Execução de Título Extrajudicial 0808751-91.2017.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0808751-91.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 17:36

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 17:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808751-91.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: ALBUQUERQUE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, JAINARA ALBUQUERQUE QUEIROGA, AYALA ALBUQUERQUE BRAZ, FRANCISCO DE ASSIS SOUSA MOURA JUNIOR DESPACHO Ingressou o exequente com petição de ID nº 153292684, requerendo o bloqueio dos ativos financeiros do executado até o limite do valor do débito atualizado, considerando que, intimados para cumprirem voluntariamente a obrigação de pagar, deixaram transcorrer in albis o prazo. Todavia, não sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, para viabilizar a realização das diligências requeridas, deverá a parte autora comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento da taxa prevista na Lei nº 10.590/2017, a qual deverá ser calculada de acordo com o número de diligências a serem efetuadas por CPF ou CNPJ. Caso ainda não tenha feito, deverá também indicar expressamente o nome e cada número do CPF/CNPJ pretendido na referida pesquisa, bem como a juntada do demonstrativo atualizado do débito que pretende execução, à luz do art. 524 do CPC. Após o recolhimento da taxa, bem como a juntada do demonstrativo atualizado do débito, providencie-se, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) ALBUQUERQUE COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ME (nome fantasia TOLI), CNPJ sob o nº 08.209.126/0001-82, JAINARA ALBUQUERQUE QUEIROGA, CPF/MF sob o nº 756.527.063-68, AYALA ALBUQUERQUE BRAZ, CPF/MF sob o nº 886.267.094-04 e FRANCISCO DE ASSIS SOUSA MOURA JUNIOR, CPF/MF sob o nº 625.659.743-53, do valor informado no demonstrativo de cálculo, juntado aos autos pela parte exequente, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, certificando-se. Total ou parcialmente frutífera a diligência, dê-se ciência as partes sobre o resultado e, especificamente, Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, em cumprimento ao comando do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, certificando-se. Decorrido o prazo supramencionado e apresentadas as manifestações, faça-se os autos conclusos para apreciação. Não havendo arguições, converta-se a indisponibilidade em penhora e proceda-se a transferência para a conta judicial vinculada a este Juízo, consoante art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Persistindo a infrutiferidade das diligências, intime-se o exequente para que indique meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Publique-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís

Conclusão (para despacho)

10/07/2025, 10:07

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 15:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808751-91.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: ALBUQUERQUE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, JAINARA ALBUQUERQUE QUEIROGA, AYALA ALBUQUERQUE BRAZ, FRANCISCO DE ASSIS SOUSA MOURA JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO o exequente para que requeira o que entender de direito, visando ao prosseguimento da ação de execução, no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís, Segunda-feira, 23 de Junho de 2025. LUCIANO VERAS SOUZA AUX JUD 174797 Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2025, 15:22

Documento (Certidão)

23/06/2025, 15:18

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:15

Expedição de documento (Informações)

18/05/2025, 17:24

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 17:38

Publicação

23/04/2025, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2025, 00:06

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808751-91.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: ALBUQUERQUE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, JAINARA ALBUQUERQUE QUEIROGA, AYALA ALBUQUERQUE BRAZ, FRANCISCO DE ASSIS SOUSA MOURA JUNIOR INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de exceção de pré-executividade interposta por Albuquerque Comércio de Confeccoes Ltda - ME e outros, representados por seu curador especial (Defensoria Pública), nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial promovida por Banco do Nordeste do Brasil S/A. Preliminarmente, a parte excipiente, representada pelo curador especial, sustenta a nulidade da citação por edital, alegando a sua irregularidade. No mérito, impugna a pretensão inicial por meio de negativa geral. Regularmente intimado, o excepto apresentou resposta (ID nº 99660917), na qual refuta os argumentos da Exceção de Pré-executividade e requer a sua total improcedência. Esta é a síntese necessária. Passo à decisão. Com o intuito de impedir que o executado seja submetido aos gravames decorrentes dos atos constritivos da execução, a doutrina e a jurisprudência admitem a utilização da exceção de pré-executividade como incidente processual para sua defesa, ainda que não prevista em lei. Esse instrumento é aceito nas hipóteses em que o título executivo estiver eivado de vícios quanto à sua legalidade, para os casos que envolvam matéria de ordem pública, incluindo os pressupostos processuais e as condições da ação executiva, passíveis de conhecimento de ofício pelo Juiz, bem como para questões de mérito, desde que haja prova pré-constituída das alegações. Não obstante, as atuais construções doutrinárias e jurisprudenciais tendem a limitar a viabilidade da apresentação da exceção de pré-executividade, especialmente nos casos em que os fatos narrados no incidente envolvam matérias que não sejam de ordem pública. Para tanto, tais alegações devem, necessariamente, ser perceptíveis de plano, sem que haja necessidade de dilação probatória. Por outro lado, a parte excipiente não pode se insurgir contra o processo expropriatório com base em alegações que exijam uma análise mais aprofundada sobre a existência ou não do direito alegado. No entanto, é possível a oposição da exceção de pré-executividade quando se tratar de matérias de ordem pública e passíveis de conhecimento de ofício pelo Juiz. Feito tais digressões, passo a analisar o processo. 1. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. Com relação à nulidade da citação por edital, é essencial destacar que o requisito do esgotamento dos meios de localização do demandado não deve ser interpretado como a obrigação de realizar diligências indefinidamente, sob pena de comprometer os princípios do acesso à justiça e da razoável duração do processo. Nesse contexto, a jurisprudência já pacificou o entendimento de que, para a validade da citação por edital, basta que sejam adotadas diligências suficientes e razoáveis, considerando as circunstâncias do caso concreto, conforme demonstram os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ABANDONO DO IMÓVEL. COBRANÇA DOS ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO. CITAÇÃO FICTA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO RECONHECIMENTO. OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMADO QUE O APARTAMENTO FOI DEIXADO PELO LOCATÁRIO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. TENTATIVA DE CITAÇÃO POR CORREIO EM CINCO ENDEREÇOS DIFERENTES APÓS A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL QUE NÃO É ABSOLUTA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE JÁ SE PRESTAM A REMUNERAR O PROCURADOR DA PARTE CONTRÁRIA. LOCATÁRIO QUE NÃO PARTICIPA DA AVENÇA FIRMADA ENTRE O LOCADOR E SEU ADVOGADO. BIS IN PROJUDI – Processo: 0008484-87.2014.8.16.0035 - Ref. mov. 328.1 - Assinado digitalmente por Ivo Faccenda:8706 01/07/2024: ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Arq: Decisão IDEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17a Câmara Cível - 0000787-47.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 03.07.2023) "APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. Ação de despejo por falta de pagamento c/c rescisão de contrato e cobrança de aluguéis. Sentença de procedência. Irresignação do réu (locatário) por meio de curadora especial. Alegação de nulidade de citação por edital. Não acolhimento. Peculiaridades do caso concreto que permitem reconhecer a validade da citação editalícia. Ausência de êxito na citação por AR e por oficial de justiça nos endereços indicados na consulta via Bacenjud. Desnecessidade do esgotamento absoluto de todos os meios de localização do réu. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO".(TJPR - 17a Câmara Cível – 0012574-44.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 22.08.2022). Considerando as premissas expostas, cabe registrar que foram realizadas diversas diligências para a localização dos executados com o objetivo de efetivar a citação nos presentes autos. Foram efetuadas tentativas de citação por oficial de justiça (IDs 8852311 e 9068527), bem como utilizadas as ferramentas disponíveis ao Juízo, tais como INFOJUD, RENAJUD e SIEL (ID nº 35818467), sem êxito na localização dos demandados. Diante desse insucesso, restou como única alternativa a citação dos executados por edital. Diante disso, à luz dos precedentes citados, conclui-se que houve o efetivo esgotamento de todas as medidas razoáveis para localização dos réus, legitimando a citação por edital tanto na fase de conhecimento quanto na fase de cumprimento de sentença, em conformidade com o art. 513, § 2º, IV, do CPC. 2. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. No mérito, a parte ré, através de seu curador, requereu a improcedência do pedido, por negativa geral, o que é assegurado ao curador especial pela Lei. Assim dispõe o art. 302, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo: Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público. Dessa forma, ao Defensor Público é facultado apresentar a defesa com negativa geral, sem a necessidade de impugnar cada fato de forma individualizada. No entanto, essa prerrogativa não o exime de expor fundamentos e argumentos que possam desconstituir as alegações trazidas pela parte adversa. Não se pode admitir que o requerido, ainda que representado por curador especial, limite-se a uma defesa meramente formal baseada na negativa geral dos fatos, quando lhe caberia alegar eventuais fatos extintivos capazes de comprometer a validade da presente ação. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE REJEITADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão agravada que rejeitou a exceção de não-executividade - Insurgência - Não cabimento - Defesa por negativa geral - A exceção de não executividade é um incidente que admite apenas dois tipos de alegações: matérias de ordem pública e defesas que possam ser comprovadas de plano, uma vez que não há dilação probatória - Incumbia ao curador trazer questionamento específico, se o caso, a respeito da validade dos atos executivos ou alegar matérias específicas que levem ao reconhecimento da inexistência, nulidade ou inexigibilidade do título ou do excesso de execução - Decisão mantida. (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). - grifos meus. Desse modo, não havendo qualquer nulidade ou vício cognoscível de ofício que afaste a liquidez, certeza e exigibilidade do título, entendo que a rejeição da exceção é medida de rigor. Isso posto, REJEITO a exceção de pré-executividade de ID nº 98222930. Ressalto que não há necessidade de fixação de honorários advocatícios, uma vez que a rejeição da exceção de pré-executividade não implica a extinção do processo de execução. Por fim, decorrido o prazo para eventual interposição de recurso contra esta decisão, intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito, visando ao prosseguimento da ação de execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e São Luís/MA.

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808751-91.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: ALBUQUERQUE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, JAINARA ALBUQUERQUE QUEIROGA, AYALA ALBUQUERQUE BRAZ, FRANCISCO DE ASSIS SOUSA MOURA JUNIOR DESPACHO 110326432 - Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de exceção de pré-executividade suscitada pela parte executada. Pois bem, de acordo com o entendimento firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, para a oposição de exceção no que se refere a seu requisito formal, “é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade”1. Isto posto, não há vedação à mera conduta de oportunizar a juntada da prova pré-constituída. Considerando os princípios dispositivo e cooperativo, além da vedação à decisão surpresa (art. 6 e 10º do CPC), determino a intimação de ambas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se quiserem, esclarecerem e/ou integrarem as questões de fato e de direito alegadas, ocasião em que, se for o caso, apresentarem as novas provas já produzidas, justificando a falta da juntada prévia, sua pertinência, o motivo e a utilidade da realização de cada prova para o deslinde da causa. Após o decurso do prazo acima estabelecido, voltem-me os autos conclusos para, à luz das questões fáticas e jurídicas controvertidas nos autos, analisar a juridicidade e a pertinência da manifestação das partes, e, assim, proferir decisão acerca da exceção de pré-executividade apresentada. Intime-se. Publicada e registrada no sistema. São Luís (MA), datado e assinado eletronicamente. PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final Designado para a 4ª Vara Cível de São Luís 1STJ - REsp: 1912277 AC 2020/0336256-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808751-91.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: ALBUQUERQUE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, JAINARA ALBUQUERQUE QUEIROGA, AYALA ALBUQUERQUE BRAZ, FRANCISCO DE ASSIS SOUSA MOURA JUNIOR DESPACHO: Em respeito à recomendação do Conselho Nacional de Justiça que, através da Resolução formulada no 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário, determinou que as Unidades Judiciais devem reduzir em 0,5 ponto percentual a taxa de congestionamento líquida de processo de conhecimento, em relação a 2021, assim como a convocação da Corregedoria-Geral da Justiça de Nosso Estado, visando a execução da META 05, e, tendo em vista que a presente ação não se encontra apta para julgamento, despacho-a. Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO NORDESTE em face de ALBUQUERQUE COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA – ME, ainda em fase de citação. Como última movimentação do feito, o Autor requereu a citação por edital (ID. 68204580). Entendo que o pleito autoral não deve ser deferido porque se baseia no desconhecimento do local onde se encontra o citando. Contudo, o art. 256, §3º, do CPC, condiciona a citação por edital ao esgotamento das tentativas de localização. Vejamos: Art. 256, § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Apesar da clareza solar do dispositivo legal, destaco, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (STJ - REsp: 1828219 RO 2019/0217390-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 03/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2019) O esgotamento, no presente caso, não aconteceu. Isso porque as pesquisas realizadas junto ao INFOJUD (certidão de ID. 38679399 e seus anexos) não configuram todas as medidas possíveis para averiguar os endereços das partes, existindo inúmeras outras providências possíveis (sistemas SIEL, RENAJUD, SISBAJUD, dentre outros, sem contar a possibilidade de oficiar órgãos públicos diversos e concessionárias do serviço público). Assim, indefiro o pedido de citação por edital e determino a intimação do autor, por intermédio dos seus advogados constituídos no processo, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar qual das diligências supracitadas deseja que seja praticada, ou pedir a realização de outra, pagando as custas devidas para tanto. Não ignoro o fato de que a parte já havia requerido pesquisas via sistema SIEL (ID. 40119587), contudo as mesmas vieram acompanhadas apenas da guia de recolhimento (ID. 40119593), e não com o comprovante de efetivo pagamento. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRÊTO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 4ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís

23/11/2022, 00:00

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