Procedimento Comum Cível 0802785-72.2022.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802785-72.2022.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 23:04

Definitivo

29/04/2025, 10:11

Documento (Certidão)

29/04/2025, 10:09

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 14:08

Documento (Certidão)

25/04/2025, 14:08

Documento (Outros documentos)

25/04/2025, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ADAIL FREITAS DA SILVA ADVOGADOS: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA (OAB/MA 20.810) E OUTROS APELADO: MUNICÍPIO DE CODÓ PROCURADOR: IGOR AMAURY PORTELA LAMAR (OAB/MA 8.157) COMARCA: SÃO LUÍS VARA: 1ª VARA DE CODÓ JUÍZA: ELAILE SILVA CARVALHO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº. __________/2025 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO DECORRENTE DE INVASÃO DE ANIMAL EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Adail Freitas da Silva contra sentença proferida pela 1ª Vara da Comarca de Codó/MA, que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais. O autor alegou que sofreu acidente de trânsito causado pela invasão de um cachorro na via pública, resultando em queda, fratura na escápula direita e prejuízos materiais à motocicleta. Sustentou que a omissão do Município na fiscalização e manutenção da via pública configuraria responsabilidade civil estatal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve omissão específica do Município de Codó configurando responsabilidade civil pela ocorrência do acidente; (ii) verificar a existência de nexo causal entre o acidente e a conduta administrativa omissiva imputada ao ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado por omissão, fundamentada na teoria do risco administrativo, exige demonstração de omissão específica, dano e nexo causal direto entre a conduta omissiva e o evento danoso. 4. O autor não comprovou, por meio de provas robustas, que a omissão do Município foi causa direta do acidente, sendo insuficiente o boletim de ocorrência unilateral para estabelecer o nexo causal. 5. Não há elementos nos autos que demonstrem fiscalização insuficiente ou omissão concreta e específica por parte do ente público que justificassem a condenação. 6. A responsabilidade estatal não transforma o ente público em garantidor universal de segurança, cabendo ao autor comprovar de forma inequívoca a omissão administrativa como causa exclusiva do dano. 7. A ausência de comprovação do nexo causal inviabiliza o acolhimento do pedido indenizatório, conforme precedentes jurisprudenciais correlatos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado por omissão requer comprovação de nexo causal direto e imediato entre a conduta omissiva e o dano sofrido. 2. O boletim de ocorrência unilateral, desacompanhado de outras provas, não é suficiente para demonstrar falha na prestação do serviço público. 3. A omissão administrativa não caracteriza responsabilidade estatal quando ausente demonstração de obrigação específica e falha concreta na atuação pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 841.526, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 30.03.2016; TJ-MA, ApCiv 0801578-95.2019.8.10.0049, Rel. Des. Josemar Lopes Santos, DJe 17.08.2023. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802785-72.2022.8.10.0034 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO(Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSE ANTONIO OLIVEIRA BENTS. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Publico do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 13 a 20 de Fevereiro de 2025. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Adail Freitas da Silva. Advogada: Francisca Rafaela Lisbino Rocha OAB/MA 20.810. Apelado: Município de Codó. Advogado: Igor Amaury Portela Lamar OAB/MA 8.157-A. Despacho (expediente) - Apelação Cível n° 0802785-72.2022.8.10.0034 Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Adail Freitas da Silva. Determino a devolução dos autos à Coordenadoria de Distribuição para que proceda regular redistribuição a uma das Câmaras de Direito Público, com a consequente baixa na distribuição, com fulcro no ASSENTREG-GP 12023 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, eis que consta no polo passivo o Município de Codó. Publique-se. Redistribua-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Substituto SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM

05/03/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/01/2024, 15:25

Documento (Certidão)

20/12/2023, 12:17

Petição (Petição (outras))

15/12/2023, 14:34

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 20:54

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2023, 12:43

Documento (Certidão)

31/10/2023, 08:58

Petição (Apelação)

30/10/2023, 17:45

Documentos

Acórdão (expediente)

•03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ADAIL FREITAS DA SILVA ADVOGADOS: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA (OAB/MA 20.810) E OUTROS APELADO: MUNICÍPIO DE CODÓ PROCURADOR: IGOR AMAURY PORTELA LAMAR (OAB/MA 8.157) COMARCA: SÃO LUÍS VARA: 1ª VARA DE CODÓ JUÍZA: ELAILE SILVA CARVALHO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº. __________/2025 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO DECORRENTE DE INVASÃO DE ANIMAL EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Adail Freitas da Silva contra sentença proferida pela 1ª Vara da Comarca de Codó/MA, que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais. O autor alegou que sofreu acidente de trânsito causado pela invasão de um cachorro na via pública, resultando em queda, fratura na escápula direita e prejuízos materiais à motocicleta. Sustentou que a omissão do Município na fiscalização e manutenção da via pública configuraria responsabilidade civil estatal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve omissão específica do Município de Codó configurando responsabilidade civil pela ocorrência do acidente; (ii) verificar a existência de nexo causal entre o acidente e a conduta administrativa omissiva imputada ao ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado por omissão, fundamentada na teoria do risco administrativo, exige demonstração de omissão específica, dano e nexo causal direto entre a conduta omissiva e o evento danoso. 4. O autor não comprovou, por meio de provas robustas, que a omissão do Município foi causa direta do acidente, sendo insuficiente o boletim de ocorrência unilateral para estabelecer o nexo causal. 5. Não há elementos nos autos que demonstrem fiscalização insuficiente ou omissão concreta e específica por parte do ente público que justificassem a condenação. 6. A responsabilidade estatal não transforma o ente público em garantidor universal de segurança, cabendo ao autor comprovar de forma inequívoca a omissão administrativa como causa exclusiva do dano. 7. A ausência de comprovação do nexo causal inviabiliza o acolhimento do pedido indenizatório, conforme precedentes jurisprudenciais correlatos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado por omissão requer comprovação de nexo causal direto e imediato entre a conduta omissiva e o dano sofrido. 2. O boletim de ocorrência unilateral, desacompanhado de outras provas, não é suficiente para demonstrar falha na prestação do serviço público. 3. A omissão administrativa não caracteriza responsabilidade estatal quando ausente demonstração de obrigação específica e falha concreta na atuação pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 841.526, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 30.03.2016; TJ-MA, ApCiv 0801578-95.2019.8.10.0049, Rel. Des. Josemar Lopes Santos, DJe 17.08.2023. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802785-72.2022.8.10.0034 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO(Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSE ANTONIO OLIVEIRA BENTS. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Publico do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 13 a 20 de Fevereiro de 2025. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: ADAIL FREITAS DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A, GUSTAVO HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10238-A Réu: MUNICIPIO DE CODO Advogado/Autoridade do(a) REU: IGOR AMAURY PORTELA LAMAR - MA8157-A SENTENÇA Processo nº0802785-72.2022.8.10.0034 Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por ADAIL FREITAS DA SILVA em face do MUNICIPIO DE CODO. Alega que no dia 24/08/2017, por volta das 23h:30min, a parte autora estava conduzindo uma motocicleta, Honda/NXR 150 BROS ESD MIX, no bairro Santa Teresinha, neste Município, quando um cachorro invadiu a via, sendo inevitável a colisão. por esse motivo, perdeu o controle da motocicleta, vindo a cair. Acentua que, foi encaminhada para Hospital Geral Municipal – HGM – onde foi diagnosticada com fratura de escápula direita. Foi realizado tratamento conservador. Ao final requereu o pagamento pelos danos materiais e morais sofridos. Juntou documentos. Citado, o réu apresentou manifestação de ID nº 70452846. Réplica juntada em ID nº 72298071. Realizada audiencia de instrução e julgamento em id 96771732. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há necessidade de produção de outras provas. Ademais, as partes não demonstraram interesse na sua produção, motivo pelo qual julgo antecipadamente a lide, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do NCPC. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do NCPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo, artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do NCPC. Vale salientar que: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (REsp n. 2832, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Preliminares Entendo que não merece prosperar a preliminar de inépcia da inicial, por ausência de documentos e ausência de provas, pois se confunde com o próprio mérito da lide. Além disso além de se depreender claramente da exordial sua causa de pedir e seu pedido, a mesma foi instruída com documentos suficientes para o adequado conhecimento da causa, estando satisfatoriamente preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/15. Ademais, a parte autora esta devidamente representada nos autos. No que concerne a alegação de ilegitimidade passiva do município, tenho igualmente por afastá-la. Como sabido, é dever do ente municipal, por meio se seus órgão/agentes a fiscalização da presença de animais nas ruas, como, também, o dever de adoção de providências preventivas, a fim de evitar ou minimizar a circulação de animais na pista, pelo que reconheço sua legitimidade passiva. Mérito Da Responsabilidade Civil do Estado. O dever de indenizar do Estado pelo ato causador de dano, seja ele lícito ou ilícito, nasce da análise sistêmica dos artigo 186, 187 e 927, todos do Código Civil. Os artigos 186 e 187 preveem que aqueles que, por ação, omissão, negligência ou imperícia causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, conforme se observa: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Já o artigo 927 do Código, prevê que aquele que pratica ato ilícito, tem o dever de indenizar a vítima que sofreu o dano. Nesse sentido, note-se a transcrição do artigo: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Todavia, há especificidades no que tange à responsabilidade da Administração Pública. Isso porque a Constituição Federal de 1988 previu em seu artigo 37, especificamente no § 6º, que as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente da demonstração de culpa, conforme se observa: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Também, sobre e responsabilidade civil dos entes de direito público, dispõe o art. 43 do Código Civil: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Ainda, o art. 1º, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro dispõe: Art. 1º, § 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. A responsabilidade objetiva, adotada pelo legislador como a regra no que concerne à responsabilidade do Estado, prevê que a Administração Pública responde perante os terceiros independentemente da comprovação de dolo ou culpa, sendo necessária somente a demonstração do dano, da conduta e do nexo causal. Todavia, a responsabilidade do ente estatal só é objetiva pelos atos praticados por seus agentes, sendo subjetiva quando a omissão do Estado é condição para ocorrência do dano. A situação trazida à apreciação consiste na existência de suposta omissão da Administração Pública, sendo, portanto, hipótese de responsabilidade subjetiva. Em casos como este, no qual a postulação está baseada na conduta omissiva do ente público, aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva, consoante se colhe da lição de Celso Antônio Bandeira de Mello: Quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente), é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar ao evento lesivo (In Curso de Direito Administrativo. 16. ed., São Paulo: Malheiros, 2003, p. 871-872). Do ônus probatório Inicialmente, vale frisar que o Novo Código de Processo Civil, no artigo 434, determina que as partes deverão trazer aos autos a prova documental na petição inicial (autor) ou na contestação (no caso do réu): Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Desta feita, na hipótese de a parte assim não agir, ocorrerá a preclusão temporal, salvo se a prova superveniente é relativa a fatos novos, a fato antigo de ciência nova, para contrapor documento novo trazido aos autos ou se inexistia no tempo da contestação, conforme disposto no artigo seguinte: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. No vertente caso, a autora pleiteia indenização por supostos danos materiais e morais que teria sofrido em virtude de acidente automobilístico ocasionado por buraco da pista de rolamento. Com isso, para decidir-se sobre a obrigação de indenizar da Administração Pública, cabe verificar se houve a conjugação dos três fatores indispensáveis à responsabilização civil, a saber: a falha do município na prestação do serviço público voltado à conservação, manutenção e fiscalização das vias públicas e estradas vicinais, incluindo o recolhimento, tratamento e destinação de animais abandonados em via pública; a efetiva ocorrência dos danos ao veículo de propriedade da primeira requerente, e a relação de causalidade entre o dano e a conduta culposa do ente público. Da análise dos autos, vê-se não estarem reunidos todos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil do requerido. Ocorre que, como ressalvado, em se tratando de hipótese de falha no serviço público como causa de evento danoso, a responsabilidade civil do ente estatal não se estabelece por aplicação da regra fundada na teoria do risco administrativo, por não consistir essa falha, propriamente, em ato comissivo de agente estatal. A respeito da matéria, ensina Celso Antonio Bandeira de Melo in "Curso de direito Administrativo", 33a edição, 2016, pág. 1.036, in verbis: É mister acentuar que a responsabilidade por "falta de serviço" falha do serviço ou culpa do serviço ( faute du service, seja qual for a tradução que se lhe dê) não é, de modo algum, modalidade de responsabilidade objetiva, ao contrário do que entre nós e alhures, às vezes, tem-se inadvertidamente suposto. É responsabilidade subjetiva porque baseada na culpa (ou dolo), como sempre advertiu o Prof. Oswaldo Aranha Bandeira de Mello. Com efeito, para sua deflagração, não basta a mera objetividade de um dano relacionado com um serviço estatal. Cumpre que exista algo mais, ou seja, culpa (ou dolo), elemento tipificador da responsabilidade subjetiva. [...] O argumento de que a falta do serviço (faute du service ) é um fato objetivo, por corresponder a um comportamento objetivamente inferior aos padrões normais devidos pelo serviço, também não socorre os que pretendem caracterizá-la como hipótese de responsabilidade objetiva. Com efeito, a ser assim, também a responsabilidade por culpa seria objetiva (!), pois é culposa (por negligência, imprudência ou imperícia) a conduta objetivamente inferior aos padrões normais de diligência, prudência ou perícia devidos por seu autor. O que cumpre distinguir é a objetividade de dada conduta, à qual se atribui o dano, e a objetividade da responsabilidade. [GRIFOS NOSSOS] Nessa toada, para que se caracterize o dever de indenizar, deve ser demonstrado o dolo ou a culpa, presentes na omissão do representante do Estado. Nesse tocante, era ônus do autor provar o dano, o nexo causal e a culpa, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Na presente hipótese não é possível afirmar que o referido acidente tenha ocorrido exclusivamente em decorrência da invasão de animal na pista, uma vez que não há vídeos do acidente, e o boletim de ocorrência, registrado cinco mês após os fatos, ainda que revestido de presunção, é produzido de forma unilateral. A parte autora não tem habilitação e estava sem capacete. O acidente teria ocorrido devido um cachorro ter invadido a pista, porém a parte autora não informou de quem era o animal. Disse ainda que onde teria ocorrido o acidente há diversas propriedades particulares, sendo que algum residente daquele local poderia ser o dono do animal. Registre-se que, a prova testemunhal produzida em audiência de instrução e julgamento, não contribuiu para comprovação dos fatos e se trata de testemunha indireta, por ouvir dizer. Ademais, conforme dito pela parte autora, em seu depoimento pessoal, esta não possui CNH - Carteira Nacional de Habilitação, portanto, não recebeu adequado treinamento para trafegar nas vias locais, não restando claro se agiu com prudência na condução do veículo. No mais, segundo o Superior Tribunal de Justiça (Resp n° 1.656.413/RJ), em se tratando de acidente de trânsito, o dano moral não é presumido. Trata-se, assim, de situação excepcional, sendo necessário que o lesado demonstre circunstâncias peculiares que indiquem o extrapolamento da esfera exclusivamente patrimonial. No caso posto, a lesão ao equilíbrio emocional, tal como alegado pelo demandante, não restou demonstrada, sendo que os fatos narrados na inicial não se revelaram, por si só, suficientes para comprovar o dano moral apto a exsurgir o dever de indenizar. Com isso, diversas situações podem ter ocasionado o acidente, como por exemplo a culpa exclusiva da vítima (imprudência, imperícia, etc). Não há atos ilícitos que possam ser imputados contra a Municipalidade pela tese de suposta ausência de manutenção da via pública. Não há prova de nexo causal entre a ausência de tal manutenção e o acidente de veículos. E sem o ilícito, não há falar em responsabilidade civil do Estado. Cuida-se de ônus probatório que lhe competia e não se desvencilhou, a teor do que consta no inciso I do artigo 333 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe à parte que tiver interesse no reconhecimento do fato a ser provado, ou seja, àquela que se beneficia desse reconhecimento. Nesse sentido, toda alegação não comprovada de ser tomada por contrária à realidade dos fatos. Por outras palavras, fato não provado é fato inexistente. Nesse cenário, sem que tenha a parte autora provado o fato constitutivo do seu direito, a improcedência da ação é medida que se revela. III - DO DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do art.487, I, NCPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito. Face ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85 § 8º do NCPC, observando-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do § 2º, do artigo 98, do CPC/2015. Interpostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Interposta Apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, sem necessidade nova conclusão (NCPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Codó/MA, data do sistema ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ADAIL FREITAS DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A, GUSTAVO HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10238-A REQUERIDO(A): MUNICÍPIO de Codó-MA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO PROCESSO Nº. 0802785-72.2022.8.10.0034 Vistos, etc. Nos termos do art. 357, caput, do CPC/15, passo a realizar o saneamento do processo, bem como a sua organização, resolvendo as questões processuais pendentes, delimitando as questões de fato, sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, definindo a distribuição do ônus da prova e delimitando as questões de direito relevantes para decisão de mérito: Entendo que não merece prosperar a preliminar de inépcia da inicial, por ausência de documentos e ausência de provas, pois se confunde com o próprio mérito da lide. Além disso além de se depreender claramente da exordial sua causa de pedir e seu pedido, a mesma foi instruída com documentos suficientes para o adequado conhecimento da causa, estando satisfatoriamente preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/15. Ademais, a parte autora esta devidamente representada nos autos. No que concerne a alegação de ilegitimidade passiva do município, tenho igualmente por afastá-la. Como sabido, é dever do ente municipal, por meio se seus órgão/agentes a fiscalização da presença de animais nas ruas, como, também, o dever de adoção de providências preventivas, a fim de evitar ou minimizar a circulação de animais na pista, pelo que reconheço sua legitimidade passiva. Não havendo outras questões preliminares/processuais pendentes, declaro saneado o processo. Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, e inexistindo questões preliminares ou nulidades a serem enfrentadas, julgo saneado o feito, para os fins do art. 357 do Código de Processo Civil de 2015.03. Analisando as alegações trazidas pelas partes na dialética processual, fixo como ponto controvertido, sem prejuízo de outros que surgirem por ocasião do aprofundamento da análise das provas: a) o acidente de trânsito ocorreu por responsabilidade do município; b) ocorreu na espécie alguma excludente de ilicitude culpa exclusiva da vítima; houve culpa corrente da vítima; c) os danos morais e materiais que a parte autora alega ter sofrido em razão disso. Mantenho a regra geral do ônus da prova, considerando a ausência de qualquer elemento que justifique a incidência das normas consumeristas e a alteração do encargo probandi. Delimito como questões de direito as consequências jurídicas dos fatos provandos, bem como os pressupostos para a responsabilização civil do réu. Indefiro o pedido de depoimento pessoal da autora, vez que a própria parte não pode requerer sua oitiva, deferindo porém a produção de prova testemunhal, considerando que a causa apresenta complexidade em matéria de fato, pelo designo o dia 12/07/2023, às 17:00 horas, a fim de ter lugar a audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na sala de audiências da 1ª Vara da Comarca de Codó. A parte autora deve ser intimada por meio de seu advogado, que fica responsável ainda por apresentar, na data acima designada, as testemunhas a serem ouvidas. Informo que a audiência será presencial, ficando autorizada a participação das partes/testemunhas por videoconferência, acessando o link https://vc.tjma.jus.br/elaile-d7d-eb7, dado o princípio do acesso à Justiça e o cumprimento dos requisitos da excepcionalidade prevista no §3º, art. 1º, da Portaria Conjunta nº 1/2023 do TJMA. Ressalto que, caso haja necessidade, fica facultada às partes/testemunhas a participação na audiência de forma presencial na sala de audiência da 1ª Vara no Fórum da Comarca de Codó, bastando, para tanto, o comparecimento na respectiva sala, na data e horário designados. Ficam as partes intimadas também para eventuais pedidos de esclarecimentos ou solicitações de ajustes, bem como requerimento de produção de outras provas, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o que esta decisão se tornará estável (art. 357, §1o c/c art. 219, do Código de Processo Civil). Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Codó-MA, 25 de maio de 2023. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara

30/05/2023, 00:00

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