Apelação / Remessa Necessária 0807565-28.2020.8.10.0001 - TJMA

Apelação / Remessa Necessária 0807565-28.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 11:05

Documento (Certidão)

12/05/2026, 11:04

Petição (Petição (outras))

27/09/2023, 19:11

Publicação

11/09/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: Dra. ANA CAROLINA SOUSA BARBOSA DOURADO AGRAVADA: ROSA MARIA SILVA FONSECA Advogados: Dr. Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 4.765) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Considerando que o presente recurso versa sobre matéria em discussão no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 09/08/20231 admitido pelo Órgão Especial desta Corte em 09/08/2023, no qual foi determinado o sobrestamento dos feitos de igual controvérsia. Dessa forma, em atendimento à determinação do Órgão Especial, verificando-se que a matéria tratada nos autos corresponde as teses do IRDR, determino o sobrestamento do presente feito para que se aguarde o julgamento do citado incidente. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1O presente IRDR visa discutir as seguintes teses vinculantes: a) o termo inicial do prazo prescricional para promover o cumprimento individual da sentença proferida na Ação Coletiva nº 6.542/2005; b) a desnecessidade de suspensão dos cumprimentos da sentença coletiva, por já serem conhecidos todos os índices devidos a todos os servidores do SINTSEP. Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807565-28.2020.8.10.0001

06/09/2023, 00:00

Documento (Certidão)

05/09/2023, 12:28

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (cancelada)

04/09/2023, 20:50

Conclusão (para despacho)

08/05/2023, 17:11

Petição (Petição (outras))

08/05/2023, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: Dra. ANA CAROLINA SOUSA BARBOSA DOURADO AGRAVADA: ROSA MARIA SILVA FONSECA Advogados: Dr. Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 4.765) DESPACHO Em homenagem ao princípio do contraditório, determino, com base no art. 1.021, §2º do CPC1, que seja intimado o agravado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do presente recurso. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2o O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3o É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5o A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4o, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA Nº 0807565-28.2020.8.10.0001

12/04/2023, 00:00

Mero expediente

10/04/2023, 20:58

Conclusão (para despacho)

23/01/2023, 09:10

Petição (Petição (outras))

20/01/2023, 16:54

Petição (Petição (outras))

24/11/2022, 07:54

Documentos

Decisão (expediente)

•06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ROSA MARIA SILVA FONSECA Advogados: Dr. Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 4.765) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: Dra. ANA CAROLINA SOUSA BARBOSA DOURADO Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS TRANSITADO EM JULGADO. AÇÃO COLETIVA Nº 6.542/2005. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. I - No tocante ao prazo prescricional, conforme entendimento consolidado pelo STJ “o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, que volta a fluir pela metade, a partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja, do trânsito em julgado da execução coletiva (v.g.: AgRg nos EREsp n. 1.175.018/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 11/9/2015)”. II – A nova contagem de metade do prazo prescricional de 5 anos somente teve início em 15.10.2018, com a homologação dos cálculos apurados em liquidação. Tendo a ação sido ajuizada no ano de 2020, não há que se falar em prescrição. III – Apelo provido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807565-28.2020.8.10.0001 Cuida-se de apelação cível interposta por Neusa Borges Oliveira contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Auxiliar da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, Dr. Antonio Donizete Aranha Baleeiro, que extinguiu a ação de cumprimento de sentença em razão da prescrição. Alegou a autora, ora apelante, a inocorrência da prescrição, uma vez que o referido prazo apenas começa fluir após a liquidação da sentença, que no caso ocorreu no ano de 2018. Contrarrazões apresentadas pelo Estado onde alegou a ocorrência da prescrição, já que o título executivo teria transitado em julgado em 05.11.2008, tendo como prazo final para ajuizamento da execução o dia 04.11.2013. Diz que a liquidação de sentença por cálculos promovida pelo sindicato não é hipótese de suspensão e/ou interrupção da prescrição, razão pela qual está prescrita a pretensão da parte recorrente. Arguiu, ainda, a ilegitimidade da parte exequente, para requerer a execução, pois a mesma integra outro sindicato que não o SINTESP, qual seja, o SINPROESSEMA. A Procuradoria Geral de Justiça não manifestou interesse no feito. Era o que cabia relatar. A questão a ser analisada nos presentes autos refere-se ao cumprimento individual da sentença coletiva oriunda da Ação de Cobrança nº 6.542/2005, que foi extinta por considerar prescrita a ação. Em relação à prescrição, assiste razão a apelante, pois o STJ firmou entendimento de que o prazo prescricional é interrompido com o ajuizamento da execução coletiva pelo sindicato. Nesse sentido, a Corte Especial do excelso STJ, no EREsp 1.175.018/RS, julgado em 19/08/2015, consagrou o entendimento de que “(…) o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, que volta a fluir pela metade, a partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja, do trânsito em julgado da execução coletiva (v.g.: AgRg nos EREsp n. 1.175.018/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 11/9/2015), não havendo falar em descumprimento ao preceito constitucional contido no art. 8º, III, da CF.” (AgRg no REsp 1370991/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 17/03/2016). A propósito do tema, cito ainda os seguintes julgados: CONTRARIEDADE À COISA JULGADA E ILEGALIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUE TEM INÍCIO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO. SÚMULA 83/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "A".DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. 1. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Quanto à alegação de contrariedade à coisa julgada e ilegalidade da inversão do ônus da prova, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução se o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, estiver também líquido. 4. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 5. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1797463/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 19/06/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. 1. PRESCRIÇÃO. LIQUIDAÇÃO APRESENTADA POR LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1677081/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 15/03/2018) (grifei) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EXECUTIVA PROPOSTA PELO SINDICATO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE. CURSO DO PRAZO OBSTADO. PROTESTO INTERRUPTIVO. RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO PELA METADE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (…). 4. No mais, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior que reconhece que embora a ação de execução prescreva em 5 anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento, o ajuizamento de protesto interruptivo ajuizado pelo Sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, que recomeça a correr pela metade, isto é, por dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, de modo que não há que se falar em prescrição da pretensão executória na hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no REsp. 1.442.177/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.12.2014; AgRg no REsp. 1.055.313/RS, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 7.4.2014. 5. Com efeito, tendo o protesto interruptivo da prescrição sido apresentado em 9.3.2007, recomeçou, naquela data, a fluir o prazo prescricional pela metade, de forma que o término do prazo ocorreria em 9.9.2009. Como a execução vinculada aos embargos foi ajuizada em 4.9.2009, não há que se falar em prescrição. 6. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 639.485/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 11/12/2017) (grifei) Nesse sentido, a propositura da execução coletiva pelo sindicato autor da demanda cognitiva é causa de interrupção do prazo prescricional, tal como no caso dos autos. No presente caso, após iniciada a liquidação, o cálculo somente foi homologado em 15.10.2018, iniciando, assim, a nova contagem de metade do prazo prescricional de 5 anos. Tendo sido a ação de cumprimento de sentença individual ajuizada em 2020, entendo que não restou prescrito o direito da parte apelante. Sobre o tema, cito a decisão monocrática proferida nos autos da AC nº APELAÇÃO CÍVEL Nº 0847680-62.2018.8.10.0001, de relatoria do Des. Kleber Costa Carvalho, em publicada no Dje 22/01/2021: “Equivocou-se o magistrado a quo ao conferir o prazo prescricional quinquenal para a execução do título coletivo a partir do trânsito em julgado do Acórdão proferido por esta Corte na ação do Sindicato, tendo em vista que se seguiu, por vários anos, liquidação coletiva para a definição dos percentuais devidos a cada grupo de servidores substituídos. Destarte, in casu, estando apta a parte exequente a executar o título coletivo apenas a partir de outubro de 2018, quando definido na liquidação o percentual relativo à sua categoria, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, devendo a ser anulada a sentença extintiva e dado prosseguimento ao feito na base. Confira-se julgado deste TJMA acerca do tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA RELACIONADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. A preliminar levantada pelo agravado, deve ser rejeitada, eis que o prazo prescricional só inicia após a liquidação de sentença. Precedentes do STJ.(…) III. Agravo Instrumento improvido, de acordo com o parecer ministerial.(TJMA – AI 0810801-25.2019.8.10.0000 – SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – Rel. Desª. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES – Julg.: 21/05/2020, DJe: 26/05/2020) Com amparo nesses fundamentos e forte no permissivo do art. 932, V, do CPC, deixo de apresentar o presente feito à Primeira Câmara Cível para, monocraticamente e de acordo com o parecer ministerial, DAR PROVIMENTO ao apelo, anulando a sentença e determinando o prosseguimento do feito executivo na base.” No que tange à ilegitimidade da apelada, verifico nos autos de origem que no contracheque da autora, a mesma integra o SINTSEP, não prosperando a preliminar arguida pelo Estado (id. 18300382). Ante o exposto, dou provimento ao presente recurso, para afastar a ocorrência da prescrição determinando o regular processamento do feito na origem. Publique-se e cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807565-28.2020.8.10.0001. AUTOR: EXEQUENTE: ROSA MARIA SILVA FONSECA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A RÉU: EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Intimação - Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, promovida por ANTONIO COELHO EVANGELISTA contra o ESTADO DO MARANHÃO, objetivando o recebimento de crédito oriundo de Sentença relativa à Ação Ordinária n.° 6542/2005, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP, que tramitou perante esta 2ª Vara da Fazenda Pública local e reconheceu o direito dos substituídos à implantação de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) sobre os seus vencimentos, a partir da conversão de Cruzeiro para URV. Com a inicial vieram documentos. Devidamente citado, o Estado do Maranhão apresentou impugnação, alegando, em síntese, prescrição da pretensão executória, reestruturação, adesão ao PGCE. A autora, apresentou manifestação a impugnação, refutando as alegações do Estado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A presente ação de execução de título judicial é decorrente de sentença transitada em julgado, que reconheceu o direito da parte exequente à atualização salarial equivalente a 3,17% (três vírgula dezessete por cento) sobre os seus vencimentos, a partir da conversão de Cruzeiro para URV. Compulsando detidamente os autos, tenho que presente a ocorrência do instituto da Prescrição, haja vista que o trânsito em julgado da ação em apreço se deu no dia 05 de novembro de 2008, conforme Certidão de Trânsito em Julgado colacionada sob ID 28645809 - Pág. 01. Logo, sem esforço de raciocínio, vê-se que existe óbice ao processamento do presente cumprimento de sentença relativo ao Processo nº 6542/2005, resultante do decurso do tempo, fator inexorável e contra o qual as partes não podem resistir. Nessa esteira, o Supremo Tribunal Federal há muito pacificou o entendimento quanto à possibilidade de prescrição da execução, conforme se extrai do teor da Súmula nº 150 que diz textualmente: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Corrobora inclusive, com tal entendimento, Leonardo Carneiro da Cunha, in verbis: “Em se tratando de fazenda Pública, além das disposições encartadas no Código Civil, aplicam-se as regras contidas no decreto 20.910 de 6 de janeiro de 1932...”. “...as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do que se originarem”. (CUNHA, LEONARDO CARNEIRO DA. A fazenda Pública em Juízo. 13. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense LTDA, 2016. p. 65). Sendo assim, resta constatada no caso vertente, a correspondência entre o prazo prescricional da execução ao da ação, ou seja, de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº. 20.910/1932. Por oportuno, registro que, configurado o abandono do processo na fase de conhecimento, o juiz deverá determinar a intimação pessoal do autor, para só então, se for o caso, proceder à extinção do processo sem julgamento de mérito (artigo 485, inciso III). Entretanto, ocorre o contrário no caso da execução, vez que, constatada a inércia prolongada da parte exequente, e alcançado o lapso da Prescrição Intercorrente, tornam-se desnecessárias quaisquer providências ulteriores para a imediata extinção do processo com fundamento no artigo 924, inciso V do novo Código de processo Civil. Nesse sentido, transcrevo ensinamentos de Daniel Amorim de Assumpção Neves: “Sendo constatada a prescrição intercorrente cabe ao juiz extinguir a execução por meio de sentença de mérito, nos termos do art. 487, II, do Novo CPC. Na realidade, tal espécie de extinção também se aplica à hipótese de ser constatada prescrição para a propositura da execução, aplicando-se em ambos os casos o entendimento consagrado na Súmula 150/STF, de que o prazo de prescrição da execução é o prazo de prescrição principal, ou seja, o prazo de prescrição para a propositura do processo de conhecimento do qual resultou o título executivo exequendo”. (NEVES, DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO. Novo Código de Processo Civil Comentado. 1. ed. Salvador. Editora Jus PDIVM, 2016. págs.1482/1483). Deste modo, há que se aferir, se entre a data do trânsito em julgado da sentença condenatória e a propositura da presente execução houve o decurso do prazo prescricional conforme mencionado acima, o qual deve ser cinco anos. E em sendo assim, considerando que o trânsito em julgado ocorreu em 05 de novembro de 2008 e o ajuizamento da petição inicial para o cumprimento de sentença ocorreu em 02 de março de 2020, resta patente a ocorrência da Prescrição, já que o prazo prescricional se encerrou em 05 de novembro de 2013. A propósito, transcrevo o seguinte precedente de jurisprudência sobre a matéria em apreço: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SÚMULA 150/STF. PRAZO PRESCRICIONAL IDÊNTICO AO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CINCO ANOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COGNITIVA. I - A Súmula n. 150 do Pretório Excelso estabelece que a prescrição da execução se dá no mesmo prazo de prescrição da ação de conhecimento. Baseada no enunciado da referida Súmula, esta Corte de Justiça firmou entendimento segundo o qual o processo de conhecimento e o processo de execução são autônomos e, em consequência dessa autonomia, os prazos prescricionais são idênticos, ou seja, cinco anos, iniciando-se, para ação de execução, a partir do trânsito em julgado da ação de conhecimento (AgRg nos EDcl no AREsp 94.426/ES, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 24/04/2013). Por oportuno, destaco ainda que no caso em apreço, a liquidação dos índices devidos se deu através de cálculos aritméticos realizados pela contadoria do juízo, configurando uma liquidação na modalidade liquidação por cálculos, e em sendo assim, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1528570/SP. Rel. Ministro Mauro Campbell Marques DJe 23/06/2015), impossibilita a suspensão ou interrupção do prazo prescricional atinente à cobrança dos valores decorrentes do título executivo. E mais, verifica-se que o caso sob exame está em plena conformidade com os termos lançados no art. 509, § 2º do CPC vigente, in verbis: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor. § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Ademais, os substituídos não estavam à época, impedidos de liquidarem individualmente os valores que entendiam lhes ser devidos, reforçando assim, o entendimento de que a partir do trânsito em julgado do título executivo coletivo, poderiam propor o cumprimento da Sentença relativa à Ação Ordinária n.° 6542/2005 dentro do prazo de prescrição da pretensão executiva contra a Fazenda Pública. Logo, e sem maiores considerações, tenho que cada um dos representados pelo autor da ação em relevo, poderia ter se manifestado acerca do cumprimento da sentença dentro do prazo determinado pela Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Isso posto, acolho a impugnação, para DECLARAR PRESCRITA A PRETENSÃO EXECUTÓRIA, face o decurso do prazo prescricional, e por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, II combinado com o artigo 924, V, ambos do Novo Código de Processo Civil. Nesta oportunidade, defiro o pedido de gratuidade. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Intime-se e após o trânsito desta em julgado, arquive-se o processo com observância das cautelas de praxe. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) ANTONIO DONIZETE ARANHA BALEEIRO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1314 /2022

12/05/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (cancelada)

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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