Procedimento Comum Cível 0800653-47.2019.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800653-47.2019.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/03/2023, 23:03

Remessa

23/03/2023, 16:39

Custas

23/03/2023, 16:39

Recebimento

20/03/2023, 23:21

Documento (Certidão)

20/03/2023, 23:19

Petição (Petição (outras))

19/01/2023, 13:17

Publicação

15/12/2022, 09:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2022, 09:19

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

04/12/2022, 13:24

Decurso de Prazo

01/12/2022, 01:44

Decurso de Prazo

29/11/2022, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUCIMAR DE JESUS SILVA DE BRITO Advogado do(a) AUTOR: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE14458-S RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo a parte devedora para, no prazo de trinta dia, efetuar o pagamento das custas e despesas processuais devidas, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme resolução n.º 29/2009 do TJMA. Parte pagante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Valor das custas finais:(R$ 2.543,89 - Dois Mil e Quinhentos e Quarenta e Três Reais e Oitenta e Nove Centavos). ADVERTÊNCIA: a parte pagante das custas finais, deverá retirar, junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, boleto para pagamento das custas finais, preenchendo as informações constantes do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial desta Comarca. Codó(MA), 21 de novembro de 2022 RAMIRES PIERRE LUZ BARBOSA Técnico Judiciário da 1ª Vara Intimação - Processo Nº 0800653-47.2019.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/11/2022, 00:00

Documento (Certidão)

22/11/2022, 09:56

Remessa

21/11/2022, 11:14

Custas

21/11/2022, 11:14

Documentos

Intimação

•23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado: Diego Monteiro Baptista ( O A B / M A 19.142-A) Agravado: Lucimar de Jesus Silva de Brito Advogado: Luiz Valdemiro Soares Costa ( O A B / M A 9.487-A) Relator: Desembargador MARCELINO CHAVES EVERTON ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AGRAVO PROVIDO. CONTRATO JUNTADO APÓS A RÉPLICA. PROVA EXTEMPORÂNEA. I - Em relação ao argumento da violação do juiz natural é predominante o entendimento do STJ que não há ofensa ao juiz natural nem cerceamento de defesa quando ocorre alteração da composição do órgão julgador. Nesse caso, o julgamento do recurso de Apelação foi proferido pela Relatora Desembargadora Cleonice Silva Freire, porém, em decorrência do seu falecimento a retratação deu-se pelo Relator Desembargador Marcelino Chaves Everton através de decisão monocrática, sendo que tal substituição não viola o princípio do juiz natural. III- O art. 396 do CPC afirma que cabe à parte, sob pena de preclusão, a apresentação em contestação de todos os documentos existentes que possam provar seus argumentos. Porém, é lícito proceder a juntada de documentos após a contestação, desde que sejam novos, seja para fazer prova de fatos ocorridos após o momento para defesa, seja para contrapor outros documentos produzidos nos autos. Porém, o banco somente apresentou tais documentos no momento após a réplica, o que devem ser considerados extemporâneos. III- Agravo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800653-47.2019.8.10.0034 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sessão Virtual da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 31 de março de 2021. Desembargador Marcelino Chaves Everton Relator

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Lucimar de Jesus Silva de Brito Advogado: Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB/MA 9.487-A) Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S.A Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19.142-A) Relator: Desembargador Marcelino Chaves Everton DECISÃO MONOCRÁTICA Decisão (expediente) - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800653-47.2019.8.10.0034 Trata-se de Agravo Interno na Apelação Cível interposto por Lucimar de Jesus Silva de Brito inconformada com a decisão monocrática da lavra da Des. Cleonice Silva Freire, nos autos da Apelação Cível 0800653-47.2019.8.10.0034 que deu provimento ao apelo, para reformar a sentença que julgou procedente os pedidos autorais. Colhe-se dos autos que a autora ajuizou demanda indenizatória argumentando, em síntese, que teve descontado de seus proventos de aposentaria a quantia mensal R$ 45,93 (quarenta e cinco reais e noventa e três centavos), durante dezesseis meses até o ajuizamento da demanda. Requereu, com base nesses fatos, indenização por dano moral, declaração de nulidade das cobranças, e a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, tendo a ação sido julgada procedente. Inconformado com a decisão o banco interpôs apelação. Em decisão monocrática da Des. Cleonice Silva Freire deu provimento ao recurso, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Irresignada, a Agravante interpôs o presente recurso alegando que o banco juntou o contrato e TED intempestivos tendo em vista que a apresentação dos documentos deu-se após a réplica, motivo esse que ocorreu a preclusão temporal. Alega ainda, que o banco juntou somente “print screen” de tela de computador como suposto pagamento, no entanto, tais informações foram elaboradas unilateralmente, não possuem número de controle ou autenticação, incapaz portanto, de revelar a veracidade do pagamento. Assim, requer reconsideração da decisão monocrática para dar total provimento ao presente recurso. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal e os requisitos extrínsecos exigidos para o regular andamento do presente recurso, conheço do agravo interno. Ao analisar a situação apresentada, verifica-se que a relação de consumo é facilmente visualizada, diante da vulnerabilidade do consumidor. O art. 396 do CPC afirma que cabe à parte, sob pena de preclusão, a apresentação em contestação de todos os documentos existentes que possam provar seus argumentos. Porém, é lícito proceder a juntada de documentos após a contestação, desde que sejam novos, seja para fazer prova de fatos ocorridos após o momento para defesa, seja para contrapor outros documentos produzidos nos autos. Dessa forma, em ambas as exceções, constitui pressuposto indispensável para a juntada que o documento seja novo, ou seja, não seja pré-constituído. Na hipótese dos autos, verifico que o banco somente apresentou o contrato e o TED após a réplica, o que devem ser considerados extemporâneos, pois o banco poderia ter juntado em momento anterior. Assim, como o contrato é prova pré-existente não pode ser considerado prova nova. Por consequência lógica, não é possível proceder a sua juntada após a réplica em virtude da preclusão. Logo, diante da ausência de contratação dos serviços que o ocasionaram os descontos das parcelas do suposto empréstimo, cabe à instituição financeira a devolução em dobro dos valores já descontados dos proventos da autora e a reparação dos danos morais. Ante o exposto, nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC/2015, deixo de apresentar o presente feito à Terceira Câmara Cível para, reconsiderando a decisão de ID 6861104, dar PROVIMENTO ao presente agravo interno, mantendo a sentença do juiz de primeiro grau em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 10 de agosto de 2021. Desembargador Marcelino Chaves Everton Relator

13/08/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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