Execução Fiscal 0032850-08.2010.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0032850-08.2010.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

08/08/2023, 13:46

Trânsito em julgado

08/08/2023, 13:45

Decurso de Prazo

19/04/2023, 00:08

Publicação

14/04/2023, 15:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 15:31

Petição (Petição (outras))

12/02/2023, 20:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: SANTIAGO ALIMENTOS LTDA SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0032850-08.2010.8.10.0001– EXECUÇÃO FISCAL Vistos em correição. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO contra SANTIAGO ALIMENTOS LTDA, com base na CDA nº. 02431/2010 acostada aos autos, no valor de R$ 623,66 (seiscentos e vinte e três reais e sessenta e seis centavos). Após o decurso de vários anos em que a parte executada, embora citada, não adimpliu a dívida nem garantiu a execução, e a tentativa na penhora online de valores via BACENJUD tenha restado infrutífera, no curso do processo, o Ente Público, apresentou petição (id. 82707921) na qual reconhece a ocorrência da prescrição intercorrente e requer a extinção da ação. Assim sendo, considerando a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição reconhecida pelo próprio exequente (artigos 156, inciso V e 174, caput, do CTN) e o transcurso dos prazos estabelecidos no artigo 40, §§ 1º a 4º da LEF, julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 924, V e 925 do CPC. Sem custas ou honorários. Determino a desconstituição da qualquer penhora porventura realizada em razão desta ação. A presente sentença não se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública -Execuções Fiscais-

31/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2023, 16:21

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

27/01/2023, 16:26

Conclusão (para julgamento)

16/01/2023, 12:01

Documento (Outros documentos)

16/01/2023, 12:01

Documento (Certidão)

16/01/2023, 12:00

Decurso de Prazo

07/01/2023, 07:40

Petição (Petição (outras))

16/12/2022, 18:13

Publicação

15/12/2022, 08:52