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Apelação CívelContrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/08/2023

Valor da Causa

R$ 11.545,10

Órgão julgador

Gabinete Des. Josemar Lopes Santos (CDPU)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · Vara Única de Bom Jardim

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BOM JARDIM

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JARDIM em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JANYELE CONCEICAO DE MEDEIROS em 17/12/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Publicado Decisão em 26/11/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BOM JARDIM - CNPJ: 06.229.975/0001-72 (APELANTE) e provido em parte

Juntada de parecer do ministério público

Conclusos ao relator ou relator substituto

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 06/12/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(20)

legal