Procedimento Comum Cível 0801032-96.2022.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801032-96.2022.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 07:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO CARLOS SOUSA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DRº FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO OAB/MA 8672 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) RÉU: DRº DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/MA 19142-A DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que o processo em epígrafe trata de supostas ocorrências de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, a título de empréstimo consignado. Nesse sentido, tendo em vista que se inclui na temática relativa ao IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000, a sobrestamento do feito enquanto pendente o julgamento do IRDR é medida que se impõe, conforme determinado pelo OFC-GabDesMCS - 602025, de 07 de julho de 2025. Assim, suspendo o processo em epígrafe, nos termos do OFC-GabDesMCS - 602025, do Tribunal de Justiça do Maranhão. Intimem-se as partes para que tome ciência. Após o escoamento do prazo de suspensão, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Viana/MA, data do sistema. Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA, Auxiliar de Entrância Final, NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais, Portaria–CGJ nº 3730/2024. Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0801032-96.2022.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO CARLOS SOUSA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DRº FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO OAB/MA 8672 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) RÉU: DRº DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/MA 19142-A DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que o processo em epígrafe trata de supostas ocorrências de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, a título de empréstimo consignado. Nesse sentido, tendo em vista que se inclui na temática relativa ao IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000, a sobrestamento do feito enquanto pendente o julgamento do IRDR é medida que se impõe, conforme determinado pelo OFC-GabDesMCS - 602025, de 07 de julho de 2025. Assim, suspendo o processo em epígrafe, nos termos do OFC-GabDesMCS - 602025, do Tribunal de Justiça do Maranhão. Intimem-se as partes para que tome ciência. Após o escoamento do prazo de suspensão, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Viana/MA, data do sistema. Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA, Auxiliar de Entrância Final, NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais, Portaria–CGJ nº 3730/2024. Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0801032-96.2022.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/07/2025, 00:00

Por decisão judicial

24/07/2025, 06:37

Conclusão (para despacho)

10/07/2025, 16:21

Documento (Certidão)

10/07/2025, 16:20

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 11:54

Publicação

22/03/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 16:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RAIMUNDO CARLOS SOUSA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB-MA: 19142-A D E S P A C H O O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o tema repetitivo de nº 1.061 com base no art.1.036 do CPC/2015, fixou a tese de que "nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Assim, quando alegada a falsidade de assinatura de documento, o ônus da prova da autenticidade do documento é de quem o produziu. Portanto, diante da alegação da parte autora de que a assinatura aposta no contrato anexado junto ao id. 66675902, cabe à empresa requerida fazer prova de sua autenticidade (CPC, art. 429, II). Para tanto, deverá providenciar a juntada do contrato original para que este seja sumetido à perícia grafotécnica. Com efeito, Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE VIANA PROCESSO Nº.: 0801032-96.2022.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE o banco requerido para, em 20 (vinte) dias, depositar em juízo as VIAS ORIGINAIS DO CONTRATO firmado com a parte autora. Advirta-se que a inércia será reconhecida como anuência ao julgamento antecipado da lide. Com o cumprimento do depósito e tudo certificado, voltem os autos conclusos para nomeação do perito judicial e providência cabíveis. Em caso de inércia, voltem os autos conclusos para julgamento do mérito. Cumpra-se. Viana/MA, data da assinatura. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO - Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana.

14/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2025, 10:32

Perito

26/02/2025, 08:19

Conclusão (para julgamento)

19/11/2024, 19:25

Documentos

Intimação

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO CARLOS SOUSA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DRº FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO OAB/MA 8672 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) RÉU: DRº DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/MA 19142-A DECISÃO Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0801032-96.2022.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, interpostos por RAIMUNDO CARLOS SOUSA DOS SANTOS, em face da decisão de saneamento.Alega o embargante que houve na decisão, em razão da diligência ser desnecessária, alegando que a parte autora informou em sua petição inicial o recebimento, contra sua vontade, do valor objeto do contrato de empréstimo, na ordem de R$ 3.950,63. Logo não havendo necessidade que seja oficiado ao banco para juntado extrato bancário.É o relatório. DECIDO. Com efeito, os embargos de declaração destinam-se a corrigir eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais no julgado. Não se prestam, pois, ao reexame de questões já decididas, sobretudo quando a determinação judicial já foi suficiente para tanto.Embora se trate de recurso, não visa reformar a decisão, mas sim, aclará-la ou corrigi-la naquilo que puder vir a prejudicar o embargante. O recurso interposto, porém, não se coaduna, em seu conteúdo e forma, com a definição do art. 1.022 do CPC, que regula as hipóteses de aplicabilidade dos embargos de declaração.O objetivo dos embargos de declaração é o esclarecimento, complemento ou correção material da decisão. Portanto, eles não se prestam a invalidar uma decisão processualmente defeituosa, nem a reformar uma decisão que contenha um erro de julgamento.Analisando os autos, verifico que não assiste razão ao autor, visto que a juntada do extrato bancário não só confirma o recebimento do empréstimo, mas também sua utilização. Ademais, em nada prejudicará ao tramite processual.Assim, dissociado, o pleito, de qualquer um dos pressupostos de interposição dos embargos de declaração, desautorizada está a pretensão ora declinada, impondo-se, então, a rejeição dos embargos de declaração.Sendo assim, não há falar em omissão, contradição, obscuridade e nem erro material, razão pela qual REJEITO OS PRESENTES embargos para manter a decisão nos exatos termos em que fora prolatada.Após o trânsito em julgado, determino a secretaria, que realize o cumprimento da decisão de Id.98345222.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação).Viana/MA, data no sistema.Odete Maria Pessoa Mota Trovão - Juíza Titular da 1 Vara da Comarca de Viana.

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO CARLOS SOUSA DOS SANTOS Advogado do AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - OAB-MA: 8672 REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº.: 0801032-96.2022.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de pedido de tutela de urgência, nos autos da ação sob procedimento comum, proposta por RAIMUNDO CARLOS SOUSA DOS SANTOS, qualificada na inicial, em face do BANCO BRADESCOSA. Aduziu a requerente que seu nome foi indevidamente utilizado para celebração de contrato de empréstimo, sendo tal operação realizada sem a anuência do autor. Assim, requereu, em sede de liminar, a suspensão dos referidos descontos, sob pena de multa diária. Ao final, requereu a estabilização da liminar, bem como indenização por danos morais. Em cumprimento à decisão proferida nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 08092272-63.2022.8.10.0000, dou regular prosseguimento ao feito. É o relatório. Decido. Como cediço, os artigos 84, §§ 1º a 4º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como art. 300, do Código de Processo Civil, prescrevem que o juiz poderá conceder tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar) liminarmente, desde que presente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida. Compulsando os autos, não vislumbro, em juízo de cognição sumária, razão jurídica para deferimento da medida pleiteada liminarmente, sem prejuízo de eventual reavaliação ao fim da instrução processual, quando se terão mais elementos para julgamento da demanda. A probabilidade do direito não se faz presente de forma clara, pois a parte autora não fez maiores provas de que de fato não contratou tais serviços bancários, que ensejaram os descontos ora alegados, impedindo acertado juízo sobre os fatos narrados na inicial. Ademais, a simples prova dos descontos indicados no extrato de ID 65826120, não tem condão de tornar a prestação de serviços bancários indevido e/ou ilegal. Consigno que, com a perfectibilização do contraditório e a instrução, terei maiores elementos para análise da controvérsia encetada na espécie. Deste modo, prudente que se aguarde a angularização do feito, sendo oportuno ressaltar também que a tutela de urgência pode ser reexaminada em qualquer fase do processo. Isto posto, INDEFIRO o pedido liminar, tendo em vista a ausência da probabilidade do direito (fumus boni iuris) invocado pela parte autora. O requisito do perigo de dano igualmente não se encontra presente, haja vista que os descontos ocorrem desde 02/2021, e o requerente só ajuizou a ação em 04/2022. Dando prosseguimento ao feito, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, em razão do manifesto desinteresse da parte autora, bem como em homenagem ao princípio da duração razoável do processo, e por conseguinte determino a CITAÇÃO da empresa requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a presente ação, advertindo-se de que não apresentada resposta serão considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 319 c/c 344 do CPC). Cumprida a diligência e apresentada resposta, abra-se vista dos autos ao advogado do requerente para se manifestar, nos moldes do art. 351 do NCPC, mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos. Apresentada a réplica, voltem os autos conclusos para deliberação Este despacho serve como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Cumpra-se com urgência. Viana, data do sistema. Odete Maria Pessoa Mota Trovão - Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana –

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RAIMUNDO CARLOS SOUSA DOS SANTOS Advogado do AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - OAB-MA: 8672 REU: BANCO BRADESCO SA DESPACHO Inicialmente, destaco que este juízo não desconhece o teor da Resolução-GP nº 31/2021, revogando a Resolução nº 43/2017. Não obstante, verifico a inexistência de documento comprobatório de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito, havendo ingresso diretamente com ação na esfera judicial, situação capaz de prejudicar a verificação de uma das condições da ação, notadamente o interesse de agir. Isso porque, à mingua de obstáculo imposto pela parte requerida, não se pode compreender aperfeiçoada a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Nas palavras de Daniel A. Neves (Manual de direito processual civil – volume único. 12ª. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2019, p. 133): “A ideia de interesse de agir, também chamada de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional”, e continua a lição no sentido de que tal condição da ação deve ser analisada sob dois aspectos: a necessidade da obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção pretendida. Em relação ao primeiro aspecto (necessidade), o mencionado autor expõe que: “Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário”. Outrossim, sendo possível ao autor a busca pela solução extrajudicial do conflito narrado na inicial, é de sua incumbência demonstrar que efetivou tal tentativa e que a mesma não restou frutífera, justificando o tempo, energia e dinheiro despendidos pelo Poder Judiciário na busca pela resolução da demanda. Raciocínio diverso afrontaria os princípios da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e art. 4º, do Código de Processo Civil) e da cooperação processual (art. 6º, do Código de Processo civil), abarrotando o Poder Judiciário com demandas que poderiam ser resolvidas administrativamente junto à parte requerida. Nesse sentido, crescente parte da doutrina e diversos magistrados brasileiros vêm defendendo uma releitura do princípio do acesso à justiça, a fim de coibir o abuso do direito de demandar, já que “uma sociedade que se pretende madura deve ser capaz de resolver algumas controvérsias via negociação direta, não necessitando ser, invariavelmente, tutelada pelo Poder Judiciário”, sendo de extrema valia as considerações dos professores Andre Roque, Luiz Dellore, Fernando Gajardoni, Marcelo Machado e Zulmar de Oliveira Junior, feitas em artigo publicado na plataforma Migalhas (disponível em: https://www.migalhas.com.br/coluna/tendencias-do-processo-civil/304544/releitura-do-principio-do-acesso-a-justica-a-necessidade-de-previo-requerimento-e-o-uso-da-plataforma-consumidor-gov-br). Não em outro sentido, os Tribunais Superiores demonstram aderir, paulatinamente, à releitura do mencionado princípio, passando a exigir o prévio requerimento administrativo para as ações envolvendo concessão de benefícios previdenciários, cobranças de seguro obrigatório (DPVAT) e ações exibitórias. Portanto, não há falar em incompatibilidade entre o princípio do acesso à justiça (inafastabilidade da prestação jurisdicional) e o cumprimento de pressupostos à propositura de uma demanda. Longe de esvaziar a eficácia do direito fundamental da inafastabilidade da Jurisdição ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), exige-se um novo olhar sobre o interesse de agir, configurado na existência de uma pretensão resistida, para que o Órgão Julgador possa prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Como tantos outros direitos e garantias fundamentais, o acesso à Justiça não pode ser concebido como algo absoluto. Atualmente, não só por um critério de racionalidade, mas inclusive de viabilidade da prestação jurisdicional, é necessária a relativização de alguns conceitos antes tomados como definitivos, passando-se a uma interpretação mais adequada e conformada com a realidade do que venha a ser a pretensão resistida como instituto condicionante do direito de ação. Assim, a despeito da sua envergadura normativa no ordenamento vigente, a faculdade de demandar em juízo não pode ser confundida com a movimentação da custosa máquina judiciária a qualquer custo, de qualquer forma e por qualquer motivo, sem que exista demonstração mínima do interesse processual. Destaca-se que, até para questões da maior relevância, como são as demandas previdenciárias – as quais, em última análise, dizem respeito à própria subsistência do segurado –, já consolidou o Supremo Tribunal Federal, em tese firmada em sede de repercussão geral, que não há ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF, a exigência de requerimento administrativo prévio, pois, como salientou o próprio Ministro Barroso, in verbis: “A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo”. Demais disso, sabe-se da necessidade de disponibilização de ferramentas para a resolução consensual de conflitos, especialmente com o advento do Código de Processo Civil de 2015, que determina a estimulação de tais meios, inclusive no curso do processo judicial, devendo o magistrado possibilitar a busca da resolução do conflito por meio amigável, incentivando a autocomposição do conflito posto. Do exposto, considerando os termos da Resolução nº. 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça e com fulcro nos arts. 6º, 10 e 321, todos do Código de Processo Civil, Intimação - PROCESSO Nº.: 0801032-96.2022.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que tentou extrajudicialmente, por qualquer meio, solucionar a questão posta em Juízo, a fim de demonstrar a existência de pretensão resistida pelo(s) réu(s), sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual (art. 485, VI, do Código de Processo Civil). Postergo a apreciação do pedido de gratuidade de justiça para momento posterior ao decurso do prazo de manifestação da parte autora. Expirado o prazo acima consignado: (a) na eventualidade das partes formularem proposta de acordo, voltem os autos conclusos para homologação; (b) caso seja informado pelo requerente a ausência de resposta satisfativa à demanda administrativa, superando-se, assim, a tentativa inicial de conciliação, restará dispensada, pois, a sessão inaugural prevista no art. 334, do CPC/2015, até como forma de acelerar o trâmite processual e desincentivar o comportamento ímprobo dos fornecedores, devendo a Secretaria Judicial, por ato ordinatório, independentemente de nova determinação, proceder à CITAÇÃO da parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 335, do CPC, oferecer contestação, sob pena de revelia, sendo que o termo inicial para apresentar defesa se dará nos termos do art. 231, do CPC; (c) não havendo manifestação da parte autora, voltem os autos conclusos para sentença de extinção por falta de interesse processual. Este pronunciamento judicial serve como mandado para todos os fins (intimação/notificação/citação). Viana, data da assinatura eletrônica. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana

06/05/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Publicação

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Perito

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