Apelação Cível 0804513-38.2019.8.10.0040 - TJMA

Apelação Cível 0804513-38.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

21/05/2024, 09:18

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2024, 09:18

Decurso de Prazo

18/05/2024, 00:27

Petição (Petição (outras))

16/05/2024, 17:16

Publicação

25/04/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTES: NILGER CARDOSO DE CARVALHO e MARCIANE MENDES CARVALHO ADVOGADO: NEMÉZIO LIMA NETO (OAB/MA 8.350) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9.348A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVANTES: NILGER CARDOSO DE CARVALHO e MARCIANE MENDES CARVALHO ADVOGADO: NEMÉZIO LIMA NETO (OAB/MA 8.350) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9.348A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de argumentos novos capazes de infirmarem os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, enseja o desprovimento do agravo interno interposto. (STJ - AgInt no REsp: 1757715 BA 2018/0193696-7, Relator: Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Data de Julgamento: 19/10/2020, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 27/10/2020). 2. No presente caso as partes agravantes, alegam que a decisão agravada merece reforma, sob o argumento de cerceamento de direito e existência de conexão com o processo nº 0810249-37.2019.8.10.0040, o que entendo não merecer acolhida, uma vez que as matérias deduzidas já foram devidamente enfrentadas. 3. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804513.38.2019.8.10.0040 - IMPERATRIZ/MA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de argumentos novos capazes de infirmarem os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, enseja o desprovimento do agravo interno interposto. (STJ - AgInt no REsp: 1757715 BA 2018/0193696-7, Relator: Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Data de Julgamento: 19/10/2020, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 27/10/2020). 2. No presente caso as partes agravantes, alegam que a decisão agravada merece reforma, sob o argumento de cerceamento de direito e existência de conexão com o processo nº 0810249-37.2019.8.10.0040, o que entendo não merecer acolhida, uma vez que as matérias deduzidas já foram devidamente enfrentadas. 3. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Dr. Francisco das Chagas Barros De Sousa. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 26/03/2024 às 15:00 horas e finalizada em 02/04/2024 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A6 "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR"

Não-Provimento

23/04/2024, 08:09

Mérito

04/04/2024, 10:39

Petição (Petição (outras))

04/04/2024, 10:36

Para julgamento de mérito

20/03/2024, 13:12

Conclusão (para julgamento)

14/03/2024, 14:10

Documento (Outros documentos)

14/03/2024, 14:10

Recebimento (competência exclusiva)

03/03/2024, 14:51

Remessa (outros motivos)

03/03/2024, 14:51

Pedido de inclusão em pauta virtual

03/03/2024, 14:51

Documentos

Acórdão (expediente)

•24/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTES: NILGER CARDOSO DE CARVALHO e MARCIANE MENDES CARVALHO ADVOGADO: NEMÉZIO LIMA NETO (OAB/MA 8.350) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9.348A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVANTES: NILGER CARDOSO DE CARVALHO e MARCIANE MENDES CARVALHO ADVOGADO: NEMÉZIO LIMA NETO (OAB/MA 8.350) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9.348A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de argumentos novos capazes de infirmarem os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, enseja o desprovimento do agravo interno interposto. (STJ - AgInt no REsp: 1757715 BA 2018/0193696-7, Relator: Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Data de Julgamento: 19/10/2020, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 27/10/2020). 2. No presente caso as partes agravantes, alegam que a decisão agravada merece reforma, sob o argumento de cerceamento de direito e existência de conexão com o processo nº 0810249-37.2019.8.10.0040, o que entendo não merecer acolhida, uma vez que as matérias deduzidas já foram devidamente enfrentadas. 3. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804513.38.2019.8.10.0040 - IMPERATRIZ/MA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de argumentos novos capazes de infirmarem os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, enseja o desprovimento do agravo interno interposto. (STJ - AgInt no REsp: 1757715 BA 2018/0193696-7, Relator: Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Data de Julgamento: 19/10/2020, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 27/10/2020). 2. No presente caso as partes agravantes, alegam que a decisão agravada merece reforma, sob o argumento de cerceamento de direito e existência de conexão com o processo nº 0810249-37.2019.8.10.0040, o que entendo não merecer acolhida, uma vez que as matérias deduzidas já foram devidamente enfrentadas. 3. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Dr. Francisco das Chagas Barros De Sousa. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 26/03/2024 às 15:00 horas e finalizada em 02/04/2024 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A6 "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR"

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTES: NILGER CARDOSO DE CARVALHO e MARCIANE MENDES CARVALHO ADVOGADO: NEMÉZIO LIMA NETO (OAB/MA 8.350) APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9.348A) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIDOS. ANIMUS DOMINI NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. São requisitos legais para a usucapião extraordinário, a posse e o decurso do tempo sem oposição; não sendo necessária a demonstração de justo título e boa-fé, de pagamentos de tributos ou de demais despesas decorrentes do imóvel objeto do pedido, uma vez que a Lei não o exige. O animus domini corresponde à exteriorização da posse exercida em nome próprio sem oposição, o que entendo não ser o caso. 2. No presente caso, os apelantes, não se desincumbiram do ônus de comprovarem, nos termos do art. 373, I c/c 561, todos do CPC, a existência de fato constitutivo de seu direito, pois não conseguiram desconstituir as provas dos autos, uma vez que a Certidão de Inteiro Teor, por eles acostada, consta que o bem em litígio foi adquirido pelo Banco do Brasil em 25/08/1998. 3. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA NILGER CARDOSO DE CARVALHO e MARCIANE MENDES CARVALHO, em 31/03/2021, interpuseram apelação cível visando reformar a sentença proferida em 22/07/2020 (Id. 13924195), pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, Dr. José Ribamar Serra, que nos autos da Ação de Usucapião Extraordinário, ajuizada em 01/04/2019, em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A, assim decidiu: “Ante o exposto, REJEITO o pedido exordial e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, segunda parte, do Código de Processo Civil. Julgo improcedente o pedido, por falta de requisitos balizadores da usucapião, nos termos da fundamentação acima. Condeno cada Requerente ao pagamento de custas e honorários, estes no percentual de 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, cada Requerente ao pagamento de custas e honorários, estes no percentual de 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil, aos advogados dos terceiros interessados. Suspendo a exigibilidade da presente condenação, pelo prazo de 05(cinco) anos ou enquanto perdurar o estado de necessidade, em razão dos Requerentes serem beneficiários da assistência judiciária, nos termos da norma regente. P.R.I." Em suas razões recursais contidas no Id. 13924198, preliminarmente pugnam a partes apelantes, pelo recebimento do presente recurso nos seus efeitos suspensivo e devolutivo, bem como aduzem que “...de uma leitura dos autos da ação de usucapião, que o magistrado de primeiro grau, antes de proceder ao julgamento da demanda, reconheceu a conexão com ação de imissão na posse nº 0810249-37.2019.8.10.0040, a qual também tramita na mesma vara, todavia, julgou a declaratória de usucapião prematuramente, sem saneamento, oitiva das partes, oitiva de testemunhas etc.” Aduzem mais, que “...os autos da usucapião envolve parte (Banco do Brasil) não integrante na ação de imissão na posse, revelando-se nítida aberração processual o julgamento de mérito desta ação sem a realização dos atos processuais indispensáveis, atropelando etapas da instrução e tolhendo o direito das partes na produção de provas.” No mérito, alegam que “...É fato certo e indiscutível que durante as duas décadas (27/02/1998 à 28/05/2019) não existiu nenhuma pendência judicial sobre o imóvel, tendo os Demandados exercido a posse mansa e pacífica sobre o bem com animus domini, os quais durante todo o período usaram e gozaram com diversas finalidades, principalmente como: residência própria, estabelecimento comercial (malharia), renda de aluguel (locação para Igreja) etc.” Sustentam também que, “...o fato de os demandados terem residido em imóvel diverso no período compreendido entre 01/05/2015 à 15/02/2018 não desqualifica a posse mansa e pacífica sobre o bem, visto que a mudança de residência se tornou necessária em razão da expansão da congregação e a necessidade do uso de todo o espaço pela Igreja.” Afirmam mais, que “...preenchem todos os requisitos para aquisição da propriedade, quais sejam, sempre exerceram publicamente a posse com animus domini e encontram-se estabilizados na área por mais de 20 anos, sem interrupção.” Argumentam ainda, que “Consta na certidão de imóvel juntada pelos próprios apelados que a alienação hipotecária deixou de existir quando o Banco do Brasil arrematou o bem, fato ocorrido no dia 27/02/1998, passando a instituição a ser proprietária do bem.” Com esses argumentos requerem “… que esse Excelso Tribunal conheça e dê provimento ao Recurso, para: a) manter a JUSTIÇA GRATUITA AOS APELANTES, como já concedida pelo juízo de 1º grau, em razão da impossibilidade financeira dos apelantes em arcar com as custas do processo e honorários advocatícios; b) atribuir o EFEITO SUSPENSIVO ao presente recurso, suspendendo a ordem de imissão na posse proferida nos autos 0810249-37.2019.8.10.0040, até análise e julgamento do mérito deste recurso, diante da Declaração de Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância nacional pela OMS e pelo Ministério da Saúde, bem como a situação de transmissão comunitária do novo coronavírus no Maranhão, que recomenda o recolhimento domiciliar. c) Manter a conexão do presente feito com os autos da ação de imissão na posse n. 0810249-37.2019.8.10.0040, como já decretada, determinando ao juízo de base sobrestamento dos autos até julgamento definitivo do mérito da usucapião; d) anular ambas as sentenças, determinando o retorno dos autos ao juízo de base, suspendendo o andamento do presente feito até novo julgamento de mérito da ação de usucapião.” A parte apelada apresentou as contrarrazões constantes no Id. 13924202, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial. (Id. 16247076) É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pelos apelantes, daí porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que as partes autoras, desde maio de 1.996, possuem a posse, mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel urbano, nesta cidade, à Rua Godofredo Viana, nº 2.060, Centro, cadastrado no distrito 01, zona 08, quadra 050, lote 395, unidade 001, com área total de 350m² (trezentos e cinquenta metros quadrados), medindo de frente 10,00m (dez metros), laterais 35,00m (trinta e cinco metros) e fundos 10,00m (dez metros), requerendo em suma, que seja declarado o domínio do imóvel usucapiendo, com a efetivação da matrícula. Por ser causa impeditiva à análise do mérito, de logo me manifesto sobre o pleito em que a parte apelante pugna pela nulidade da sentença, sob o fundamento de que a suspensão não deveria ter ocorrido nos autos da ação de usucapião, e sim, na reivindicatória (imissão na posse), visto que àquela trata de ação de cunho declaratório e constitutivo, já preexistente quando da propositura do presente feito, a qual não merece prosperar, uma vez que se tratando de nulidade relativa, competia aos autores demonstrar os prejuízos alegados, o que não é o caso. Ressalto ainda que os processos embora não reunidos, foram julgados por conexão, sendo feito referências dos mesmos nas sentenças, razão pela qual não vislumbro prejuízo as partes, tão pouco decisões conflitantes, como disposto § 3º do art. 55 do CPC, que diz: “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.” No que pertine ao pleito em que as partes apelantes pugnam pela nulidade da sentença por cerceamento de defesa, de logo o rejeito, pois, entendo que, no presente caso, não houve decisão surpresa, nos termos do art. 10, do CPC, tendo em vista que, com a suspensão dos autos, houve a instrução no processo 0810249-37.2019.8.10.0040, com depoimento dos apelantes e das testemunhas por eles arroladas, conforme ata de audiência contida no Id. 32261591. Já sobre o pleito em que a parte apelante pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, o qual não merece acolhida, e de plano o Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804513.38.2019.8.10.0040 - IMPERATRIZ/MA indefiro, uma vez que o mesmo não demonstrou a probabilidade de seu provimento, nos termos do § 4° do art. 1.012 do CPC. Conforme relatado, a controvérsia recursal reside em verificar se estão presentes ou não os requisitos legais do usucapião extraordinário. O Juiz de 1º grau julgou, improcedente o pedido formulado na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, os apelantes, não se desincumbiram do ônus de comprovarem, nos termos do art. 373, I c/c 561, todos do CPC, a existência de fato constitutivo de seu direito, pois não conseguiram desconstituir as provas dos autos, uma vez que a Certidão de Inteiro Teor, por eles acostada, consta que o bem em litígio foi adquirido pelo Banco do Brasil em 25/08/1998. Ressalto que, o usucapião extraordinário é configurado mediante o cumprimento indispensável dos requisitos previstos do art. 1.238 do Código Civil, quais sejam, a existência de posse mansa e pacífica sobre o imóvel, com ânimo de dono, pelo período de 10 ou 15 anos, que diz: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Ausentes, portanto, os requisitos legais para configuração do usucapião, notadamente, o animus domini, que, em apertada síntese, resume-se na intenção do possuidor de ter a coisa possuída como sua, escorreita a decisão de primeiro de grau que não reconheceu as partes autoras, como legítimas possuidoras do imóvel usucapiendo. Sobre o tema, a jurisprudência a seguir: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DE POSSES ANTECEDENTES. REQUISITOS DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA NÃO COMPROVADOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 535 do CPC/73, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. "Qualquer que seja a espécie de usucapião alegada, a comprovação do exercício da posse sobre a coisa será sempre obrigatória, sendo condição indispensável à aquisição da propriedade. Isso porque a usucapião é efeito da posse, instrumento de conversão da situação fática do possuidor em direito de propriedade ou em outro direito real. 4. Se não se identificar posse com ânimo de dono, acrescido do despojamento da propriedade, que qualifica a posse, o exercício de fato sobre a coisa não servirá à aquisição da propriedade" ( REsp 1.644.897/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe de 07/05/2019). 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que não ficou comprovada a posse com ânimo do dono, de modo a obstar a configuração dos requisitos da usucapião ordinária e a possibilidade de soma das posses dos proprietários anteriores para configuração da usucapião extraordinária. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1553599 SC 2019/0230398-5, Data de Julgamento: 11/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2022) CIVIL. ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.Verifica-se dos autos que a parte autora, de fato, não logrou demonstrar a posse mansa, tranquila e com animus domini capaz de acarretar a aquisição do imóvel por usucapião. Com efeito, já na inicial a autora trouxe a informação de que se tratava de imóvel adquirido, originalmente, através de contrato vinculado ao SFI e que terminou por ser adjudicado pela CEF. 2. O imóvel usucapiendo foi transmitido por venda feita à apelante, em 1º de setembro de 1995, ocasião em que a parte autora deu o referido imóvel em hipoteca à CEF, para a garantia da dívida contraída, consoante consta da matrícula nº 56.055, expressamente anotado no item "R. 2-56.055". 3. Conforme depreende-se dos autos, a parte autora sabia que o imóvel estava hipotecado pela CEF, de forma que não apenas detinham a posse do imóvel, mas também, o ônus de arcar com o financiamento firmado perante a instituição financeira. 4. Devido ao inadimplemento das prestações, e após o transcurso da execução extrajudicial, o imóvel foi adjudicado pela CEF em 28/03/2001 (fl. 187). 5. Assim, a ocupação do imóvel pela autora (em especial após a adjudicação) não pode ser considerada como posse mansa e pacífica capaz de lhe conferir justo título à aquisição do bem. Por óbvio, a parte autora sabia da necessidade de entregar o imóvel ao credor, restando descaracterizado assim, o animus domini. 6. As jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte seguem no mesmo sentido, de exigir a demonstração de que não se trata de posse precária, como no caso dos autos. 7. Assim, comprovado nos autos que se trata de ex-mutuária pretendendo usucapião de imóvel adjudicado em virtude de inadimplemento, precária a posse da parte autora, tornando-se inviável o usucapião. 8. Apelação desprovida.(TRF-3 - Ap: 00061085620054036109 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, Data de Julgamento: 25/06/2018, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/07/2018) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ARTIGO 183, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A autora ajuizou a presente ação de usucapião especial urbano, em desfavor da Caixa Econômica Federal, com o objetivo de adquirir a propriedade do imóvel citado na petição inicial. 2. O artigo 183, da Constituição Federal de 1988 exige como requistos à configuração do fenômeno jurídica do usucapião: a) tratar-se de área urbana de até 250 m; b) evidenciar-se posse por no mínimo 5 anos; c) cuidar-se de posse ininterrupta e sem oposição; d) ser o imóvel utilizado para moradia do possuidor ou de sua família; e) não ser o interessado proprietário de outro imóvel urbano, ou rural; f) não se tratar de bem público. 3. Verifica-se que a parte autora não preencheu os requisitos acima enumerados, para fazer jus à aquisição do imóvel via instituto do usucapião. 4. "Os imóveis integrantes do patrimônio da Caixa Econômica Federal, destinados especificamente para utilização em projetos habitacionais, são submetidos a regime de direito público, sendo insuscetíveis de usucapião. Precedentes: AC 0001280-63.2008.4.01.3200 / AM, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.37 de 03/10/2012; AC 0037911-13.2002.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, SEXTA TURMA, DJ p.118 de 20/06/2005." ( AC n. 0055149-76.2011.4.01.3800/MG, Relator Juiz Federal Convocado Marcelo Dolzany da Costa, Sexta Turma, e-DJF1 de 01/03/2013, p. 670). 5. Recurso de apelação conhecido e não provido.( AC 000884286201440135000008842-86.2014.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:23/08/2016 PÁGINA:.) Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau, não merece guarida. Nesse passo, ante ao exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. IV, alínea “b” do CPC c/c a Súmula 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento à apelação, para manter integralmente os termos da sentença de primeiro grau. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR" A6

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NEMEZIO LIMA NETO - MA8350Advogado do(a) AUTOR: NEMEZIO LIMA NETO - MA8350 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida BANCO DO BRASIL SA por Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferidas nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: DISPOSITIVO: Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0804513-38.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: USUCAPIÃO (49) REQUERENTE(S): NILGER CARDOSO CARVALHO e outros REQUERIDA(S): BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerente NILGER CARDOSO CARVALHO e outros, por Advogado do(a) Ante o exposto, REJEITO o pedido exordial e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, segunda parte, do Código de Processo Civil. Julgo improcedente o pedido, por falta de requisitos balizadores da usucapião, nos termos da fundamentação acima. Condeno cada Requerente ao pagamento de custas e honorários, estes no percentual de 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, cada Requerente ao pagamento de custas e honorários, estes no percentual de 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil, aos advogados dos terceiros interessados. Suspendo a exigibilidade da presente condenação, pelo prazo de 05(cinco) anos ou enquanto perdurar o estado de necessidade, em razão dos Requerentes serem beneficiários da assistência judiciária, nos termos da norma regente. P.R.I. Imperatriz-MA, 17 de julho de 2020. José Ribamar Serra Juiz de Direito da 3ª Vara Cível Imperatriz, Segunda-feira, 08 de Março de 2021. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assina de ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível RYCHARDYSON BARBOSA DA SILVA Técnico Judiciário Sigiloso Assinando digitalmente What do you want to do ? New mailCopy What do you want to do ? New mailCopy

09/03/2021, 00:00

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Não-Provimento

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