Execução de Título Extrajudicial 0801324-24.2021.8.10.0059 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801324-24.2021.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 13:52

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 12:22

Documento (Ofício)

12/02/2026, 17:43

Documento (Certidão)

27/01/2026, 09:28

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MARAVILLE Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO ALVES FERNANDES - MA11841 EXECUTADO: MARAVILLE 1 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE FELIPE ALONCO CARDOSO - MA7775-A DECISÃO Compulsando-se os autos, verifica-se que o imóvel penhorado (id: 110320592) foi submetido ao leilão por meio de hasta pública (ids: 145503699, 145760200, 145760204 e 145760205), tendo sido arrematado pelo valor de R$ 122.010,15 (cento e vinte e dois mil, dez reais e quinze centavos), pelo arrematante Victor Hugo Leite dos Santos, o qual pagou o referido valor à vista, vide documentos id: 149305362. Registra-se a juntada da certidão de arrematação, o pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro. O leiloeiro pugnou pela homologação da arrematação e pela expedição da carta de arrematação, do mandado de imissão de posse do imóvel, e, dos ofícios ao cartório e órgãos competentes para baixas de penhora e hipotecas. O condomínio exequente (id: 168277811) e a parte empresa executada (id: 168344995) pugnaram pela liberação de valores de forma consensual. Após o leilão do imóvel penhorado, os autos foram convertidos em diligência (vide despacho id: 159716617), sobrevindo a juntada da respectiva matrícula imobiliária atualizada (id: 167724367), na qual verificou-se que o imóvel encontra-se registrado em nome da empresa QUANTUM ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF 02.355.995/0001-39, tendo sido a referida empresa instada a se manifestar expressamente quanto à penhora do imóvel, o respectivo leilão e liberação dos valores depositados nos autos. A empresa Quantum compareceu voluntariamente nestes autos e manifestou "(...) que muito embora o imóvel penhorado estivesse ainda registrado em nome da Quantum junto ao Cartório Imobiliário o imóvel em questão compunha o estoque da incorporadora Maraville 1, na época em que realizada a constrição, razão pela qual nada têm a opor à penhora, leilão e arrematação do imóvel, não tendo, tampouco, nenhuma objeção ao levantamento do saldo sobejante pela Executada." Vide id: 168789816. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0801324-24.2021.8.10.0059 Ante o exposto: 1) homologo a arrematação do imóvel e determino a expedição da respectiva da carta de arrematação, do mandado de imissão de posse do imóvel, e, dos ofícios ao cartório e órgãos competentes para baixas de penhora e hipotecas; 2) defiro a expedição dos alvarás judiciais em favor da parte exequente e da empresa executada, por meio de transferência bancária, conforme id: 168277811 e id: 168344995. Intimem-se a parte exequente, a empresa executada e o arrematante, não havendo outros requerimentos, arquive-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do Sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim

Documento (Certidão)

19/12/2025, 16:38

Outras Decisões

19/12/2025, 16:28

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 06:51

Mandado (entregue ao destinatário)

19/12/2025, 06:49

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 06:49

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 17:13

Documentos

Intimação

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MARAVILLE Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO ALVES FERNANDES - MA11841 EXECUTADO: MARAVILLE 1 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE FELIPE ALONCO CARDOSO - MA7775-A DECISÃO Compulsando-se os autos, verifica-se que o imóvel penhorado (id: 110320592) foi submetido ao leilão por meio de hasta pública (ids: 145503699, 145760200, 145760204 e 145760205), tendo sido arrematado pelo valor de R$ 122.010,15 (cento e vinte e dois mil, dez reais e quinze centavos), pelo arrematante Victor Hugo Leite dos Santos, o qual pagou o referido valor à vista, vide documentos id: 149305362. Registra-se a juntada da certidão de arrematação, o pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro. O leiloeiro pugnou pela homologação da arrematação e pela expedição da carta de arrematação, do mandado de imissão de posse do imóvel, e, dos ofícios ao cartório e órgãos competentes para baixas de penhora e hipotecas. O condomínio exequente (id: 168277811) e a parte empresa executada (id: 168344995) pugnaram pela liberação de valores de forma consensual. Após o leilão do imóvel penhorado, os autos foram convertidos em diligência (vide despacho id: 159716617), sobrevindo a juntada da respectiva matrícula imobiliária atualizada (id: 167724367), na qual verificou-se que o imóvel encontra-se registrado em nome da empresa QUANTUM ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF 02.355.995/0001-39, tendo sido a referida empresa instada a se manifestar expressamente quanto à penhora do imóvel, o respectivo leilão e liberação dos valores depositados nos autos. A empresa Quantum compareceu voluntariamente nestes autos e manifestou "(...) que muito embora o imóvel penhorado estivesse ainda registrado em nome da Quantum junto ao Cartório Imobiliário o imóvel em questão compunha o estoque da incorporadora Maraville 1, na época em que realizada a constrição, razão pela qual nada têm a opor à penhora, leilão e arrematação do imóvel, não tendo, tampouco, nenhuma objeção ao levantamento do saldo sobejante pela Executada." Vide id: 168789816. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0801324-24.2021.8.10.0059 Ante o exposto: 1) homologo a arrematação do imóvel e determino a expedição da respectiva da carta de arrematação, do mandado de imissão de posse do imóvel, e, dos ofícios ao cartório e órgãos competentes para baixas de penhora e hipotecas; 2) defiro a expedição dos alvarás judiciais em favor da parte exequente e da empresa executada, por meio de transferência bancária, conforme id: 168277811 e id: 168344995. Intimem-se a parte exequente, a empresa executada e o arrematante, não havendo outros requerimentos, arquive-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do Sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MARAVILLE Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO ALVES FERNANDES - MA11841 EXECUTADO: MARAVILLE 1 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE FELIPE ALONCO CARDOSO - MA7775-A INTIMAÇÃO POR ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito ANTÔNIO AGENOR GOMES, Titular do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, intimo as partes da Redesignação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada em 28/11/2024 15:40 horas, na sede deste Juizado Especial, localizado na Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000. Registro que as audiências do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar são realizadas de forma presencial, em atenção às Resoluções nº 481/2022 e nº 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça, e da Portaria-Conjunta nº 1/2023, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão. Caso haja interesse em participar da audiência na forma virtual, a parte interessada deverá observar o que consta da PORTARIA-TJ-20392023, cujo teor segue abaixo transcrito: O Juiz de Direito ANTÔNIO AGENOR GOMES, Titular do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, da Comarca da Ilha de São Luís, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o retorno das atividades presenciais no Poder Judiciário em razão do fim da emergência sanitária criada pelo Coronavírus (Covid-19); CONSIDERANDO que os processos submetidos ao rito da Lei nº 9.099/95 são orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade; CONSIDERANDO o teor das Resoluções nº 481/2022 e nº 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça, e da Portaria-Conjunta nº 1/2023, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão; RESOLVE Art. 1°. Autorizar, na forma da Portaria-Conjunta nº 1, de 26 de janeiro de 2023, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão, a realização de audiências de conciliação, instrução e julgamento de natureza cível, no âmbito do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, da Comarca da Ilha de São Luís, por meio de sistema de videoconferência, nos casos em que as partes assim o requererem. § 1° A parte interessada poderá se manifestar nos autos do processo eletrônico até a abertura da audiência designada. § 2° Nos casos em que uma das partes manifestar interesse em participar da audiência por meio de sistema de videoconferência, nos moldes estabelecidos no § 1°, a autorização disposta no caput no presente artigo aproveitará à outra parte, que igualmente poderá participar daquele ato na forma telepresencial. § 3° A impossibilidade de participação na audiência em decorrência de inconsistências técnicas do dispositivo próprio de acesso da parte interessada é de sua inteira responsabilidade. § 4° Em atenção à Resolução nº 465, de 22 de Junho 2022, do Conselho Nacional de Justiça, quando da realização de audiências na modalidade virtual, os advogados e as partes deverão participar da videoconferência com a câmera e o microfone ligados, em condições satisfatórias e em local adequado. § 5° O acesso à sala de audiências virtual se dará por intermédio de link que será disponibilizado nos autos do processo eletrônico pela Secretaria Judicial, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas à audiência designada. § 6° A autorização disposta no caput no presente artigo aplica-se às partes demandante e demandada, aos seus prepostos e seus advogados, não se aplicando às testemunhas, que depõem presencialmente perante o juiz da causa, à exceção da hipótese prevista no § 1º do art. 453 do Código de Processo Civil, circunstância que deverá ser demonstrada pela parte que requerer a oitiva de testemunha por meio de sistema de videoconferência. Art. 2°. Fica revogada a PORTARIA-TJ nº 1204, de 17 de abril de 2023. Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, da Comarca da Ilha de São Luís, em 28 de abril de 2023. ANTÔNIO AGENOR GOMES Juiz de Direito Titular Dado e passado o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, em 21 de outubro de 2024. Eu, RAIMUNDO SILVA COSTA JUNIOR, Tecnico Judiciario Sigiloso, com fundamento no art. 93, XIV, da Constituição Federal, nos arts. 152, VI e § 1º, e 203, § 4º, do CPC e no Provimento-CGJ nº 22/2018, digitei e assinei. RAIMUNDO SILVA COSTA JUNIOR Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Bacuri Center, Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0801324-24.2021.8.10.0059

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MARAVILLE Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO ALVES FERNANDES - MA11841 EXECUTADO: MARAVILLE 1 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE FELIPE ALONCO CARDOSO - MA7775-A INTIMAÇÃO POR ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito ANTÔNIO AGENOR GOMES, Titular do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, intimo as partes da designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada em 20/11/2024 11:20 horas, na sede deste Juizado Especial, localizado na Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000. Registro que as audiências do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar são realizadas de forma presencial, em atenção às Resoluções nº 481/2022 e nº 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça, e da Portaria-Conjunta nº 1/2023, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão. Caso haja interesse em participar da audiência na forma virtual, a parte interessada deverá observar o que consta da PORTARIA-TJ-20392023, cujo teor segue abaixo transcrito: O Juiz de Direito ANTÔNIO AGENOR GOMES, Titular do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, da Comarca da Ilha de São Luís, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o retorno das atividades presenciais no Poder Judiciário em razão do fim da emergência sanitária criada pelo Coronavírus (Covid-19); CONSIDERANDO que os processos submetidos ao rito da Lei nº 9.099/95 são orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade; CONSIDERANDO o teor das Resoluções nº 481/2022 e nº 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça, e da Portaria-Conjunta nº 1/2023, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão; RESOLVE Art. 1°. Autorizar, na forma da Portaria-Conjunta nº 1, de 26 de janeiro de 2023, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão, a realização de audiências de conciliação, instrução e julgamento de natureza cível, no âmbito do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, da Comarca da Ilha de São Luís, por meio de sistema de videoconferência, nos casos em que as partes assim o requererem. § 1° A parte interessada poderá se manifestar nos autos do processo eletrônico até a abertura da audiência designada. § 2° Nos casos em que uma das partes manifestar interesse em participar da audiência por meio de sistema de videoconferência, nos moldes estabelecidos no § 1°, a autorização disposta no caput no presente artigo aproveitará à outra parte, que igualmente poderá participar daquele ato na forma telepresencial. § 3° A impossibilidade de participação na audiência em decorrência de inconsistências técnicas do dispositivo próprio de acesso da parte interessada é de sua inteira responsabilidade. § 4° Em atenção à Resolução nº 465, de 22 de Junho 2022, do Conselho Nacional de Justiça, quando da realização de audiências na modalidade virtual, os advogados e as partes deverão participar da videoconferência com a câmera e o microfone ligados, em condições satisfatórias e em local adequado. § 5° O acesso à sala de audiências virtual se dará por intermédio de link que será disponibilizado nos autos do processo eletrônico pela Secretaria Judicial, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas à audiência designada. § 6° A autorização disposta no caput no presente artigo aplica-se às partes demandante e demandada, aos seus prepostos e seus advogados, não se aplicando às testemunhas, que depõem presencialmente perante o juiz da causa, à exceção da hipótese prevista no § 1º do art. 453 do Código de Processo Civil, circunstância que deverá ser demonstrada pela parte que requerer a oitiva de testemunha por meio de sistema de videoconferência. Art. 2°. Fica revogada a PORTARIA-TJ nº 1204, de 17 de abril de 2023. Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, da Comarca da Ilha de São Luís, em 28 de abril de 2023. ANTÔNIO AGENOR GOMES Juiz de Direito Titular Dado e passado o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, em 30 de setembro de 2024. Eu, RAIMUNDO SILVA COSTA JUNIOR, Tecnico Judiciario Sigiloso, com fundamento no art. 93, XIV, da Constituição Federal, nos arts. 152, VI e § 1º, e 203, § 4º, do CPC e no Provimento-CGJ nº 22/2018, digitei e assinei. RAIMUNDO SILVA COSTA JUNIOR Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Bacuri Center, Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0801324-24.2021.8.10.0059

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MARAVILLE Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO ALVES FERNANDES - MA11841 EXECUTADO: MARAVILLE 1 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE FELIPE ALONCO CARDOSO - MA7775-A INTIMAÇÃO POR ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito ANTÔNIO AGENOR GOMES, Titular do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, intimo as partes da designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada em 20/11/2024 11:20 horas, na sede deste Juizado Especial, localizado na Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000. Registro que as audiências do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar são realizadas de forma presencial, em atenção às Resoluções nº 481/2022 e nº 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça, e da Portaria-Conjunta nº 1/2023, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão. Caso haja interesse em participar da audiência na forma virtual, a parte interessada deverá observar o que consta da PORTARIA-TJ-20392023, cujo teor segue abaixo transcrito: O Juiz de Direito ANTÔNIO AGENOR GOMES, Titular do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, da Comarca da Ilha de São Luís, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o retorno das atividades presenciais no Poder Judiciário em razão do fim da emergência sanitária criada pelo Coronavírus (Covid-19); CONSIDERANDO que os processos submetidos ao rito da Lei nº 9.099/95 são orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade; CONSIDERANDO o teor das Resoluções nº 481/2022 e nº 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça, e da Portaria-Conjunta nº 1/2023, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão; RESOLVE Art. 1°. Autorizar, na forma da Portaria-Conjunta nº 1, de 26 de janeiro de 2023, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão, a realização de audiências de conciliação, instrução e julgamento de natureza cível, no âmbito do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, da Comarca da Ilha de São Luís, por meio de sistema de videoconferência, nos casos em que as partes assim o requererem. § 1° A parte interessada poderá se manifestar nos autos do processo eletrônico até a abertura da audiência designada. § 2° Nos casos em que uma das partes manifestar interesse em participar da audiência por meio de sistema de videoconferência, nos moldes estabelecidos no § 1°, a autorização disposta no caput no presente artigo aproveitará à outra parte, que igualmente poderá participar daquele ato na forma telepresencial. § 3° A impossibilidade de participação na audiência em decorrência de inconsistências técnicas do dispositivo próprio de acesso da parte interessada é de sua inteira responsabilidade. § 4° Em atenção à Resolução nº 465, de 22 de Junho 2022, do Conselho Nacional de Justiça, quando da realização de audiências na modalidade virtual, os advogados e as partes deverão participar da videoconferência com a câmera e o microfone ligados, em condições satisfatórias e em local adequado. § 5° O acesso à sala de audiências virtual se dará por intermédio de link que será disponibilizado nos autos do processo eletrônico pela Secretaria Judicial, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas à audiência designada. § 6° A autorização disposta no caput no presente artigo aplica-se às partes demandante e demandada, aos seus prepostos e seus advogados, não se aplicando às testemunhas, que depõem presencialmente perante o juiz da causa, à exceção da hipótese prevista no § 1º do art. 453 do Código de Processo Civil, circunstância que deverá ser demonstrada pela parte que requerer a oitiva de testemunha por meio de sistema de videoconferência. Art. 2°. Fica revogada a PORTARIA-TJ nº 1204, de 17 de abril de 2023. Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, da Comarca da Ilha de São Luís, em 28 de abril de 2023. ANTÔNIO AGENOR GOMES Juiz de Direito Titular Dado e passado o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, em 30 de setembro de 2024. Eu, RAIMUNDO SILVA COSTA JUNIOR, Tecnico Judiciario Sigiloso, com fundamento no art. 93, XIV, da Constituição Federal, nos arts. 152, VI e § 1º, e 203, § 4º, do CPC e no Provimento-CGJ nº 22/2018, digitei e assinei. RAIMUNDO SILVA COSTA JUNIOR Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Bacuri Center, Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0801324-24.2021.8.10.0059

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MARAVILLE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FABIO ALVES FERNANDES - MA11841 EXECUTADO: MARAVILLE 1 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA DESPACHO Tendo em vista que a presente ação versa sobre execução de título extrajudicial concernente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício (art. 784, X, do CPC), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0801324-24.2021.8.10.0059 intime-se o condomínio para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos matrícula de registro imobiliário, contrato de promessa de compra e venda (acompanhado de termo de recebimento de chaves) ou outro documento suficientemente hábil para comprovar que o executado é proprietário, compromitente comprador ou possuidor do imóvel sob o qual recai o débito objeto da presente ação, sob pena de indeferimento da petição inicial (nos termos dos arts. 319, VI, 320 e 321 do CPC). Oportunamente, advirto a parte exequente de que a ação promovida com o fim de executar parcelas de um negócio jurídico inadimplido (a exemplo de taxas condominiais, mensalidades escolares, parcelas de financiamento imobiliário) deve estar adstrita ao título extrajudicial apresentado na petição inicial (em conformidade com os arts. 783 e 784 do CPC), de modo que, por tratar-se de ação de execução por quantia certa, deve limitar-se ao débito havido quando da propositura da ação, não cabendo ao exequente utilizar-se de eventuais requerimentos de atualização do débito para inclusão de parcelas vencidas após o seu ajuizamento, ainda que devidas pela executado. Indefiro a inclusão das parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e determino a intimação do exequente para juntar aos autos planilha atualizada de débitos limitando-se àquelas indicadas na petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. De outro modo, caso o condomínio exequente deixe de apresentar os documentos requisitados, certifique-se e voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Em atenção aos princípios orientadores dos Juizados Especiais, faculta-se às partes requererem a designação da audiência de conciliação prevista no art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do Sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim

27/03/2023, 00:00

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Documento (Ofício)

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(136)