Cumprimento de sentença 0800572-48.2021.8.10.0125 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800572-48.2021.8.10.0125 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/03/2025, 16:03

Decurso de Prazo

31/01/2025, 12:58

Publicação

23/01/2025, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADALBERTO FERREIRA SOARES RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. FINALIDADE: Intimação do Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO COSTA PINTO - MA9227-A para que tome conhecimento do Despacho de ID 137589023, proferido nos autos. Eu, ALANA VANESSA MENDES MANICOBA, assino de ordem do MM. Juiz de Direito desta Comarca. Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO BATISTA/MA SECRETARIA JUDICIAL DIGITAL- SJD CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0800572-48.2021.8.10.0125

22/01/2025, 00:00

Mero expediente

01/01/2025, 11:26

Conclusão (para despacho)

22/04/2024, 15:21

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 11:15

Decurso de Prazo

29/02/2024, 02:54

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 18:55

Publicação

05/02/2024, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADALBERTO FERREIRA SOARES RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. FINALIDADE: Intimação do Advogado do(a) EXECUTADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, para que tomem conhecimento do Despacho de ID 109989779, proferido nos autos. Eu, RAIMUNDO ARAUJO PINHEIRO NETO, assino de ordem do MM. Juiz de Direito desta Comarca. Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO BATISTA/MA SECRETARIA JUDICIAL DIGITAL- SJD CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0800572-48.2021.8.10.0125

02/02/2024, 00:00

Desarquivamento

31/01/2024, 11:10

Mero expediente

17/01/2024, 22:12

Documentos

Intimação

•22/01/2025, 00:00

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A ADVOGADO(A): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - OAB BA29442-A APELADO: ADALBERTO FERREIRA SOARES ADVOGADO(A): FABIO COSTA PINTO - OAB MA9227-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº.: 0800572-48.2021.8.10.0125 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Unibanco S.A. em face da sentença proferida pelo Juiz Moises Souza de Sá Costa, titular da Comarca de São João Batista/MA, nos autos da Ação de Danos Morais com Repetição de Indébito, ajuizada por Adalberto Ferreira Soares. Colhe-se dos autos que o Apelado ajuizou a presente demanda com o objetivo de ver declarado inexistente o débito cobrado pelo Banco Apelante, uma vez que alega ter sido surpreendida ao perceber descontos em seu benefício, que diz nunca ter celebrado. O Juízo monocrático julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial para o fim de: a) declarar a nulidade do contrato nº 31858448920201006, bem como determinar a suspensão dos descontos no benefício da parte autora referente a este; b) condenar o demandado a efetuar o pagamento de R$ 12.257,44 (doze mil e duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) a título de restituição em dobro do dano material suportado; c) condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização pelos danos morais; d) condenar o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, sendo estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (sentença Id. nº. 19195333). Embargos de Declaração apresentados (Id. 19195337) e não acolhidos (Id. 19195348). Em suas razões, o Apelante, defende a regularidade da contratação e a inexistência de falha na prestação de serviço do banco; sustenta a inexistência de danos morais e materiais; aduz que o montante indenizatório foi arbitrado de maneira desproporcional; defende ainda, a compensação do valor liberado pelo banco. Com isso, requer o provimento do Apelo. Contrarrazões pelo improvimento do recurso, Id. nº. 19195364. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça apenas pelo conhecimento do recurso, 20795579. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço do Recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que este Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas–IRDR, possui entendimento firmado sobre a matéria aqui tratada. Adentrando ao mérito, cumpre destacar que a controvérsia consiste na alegada existência de contrato de empréstimo celebrado em nome do Apelado, que teria motivado as cobranças ditas indevidas. Com efeito, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no julgamento do IRDR nº 53.983/2016, fixou a seguinte tese: 1ª TESE: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. [parte final pendente de Recurso Especial].” (grifo nosso) Nesse contexto, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e, no meu entender, o Banco Apelante não conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, ora Apelada, no sentido de que não contratou o empréstimo em evidência. Desse modo, o Apelante não apresentou (em tempo oportuno) prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, não comprovando que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos e, consequentemente, da legalidade das cobranças. Ademais, mesmo diante de uma eventual hipótese de fraude na contratação perpetrada por terceiros, ainda assim se configuraria falha na prestação dos serviços pela instituição financeira, não afastando a sua responsabilidade, posto que decorre do risco da atividade por ele desenvolvida. (Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça). Assim, fixada acertadamente a referida premissa na sentença de 1º grau, temos que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é nulo e, em casos deste jaez, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo Apelado. Nessa esteira, e já passando ao próximo objeto do recurso, qual seja a fixação do quantum indenizatório por danos morais, destaco que o magistrado deve ser razoável e tomar todas as cautelas para que a indenização não seja fonte de enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que não seja meramente simbólica, sempre levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em apreço, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a gravidade da repercussão da ofensa, percebo que o juízo monocrático tratou a matéria com a devida cautela, arbitrando a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), razão pela qual entendo que a sentença recorrida deve ser mantida, senão vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE SEGURO NÃO CELEBRADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A controvérsia veiculada pelo recurso gira em torno do valor de indenização por danos morais decorrentes da efetivação, pela apelada, de descontos na conta corrente da apelante, a título de seguro que por ela não foi contratado. 2. O recorrido violou direitos da apelante ao realizar descontos relativos a seguro de maneira indevida, já que não há qualquer prova da contratação do serviço nos autos. Logo, deve haver condenação à reparação dos danos morais decorrentes. 3. Diante das peculiaridades do caso em exame, em que restaram demonstrados poucos descontos, e em valor não tão elevado, a indenização deve ser fixada proporcionalmente à lesão ao patrimônio jurídico autoral. Nesses termos, considerando todas as circunstâncias da causa – inclusive o fato de se tratar a apelante de pessoa idosa, bem como o fato de ter sido o cancelamento procedido apenas após decisão judicial -, a indenização por danos morais deve ser majorada para a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais). 4. Apelo provido parcialmente. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800078-45.2020.8.10.0053, REL. DES. KLEBER COSTA CARVALHO, julgamento em 13/05/2021) grifei DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÕES CÍVEIS – TARIFAS BANCÁRIAS – TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017 – AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR PELA ABERTURA DE CONTA ONEROSA – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDOS – 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO – 2º APELO DESPROVIDO. I – Ausente a comprovação de que o consumidor tenha anuído com a incidência de tarifas em conta bancária aberta para recebimento de benefício previdenciário, além de não demonstrada a extrapolação da utilização de serviços extraordinários aos previstos no pacote básico de serviços, devem ser considerados ilícitos os descontos promovidos, razão pela qual deve ser mantida a restituição em dobro das parcelas e a indenização pelo dano moral sofrido. II – Diante das circunstâncias do caso concreto, o valor da indenização pelo dano moral deve ser fixado no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), segundo vem a ser resolvido no colegiado. III – 1º apelo (consumidor) parcialmente provido. 2º apelo (Banco Bradesco) desprovido. (APELAÇÃO 00801287-14.2020.8.10.0097, REL. DES. ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, julgamento em 14/10/2021) grifei Anota-se, por fim, que o art. 985, do CPC impõe a aplicação da tese firmada em IRDR em todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito, como é o caso dos autos, logo, de mister a manutenção da sentença combativa. Ante o exposto, face o entendimento firmado pelo TJMA no IRDR nº 53.983/2016, NEGO PROVIMENTO ao Recurso, mediante decisão monocrática (CPC, art. 932, IV “c”), tudo conforme a fundamentação supra. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor do apelado para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora

23/11/2022, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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