Procedimento Comum Cível 0801120-06.2022.8.10.0039 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801120-06.2022.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/09/2024, 11:03

Trânsito em julgado

30/08/2024, 10:34

Decurso de Prazo

31/07/2024, 09:03

Decurso de Prazo

31/07/2024, 09:03

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 16:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MAURA JORGE ALVES DE MELO RIBEIRO ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ JORGE DE MELO MARTINS - MA23633, GUILHERME DE MELO MONTEIRO - MA22522 PARTE REQUERIDA: JOSE CARLOS MACEDO LIMA ADVOGADO: Advogado do(a) REU: LUCAS SILVA VIANA OLIVEIRA - MA18789 SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0801120-06.2022.8.10.0039 PARTE Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO EM RAZÃO DE OFENSAS EM REDE SOCIAL proposta por MAURA JORGE ALVES DE MELO RIBEIRO em face de JOSÉ CARLOS MACÊDO LIMA. Narra a parte autora que no dia 20 de abril de 2022, tomou conhecimento da existência de um vídeo circulando via Whatsapp, onde o Requerido fazia acusações caluniosas e difamatórias contra a Requerente, acusando-a de atos criminosos, e ainda ameaças com um facão. Alega a requerente que o conteúdo do vídeo lhe acarretou diversos transtornos e medo, pois a autora está receosa de novas ameaças por conta da divulgação desta “fake news”, que vem sendo prejudicial para sua imagem e honra diante de tais fatos inverídicos. Assim, requer a condenação do réu ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, em razão do suposto ato ilícito cometido, bem como condenação em honorários advocatícios. Realizada audiência de conciliação, o réu apresentou pedido de retratação formal, todavia, a parte autora rejeitou, e manifestou pelo prosseguimento do feito, (id. 81772825). Citado, o réu apresentou contestação, requerendo a concessão da justiça gratuita. No mérito, aduziu que o vídeo é fruto unicamente de um desabafo/opiniões de cunho político, tratando-se do exercício da liberdade de expressão e opinião previsto na constituição federal, de forma que não há ato ilícito civil em sua conduta. Ao final requereu a total improcedência dos pedidos autorais. Réplica da parte autora, (id. 91300578). Intimadas acerca da produção de provas ou julgamento antecipado, as partes silenciaram. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, pois não há necessidade de produção de outras provas (art. 355, I do CPC). O cerne da controvérsia cinge-se em definir se a fala do demandado em rede social extrapolou o direito à liberdade de expressão, configurando ato ilícito ensejador de dano moral indenizável. De início, cumpre registrar que a Carta Magna confere proteção à liberdade de manifestação, à honra e à imagem do indivíduo, encontrando-se no mesmo nível hierárquico. Nesse contexto, existindo colisão entre direitos fundamentais, caberá ao julgador, através da análise do caso concreto, decidir qual dos princípios deve prevalecer, a partir do sopesamento de valores, mediante a harmonização das normas constitucionais. Acerca do assunto, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, para situação de conflito entre a liberdade de pensamento e o direito à honra, dentre outros, os seguintes elementos de ponderação: o compromisso ético com a informação verossímil; a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se o direito à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e a vedação de veiculação de crítica com o intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi). Pois bem. Na hipótese em exame, a autora destaca que teve sua moral e dignidade ofendida em razão da fala do requerido divulgada em grupo de Whatsapp, imputando-lhe, falsamente, fato delitivo, e fazendo ameaças com um facão. Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Por sua vez, a responsabilidade civil fica condicionada, em regra, à comprovação, cumulativamente, de seus elementos constituidores: o ato (ou conduta), o dano, o nexo causal e a culpa ou dolo, sem os quais não há como exigir reparação. Na espécie, consoante colhe-se do quadro fático delineado, o demandado fez um vídeo na rede social Whatsapp, na qual manifestou contrariedade à gestão da autora na Prefeitura desta cidade, afirmando que a mesma é perversa e “ a pior prefeita de todos os tempos”. Ao que se depreende do contexto narrado, a publicação não desborda do exercício do direito à liberdade de expressão, configurando mera crítica política. À época dos fatos, a autora exercia mandato de Prefeita desta cidade, tratando-se, portanto, de agente político sujeita a críticas e a opiniões contrárias à sua gestão ao ocupar determinado cargo público. A publicação também não prejudicou a Autora, que mantém o cargo ocupado até os dias atuais. Portanto, nesse caso, para a configuração do dano moral, é imprescindível que as circunstâncias fáticas demonstrem que o ilícito teve o condão de gerar consequências que extrapolem os meros aborrecimentos e transtornos decorrentes do desentendimento, o que não ocorreu. Isso porque, os termos empregados pelo réu, não extrapolam os limites razoáveis para um contexto entre adversários políticos. De modo que inexistem elementos capazes de demonstrar que a conduta do demandado tenha causado abalo emocional ou sentimento de perda irreparável no recorrido, ônus que incumbia à parte autora, à luz do disposto no art. 373, I, do CPC. Ademais, ressalvado o entendimento contrário, não se observam das falas ditas desabonadoras nenhum propósito injurioso ou difamatório, mas mera opinião a respeito de situação política que não se reveste do intuito de ofender intimamente a pessoa da Autora. Ora, sendo a autora à época dos fatos mulher de vida pública, exposta à luz da observação da sociedade e de críticas no desempenho de suas funções, os fatos narrados não ultrapassam o limite do mero aborrecimento. Nesse sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ABUSO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. CRÍTICA POLÍTICA. (...) 4. O direito à livre manifestação do pensamento é consagrado no art. 220, caput, da CF/88. No entanto, esse direito não é absoluto, sendo considerado abusivo se exercido com o intuito de ofender, difamar ou injuriar (animus injuriandi), em flagrante violação a outros direitos e garantias constitucionais, tais como a honra, a privacidade e a imagem. 5. A esfera de proteção dos direitos da personalidade de pessoas públicas ou notórias, notadamente dos agentes políticos, é reduzida, à medida que são responsáveis pela gestão da coisa pública. Assim, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, inexiste ato ilícito se os fatos divulgados forem verídicos ou verossímeis, ainda que eivados de opiniões severas, irônicas ou impiedosas, notadamente quando se tratar de figuras públicas que exerçam atividades típicas de estado, gerindo interesses da coletividade, e a notícia e a crítica dizerem respeito a fatos de interesse geral e conexos com a atividade desenvolvida pela pessoa noticiada. 6. Na hipótese dos autos, a publicação realizada pelo recorrido na rede social Facebook, na qual manifestou contrariedade à indicação do recorrente à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, apresentando como justificativa o fato de que o recorrente "está envolvido no esquema de corrupção das licitações da PMESP, segundo apurações da própria corregedoria", não desborda do exercício do direito à liberdade de expressão, configurando mera crítica política. O recorrente estava, de fato, sendo investigado pela prática de supostos atos de corrupção e, exercia, à época, mandato de deputado estadual, tratando-se, portanto, de agente político sujeito a críticas e a opiniões contrárias à sua nomeação para ocupar determinado cargo público. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.986.323/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022.). Assim, considerando que não restou comprovado que o direito à livre expressão do pensamento restou extrapolado, tampouco houve intenção de malferir a integridade moral da autora, não há que se falar em dano moral na espécie. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré, conforme arts. 98 e 99 do CPC, por não vislumbrar nos autos nada que afaste a alegação de hipossuficiência. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com base nos parâmetros do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, e não havendo recursos, arquive-se. Interpostos recursos, proceda com as diligências de praxe. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A15

Improcedência

30/06/2024, 16:11

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 10:54

Conclusão (para decisão)

06/06/2023, 17:01

Documento (Certidão)

06/06/2023, 17:01

Decurso de Prazo

03/06/2023, 00:52

Decurso de Prazo

03/06/2023, 00:52

Decurso de Prazo

03/06/2023, 00:51

Decurso de Prazo

03/06/2023, 00:31

Documentos

Intimação

•08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MAURA JORGE ALVES DE MELO RIBEIRO ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ JORGE DE MELO MARTINS - MA23633, GUILHERME DE MELO MONTEIRO - MA22522 PARTE REQUERIDA: JOSE CARLOS MACEDO LIMA ADVOGADO: Advogado do(a) REU: LUCAS SILVA VIANA OLIVEIRA - MA18789 SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0801120-06.2022.8.10.0039 PARTE Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO EM RAZÃO DE OFENSAS EM REDE SOCIAL proposta por MAURA JORGE ALVES DE MELO RIBEIRO em face de JOSÉ CARLOS MACÊDO LIMA. Narra a parte autora que no dia 20 de abril de 2022, tomou conhecimento da existência de um vídeo circulando via Whatsapp, onde o Requerido fazia acusações caluniosas e difamatórias contra a Requerente, acusando-a de atos criminosos, e ainda ameaças com um facão. Alega a requerente que o conteúdo do vídeo lhe acarretou diversos transtornos e medo, pois a autora está receosa de novas ameaças por conta da divulgação desta “fake news”, que vem sendo prejudicial para sua imagem e honra diante de tais fatos inverídicos. Assim, requer a condenação do réu ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, em razão do suposto ato ilícito cometido, bem como condenação em honorários advocatícios. Realizada audiência de conciliação, o réu apresentou pedido de retratação formal, todavia, a parte autora rejeitou, e manifestou pelo prosseguimento do feito, (id. 81772825). Citado, o réu apresentou contestação, requerendo a concessão da justiça gratuita. No mérito, aduziu que o vídeo é fruto unicamente de um desabafo/opiniões de cunho político, tratando-se do exercício da liberdade de expressão e opinião previsto na constituição federal, de forma que não há ato ilícito civil em sua conduta. Ao final requereu a total improcedência dos pedidos autorais. Réplica da parte autora, (id. 91300578). Intimadas acerca da produção de provas ou julgamento antecipado, as partes silenciaram. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, pois não há necessidade de produção de outras provas (art. 355, I do CPC). O cerne da controvérsia cinge-se em definir se a fala do demandado em rede social extrapolou o direito à liberdade de expressão, configurando ato ilícito ensejador de dano moral indenizável. De início, cumpre registrar que a Carta Magna confere proteção à liberdade de manifestação, à honra e à imagem do indivíduo, encontrando-se no mesmo nível hierárquico. Nesse contexto, existindo colisão entre direitos fundamentais, caberá ao julgador, através da análise do caso concreto, decidir qual dos princípios deve prevalecer, a partir do sopesamento de valores, mediante a harmonização das normas constitucionais. Acerca do assunto, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, para situação de conflito entre a liberdade de pensamento e o direito à honra, dentre outros, os seguintes elementos de ponderação: o compromisso ético com a informação verossímil; a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se o direito à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e a vedação de veiculação de crítica com o intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi). Pois bem. Na hipótese em exame, a autora destaca que teve sua moral e dignidade ofendida em razão da fala do requerido divulgada em grupo de Whatsapp, imputando-lhe, falsamente, fato delitivo, e fazendo ameaças com um facão. Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Por sua vez, a responsabilidade civil fica condicionada, em regra, à comprovação, cumulativamente, de seus elementos constituidores: o ato (ou conduta), o dano, o nexo causal e a culpa ou dolo, sem os quais não há como exigir reparação. Na espécie, consoante colhe-se do quadro fático delineado, o demandado fez um vídeo na rede social Whatsapp, na qual manifestou contrariedade à gestão da autora na Prefeitura desta cidade, afirmando que a mesma é perversa e “ a pior prefeita de todos os tempos”. Ao que se depreende do contexto narrado, a publicação não desborda do exercício do direito à liberdade de expressão, configurando mera crítica política. À época dos fatos, a autora exercia mandato de Prefeita desta cidade, tratando-se, portanto, de agente político sujeita a críticas e a opiniões contrárias à sua gestão ao ocupar determinado cargo público. A publicação também não prejudicou a Autora, que mantém o cargo ocupado até os dias atuais. Portanto, nesse caso, para a configuração do dano moral, é imprescindível que as circunstâncias fáticas demonstrem que o ilícito teve o condão de gerar consequências que extrapolem os meros aborrecimentos e transtornos decorrentes do desentendimento, o que não ocorreu. Isso porque, os termos empregados pelo réu, não extrapolam os limites razoáveis para um contexto entre adversários políticos. De modo que inexistem elementos capazes de demonstrar que a conduta do demandado tenha causado abalo emocional ou sentimento de perda irreparável no recorrido, ônus que incumbia à parte autora, à luz do disposto no art. 373, I, do CPC. Ademais, ressalvado o entendimento contrário, não se observam das falas ditas desabonadoras nenhum propósito injurioso ou difamatório, mas mera opinião a respeito de situação política que não se reveste do intuito de ofender intimamente a pessoa da Autora. Ora, sendo a autora à época dos fatos mulher de vida pública, exposta à luz da observação da sociedade e de críticas no desempenho de suas funções, os fatos narrados não ultrapassam o limite do mero aborrecimento. Nesse sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ABUSO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. CRÍTICA POLÍTICA. (...) 4. O direito à livre manifestação do pensamento é consagrado no art. 220, caput, da CF/88. No entanto, esse direito não é absoluto, sendo considerado abusivo se exercido com o intuito de ofender, difamar ou injuriar (animus injuriandi), em flagrante violação a outros direitos e garantias constitucionais, tais como a honra, a privacidade e a imagem. 5. A esfera de proteção dos direitos da personalidade de pessoas públicas ou notórias, notadamente dos agentes políticos, é reduzida, à medida que são responsáveis pela gestão da coisa pública. Assim, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, inexiste ato ilícito se os fatos divulgados forem verídicos ou verossímeis, ainda que eivados de opiniões severas, irônicas ou impiedosas, notadamente quando se tratar de figuras públicas que exerçam atividades típicas de estado, gerindo interesses da coletividade, e a notícia e a crítica dizerem respeito a fatos de interesse geral e conexos com a atividade desenvolvida pela pessoa noticiada. 6. Na hipótese dos autos, a publicação realizada pelo recorrido na rede social Facebook, na qual manifestou contrariedade à indicação do recorrente à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, apresentando como justificativa o fato de que o recorrente "está envolvido no esquema de corrupção das licitações da PMESP, segundo apurações da própria corregedoria", não desborda do exercício do direito à liberdade de expressão, configurando mera crítica política. O recorrente estava, de fato, sendo investigado pela prática de supostos atos de corrupção e, exercia, à época, mandato de deputado estadual, tratando-se, portanto, de agente político sujeito a críticas e a opiniões contrárias à sua nomeação para ocupar determinado cargo público. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.986.323/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022.). Assim, considerando que não restou comprovado que o direito à livre expressão do pensamento restou extrapolado, tampouco houve intenção de malferir a integridade moral da autora, não há que se falar em dano moral na espécie. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré, conforme arts. 98 e 99 do CPC, por não vislumbrar nos autos nada que afaste a alegação de hipossuficiência. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com base nos parâmetros do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, e não havendo recursos, arquive-se. Interpostos recursos, proceda com as diligências de praxe. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A15

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: MAURA JORGE ALVES DE MELO RIBEIRO ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GUILHERME DE MELO MONTEIRO - MA22522, BEATRIZ JORGE DE MELO MARTINS - MA23633 PARTE REQUERIDA: JOSE CARLOS MACEDO LIMA ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCAS SILVA VIANA OLIVEIRA - MA18789 DESPACHO 01. Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0801120-06.2022.8.10.0039 PARTE Trata-se de ação que segue o rito ordinário, na qual foi apresentada contestação e o requerente foi intimado para apresentar réplica. 02. Assim, nos termos do art. 357, caput, incisos II e IV, e §§ 2º, 3º do Código de Processo Civil1, e tendo em vista o Princípio da Cooperação (art. 6º CPC)2, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, delimitem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos que desejem utilizar (II) e as questões de direito que entendem relevantes para a decisão do mérito (IV). 03. Se as partes desejarem arrolar testemunhas, deverão fazê-lo no prazo acima, nos termos do § 4º do referido dispositivo e ainda deverão observar as diretrizes dos artigos 450 e 451 do Código de Processo Civil3. 04. Caso as partes não se manifestem, presumir-se-á o seu desejo de não produzir provas e o pedido inicial será julgado antecipadamente, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. 05. No requerimento das provas, as partes deverão indicar a necessidade da prova e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento do pedido, tudo nos termos do art. 369 e 370 do Código de Processo Civil. 06. Transcorrido o prazo ora fixado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. 07. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA _________________________________________ 1 Seção IV Do Saneamento e da Organização do Processo Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1o Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. § 2o As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. § 3o Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. § 4o Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5o Na hipótese do § 3o, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6o O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7o O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. § 8o Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização. § 9o As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências. 2 Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 3 Subseção II Da Produção da Prova Testemunhal Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Art. 451. Depois de apresentado o rol de que tratam os §§ 4o e 5o do art. 357, a parte só pode substituir a testemunha: I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. A6

18/05/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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