Execução Fiscal 0001247-77.2017.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2017

Valor da Causa

R$ 748.323,86

Órgão julgador

Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de petição

22/04/2024, 15:33

Arquivado Provisoriamente

22/04/2024, 09:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/04/2024, 09:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/04/2024, 09:55

Determinado o arquivamento

20/04/2024, 17:24

Conclusos para decisão

20/04/2024, 11:10

Juntada de petição

10/05/2023, 20:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/04/2023, 14:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 20/03/2023 23:59.

19/04/2023, 16:18

Decorrido prazo de Cartório do 1º Ofício de São Luis Gonzaga do Maranhão em 03/02/2023 23:59.

18/04/2023, 14:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/04/2023, 15:45

Conclusos para decisão

04/04/2023, 09:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/02/2023, 13:32

Juntada de termo

23/01/2023, 15:33

Expedição de informações pessoalmente.

16/01/2023, 17:04

Todas as movimentações(92)

Juntada de petição

22/04/2024, 15:33

Arquivado Provisoriamente

22/04/2024, 09:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/04/2024, 09:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/04/2024, 09:55

Determinado o arquivamento

20/04/2024, 17:24

Conclusos para decisão

20/04/2024, 11:10

Juntada de petição

10/05/2023, 20:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/04/2023, 14:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 20/03/2023 23:59.

19/04/2023, 16:18

Decorrido prazo de Cartório do 1º Ofício de São Luis Gonzaga do Maranhão em 03/02/2023 23:59.

18/04/2023, 14:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/04/2023, 15:45

Conclusos para decisão

04/04/2023, 09:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/02/2023, 13:32

Juntada de termo

23/01/2023, 15:33

Expedição de informações pessoalmente.

16/01/2023, 17:04

Juntada de Certidão

16/01/2023, 17:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/01/2023, 16:59

Outras Decisões

11/12/2022, 20:01

Conclusos para decisão

24/11/2022, 08:25

Juntada de petição

23/11/2022, 22:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/10/2022, 14:09

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/10/2022, 18:15

Conclusos para despacho

11/10/2022, 07:45

Juntada de petição

07/10/2022, 22:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/10/2022, 08:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/10/2022, 20:07

Conclusos para despacho

04/10/2022, 07:40

Juntada de petição

03/10/2022, 22:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/09/2022, 13:27

Outras Decisões

29/09/2022, 12:02

Conclusos para despacho

28/09/2022, 12:01

Juntada de petição

28/09/2022, 11:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/09/2022, 12:04

Publicado Intimação em 23/08/2022.

23/08/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Requerido: J S REGES COMERCIO ATACADISTA - ME e outros DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0001247-77.2017.8.10.0127 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de J S REGIS COMERCIO ATACADISTA - ME, lastreada em CDA juntada aos autos. O exequente se manifestou, no ID 73471592, requerendo a realização de pesquisa ao sistema RENAJUD e INFOJUD, com juntada das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda do executado. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, observo que o devedor foi devidamente citado e não procedeu com o pagamento da dívida. De igual modo, foram frustradas as tentativas de penhora. Quanto a quebra do sigilo fiscal, destarte, deve ocorrer apenas em casos excepcionais, nas hipóteses legalmente previstas ou mediante ordem judicial, analisada a proporcionalidade do ato. Especificamente, no feito executivo, o sigilo fiscal deve ceder frente ao interesse do exequente em obter o justo pagamento de um débito, depois de vislumbradas frustradas todas as tentativas de localização de bens do devedor. Com efeito se por um lado deve ser protegida a figura do executado, como se abstrai do princípio da menor onerosidade prevista no art. 805 do Código de Processo Civil, não menos importantes são os princípios da cooperação e da efetividade da execução, nitidamente violados no caso que ora se apresenta. Cabe deixar claro que o princípio da menor onerosidade para o executado não simboliza a possibilidade de não pagamento do débito, mas tão somente que, diante de várias formas de se quitar da dívida, deve ser escolhido modo menos gravoso. O princípio da cooperação impõe deveres as partes e promove o maior dialogo entre os sujeitos processuais, inclusive por parte do órgão julgador. E, para tanto, o magistrado deve ter a disposição todos os meios hábeis para se alcançar esse objetivo. Dessarte, também deve estar presente a proporcionalidade na medida. Ora, esgotadas todas as formas disponíveis para se saldar o débito exequendo e, após anos, não se obtendo o resultado almejado, não se vislumbra óbice para a quebra do sigilo fiscal da parte executada. Nota-se que a jurisprudência avançou no sentido de conceder a quebra de sigilo fiscal, desde que esgotadas as demais formas de satisfação do crédito, como e o caso. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO. RENAJUD. EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DO RESULTADO. DEFERIMENTO. INFOJUD. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. DILIGÊNCIAS ANTERIORES. 1. Atualmente o processo executivo busca o princípio do resultado, e a utilização de mecanismo como o RENAJUD ganha relevo na cobrança de créditos tributários, derivada do dever fundamental de pagar tributos. Não há, também, razão para impor à Fazenda Pública a promoção de diligências dispendiosas, se existem sistemas criados especialmente para simplificar e agilizar a obtenção de informações acerca dos bens do devedor. 2. Por representar o Infojud o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal, exige-se para sua utilização que tenha o exequente promovido medidas anteriores menos danosas ao executado, como a tentativa de bloqueio de ativos financeiros via sistema Bacenjud e de veículos via sistema Renajud, e que, ainda, tenha postulado a expedição de mandado de penhora para o oficial de justiça proceder à busca e constrição de tantos bens quantos bastem para o pagamento (Lei nº 6.830, art. 10, combinada com CPC, art. 831). (TRF-4 - AG: 50220768520174040000 5022076-85.2017.404.0000, Relator: LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Data de Julgamento: 27/06/2017, SEGUNDA TURMA) Por tais razões, defiro o pedido de quebra de sigilo fiscal, oportunidade em que nesse momento procedo com a requisição de informações junto ao sistema RENAJUD e INFOJUD para que seja encaminhado a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda da parte executada e do corresponsável, conforme documentos em anexo. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena arquivamento dos autos. Intime-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2022, 07:51

Outras Decisões

18/08/2022, 17:38

Conclusos para despacho

15/08/2022, 13:28

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 09/08/2022 23:59.

11/08/2022, 19:22

Juntada de petição

10/08/2022, 16:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/07/2022, 09:52

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

29/06/2022, 09:33

Juntada de recibo (sisbajud)

27/06/2022, 12:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/06/2022, 12:13

Conclusos para despacho

23/06/2022, 13:09

Juntada de petição

22/06/2022, 17:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/06/2022, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 22:47

Conclusos para despacho

25/05/2022, 14:31

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

22/04/2022, 21:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/04/2022, 12:02

Conclusos para decisão

18/04/2022, 14:49

Juntada de petição

18/04/2022, 11:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/03/2022, 10:51

Juntada de Certidão

30/03/2022, 10:42

Decorrido prazo de J S REGES COMERCIO ATACADISTA - ME em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 12:23

Juntada de petição

11/03/2022, 18:05

Publicado Intimação em 03/03/2022.

07/03/2022, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

07/03/2022, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ AUTOS n.º 0001247-77.2017.8.10.0127 Ação: [Ausência de

28/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2022, 13:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/02/2022, 13:17

Juntada de Edital

16/02/2022, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

26/12/2021, 16:43

Conclusos para despacho

14/12/2021, 13:05

Juntada de petição

14/12/2021, 11:07

Juntada de Certidão

13/12/2021, 09:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/11/2021, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2021, 10:30

Conclusos para despacho

09/11/2021, 14:21

Juntada de Certidão

22/09/2021, 14:13

Juntada de Ofício

21/09/2021, 14:53

Juntada de Ofício

21/09/2021, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2021, 11:35

Conclusos para despacho

13/09/2021, 10:04

Juntada de Certidão

13/09/2021, 10:03

Juntada de Certidão

02/08/2021, 14:22

Juntada de Ofício

02/08/2021, 13:07

Juntada de Certidão

15/04/2021, 19:15

Juntada de Carta precatória

24/03/2021, 19:00

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 28/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 21:42

Decorrido prazo de J S REGES COMERCIO ATACADISTA - ME em 28/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 21:42

Decorrido prazo de J S REGES COMERCIO ATACADISTA - ME em 28/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 21:42

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 28/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 21:42

Publicado Intimação em 21/01/2021.

02/02/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2021

20/01/2021, 04:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2021, 07:30

Juntada de ato ordinatório

19/01/2021, 07:29

Juntada de Certidão

18/01/2021, 16:47

Registrado para Cadastramento de processos antigos

18/01/2021, 15:23

Recebidos os autos

18/01/2021, 15:23

Documentos

Decisão

•20/04/2024, 17:24

Decisão

•04/04/2023, 15:45

Decisão

•11/12/2022, 20:01

Decisão

•16/10/2022, 18:15

Decisão

•05/10/2022, 20:07

Decisão

•29/09/2022, 12:02

Decisão

•18/08/2022, 17:38

Decisão

•27/06/2022, 12:13

Despacho

•31/05/2022, 22:47

Decisão

•22/04/2022, 12:02

Despacho

•26/12/2021, 16:43

Despacho

•19/11/2021, 10:30

Despacho

•19/09/2021, 11:35

Ato Ordinatório

•19/01/2021, 07:29

22/08/2022, 00:00