 134-136 suspendendo o processo até decisão final do Conflito de Competência suscitado pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos. Despacho de ID nº 48771857 – Pág. 141 determinou o retorno dos autos à 4ª Vara da Fazenda Pública após decisão do Tribunal de Justiça definindo Conflito de Competência. O processo foi concluso em 04/08/2020 (ID nº 48771857 – Pág. 141) ficando sem movimentação até 14/06/2021 quando foi remetido à Central de Digitalização. O processo foi migrado para o ambiente virtual em conforme certidão de ID nº 48771857 – Pág. 146 e ID nº 55057845. Intimados sobre a digitalização as partes silenciaram (ID nº 57290245). É o relatório. Analisados, decido. Trata-se de Embargos de Terceiros interposto contra o Processo nº 0020574-03.2014.8.10.0001 (22304/2014) – Ação de Reintegração de Posse. Compulsando os autos observa-se ao ID nº 48771857 – Pág. 106 foi juntada Ata de Audiência realizada em 04 de setembro de 2017 no qual ficou decidido que a lide transcorreria nos autos principais, inclusive a sentença proferida naqueles autos principais servirá para ambos os processos. Sendo assim, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da Ação de Reintegração de Posse nº 0020574-03.2014.8.10.0001 (22304/2014), conforme já havia sido decidido nos autos. Intime-se o embargante Luiz Eduardo de Oliveira Bordalo, pessoalmente, por oficial de justiça, para, tomar ciência da presente decisão, bem como, para, no prazo de 15 (quinze) dias, habilitar novo advogado e informar se tem interesse no prosseguimento do feito, vez que seu advogado originário – Soray James Câmara Carvalho – OAB/MA nº 11.051 – renunciou aos poderes outorgados inicialmente (ID nº 48771857 – Pág. 109-111). Publique-se e intimem-se. São Luís/MA, 23 de setembro de 2022. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

23/11/2022, 00:00