Execução de Título Extrajudicial 0810085-07.2022.8.10.0060 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0810085-07.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 10:05

Petição (Petição (outras))

28/04/2023, 16:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0810085-07.2022.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOAO BANDEIRA FEITOSA - CE38016 EXECUTADO: FELIPE DE SOUSA TAVARES LTDA, FELIPE DE SOUSA TAVARES DECISÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de transação extrajudicial formulada pelas partes em que requerem a suspensão do processo até o integral cumprimento do acordo, mediante o pagamento das 59 (cinquenta e nove) parcelas convencionadas, sendo o vencimento da primeira parcela em 17/07/2023. Desta feita, DEFIRO o pedido determinando a suspensão do processo, até o integral cumprimento do ajuste, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Timon/MA, 24 de abril de 2023. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

27/04/2023, 00:00

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

24/04/2023, 10:43

Conclusão (para julgamento)

24/04/2023, 08:35

Documento (Certidão)

22/04/2023, 18:20

Petição (Petição (outras))

22/04/2023, 16:21

Petição (Petição (outras))

20/04/2023, 16:59

Petição (Petição (outras))

23/03/2023, 18:30

Documento (Certidão)

28/02/2023, 08:37

Documento (Certidão)

23/02/2023, 11:25

Documento (Certidão)

30/11/2022, 09:37

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

29/11/2022, 10:09

Petição (Petição (outras))

29/11/2022, 10:03

Documentos

Decisão

•27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0810085-07.2022.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOAO BANDEIRA FEITOSA - CE38016 EXECUTADO: FELIPE DE SOUSA TAVARES LTDA, FELIPE DE SOUSA TAVARES DESPACHO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829 do CPC). Deverá constar do mandado ou carta de citação, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829 CPC). Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. Outrossim, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou nos dias úteis, mesmo antes das 06h ou depois das 20h, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito (art. 827 do CPC). Registre-se que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Anote-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no qual poderá informar eventual interesse em audiência conciliatória, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916 CPC). Fica o executado advertido de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Outrossim, defiro a expedição de certidão de admissão da execução, às suas expensas, nos termos do art. 828 do CPC. Ressalta-se que, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Intimem-se. Timon/MA, 24 de novembro de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

28/11/2022, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(33)