Procedimento Comum Cível 0802440-18.2022.8.10.0128 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802440-18.2022.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/01/2026, 19:27

Definitivo

06/03/2024, 10:59

Trânsito em julgado

06/03/2024, 10:58

Decurso de Prazo

02/03/2024, 00:45

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 16:02

Publicação

07/02/2024, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: ANTONIA MARIA DOS SANTOS Travessa São Francisco, s/n, Tucum, ALTO ALEGRE DO MARANHãO - MA - CEP: 65413-000 Advogado do(a) AUTOR: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Banco Bradesco S.A., sn, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO 1ª VARA PROCESSO Nº 0802440-18.2022.8.10.0128 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de sentença de Id.90059097. É o que cabia relatar. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Os Embargos de Declaração têm como finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente constante do decisum impugnado (art. 1022 do CPC). No presente caso, verifico assistir razão à parte embargante, uma vez que é necessário suprir a omissão na sentença impugnada. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, DANDO-LHE PROVIMENTO nos seguintes termos: [...]D) Determinar a compensação do valor de R$821,69 (oitocentos e vinte e um reais e sessenta e nove centavos), devidamente atualizado pelo INPC e juros de mora de um por cento ao mês, ambos a contar de 12/02/2015, com o total da indenização (itens B e C). [...] Na parte que não foi objeto da correção, permanece a sentença como lançada nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, podendo a presente deliberação servir de mandado/ofício. São Mateus do Maranhão – MA, assinado e datado eletronicamente. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de São Mateus/MA

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: ANTONIA MARIA DOS SANTOS Travessa São Francisco, s/n, Tucum, ALTO ALEGRE DO MARANHãO - MA - CEP: 65413-000 Advogado do(a) AUTOR: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Banco Bradesco S.A., sn, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO 1ª VARA PROCESSO Nº 0802440-18.2022.8.10.0128 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de sentença de Id.90059097. É o que cabia relatar. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Os Embargos de Declaração têm como finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente constante do decisum impugnado (art. 1022 do CPC). No presente caso, verifico assistir razão à parte embargante, uma vez que é necessário suprir a omissão na sentença impugnada. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, DANDO-LHE PROVIMENTO nos seguintes termos: [...]D) Determinar a compensação do valor de R$821,69 (oitocentos e vinte e um reais e sessenta e nove centavos), devidamente atualizado pelo INPC e juros de mora de um por cento ao mês, ambos a contar de 12/02/2015, com o total da indenização (itens B e C). [...] Na parte que não foi objeto da correção, permanece a sentença como lançada nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, podendo a presente deliberação servir de mandado/ofício. São Mateus do Maranhão – MA, assinado e datado eletronicamente. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de São Mateus/MA

06/02/2024, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

29/01/2024, 20:44

Conclusão (para despacho)

07/12/2023, 11:39

Documento (Certidão)

07/12/2023, 11:38

Petição (Petição (outras))

13/09/2023, 20:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 0802440-18.2022.8.10.0128 D E S P A C H O Intime-se o embargado por meio de seu advogado via PJe, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, nos moldes do art.1023, §2º do CPC. Após, voltem-me conclusos para decisão. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Cumpra-se. São Mateus do Maranhão - MA, assinado e datado eletronicamente. Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz de direito titular da 1ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão/MA

04/09/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANTÔNIA MARIA DOS SANTOS Requerido: Banco Bradesco Financiamentos S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO ANTÔNIA MARIA DOS SANTOS ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS em face do Banco Bradesco Financiamentos S.A. A autora sustenta, em síntese, que é aposentada e que no período entre 03/2015 a 02/2021 foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos do contrato de empréstimo nº 803176294, no valor de R$1.233,70 reais, em 72 parcelas no valor de R$ 35,00 reais mensais. Ocorre que, jamais realizou o referido empréstimo bancário e jamais autorizou alguém a fazê-lo. Contestação apresentada no Id. 80163775. Réplica apresentada no Id. 82345081. Vieram-me conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Da gratuidade de justiça Inicialmente, Intimação - PROCESSO Nº 0802440-18.2022.8.10.0128 CLASSE CNJ: Procedimento Comum Cível defiro o pedido de gratuidade de justiça à requerente, pois estão atendidos os termos do CPC em conjunto com reiterada e consolidada jurisprudência do STJ acerca do tema. Do julgamento antecipado do mérito Compulsando os presentes autos, vislumbra-se a plena instrução do feito em face das controvérsias suscitadas. Isso posto, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Preliminares a) DA TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA Afasto a referida preliminar, tendo em vista que a hipótese dos autos não está inserida entre as exceções arroladas pelo art. 189, III do CPC e pelo art. 5º, LX, da CF. b) PRESCRIÇÃO A prejudicial em tela não merece acolhimento, porquanto o prazo prescricional para o ajuizamento da ação em questão é de 5 anos, conforme o art. 27 do CDC. c)CONEXÃO Incabível, no caso, a conexão, porquanto, em breve consulta ao sistema PJE, verifiquei que os processos indicados se referem a contratos de empréstimo diferentes, havendo, portanto, pedido e causa de pedir distintos. Do mérito De fato, a parte requerente afirma que jamais contratou com a ré as obrigações que deram ensejo aos descontos em seu benefício previdenciário. A Lei 8.078/90, a qual regula as relações de consumo, inovou ao trazer determinações próprias e particulares que tratam especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Neste sentido, inovou ao facultar ao magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando aquela regra geral trazida no art. 333 do CPC. Cumpre, neste momento, transcrever o quanto prescreve o CDC em seu Art 6º, VIII: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presente o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova. Diga-se, ademais que, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor constituem requisitos alternativos e não cumulativos (STJ-RDDP 68/139: 3º Turma, REsp 915.599). Quanto a hipossuficiência, deve-se atentar ainda para que ela não deve ser presumida pelo fato de uma parte ser economicamente mais forte que a outra. Para que ela se concretize é necessário que haja desigualdade entre as partes de tal sorte que impossibilite ou dificulte a produção da defesa (JTJ 292/388). No caso ora versado os requisitos do art. 6°, VIII, CDC encontram-se demonstrados, de modo que cumpria à requerida comprovar a regular contratação junto à parte autora e, por corolário, a regularidade das cobranças. Bastava à requerida trazer aos autos os contratos que deram causa às cobranças que a autora entende indevidas. O banco apresentou o contrato que, em tese, embasaria a cobrança. No entanto, o contrato apresentado possui apenas a digital do analfabeto, com a assinatura de outras duas testemunhas. Porém, como já decidiu o STJ, a aposição de digital não confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo, desta forma, não há como se considerar a validade da contratação. Ademais, não existe qualquer documento comprovando a transferência para conta bancária da requerente ou qualquer indício suficiente de prova que demonstre a efetiva contratação. Ora, se o réu não consegue comprovar a mantença de relação jurídica com a parte autora que deu ensejo às cobranças, tenho que deve proceder a alegação autoral de que os débitos em debate são indevidos. O entendimento deste juízo encontra respaldo na jurisprudência do TJMA consolidada quando do julgamento do IRDR nº 53983/2016, de cujo bojo trago à colação o seguinte trecho da 1º tese vencedora: […] cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio[…] Presentes, na espécie, os requisitos autorizadores da devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, dada a existência dos pressupostos objetivos (cobrança decorrente de dívida de consumo) e subjetivos (culpa/engano injustificável), previstos no parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto aos danos materiais (repetição de indébito), entendo ser plenamente cabível, pois nos termos do art. 42, p.u., da Lei nº 8.078/90, o consumidor cobrado por quantia indevida tem o direito a repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros legais e correção monetária. O dano moral só se verifica quando há lesão a algum dos aspectos da dignidade humana da parte autora. O mero desconforto não significa dano moral. No caso em apreço, a parte autora teve reduzida a sua capacidade econômica para pagamento de um empréstimo que jamais contraiu, razão pela qual é patente que houve grave comprometimento de sua subsistência e a de seus familiares. Sendo assim, configurado está o dano moral. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, com fundamento no art. 5º, incisos V e X, da Carta de Outubro de 1988; art. 6º, incisos VI e VIII, art. 14 e parágrafo único, do art. 42, art. 51, IV e XV do CDC; na forma do art. 487, inciso I, do NCPC, extingo os presentes autos com análise do seu mérito JULGANDO PROCEDENTE o pedido para: A)declarar nulo o contrato nº 803176294, devendo ser cessados futuros descontos no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa única no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais) – sem prejuízo de majoração em caso de indevida recalcitrância, devendo informar o cumprimento desta decisão nos autos; B)condenar o requerido a restituir em dobro as parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, oriundas do contrato nº 803176294, corrigidos com juros legais de 1% a partir da citação e correção monetária pelo INPC; C)condenar o requerido em indenizar a parte autora no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de danos morais, corrigidos com juros legais de 1% ao mês e correção monetária, contados a partir da prolação desta, nos termos do Enunciado 10 das Turmas Recursais do Maranhão e Súmula 362 do STJ. Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Mateus do Maranhão/MA, datado e assinado eletronicamente Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito

12/04/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

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