Interdição/Curatela 0804234-89.2022.8.10.0026 - TJMA

Interdição/Curatela 0804234-89.2022.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/11/2023, 15:29

Documento (Outros documentos)

30/11/2023, 15:28

Documento (Ofício)

30/11/2023, 15:05

Decurso de Prazo

28/07/2023, 05:46

Decurso de Prazo

28/07/2023, 05:46

Decurso de Prazo

28/07/2023, 00:49

Decurso de Prazo

27/07/2023, 21:42

Decurso de Prazo

27/07/2023, 21:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2023, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TERCEIRA VARA DA COMARCA DE BALSAS ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BALSAS Fórum Esmaragdo Sousa e Silva Av. Dr. Jamildo, 404, Bairro Potosi, Balsas/MA. CEP: 65.800-000 Fone: (99) 2141-1417 e 1418; e-mail: [email protected] TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR APÓS A SENTENÇA (art. 1.740 c/c art. 1.774, do CPC) Processo nº 0804234-89.2022.8.10.0026 AÇÃO DE CURATELA CURATELANDA: SONIA MARIA SANTOS DA SILVA CUTATELADA: REBECA SANTOS MOREIRA Termo de Compromisso de Curadora que presta SONIA MARIA SANTOS DA SILVA Aos 10 (dez) dias do mês de julho de 2023 nesta cidade e Comarca da 3ª Vara da Comarca de Balsas, Estado do Maranhão, na Secretaria Judicial da 3ª Vara do Fórum Esmaragdo Sousa e Silva, onde se achava presente o Excelentíssimo Senhor Rafael Felipe de Souza Leite, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas, comigo Secretária adiante nomeada e no final assinado, compareceu a Sra. SONIA MARIA SANTOS DA SILVA, brasileira, portador do o CPF sob n.º 103.544.503-44 e portadora do RG n.º 043316732011-0 SSP/MA, residente e domiciliada na Av. Balsas, nº 458, Bairro São Francisco, Balsas/MA, CEP: 65.800-000, e em presença do MM Juiz assinou o termo de compromisso de Curadora em favor de REBECA SANTOS MOREIRA, brasileira, filha de Sonia Maria Santos da Silva e José Antonio Moreira Neto, portadora do RG nº 049190752013-1 SSP/MA e inscrita no CPF sob o nº 615.182.493-88, domiciliada na Av. Balsas, nº 458, Bairro São Francisco, Balsas/MA, CEP: 65.800-000. Para que represente a curatelada perante instituições bancárias, privadas ou órgãos públicos, em especial para recebimento de benefício previdenciário, bem ainda todo e qualquer ato de natureza patrimonial e negocial, perante instituições financeiras, autarquia previdenciária, bem como qualquer agente público e privado, e até mesmo no âmbito de processos judiciais, inclusive inventários, arrolamentos e partilhas, exceto na hipótese de eventual colisão de interesses. Conforme sentença proferida em 28 de fevereiro de 2023, e trânsito em 28/06/2023, nos autos da curatela nº 0802718-05.2020.8.10.0026, em que é autora Sonia Maria Santos da Silva e curatelada Rebeca Santos Moreira. Fica a curatelanda, dispensando-a do dever de prestar hipoteca legal, à míngua de bens em nome do curatelada, conforme os artigos 1.747 a 1754 e 1.774 e 1.781, CPC. Pela mesma foi aceito o compromisso de CURADORA DA CURATELANDA, tudo prometendo cumprir sob as penas e na forma da lei. Para constar, lavrei o presente termo que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Ana Cleude Figueiredo da Silva, Auxiliar Judiciária da 3ªVara de Balsas, que o fiz digitar e conferi. RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas ______________________________________ Curadora compromissada

Documento (Outros documentos)

11/07/2023, 23:35

Trânsito em julgado

10/07/2023, 17:33

Decurso de Prazo

29/06/2023, 01:25

Decurso de Prazo

08/06/2023, 00:34

Decurso de Prazo

08/06/2023, 00:24

Documentos

Intimação

•14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TERCEIRA VARA DA COMARCA DE BALSAS ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BALSAS Fórum Esmaragdo Sousa e Silva Av. Dr. Jamildo, 404, Bairro Potosi, Balsas/MA. CEP: 65.800-000 Fone: (99) 2141-1417 e 1418; e-mail: [email protected] TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR APÓS A SENTENÇA (art. 1.740 c/c art. 1.774, do CPC) Processo nº 0804234-89.2022.8.10.0026 AÇÃO DE CURATELA CURATELANDA: SONIA MARIA SANTOS DA SILVA CUTATELADA: REBECA SANTOS MOREIRA Termo de Compromisso de Curadora que presta SONIA MARIA SANTOS DA SILVA Aos 10 (dez) dias do mês de julho de 2023 nesta cidade e Comarca da 3ª Vara da Comarca de Balsas, Estado do Maranhão, na Secretaria Judicial da 3ª Vara do Fórum Esmaragdo Sousa e Silva, onde se achava presente o Excelentíssimo Senhor Rafael Felipe de Souza Leite, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas, comigo Secretária adiante nomeada e no final assinado, compareceu a Sra. SONIA MARIA SANTOS DA SILVA, brasileira, portador do o CPF sob n.º 103.544.503-44 e portadora do RG n.º 043316732011-0 SSP/MA, residente e domiciliada na Av. Balsas, nº 458, Bairro São Francisco, Balsas/MA, CEP: 65.800-000, e em presença do MM Juiz assinou o termo de compromisso de Curadora em favor de REBECA SANTOS MOREIRA, brasileira, filha de Sonia Maria Santos da Silva e José Antonio Moreira Neto, portadora do RG nº 049190752013-1 SSP/MA e inscrita no CPF sob o nº 615.182.493-88, domiciliada na Av. Balsas, nº 458, Bairro São Francisco, Balsas/MA, CEP: 65.800-000. Para que represente a curatelada perante instituições bancárias, privadas ou órgãos públicos, em especial para recebimento de benefício previdenciário, bem ainda todo e qualquer ato de natureza patrimonial e negocial, perante instituições financeiras, autarquia previdenciária, bem como qualquer agente público e privado, e até mesmo no âmbito de processos judiciais, inclusive inventários, arrolamentos e partilhas, exceto na hipótese de eventual colisão de interesses. Conforme sentença proferida em 28 de fevereiro de 2023, e trânsito em 28/06/2023, nos autos da curatela nº 0802718-05.2020.8.10.0026, em que é autora Sonia Maria Santos da Silva e curatelada Rebeca Santos Moreira. Fica a curatelanda, dispensando-a do dever de prestar hipoteca legal, à míngua de bens em nome do curatelada, conforme os artigos 1.747 a 1754 e 1.774 e 1.781, CPC. Pela mesma foi aceito o compromisso de CURADORA DA CURATELANDA, tudo prometendo cumprir sob as penas e na forma da lei. Para constar, lavrei o presente termo que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Ana Cleude Figueiredo da Silva, Auxiliar Judiciária da 3ªVara de Balsas, que o fiz digitar e conferi. RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas ______________________________________ Curadora compromissada

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804234-89.2022.8.10.0026. REQUERENTE: SONIA MARIA SANTOS DA SILVA REQUERIDO: REBECA SANTOS MOREIRA Finalidade: O Excelentíssimo Senhor Rafael Felipe de Souza Leite, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas, Estado do Maranhão, torna público nos autos supramencionados que, foi declarada a Interdição da parte requerida Rebeca Santos Moreira, constando da SENTENÇA ID 89385453, cujo tópico é o seguinte: Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BALSAS SEDE: AV. DR. JAMILDO, S/N.º - POTOSI, BALSAS/MA, CEP: 65.800-000, FONE: (99) 2141-1417/1418 E-mail: [email protected] EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 03 (TRÊS) VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS AÇÃO DE INTERDIÇÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de curatela ajuizada por SONIA MARIA SANTOS DA SILVA, objetivando a interdição de sua filha, REBECA SANTOS MOREIRA, alegando que a curatelanda é portadora de Retardo mental grave – F72.1 (CID 10), razão pela qual é incapaz de administrar sua própria vida. Acompanham a exordial documentos e laudo médico (ID75291269). Emendada a inicial juntando certidão de anscimento atualizada (ID75902387). Decisão (ID nº76856660 - Pág. 1-4), nomeando a requerente como curadora provisória da requerida. Realizada audiência para exame pessoal e entrevista do(a) curatelando, na qual se procedeu a entrevista do(a) curatelando(a), sendo ouvida a parte requerente, por meio de gravação em sistema de áudio e vídeo, conforme autoriza a Resolução n° 16/2012 TJ/MA, conforme assentada cível, ID81617013. Na mesma oportunidade, ouvido o Ministério Público, este nada requereu. Decorrido o quinquídio legal não houve apresentação de impugnação (ID86179554). Contestação por negativa geral através da Defensoria Público como curadora especial, Id88978157. Com vista, o Ministério Público manifesta-se pelo deferimento da curatela nos termos do pedido constante na inicial, ID83801127. É o relatório. Fundamento e Decido. Preliminarmente, dispenso a nomeação de perícia porque possível a constatação em audiência a fragilidade da realizada constatada, as quais aliadas ao laudo médico apresentado e fotos anexados aos autos (ID75291269) restou demonstrado que a curatelanda se encontra incapacitado para os atos da vida civil. Assim, as provas contidas nos autos são suficientes para convencer o Juízo da incapacidade da curatelanda, sendo perfeitamente dispensável, no caso, a realização da perícia médica. Neste sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. PEDIDO DE NULIDADE EM RAZÃO DA DISPENSA NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA NA CURATELADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Hipótese em que, considerando as conclusões do laudo médico apresentado, bem como da entrevista realizada pela magistrada, na origem, em observância do artigo nº 751 do CPC, restou demonstrado que a curatelada, que já conta noventa e seis anos de idade, está incapacitada para os atos da vida civil. 2. As provas juntadas aos autos se mostram suficientes para justificar a manutenção da curatela, independentemente da realização da perícia, devendo ser mantida a sentença na origem nesse tópico. 3. Ainda, inexiste nulidade no que diz respeito à ausência de delimitação dos atos abrangidos no decreto de interdição. Porém, necessário fixar a abrangência da curatela nos termos do art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (TJ-RS - AC: 70084180272 RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Data de Julgamento: 09/10/2020, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2020). "Perícia médica. Dispensa. No processo de interdição, pode o Juiz dispensar a perícia médica prevista no CPC, art. 1183, se estiver absolutamente convencido, por documentos e pelo interrogatório que realizou, da deficiência mental do interditando, mormente se tal convicção não seria modificada pelo laudo, ao qual o Magistrado não está adstrito" (RT 786/270). INTERDIÇÃO PERÍCIA ART. 1.183 DO CPC EXIGÊNCIA AFASTADA OUTROS ELEMENTOS DE PROVA ART. 131 DO CPC NULIDADE DESCARACTERIZADA. O art. 1183 do CPC haverá de ser interpretado, sistematicamente, com as disposições do art. 131 do aludido Código, ou seja, a exigência da perícia judicial há de ser temporária com a eventual necessidade probatória, porventura, verificada no feito pelo julgador, em face da adoção pelo nosso Código de Processo Civil, do princípio da livre convicção pelo Juiz. Assim, caracterizada a inocuidade da realização da perícia, em face da existência de outros elementos de prova que comprovam a deficiência mental do interditando, possível de exigir a nomeação de curador, resulta inexistir nulidade do feito por alegada ofensa ao referido art. 1.183 do CPC. Apelação desprovida (AGRAVO N° 1.0137,03.900004-7-7/001) E AGRAVO REGIMENTAL 1.0137.03.900004-7/002 TJMG, Rel. ERNANE FIDÉLIS, Sexta Câmara Cível, J. 09/03/2004, V.U.). Logo, em consonância com o parecer ministerial, diante da robusta prova documental existente nos autos, de rigor a concessão da providência ora pleiteada, independentemente de realização da perícia médica. Passo a análise do mérito. Importante trazer a baila que, a Lei que trata do estado das pessoas tem aplicação imediata e integral, razão pela qual, passo a apreciar o pedido com base na Lei nº 13.146/2015, que trouxe mudanças no que pertine a capacidade das pessoas com deficiência. Segundo Pablo Stolze, "em verdade, este importante estatuto, pela amplitude do alcance de suas normas, traduz uma verdadeira conquista social. Trata-se, indiscutivelmente, de um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis". Consoante o art. 1.767 do Código Civil, com redação dada pela Novel Lei nº 13.146/2015, estão sujeitos à curatela: "I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - revogado; III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - revogado; V - os pródigos". Por sua vez, o art. 1.768 do mesmo diploma legal, apresenta o rol das pessoas legitimadas a promover a interdição, no qual se encontram os pais ou tutores, o cônjuge ou qualquer parente, o Ministério Público e a própria pessoa. No caso ora submetido à análise, a parte autora comprovou, por meio de documentos oficiais, o seu vínculo de parentesco com o(a) curatelando(a), demonstrando, assim, sua legitimidade para promover a curatela em comento (art. 1.768, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015) cc art. 747, do NCPC. Por outro lado, extraio do laudo psiquiátrico, corroborado(s) pelo auto de exame pessoal realizado por este Juízo, que o(a) curatelando(a) é portador(a) de deficiência mental, apresentando quadro que torna o(a) mencionado(a) cidadão(ã) relativamente incapaz. Vislumbro, assim, que a situação apresentada nestes autos revela que o(a) curatelando(a) é detentor(a) de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos. Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de representante, embora tratar-se de incapacidade relativa, uma vez que não pode manifestar-se (art. 4, inciso III, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015). Nesse sentido, trago à colação o seguinte trecho doutrinário: "A razão que impulsiona a legislação a declarar determinadas pessoas como inábeis ao exercício de seus direitos é o reconhecimento de que estas não têm condições, seja em virtude da pouca idade ou de doença, de administrar seus próprios interesses. Desta forma, a manifestação de vontade destas pessoas não se constitui um elemento suficientemente hábil à prática de atos jurídicos, pois lhes carece discernimento, maculando assim a própria vontade".(RODRIGUES, Rafael Garcia. A pessoa e o ser humano no novo Código Civil. In: TEPEDINO, Gustavo (Coord.). A parte geral do novo Código Civil: estudos na perspectiva civil-constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 13-14)". Convém frisar que, com o decreto ora pleiteado, busca-se resguardar o ser incapaz no trânsito jurídico patrimonial, para protegê-lo nos negócios praticados e proporcionar maior segurança às relações jurídicas. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, e em consonância ao parecer ministerial, RATIFICO a decisão ID 80164841 e JULGO PROCEDENTE a demanda, e o faço para DECRETAR a interdição de REBECA SANTOS MOREIRA, portador do RG nº 049190752013-1 SSP/MA e inscrita no CPF sob o nº 615.182.493-88, E-mail, endereço eletrônico, não possui, domiciliada na Av. Balsas, nº 458, Bairro São Francisco, Balsas/MA, CEP: 65.800-000, filha de SONIA MARIA SANTOS DA SILVA e JOSE ANTONIO MOREIRA NETO, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do disposto no artigo 4º, inc. III, e artigo 1767, inc. I, ambos do Código Civil. Ato contínuo, nomeio-lhe curador(a) o(a) Sra. SONIA MARIA SANTOS DA SILVA, portador do o CPF sob n.º 103.544.503-44 e portadora da cédula de identidade RG n.º 043316732011-0 SSP/MA, endereço eletrônico, não possui, residente e domiciliada na Av. Balsas, nº 458, Bairro São Francisco, Balsas/MA, CEP: 65.800-000, mediante compromisso nos autos, assinando-se o termo de curatela depois de registrada a sentença. A curatela afetará além dos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, para que represente a requerida perante instituições bancárias, privadas ou órgãos públicos, em especial para recebimento de benefício previdenciário, bem ainda todo e qualquer ato de natureza patrimonial e negocial, perante instituições financeiras, autarquia previdenciária, bem como qualquer agente público e privado, e até mesmo no âmbito de processos judiciais, inclusive inventários, arrolamentos e partilhas, exceto na hipótese de eventual colisão de interesses. Como não há prova ou notícia de que o interditando seja proprietária de qualquer bem de relevância econômica razoável, mostra-se desnecessária a especificação de hipoteca legal. Proceda-se às publicações previstas no §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil e inscreva-se esta sentença no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, no livro próprio de emancipação, interdição e ausência (art. 9º, inc. III, do Código Civil). Anoto a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no §1º do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito a voto. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por deferir-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. Sem emolumentos. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Cópia desta sentença servirá como mandado/ofício. Publique-se junto ao DJEN para o advogado da parte autora. Registre-se. Intimem-se à Defensoria Pública e o Ministério Público. Cumpra-se. Balsas (MA), 28/04/2023. TONNY CARVALHO ARAÚJO LUZ, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara, respondendo pela 3ª Vara da Comarca de Balsas/MA." SEDE DO JUÍZO: FÓRUM DES. ESMARAGDO SOUSA E SILVA, Av. Dr. Jamildo, s/nº, Potosi, Balsas/MA, CEP: 65.800-000. Balsas/MA, 15 de maio de 2023. RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas/MA

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804234-89.2022.8.10.0026. REQUERENTE: SONIA MARIA SANTOS DA SILVA REQUERIDO: REBECA SANTOS MOREIA Finalidade: Intimação do(a)(s) advogado(a)(s): ERIKA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA, inscrita na OAB/MA sob o nº. 16.989; SIMONE TEREZINHA RODER COSTA, inscrita na OAB/MA sob o nº. 17.431, para tomarem ciência da sentença ID 89385453, proferida nos autos supramencionados, a seguir transcrita: "Vistos, etc. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BALSAS SEDE: AV. DR. JAMILDO, S/N.º - POTOSI, BALSAS/MA, CEP: 65.800-000, FONE: (99) 2141-1417/1418 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4o do art. 203 do CPC c/c art. 1º, XIII do Provimento nº 22/2018-CGJMA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) AÇÃO DE INTERDIÇÃO Cuida-se de ação de curatela ajuizada por SONIA MARIA SANTOS DA SILVA, objetivando a interdição de sua filha, REBECA SANTOS MOREIRA, alegando que a curatelanda é portadora de Retardo mental grave – F72.1 (CID 10), razão pela qual é incapaz de administrar sua própria vida. Acompanham a exordial documentos e laudo médico (ID75291269). Emendada a inicial juntando certidão de anscimento atualizada (ID75902387). Decisão (ID nº76856660 - Pág. 1-4), nomeando a requerente como curadora provisória da requerida. Realizada audiência para exame pessoal e entrevista do(a) curatelando, na qual se procedeu a entrevista do(a) curatelando(a), sendo ouvida a parte requerente, por meio de gravação em sistema de áudio e vídeo, conforme autoriza a Resolução n° 16/2012 TJ/MA, conforme assentada cível, ID81617013. Na mesma oportunidade, ouvido o Ministério Público, este nada requereu. Decorrido o quinquídio legal não houve apresentação de impugnação (ID86179554). Contestação por negativa geral através da Defensoria Público como curadora especial, Id88978157. Com vista, o Ministério Público manifesta-se pelo deferimento da curatela nos termos do pedido constante na inicial, ID83801127. É o relatório. Fundamento e Decido. Preliminarmente, dispenso a nomeação de perícia porque possível a constatação em audiência a fragilidade da realizada constatada, as quais aliadas ao laudo médico apresentado e fotos anexados aos autos (ID75291269) restou demonstrado que a curatelanda se encontra incapacitado para os atos da vida civil. Assim, as provas contidas nos autos são suficientes para convencer o Juízo da incapacidade da curatelanda, sendo perfeitamente dispensável, no caso, a realização da perícia médica. Neste sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. PEDIDO DE NULIDADE EM RAZÃO DA DISPENSA NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA NA CURATELADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Hipótese em que, considerando as conclusões do laudo médico apresentado, bem como da entrevista realizada pela magistrada, na origem, em observância do artigo nº 751 do CPC, restou demonstrado que a curatelada, que já conta noventa e seis anos de idade, está incapacitada para os atos da vida civil. 2. As provas juntadas aos autos se mostram suficientes para justificar a manutenção da curatela, independentemente da realização da perícia, devendo ser mantida a sentença na origem nesse tópico. 3. Ainda, inexiste nulidade no que diz respeito à ausência de delimitação dos atos abrangidos no decreto de interdição. Porém, necessário fixar a abrangência da curatela nos termos do art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (TJ-RS - AC: 70084180272 RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Data de Julgamento: 09/10/2020, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2020). "Perícia médica. Dispensa. No processo de interdição, pode o Juiz dispensar a perícia médica prevista no CPC, art. 1183, se estiver absolutamente convencido, por documentos e pelo interrogatório que realizou, da deficiência mental do interditando, mormente se tal convicção não seria modificada pelo laudo, ao qual o Magistrado não está adstrito" (RT 786/270). INTERDIÇÃO PERÍCIA ART. 1.183 DO CPC EXIGÊNCIA AFASTADA OUTROS ELEMENTOS DE PROVA ART. 131 DO CPC NULIDADE DESCARACTERIZADA. O art. 1183 do CPC haverá de ser interpretado, sistematicamente, com as disposições do art. 131 do aludido Código, ou seja, a exigência da perícia judicial há de ser temporária com a eventual necessidade probatória, porventura, verificada no feito pelo julgador, em face da adoção pelo nosso Código de Processo Civil, do princípio da livre convicção pelo Juiz. Assim, caracterizada a inocuidade da realização da perícia, em face da existência de outros elementos de prova que comprovam a deficiência mental do interditando, possível de exigir a nomeação de curador, resulta inexistir nulidade do feito por alegada ofensa ao referido art. 1.183 do CPC. Apelação desprovida (AGRAVO N° 1.0137,03.900004-7-7/001) E AGRAVO REGIMENTAL 1.0137.03.900004-7/002 TJMG, Rel. ERNANE FIDÉLIS, Sexta Câmara Cível, J. 09/03/2004, V.U.). Logo, em consonância com o parecer ministerial, diante da robusta prova documental existente nos autos, de rigor a concessão da providência ora pleiteada, independentemente de realização da perícia médica. Passo a análise do mérito. Importante trazer a baila que, a Lei que trata do estado das pessoas tem aplicação imediata e integral, razão pela qual, passo a apreciar o pedido com base na Lei nº 13.146/2015, que trouxe mudanças no que pertine a capacidade das pessoas com deficiência. Segundo Pablo Stolze, "em verdade, este importante estatuto, pela amplitude do alcance de suas normas, traduz uma verdadeira conquista social. Trata-se, indiscutivelmente, de um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis". Consoante o art. 1.767 do Código Civil, com redação dada pela Novel Lei nº 13.146/2015, estão sujeitos à curatela: "I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - revogado; III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - revogado; V - os pródigos". Por sua vez, o art. 1.768 do mesmo diploma legal, apresenta o rol das pessoas legitimadas a promover a interdição, no qual se encontram os pais ou tutores, o cônjuge ou qualquer parente, o Ministério Público e a própria pessoa. No caso ora submetido à análise, a parte autora comprovou, por meio de documentos oficiais, o seu vínculo de parentesco com o(a) curatelando(a), demonstrando, assim, sua legitimidade para promover a curatela em comento (art. 1.768, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015) cc art. 747, do NCPC. Por outro lado, extraio do laudo psiquiátrico, corroborado(s) pelo auto de exame pessoal realizado por este Juízo, que o(a) curatelando(a) é portador(a) de deficiência mental, apresentando quadro que torna o(a) mencionado(a) cidadão(ã) relativamente incapaz. Vislumbro, assim, que a situação apresentada nestes autos revela que o(a) curatelando(a) é detentor(a) de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos. Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de representante, embora tratar-se de incapacidade relativa, uma vez que não pode manifestar-se (art. 4, inciso III, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015). Nesse sentido, trago à colação o seguinte trecho doutrinário: "A razão que impulsiona a legislação a declarar determinadas pessoas como inábeis ao exercício de seus direitos é o reconhecimento de que estas não têm condições, seja em virtude da pouca idade ou de doença, de administrar seus próprios interesses. Desta forma, a manifestação de vontade destas pessoas não se constitui um elemento suficientemente hábil à prática de atos jurídicos, pois lhes carece discernimento, maculando assim a própria vontade".(RODRIGUES, Rafael Garcia. A pessoa e o ser humano no novo Código Civil. In: TEPEDINO, Gustavo (Coord.). A parte geral do novo Código Civil: estudos na perspectiva civil-constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 13-14)". Convém frisar que, com o decreto ora pleiteado, busca-se resguardar o ser incapaz no trânsito jurídico patrimonial, para protegê-lo nos negócios praticados e proporcionar maior segurança às relações jurídicas. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, e em consonância ao parecer ministerial, RATIFICO a decisão ID 80164841 e JULGO PROCEDENTE a demanda, e o faço para DECRETAR a interdição de REBECA SANTOS MOREIRA, portador do RG nº 049190752013-1 SSP/MA e inscrita no CPF sob o nº 615.182.493-88, E-mail, endereço eletrônico, não possui, domiciliada na Av. Balsas, nº 458, Bairro São Francisco, Balsas/MA, CEP: 65.800-000, filha de SONIA MARIA SANTOS DA SILVA e JOSE ANTONIO MOREIRA NETO, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do disposto no artigo 4º, inc. III, e artigo 1767, inc. I, ambos do Código Civil. Ato contínuo, nomeio-lhe curador(a) o(a) Sra. SONIA MARIA SANTOS DA SILVA, portador do o CPF sob n.º 103.544.503-44 e portadora da cédula de identidade RG n.º 043316732011-0 SSP/MA, endereço eletrônico, não possui, residente e domiciliada na Av. Balsas, nº 458, Bairro São Francisco, Balsas/MA, CEP: 65.800-000, mediante compromisso nos autos, assinando-se o termo de curatela depois de registrada a sentença. A curatela afetará além dos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, para que represente a requerida perante instituições bancárias, privadas ou órgãos públicos, em especial para recebimento de benefício previdenciário, bem ainda todo e qualquer ato de natureza patrimonial e negocial, perante instituições financeiras, autarquia previdenciária, bem como qualquer agente público e privado, e até mesmo no âmbito de processos judiciais, inclusive inventários, arrolamentos e partilhas, exceto na hipótese de eventual colisão de interesses. Como não há prova ou notícia de que o interditando seja proprietária de qualquer bem de relevância econômica razoável, mostra-se desnecessária a especificação de hipoteca legal. Proceda-se às publicações previstas no §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil e inscreva-se esta sentença no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, no livro próprio de emancipação, interdição e ausência (art. 9º, inc. III, do Código Civil). Anoto a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no §1º do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito a voto. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por deferir-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. Sem emolumentos. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Cópia desta sentença servirá como mandado/ofício. Publique-se junto ao DJEN para o advogado da parte autora. Registre-se. Intimem-se à Defensoria Pública e o Ministério Público. Cumpra-se. Balsas (MA), 28/04/2023. Rafael Felipe de Souza Leite, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas/MA." Balsas/MA, 15 de maio de 2023. ROSELLE FERREIRA COSTA Secretária Judicial da 3ª Vara, ass. de ordem do M.M. Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas/MA, Rafael Felipe de Souza Leite, nos termos do art. 3ª, XXV, do Provimento nº. 022/2018-CGJ/MA

16/05/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(63)