Procedimento Comum Cível 0801664-35.2021.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801664-35.2021.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUIZ NUNES DE QUEIROZ REU: MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA DECISÃO Tendo em vista que o cerne da questão versa sobre a comprovação ou não de que a autora faz jus ao adicional de insalubridade, uma vez que supostamente labora em condições insalubres, manuseia produtos de limpeza, não fazendo uso de EPI, promove a limpeza de banheiros, tendo contato com dejetos humanos, tais como urina, saliva, muco, vômito, sangue e fezes; bem como a limpeza dos demais espaços da Unidade Escolar São Manoel (local de trabalho da requerente), desde já determino a realização de perícia in loco. Para tanto, nomeio como perito o senhor ANDRÉ LUIZ PAIXÃO DE ARAÚJO, para o qual fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, o qual deverá ser depositado na Secretaria Judicial. Ciente da nomeação, o Perito deve apresentar proposta de honorários, o currículo, com a comprovação da especialidade e os seus contatos profissionais, em especial, o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Esta última exigência fica dispensada, caso o perito já tenha sido escolhido por este Juízo em outras perícias, e já tenha depositado os documentos mencionados. Apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para querendo manifestar-se em 05 (cinco) dias, após, sem manifestação, será arbitrado valor, intimando-os para os fins do art. 95 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para, em 15(quinze) dias, após a intimação da nomeação do perito: indicar assistente técnico; apresentar quesitos, ou, arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso. Após, designe à Secretaria data e horário para a realização da perícia, intimando as partes da respectiva data. Cumpra-se. Araioses, 06/06/2024. MARCELO FONTENELE VIEIRA Juiz de Direito, titular da 1ª Vara da Comarca de Araioses-MA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Processo nº 0801664-35.2021.8.10.0069

07/11/2024, 00:00

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