Cumprimento de sentença 0801797-80.2019.8.10.0026 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801797-80.2019.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: REQUERENTE: INSTITUTO CEAGRO Advogado: Advogado(s) do reclamante: VINICIUS LAZARO PEREGRINO DE OLIVEIRA (OAB 49455-GO), DIOGO PIRES FERREIRA (OAB 33844-GO) REQUERIDO: REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado: Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 79262098, da ação acima identificada. SENTENÇA: Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0801797-80.2019.8.10.0026 AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE proposta por INSTITUTO CEAGRO em face do BANCO DO BRASIL S/A, na qual argumenta que é titular da conta corrente nº 41773-4, Agência 895-8, que é movimentada especialmente por suas procuradoras Débora Cristina Vieira da Motta Mello e Sandra Elisabet Kamler, conforme escritura pública de procuração anexada aos autos. Todavia, no dia do ajuizamento da ação, a procuradora Débora Cristina Vieira da Motta Mello não conseguiu realizar uma transação, porquanto informado o seguinte código de erro “usuário sem poderes para efetivação da transação (C421-000).Sustenta o autor que a procuração possui amplos poderes de gestão para serviços bancários, sendo utilizada desde 16/11/2016 e tendo validade até 16/11/2019. Ao procurar a agência, foi informada que somente seria realizado o desbloqueio, caso apresentada nova ata de eleição da diretoria, desconsiderando-se o citado instrumento de mandato. Assevera que tal bloqueio a estava impossibilitando de cumprir as obrigações financeiras do instituto, incluindo o pagamento dos colaboradores.Com a inicial, juntou documentos de ID 20376960 a ID 20376965.Concedida a tutela de urgência vindicada, em 11/06/2019, conforme ID 20518516.Efetivada a intimação do Banco do Brasil, em 19/06/2019 (ID 20780240).Aditamento do pedido, com pleito de confirmação da tutela final em ID 20933109.Informação do Banco do Brasil S/A, de que teria cumprido a liminar (ID 21019901).O autor informou o descumprimento da medida liminar, sob o argumento de que o Banco somente deu cumprimento em 24/06/2019 ao desbloqueio presencial e 26/06/2019 para o online (ID 21237833).Por sua vez, o réu explicitou que foi cumprida a liminar no prazo avençado, e que a informação por eles prestada é que o autor utilizou a conta no dia 24/06 e a data de 26/06, é a de print do sistema, não se afigurando o descumprimento da ordem judicial (ID 21516858).Contestação acompanhada de documentos em ID 34897861.Réplica à contestação em ID 35316037.Intimadas para especificação de provas, o autor requereu o julgamento do feito, por não possuir mais provas a produzir (ID 36882343). De igual teor, a manifestação do Banco réu (ID 40071758).Em Certidão ID 62924758, foi certificada a tempestividade da contestação.Intimado o autor para requerer o que entendesse de direito, pugnou pelo julgamento do feito (ID 78226182).Relatados. Decido. De início, verifico que prescinde o feito de dilação probatória, comportando pronto julgamento (art. 355, I, do CPC), porquanto a questão controvertida é unicamente de direito. Aliás, as partes se manifestaram dispensando produção de outras provas. Passo, então, ao julgamento da lide.Acerca da preliminar de ausência de interesse de agir, por falta de requerimento administrativo, a pretensão resistida surge quando da apresentação da contestação combatendo o mérito da ação, razão que a indefiro.No que concerne ao mérito, imperioso assinalar que a tutela antecipada antecedente foi requerida e deferida com base no CPC, art. 303, tendo sido efetivada e plenamente satisfeita no curso processual.Todavia, apesar de não ter havido interposição de agravo, a ré apresentou contestação, na qual pleiteou a revogação da tutela e a improcedência do pedido autoral. Assim sendo, não verifico a estabilização da tutela, que levaria à extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do § 1º do mesmo art. 304 do citado diploma legal, razão pela qual necessária a prolação de sentença.Nesse espeque, é a orientação do c. STJ, como se ilustra de julgado da lavra do ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE:[...] 4. Na hipótese dos autos, conquanto não tenha havido a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerida em caráter antecedente, na forma do art. 303 do CPC/2015, a ré se antecipou e apresentou contestação, na qual pleiteou, inclusive, a revogação da tutela provisória concedida, sob o argumento de ser impossível o seu cumprimento, razão pela qual não há que se falar em estabilização da tutela antecipada, devendo, por isso, o feito prosseguir normalmente até a prolação da sentença. 5. Recurso especial desprovido (STJ. REsp 1760966/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 07/12/2018).Sendo assim, subsiste o fundamento que deu ensejo a esta ação, qual seja, se a procuração por instrumento público (ID 20376963) com amplos poderes de gestão para serviços bancários era válida quando do ajuizamento da ação.Ora, do instrumento público colacionado aos autos, no qual são outorgados poderes a Débora Cristina Vieira da Motta Mello e Sandra Elisabet Kamler, se verifica a data de validade de 3 (três) anos, a contar da lavratura do ato. Em outras palavras, a procuração estava plenamente válida até o dia 16/11/2019, sendo indevida a conduta do demandante em bloquear o acesso às procuradoras do Instituto, especialmente quando as movimentações já vinham sendo realizadas, com base em tal instrumento de mandato.No que concerne à discussão quanto ao direito à multa por suposto descumprimento de liminar deve ser relegada para eventual cumprimento de sentença instaurado para a satisfação de tal crédito, uma vez que, de plano, verifico que não foi demonstrado pelo autor que tentou utilizar a conta e esta se encontrava bloqueada na data aprazada, ao passo que o banco réu juntou aos autos, comprovação do cumprimento, na qual se averigua somente a data de extração da informação por seu sistema.Ante o exposto, julgo procedente o pleito autoral, confirmado a tutela antecipada final, e, por conseguinte, extinguindo o feito com resolução de mérito.CONDENO o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários, arbitro-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC).Transitada em julgado a presente decisão, e cumpridas as providências acima inscritas, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição, e observância das demais formalidades legais.Publique-se. Registre-se. INTIMEM-SE.Balsas/MA, data do sistema.TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ - Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas ZEQUIELMA LEITE DE SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

23/11/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Retificação de Classe Processual

Remessa

Todas as movimentações(67)