Cumprimento de sentença 0820591-98.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0820591-98.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

06/05/2026, 09:58

Documento (Certidão)

17/04/2026, 12:56

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:01

Publicação

19/03/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0820591-98.2017.8.10.0001. AUTOR: EXEQUENTE: CLEONICE DOS SANTOS LOPES, IRENILDA FRAGOSO DA SILVA FERNANDES, MARIA CELIA COSTA RIBEIRO, MARIA JOSE DUTRA COELHO, MARIA DAS NEVES CASTRO COTRIM, FIRMINA COSTA CAMPOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - MA5113-A RÉU: EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - IPAM Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO ABREU - MA2368-A DESPACHO Intimação - Intime-se o causídico dos exequentes para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à juntada dos contratos de honorários advocatícios firmados com seus constituintes. Autorizo, desde já, após a disponibilização dos documentos faltantes, a discriminação dos honorários contratuais nos respectivos requisitórios de pagamento. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

18/03/2026, 00:00

Mero expediente

16/03/2026, 10:07

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 12:39

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 12:39

Decurso de Prazo

04/02/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

24/01/2026, 12:04

Publicação

22/01/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0820591-98.2017.8.10.0001. AUTOR: EXEQUENTE: CLEONICE DOS SANTOS LOPES, IRENILDA FRAGOSO DA SILVA FERNANDES, MARIA CELIA COSTA RIBEIRO, MARIA JOSE DUTRA COELHO, MARIA DAS NEVES CASTRO COTRIM, FIRMINA COSTA CAMPOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - MA5113-A RÉU: EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - IPAM Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO ABREU - MA2368-A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018, I, da CGJ/MA Nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução CNJ nº 303/2019, com redação dada pela Resolução nº 482/2022, remeto os autos para intimação das partes para ciência da prévia do(s) Precatório(s) anexado(s) – PRE CADASTRO - no prazo comum de 05 (cinco) dias. São Luís/MA, Terça-feira, 13 de Janeiro de 2026. PAULO ROBERTO DE J. P. PEREIRA Secretaria da 4º Vara da Fazenda Pública Intimação -

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 13:59

Ato ordinatório

13/01/2026, 13:00

Trânsito em julgado

04/12/2025, 12:49

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820591-98.2017.8.10.0001. AUTOR: EXEQUENTE: CLEONICE DOS SANTOS LOPES, IRENILDA FRAGOSO DA SILVA FERNANDES, MARIA CELIA COSTA RIBEIRO, MARIA JOSE DUTRA COELHO, MARIA DAS NEVES CASTRO COTRIM Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - MA5113-A RÉU: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - IPAM Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO ABREU - MA2368-A SENTENÇA Intimação - Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por CLEONICE DOS SANTOS LOPES E OUTRAS contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - IPAM visando o recebimento dos créditos que lhes são devidos em razão da sentença (ID 15610749), mantida após grau recursal nos acórdãos, com trânsito em julgado nesses autos e inclusive majoração de honorários (ID 59029388). Cumprimento da obrigação de fazer pelo executado ao ID 63238246. Ingresso com o cumprimento de sentença da obrigação de pagar, com cálculos apresentados pela parte exequente ao ID 81102588. Certidão (ID 92015284) informando a ausência de impugnação do executado. Parte exequente requer homologação dos cálculos (ID 92015284). Por determinação deste juízo, os cálculos foram elaborados pela Contadoria Judicial (ID 150635128). Manifestação da parte exequente concordando com os cálculos da Contadoria Judicial (ID 152225895). Certidão (ID 157871439) informando a ausência de manifestação do executado. É o relatório. Analisados decido. Compulsando os autos, verifico que o executado não impugnou o cumprimento de sentença (ID 92015284) e nem mesmo se manifestou acerca dos cálculos da Contadoria Judicial (ID 157871439) de modo que concordou tacitamente com os valores apresentados pelo exequente. Desse modo, JULGO PROCEDENTE A EXECUÇÃO e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial ao ID 150635128. Sem condenação em honorários à execução, em razão da ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, nos moldes do art. 85 §7º do CPC. Em relação aos honorários da fase de conhecimento, verifico que a sentença de mérito (ID 15610749) condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios, postergando a fixação do percentual para a fase de liquidação/cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Verifica-se que o título executivo transitou em julgado em 15/12/2021, conforme certidão juntada nos autos do ARE n. 1.352.064/MA, ocasião em que o Supremo Tribunal Federal, ao negar seguimento ao recurso do Instituto executado, aplicou a regra do art. 85, §11, do CPC, determinando a majoração da verba honorária em 10% (dez por cento), em desfavor do recorrente (ID 59029388). Assim, considerando o valor liquidado da condenação, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, devendo incidir, ainda, a majoração de 10% (dez por cento) sobre o montante dos honorários fixados, em observância ao que restou decidido pelo STF no referido recurso extraordinário. Após, expeça-se a respectiva Requisição de Precatório em favor da exequente e Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do causídico signatário da exequente, para pagamento da dívida no prazo de 02 (dois) meses, de acordo com os §§ 3º e 4º do art. 100 da CF/88 e inciso II, do § 3º, do art. 535 do CPC/2015. O depósito deverá ser feito em nome do Juízo desta 4ª Vara da Fazenda Pública e vinculado ao processo acima especificado, com comprovação nos autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua realização e na hipótese de ausência de pagamento, autorizo desde já o bloqueio, via penhora online, da quantia suficiente para a quitação da dívida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, Data do Sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - IPAM Advogado: FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO ABREU - MA2368-A 1° Apelado: CLEONICE DOS SANTOS LOPES Advogado: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - MA5113-A 2° Apelante: CLEONICE DOS SANTOS LOPES Advogado: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - MA5113-A 2° Apelado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - IPAM Advogado: FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO ABREU - MA2368-A Relatora: Desª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA CÍVEL Processo nº 0820591-98.2017.8.10.0001 1º Trata-se de Apelação Cível interposta por Cleonice dos Santos Lopes em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, que, em Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Cobrança, julgou procedente o pleito inicial, condenando o requerido a implantar a gratificação prevista no artigo 66, 2°, da Lei 2.728/1985 nos proventos da autora, observando o valor do salário mínimo vigente à época em que completou 24 (vinte e quatro) anos de magistério, bem como a pagar as parcelas vencidas e vincendas a partir da data da concessão das aposentadorias até a data da efetiva implantação da gratificação. O Instituto de Previdência e Assistência do Município de São Luís interpôs o 1º Recurso de Apelação (Id. 4075916) afirmando que a sentença merece reforma uma vez que contraria as disposições inseridas na Constituição Federal, nos princípios embasadores da Lei Maior e, também, em disposições jurisprudenciais. Contrarrazões (Id. 4075919). No Recurso Adesivo (Id. 4075920) Cleonice dos Santos Lopes pugna pela reapreciação do pedido de tutela de urgência, tendo em vista a probabilidade do direito e do risco de prejuízo ao resultado útil do processo. Sem contrarrazões do IPAM (Certidão, Id. 4075925). Parecer do Ministério Público pelo conhecimento e desprovimento dos recursos (Id. 4814823). É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço do Recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que este Tribunal de Justiça, conforme previsto no artigo 932 do CPC, possui entendimento firmado sobre a matéria aqui tratada. Destarte, com a edição da súmula n. 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. Adentrando ao mérito, cumpre destacar que a questão controvertida cinge-se à condenação do IPAM à incorporação aos proventos de aposentadoria dos apelados da gratificação prevista no art. 66, §2º da Lei Municipal nº 2.728/1985. O ente público aduz suposta inconstitucionalidade do art. 66, §2º, da Lei nº 2.728/1985, com fundamento nos arts. 7º, inc. IV e 37, incs. XIII e XIV, da Constituição Federal; o argumento não merece ser acolhido, senão vejamos. A Lei Municipal nº 2.728/1985 (Estatuto do Magistério do Município de São Luís) dispunha em seu art. 66, §2º, o seguinte: Art. 66 Os vencimentos do pessoal do magistério constituem-se de: (Alterado pela Lei Municipal nº 2.760, de 23.12.1986) (…) §2º – A classe D refere-se ao profissional do magistério que, ao completar 24 (vinte e quatro) anos de carreira, terá adicionado aos seus vencimentos 1 (um) salário-mínimo vigente, independente da avaliação do curriculum vitae. Com efeito, assegurou-se ao profissional do magistério, que completou 24 (vinte e quatro) anos de carreira, até a entrada em vigor do novo Estatuto, editado em 03/07/2007, a adição de 01 (um) salário-mínimo vigente aos vencimentos. Desse modo, em não tendo sido o salário-mínimo aproveitado como fator de indexação, mas como simples parâmetro quantificador do valor devido à época da concessão, não há que se falar em ofensa à parte final do inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, e, por consequência, em inconstitucionalidade da norma municipal. Não prospera, inclusive, a alegação de transgressão ao art. 37, incs. XIII e XIV, da CRFB, já que inexiste vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, quiçá cômputo ou acúmulo de acréscimo pecuniário para fins de concessão de acréscimos ulteriores. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, possui entendimento assente no sentido de que o salário-mínimo pode ser utilizado como forma de expressão do valor da condenação, como no caso em tela. Vejamos, nesse sentido, o seguinte julgado, in verbis: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Salário mínimo utilização como forma de expressão do valor inicial da condenação. Possibilidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 605102 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 30/09/2008, DJe-222 DIVULG 20-11-2008 PUBLIC 21-11-2008 EMENT VOL-02342-22 PP-04341) Esse foi o entendimento adotado por esta Egrégia Corte de Justiça no Acórdão nº 106.216/2011, proferido na Apelação nº 32.508/2010, interposta nos autos da ação proposta pelo SINDEDUCAÇÃO, visando à implantação da gratificação sub examine, prevista no art. 66, § 2º da Lei Municipal nº 2.728/1985, notemos: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORES. GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS. SALÁRIO MÍNIMO. INDEXAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO PARÂMETRO QUANTIFICADOR. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF. I. A gratificação obtida em razão do tempo de 24 (vinte e quatro) anos de carreira no magistério da rede pública municipal de São Luís não afronta a Constituição Federal, máxime porque o salário mínimo previsto na Lei Municipal nº 2.728/85 não opera como um indexador, mas tão somente como um quantificador no momento da única incidência da gratificação em testilha. II. O STF assentou entendimento quanto a não violação ao art. 7º, inc. IV, da CF/88, quando utilizado o salário mínimo como mero quantificador. III. Deve ser assegurada aos professores que preencheram os requisitos legais à sua aquisição, a gratificação prevista no Estatuto do Magistério Municipal revogado. III. Apelação conhecida e provida. (ApCiv 0325082010, Rel. Desembargador(a) JAIME FERREIRA DE ARAÚJO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/08/2011, DJe 22/09/2011) Embora a indigitada gratificação não tenha sido prevista no Estatuto do Magistério Público Municipal de São Luís em vigor (Lei Municipal nº 4.749/2007), a sua percepção deve ser assegurada aos profissionais do magistério que preencheram os requisitos de implementação à época da vigência da lei anterior (Lei Municipal nº 2.728/1985), em observância ao disposto nos arts. 5º, inc. XXXVI da CRFB c/c 6º, § 2º da LINDB, observada a prescrição quinquenal dos valores anteriores à 13/08/2010, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. No caso dos autos, de fato, a apelante logra êxito em demonstrar que é profissional do magistério municipal, estando, por isso, regida pelo regime jurídico municipal, tendo completado, inclusive, 24 (vinte e quatro) anos de carreira quando ainda em vigor o Estatuto revogado (Lei Municipal nº 2.728/1985), antes da inatividade, razão pela qual faz jus à percepção da benesse pleiteada. Corroborando o exposto, trago à colação, por oportuno, recentes julgados deste Tribunal, in verbis: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ARTIGO 14 NCPC. PROFESSORES. GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS. SALÁRIO MÍNIMO. INDEXAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO PARÂMETRO QUANTIFICADOR. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NA VIGÊNCIA DA LEI CONCESSIVA. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, PROVIDO. (...) IV - Havendo revogação do dispositivo que previa o pagamento de gratificação aos professores da rede municipal de ensino que atingissem 24 (vinte e quatro) anos de carreira por novo Estatuto do Magistério, deve ser garantido o pagamento do referido benefício, a quem preencheu os requisitos exigidos pela lei revogada, enquanto ainda vigente. Precedentes deste Tribunal de Justiça. V - A gratificação obtida em razão do tempo de 24 (vinte e quatro) anos de carreira no magistério da rede pública municipal de São Luís não afronta a Constituição Federal, máxime porque o salário mínimo previsto na Lei Municipal nº 2.728/85 não opera como um indexador, mas tão somente como um quantificador no momento da única incidência da gratificação em testilha. O STF assentou entendimento quanto a não violação ao art. 7º, inc. IV, da CF/88, quando utilizado o salário mínimo como mero quantificador. Precedentes. VI - Apelo parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, de acordo com o parecer ministerial. (ApCiv no(a) AI 038091/2009, Rel. Desembargador(a) MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/11/2016, DJe 06/02/2017) Compulsando os autos verifico que ambos os apelos não merecem serem acolhidos, posto que a sentença não se mostra citra petita, tendo o Magistrado de base julgado a lide nos termos propostos na inicial, consagrando o princípio da congruência, disposto no artigo 141 e 492, caput, do CPC. A sentença é bem clara ao afirmar que deve ser atualizada até a data da efetiva implantação em seus proventos, observando a prescrição quinquenal das parcelas, cujos valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, calculados mês a mês, a serem apurados em liquidação da sentença, e juros de mora, a contar da citação, com base na Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, para só então incidirem ‘uma única vez, até o efetivo pagamento, [...] juros aplicados à caderneta de poupança’, consoante dispõe o art. 5º do referido diploma legal. O Magistrado de base agiu com correção o ao postergar a fixação dos honorários de sucumbência para etapa de liquidação, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC, haja vista que se trata de sentença ilíquida. Essa e. Corte de Justiça vem decidindo no mesmo sentido. Confira-se: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IPAM. DECISÃO PARA IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO OBTIDA EM RAZÃO DO TEMPO DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE CARREIRA NO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. ANÁLISE EXPRESSA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA CORRELAÇÃO.1. A gratificação prevista no art. 66, § 2º da Lei nº 2728/85, trata-se de bonificação que deveria ser adicionada à remuneração do profissional que, na ativa, completasse 24 anos de carreira. 2. Não se verifica a nulidade de sentença infra petita quando o julgador de Primeiro Grau aprecia expressamente na sentença os pedidos formulados na exordial. 3. A sentença e/ou acórdão deve se limitar ao que é pedido pela parte autora, porque, como ato de entrega da tutela jurisdicional, deve ficar adstrita aos limites estabelecidos pela demanda. Inteligência do previsto no art. 492, caput, do CPC que consagra o princípio da congruência ou da correlação. 4. Apelação conhecida e Improvida. Unanimidade. (TJ-MA, 5ª Câmara Cível, AC nº 13419/2018, Rel. Des. Ricardo Duailibe, julgado em 03/07/2018) CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IPAM. DECISÃO PARA IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO OBTIDA EM RAZÃO DO TEMPO DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE CARREIRA NO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. ANÁLISE EXPRESSA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA CORRELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO COMANDO SENTENCIAL QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA RECORRIDA QUE JÁ APRESENTA AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA SEU CORRETO CUMPRIMENTO. EROR MATERIAL CONDENAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A gratificação prevista no art. 66, § 2º da Lei nº 2728/85, trata-se de bonificação que deveria ser adicionada à remuneração do profissional que, na ativa, completasse 24 (vinte e quatro) anos de carreira, pelo que não se verifica a nulidade de sentença infra petita quando o julgador de Primeiro Grau aprecia expressamente na sentença os pedidos formulados na exordial. 2. Os valores devidos serão acrescidos de correção monetária pelo IPCA- E, diante da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF nas ADI 4425 e 4357, em que se declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, tal como exatamente decidido pelo juiz a quo. 3. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo a sentença líquida, a definição do percentual dos honorários advocatícios de sucumbência deve ocorrer quando a sentença for liquidada, conforme determina o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. 4. 1o Apelo conhecido e improvido. 2o Apelo conhecido e parcialmente provido. (ApCiv no(a) AI 050697/2015, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/12/2019, DJe 19/12/2019) Ante o exposto, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte acerca do tema trazido ao segundo grau, CONHEÇO e NEGO provimento aos Recursos, mediante decisão monocrática, tudo conforme a fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora

26/07/2021, 00:00

—

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(17)