Execução Fiscal 0001365-65.2009.8.10.0052 - TJMA

Execução Fiscal 0001365-65.2009.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/03/2026, 17:02

Trânsito em julgado

30/03/2026, 17:02

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 17:00

Decurso de Prazo

22/03/2026, 13:30

Decurso de Prazo

22/03/2026, 13:30

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:35

Publicação

04/02/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL REQUERIDO(A): DIBRASA-DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA. Advogado(s) do reclamado: COSME JOSE TEIXEIRA MACIEL (OAB 7631-MA), BRUNO MILTON SOUSA BATISTA (OAB 5150-PI) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 2055-4192 PROCESSO Nº. 0001365-65.2009.8.10.0052 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Tratam os autos de EXECUÇÃO FISCAL promovida pela UNIÃO FEDERAL em face de DIBRASA-DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA., nos moldes da Lei 6.830/80. A Fazenda Pública peticionou no ID 169487472 informando o pagamento do débito fiscal na via administrativa e pleiteando a extinção da presente execução fiscal, na forma do artigo 924, incisos II e III, CPC. Vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O deslinde da questão não depende de grandes elucubrações, posto que, na espécie, a parte executada adimpliu a dívida com a consequente extinção do título executivo. Sendo certo que o processo de execução visa satisfazer crédito consistente em quantia líquida, certa e exigível, uma vez que o exequente noticia inexistência de débitos e assim, denota-se a satisfação de seu crédito mediante pagamento voluntário, resta apenas a extinção do feito, na forma do art. 924, inc. II e III, do CPC. Ademais, aplica-se ao caso o disposto art. 26, da Lei nº. 6.830/80, o qual estabelece que “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Vê-se, portanto, que incabível a condenação da parte executada nas custas processuais. Ante o exposto, com apoio nos dispositivos legais supracitados, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, em face do adimplemento da dívida e cancelamento da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa pela parte exequente, nos termos da petição de ID 169487472. Sem custas processuais e sem honorários. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa e anotações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, data do sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 08:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/01/2026, 20:44

Conclusão (para julgamento)

26/01/2026, 16:43

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 09:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2026, 09:52

Documentos

Intimação

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL REQUERIDO(A): DIBRASA-DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA. Advogado(s) do reclamado: COSME JOSE TEIXEIRA MACIEL (OAB 7631-MA), BRUNO MILTON SOUSA BATISTA (OAB 5150-PI) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 2055-4192 PROCESSO Nº. 0001365-65.2009.8.10.0052 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Tratam os autos de EXECUÇÃO FISCAL promovida pela UNIÃO FEDERAL em face de DIBRASA-DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA., nos moldes da Lei 6.830/80. A Fazenda Pública peticionou no ID 169487472 informando o pagamento do débito fiscal na via administrativa e pleiteando a extinção da presente execução fiscal, na forma do artigo 924, incisos II e III, CPC. Vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O deslinde da questão não depende de grandes elucubrações, posto que, na espécie, a parte executada adimpliu a dívida com a consequente extinção do título executivo. Sendo certo que o processo de execução visa satisfazer crédito consistente em quantia líquida, certa e exigível, uma vez que o exequente noticia inexistência de débitos e assim, denota-se a satisfação de seu crédito mediante pagamento voluntário, resta apenas a extinção do feito, na forma do art. 924, inc. II e III, do CPC. Ademais, aplica-se ao caso o disposto art. 26, da Lei nº. 6.830/80, o qual estabelece que “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Vê-se, portanto, que incabível a condenação da parte executada nas custas processuais. Ante o exposto, com apoio nos dispositivos legais supracitados, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, em face do adimplemento da dívida e cancelamento da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa pela parte exequente, nos termos da petição de ID 169487472. Sem custas processuais e sem honorários. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa e anotações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, data do sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

03/02/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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