Execução Fiscal 0805534-69.2019.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0805534-69.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805534-69.2019.8.10.0001. requerente: MUNICIPIO DE SAO LUIS Parte requerida: GRAFICA E EDITORA PALMARES LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE DE SÃO LUÍS - MA Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta por MUNICIPIO DE SAO LUIS em face de GRAFICA E EDITORA PALMARES LTDA - ME, objetivando o pagamento de importância proveniente de tributo não pago. É o relatório, decido. O Plenário do e. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), resultando na publicação da Resolução n° 547 de 22 de fevereiro de 2024, por unanimidade, que: "Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento), e na tese firmada no Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.355.208, sob a relatoria da Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184): “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) "não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição" (art. 1º, §§ 3º e 4º - grifos meus), observando-se sempre o disposto nos arts. 2º e 3º, do mesmo ato normativo (também com força no Tema 1184). A propósito, é consolidada a jurisprudência do e. TJSP no sentido de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano: "Execução Fiscal. Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (Agravo de Instrumento nº 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti – 18ª Câmara de Direito Público - em julgamento de 28/02/2023; e Agravo de Instrumento nº 2304674-11.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Walter Barone - 14ª Câmara de Direito Público – em 10/01/2024). Pois bem, no presente caso verifico que o valor executado é inferior ao estipulado na Resolução 547/2024-CNJ, vez que não ultrapassa a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Destaco que a tutela jurisdicional, provocada pela manifestação da parte, só há de se concretizar em sentença definitiva (de mérito) quando atendidos certos requisitos dogmáticos e normativos. Dentre estes requisitos estão os pressupostos processuais - que dizem respeito à validade jurídica da relação processual a ser estabelecida - e as condições da ação - pertinentes à lide considerada em si mesma. O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide. Mister ponderar a falta de interesse processual da Fazenda do Estado em buscar a satisfação de crédito tributário irrisório, inferior até mesmo à despendida para a consecução do direito. Logo, tomando este parâmetro, a movimentação da máquina judiciária realmente traria muito mais custos do que a cobrança do valor em si, o que é nitidamente incoerente, antieconômico e inadequado; demonstra-se assim a ausência de interesse, na modalidade adequação, da Fazenda. ANTE TODO O EXPOSTO e considerando o que mais dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 485, VI, do CPC, ante a falta de interesse de agir do autor na presente demanda. Sem custas e honorários. Em razão da extinção, após o trânsito em julgado (preclusão) fica determinado à secretaria o levantamento de eventuais restrições pendentes (de qualquer natureza), tais como bloqueios sistêmicos (SerasaJud, RenaJud, SisBajud etc) e penhoras. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. São Luís, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Pedro Guimarães Junior Auxiliar de Entrância Final, NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1619/2024

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) Executado: GRAFICA E EDITORA PALMARES LTDA - ME DECISÃO JUDICIAL 1. CDA(s): 104672018. 2. Valor atualizado do débito: R$ 7.751,13 (sete mil, setecentos e cinquenta e um reais e treze centavos) 3. Da decisão e comandos judiciais. 3.1. Da indisponibilidade dos ativos financeiros da empresa executada. Determino, com fundamento no artigo 11, I, da Lei de Execuções Fiscais, que elenca dinheiro como prioridade para penhora, a indisponibilidade dos ativos financeiros encontrados em nome do(s) executado(s) GRAFICA E EDITORA PALMARES LTDA - ME no valor de R$ 7.751,13 (sete mil, setecentos e cinquenta e um reais e treze centavos), mediante o bloqueio de valores, via Sistema SISBAJUD, até o limite do valor do débito (CPC, artigo 854). Determino, desde logo, o desbloqueio de eventuais valores excedentes ao valor da dívida (CPC, artigo 854, parágrafo 1º), bem como de valores impenhoráveis (CPC, art.833 c/c REsp 1812780/SC) ou valores irrisórios, insuficientes à quitação da dívida ou mesmo ao pagamento das custas processuais. Uma vez efetivado o bloqueio, intimem-se executado(s) e/ou corresponsável(is) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a restrição judicial. Apresentada manifestação, autos conclusos para decisão (CPC, artigo 854, §§ 2ºe 3º). Na hipótese de não manifestação a importância bloqueada deverá ser convertida em penhora (CPC, artigo 854,§ 5º). Convertida em penhora a indisponibilidade de numerário bloqueado, intimem-se executado(s) e/ou corresponsável(is) para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecerem embargos (Lei de Execuções Fiscais, art. 16). 3.2. Do bloqueio judicial de veículos. Em caso de impossibilidade do bloqueio de ativos financeiros, determino seja realizado, via Sistema RENAJUD, bloqueio de veículos registrados em nome do(s) Executado(s). Uma vez efetivado o bloqueio, intimem-se, com o prazo de 15 (quinze) dias, o representante da Fazenda Pública, bem como executado(s) e/ou corresponsável(is), para manifestarem-se sobre a restrição judicial. Apresentada manifestação, autos conclusos para decisão. Na hipótese de não manifestação das partes, determino seja expedido mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) veículo(s) bloqueado(s), a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, conforme artigo 7º, incisos II, III, IV e V, da Lei 6830/80. Uma vez efetivada a penhora, intimem-se executado(s) e/ou corresponsável(is) para oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei de Execuções Fiscais, art. 16). 3.3. Da hipótese de não localização de valores e de veículos. Caso inexitosas as diligências, Decisão (expediente) - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0805534-69.2019.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 06/02/2019 10:05:04 Valor da causa: R$ 6.559,52 Assuntos: [ISS/ Imposto sobre Serviços] intime-se o Exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens do executado susceptíveis de penhora. 4. Demais determinações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 17 de agosto de 2022. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito

23/11/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(46)