Apelação Cível 0000670-13.2006.8.10.0054 - TJMA

Apelação Cível 0000670-13.2006.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000670-13.2006.8.10.0054. REQUERENTE: ROBERVALDO ALVES COSTA ENDEREÇO: ROBERVALDO ALVES COSTA rua principal, povoado pedra branca, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 REQUERIDO: JOAO JOSE FERNANDES LIMA ENDEREÇO: JOAO JOSE FERNANDES LIMA Avenida Tancredo Neves, 1943, Vila Militar, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 SENTENÇA ROBERVALDO ALVES COSTA, qualificado nos autos, propôs a presente Reinvindicatória de Propriedade contra JOÃO JOSÉ FERNANDES LIMA, também qualificado nos autos. Alegou, em síntese, que é legítimo proprietário, por justo título do imóvel foreiro (parte do terreno), aforado pela prefeitura municipal, sob o n° 13013314357/90, medindo 11m x 30m, localizado na avenida Tancredo Neves, situado neste município. Sustenta que o imóvel foi transmitido por herança de seus genitores, pretende via de ação reinvindicatória a imissão/reintegração da área de terra que o réu supostamente teria invadido no ano de 2005. Juntou documentos (id. 49050302/id. 49050303). Citado, o réu ofertou contestação (Id. 49050307 – págs. 3/14). Preliminarmente informa que há coisa julgada, porque a ação atinente às mesmas partes e contendo o mesmo objeto da ação de reintegração de posse julgada improcedente pela ausência de comprovação dos requisitos do artigo 927 do CPC, processo nº 119/1999 (sentença de id. 49050307 -págs. 8/17), que tramitou nesta Vara de Justiça. Alega também que o autor é parte ilegítima, por não reivindicar posse de área que não lhe pertence, pois o terreno almejado não lhe pertence, uma vez que o vendeu ao requerido há mais de 13 anos. No mérito, sustenta que o pedido do requerente é absurdo e visa o seu enriquecimento sem causa, porque o requerente transferiu o referido imóvel ao demandado em 02 de junho de 1993, por meio de documento público lavrado junto á prefeitura municipal, no qual se depreende que o terreno objeto do negócio encontra-se encravado na esquina da BR 226 com a avenida Tancredo Neves. Requer a improcedência toral dos pedidos. Juntou documentos (id. 49050307 - Pág. 16/27). Foi oferecida Réplica à contestação (id. 49050307 – Pág. 32/34). É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que não depende de dilação probatória. As preliminares suscitadas pela ré se confundem com o mérito e com ele serão analisadas. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação reinvindicatória, tendo como objeto o reconhecimento do domínio do bem objeto do litígio, bem como a perseguição da sua posse mediante oposição ao injusto possuidor. Alega que o bem imóvel foi adquirido através de herança de seus genitores, título de aforamento oriundo da prefeitura deste município e que a posse advém de cadeia sucessória, que da área que foi aforada em nome requerente (23 metros x 30 metros), foi por este transferido por venda deste ao Sr. Paulo Sérgio Ferreira Falcão, o total de 12 metros x 30 metros, transação ocorrida no dia 19.02.1991, ficando aquele ainda com o remanescente de 11 metros x 30 metros. Sustenta que o demandado invadiu a área no dia 14.02.2005, se apossando do terreno pertencente ao autor, junto a área que comprou do senhor Paulo Sérgio Falcão. Aduz, que se apropriou o requerido da área de 23 metros x 30 metros, dos quais 12 metros x 30 metros adquiriu por compra de Paulo Sérgio Ferreira Falcão e 11 metros x 30 metros, correspondente à área pertencente ao requerente. Requer a procedência do pedido para determinar a expedição de mandado de imissão de posse da referida área em seu favor, vejamos. Em caráter essencialmente dominial, são requisitos de admissibilidade da ação reivindicatória: a) que o autor tenha a titularidade do domínio sobre a coisa reivindicada; b) que a coisa seja individuada, identificada; c) que a coisa esteja injustamente em poder do réu, ou prova de que o mesmo dolosamente deixou de possuir a coisa “reivindicanda”. (HAENDCHEN, Paulo Tadeu; LETERIELLO, Rêmolo. “Ação Reivindicatória”. São Paulo: Saraiva, p. 32). No caso dos autos, o autor não comprovou ser legítimo possuidor da área em questão, pois o termo de aforamento de id. 49050307-pág. 26, indica que o terreno foi transferido para o senhor João José Fernandes Lima na data de 02 de junho de 1993. Diferente do que foi alegado na inicial, não foi comprovou possuir o demandante o justo título e a posse da área em litígio. Restou incontroverso nos autos que, Às fls. 08-v, do Livro n° 19, da municipalidade, extrai-se que o requerente transferiu o imóvel acima caracterizado para o réu, em data de 02 de junho de 1993. (doc. de id. 49050307 – Pág. 26). De maneira que o requerente, desde junho de 1993, não mais detém a posse, nem a propriedade sobre o bem questionado, advindo, dai, a sua falta de legitimidade e de interesse processual. Também, pelo suceder dos fatos, depoimento testemunhal e prova escrita, não há nenhum indício de simulação, corroborando para a improcedência do pedido inicial, assim conforme a sentença proferida no processo n° 119/199 (id. 49050307-págs. 8/17). Para a admissibilidade da presente ação reinvindicatória, seria necessário a juntada, pelo autor, de prova inequívoca e incontroversa de documento plausível de veracidade e a posse no imóvel que o requerente reivindica na presente ação, para só então merecer a proteção de tal interdito. É indiscutível que para a propositura de uma ação reivindicatória necessário a existência de domínio sobre a coisa que está sendo reivindicada, ou seja, o registro de PROPRIEDADE (o registro em nome do autor da ação, lembre-se que o fundamento não é a posse, mas o registro da propriedade). Neste caso, vez que se trata de imóvel foreiro, a propriedade é do município, não do demandante, a posse foi legalmente transferida ao requerido em 1993, não cabendo aqui a proteção e o direito invocado pelo requerente. Com efeito, a ação reivindicatória tem como fundamento o disposto no art. 1.228 do CC, que afirma que o proprietário tem o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, bem como reavê-los de quem quer que injustamente os possua ou detenha. Para fazer o uso dessa ação, é necessário que o proprietário comprove, indispensavelmente, o seu domínio sobre o bem, que a posse exercida pelo réu é injusta, além de individualizar e descrever o imóvel. Neste sentido, destaco jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. REQUISITOS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA NÃO PREENCHIDOS. 1) - Em se tratando de ação reivindicatória, três são os requisitos essenciais para o reconhecimento do pedido: a prova da propriedade da parte autora; a posse injusta exercida pela parte ré; e a perfeita individuação do imóvel. Ausente um deles, a consequência é a rejeição do pedido inicial. In casu, não restaram comprovados o domínio exercido sobre o imóvel e sua posse injusta. 2) - Não se incumbindo o autor da ação reivindicatória do ônus que lhe competia (artigo 333, I, do CPC/73, vigente à época da sentença) a improcedência do seu pedido é medida que se impõe. 3) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabida a pretensão de se fixar os honorários advocatícios da sucumbência sobre o valor da condenação, porquanto esta não se verifica na hipótese do julgamento pela improcedência do pedido reivindicatório. 4) - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO – Apelação cível nº 464545.20.2011.8.09.0093, Relator: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 17/11/2017, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/11/2017). Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Usucapião Extraordinário. Imóvel Foreiro. Domínio Útil. Possibilidade. 1. O imóvel em questão pertence ao município de Parnaíba-PI e, embora o apelante resida no imóvel à 15 (quinze) anos, não lhe há o direito de usucapir tal bem, vez que essa ocupação não passa de mero ato de tolerância do ente municipal. O Superior Tribunal Federal editou a súmula 340: Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. 2. Noutro norte, verifico a possibilidade da concessão do domínio útil do referido imóvel com reserva da nua propriedade ao nu proprietário. O nosso ordenamento jurídico admite o usucapião relativamente ao domínio útil de imóvel foreiro pertencente ao patrimônio público, desde que permaneça inalterada a situação da propriedade do ente público. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-PI - AC: 00011875520128180031 PI, Relator: Des. José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 25/04/2017, 2ª Câmara Especializada Cível). Assim, diante da ausência dos requisitos autorizadores da reivindicação, uma vez reconhecida a posse justa do requerido nas ações envolvendo as partes e diante da especificidade da causa posta em juízo, de rigor a improcedência da demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a requerente ao pagamento de custas e honorários, inexigível ante a gratuidade de justiça. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Presidente Dutra/MA, data da assinatura eletrônica. CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2° Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA.

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000670-13.2006.8.10.0054. Autora: ROBERVALDO ALVES COSTA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: COSMO ALEXANDRE DA SILVA - MA6253-A, WARLEY JOSE DO NASCIMENTO FERNANDES LIMA - MA9386 Parte Ré: JOAO JOSE FERNANDES LIMA Advogado/Autoridade do(a) REU: WARWICK LEITE DE CARVALHO - MA4441-A DECISÃO Tratam os presentes autos de PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA (Id. 81175349), ajuizado em 24 de NOVEMBRO de 2022 por ROBERVALDO ALVES COSTA, em desfavor de JOÃO JOSÉ FERNANDES LIMA, todos devidamente qualificados nos autos, nestes autos de Ação Reinvindicatória (Id. 49050302 ao Id. 49051376). O requerente alega, em suma, que o réu está realizando uma construção irregular na área em litígio, (parte do terreno aforado pela prefeitura municipal, sob o n° 13013314357/90, medindo 11m x 30m) localizado na avenida Tancredo Neves, nesta cidade, como se vê nas imagens em anexo (Id. 81175352 ao Id. 81175356). Requer, em sede de tutela de urgência, na forma do artigo 297 do CPC, seja concedido o embargo liminarmente, determinando a suspensão da obra executada pelo réu, fazendo cessar a referida construção; também com o desfazimento da obra já realizada, sob pena de multa diária a ser designada por este douto Juízo, tudo com base no poder geral de cautela. Juntou documentos de Id. 81175351 ao Id. 81175356. Eis o breve relatório necessário. Os autos, então, vieram conclusos para a apreciação do pedido liminar formulado. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionando para, com base na tutela de urgência, prevista no artigo 297, Novo Código de Processo Civil (NCPC), determinar que o requerido desfaça imediatamente a obra irregular, retornando a situação ao status quo ante. Por força da legislação processual civil acima referida, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito – fumus boni iuris – e o perigo de dano ou o risco do resultado último do processo – periculum im mora. Na situação apresentada, não constato, de pronto, que a situação requer imediato embargo à obra em curso, tendo em vista que nesse contexto, não há evidência de que realmente teria ocorrido o reconhecimento dos direitos possessórios do autor sobre o imóvel em questão. Verifico, nos autos, que o requerente afirma que o réu estaria a ocupar, de forma indevida, 330 m² da área de sua posse. Aduz que o requerido se apropriou da gleba injustamente; área total de 23 m x 30 metros, dos quais 12 m x 30 metros adquiriu por compra de Paulo Sérgio Ferreira Falcão e 11 m x 30 metros correspondente à área pertencente ao requerente. Também verifico que foi anteriormente discutida por meio de ação de reintegração de posse, processo nº 1179/1999, ação com trâmite nesta 2ª Vara; oportunidade em que ocorreu o julgamento improcedente do pedido inicial em razão da não comprovação da posse e da propriedade da referida gleba, decisão ratificada na segunda instância, com o trânsito em julgado do acórdão nº 57.686/2005, em 21 de dezembro de 2005 (Id. 49050307 – pág. 22). Aliado a isso, observo que ainda não foi julgado o incidente de falsidade documental instaurado nos autos, vide apelação cível de nº 35.242/2016, que julgou conhecido e provido o recurso de Apelação (Id. 49050322 – págs 21/42), para desconstituir a sentença recorrida, determinando o envio do feito ao juízo de base, para proceder à tramitação regular do incidente de falsidade de documentos. Nesse contexto, não há evidência de que realmente teria ocorrido o reconhecimento dos direitos possessórios do senhor Robervaldo Alves Costa sobre o imóvel em questão. E assim, simplesmente não vislumbro presentes os elementos necessários para a confirmação da prática do esbulho referido. À vista do exposto, Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte indefiro o pedido de tutela de urgência requerido nos autos. Dessa forma, designo audiência, a ser realizada mediante videoconferência através do link https://vc.tjma.jus.br/cristina-78f-1fc sendo o “usuário” o nome do participante e a “senha” tjma1234. Cite-se a parte requerida para comparecer à audiência designada, cientificando-o de que somente poderá intervir se estiver acompanhado de advogado e, ainda, de que o prazo para contestação só terá início após a intimação desta decisão. Intime-se a parte requerente, por seu advogado, cientificando-a de que deverá apresentar em banca as testemunhas, no máximo de três. Cumpra-se com urgência. Decisão servindo de mandado. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Cristina Leal Meireles Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Presidente Dutra/MA

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ROBERVALDO ALVES COSTA REQUERIDO: JOAO JOSE FERNANDES LIMA DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 670-13.2006.8.10.0054 (6702006) AÇÃO REINVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE Trata-se de AÇÃO REINVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE (p. 03/08 - Id. 49050302), movida em 11 de agosto de 2006 por ROBERVALDO ALVES COSTA, em face de JOAO JOSE FERNANDES LIMA, ambos já qualificados nos autos. Em manifestação à p. 03 - Id. 49050303, a União Federal informou não ter interesse no feito, tendo em vista não envolver terras de sua propriedade. A decisão de p. 10 - Id. 49050303, de 27 de novembro de 2006, deferiu a gratuidade para a parte requerente e determinou a citação do requerido. A parte requerida apresentou contestação (p. 03/14 - Id. 49050307) e alegou, preliminarmente, a coisa julgada, diante da existência do Processo nº 119/99, que tramitou na 2º Vara desta Comarca. Além disso, levantou a preliminar de ausência de legitimidade e de interesse processual, bem como no mérito pugnou pela improcedência do feito. Em réplica, constante, na p. 32/34 - Id. 49050307, a parte autora confirmou que as partes litigaram em demanda possessória no Processo n° 1179/99, porém alega não se tratar de coisa julgada, tendo em vista que o objeto daquele era posse e da presente demanda é propriedade. Além disse, pugnou pela rejeição das preliminares levantadas e procedência da presente ação. Em petição de p. 01/05 - Id. 49050310, a parte autora apresentou incidente de falsidade documental, referente ao Termo de Aforamento nº 13013314357/90. Por sua vez, em manifestação de p. 29/32 – Id. 49050310, a parte requerida pleiteou o afastamento do incidente levantado. Em p. 03 – Id. 49050314, consta ofício da Prefeitura de Presidente Dutra com informações sobre o termo de aforamento, ora questionado. A decisão de p. 29/30 – Id. 49050314, de 16 de maio de 2008, determinou a intimação dor requerido para apresentar a via original do documento questionado. Em manifestação de p. 38 - Id. 49050314, a parte requerida junta aos autos a via original do documento questionado. Audiência de conciliação realizada em 09 de julho de 2014 (p. 42 - Id. 49050319), na qual foram colhidas assinaturas do autor, bem como determinado que fosse oficiado ao Colégio CENEC, atual Colégio Rui Barbosa, no sentido de enviar a este Juízo toda a documentação existente em nome do Sr. Roberval Alves Costa, além de oficiar também ao Banco do Brasil desta cidade, para que encaminhe cópia do contrato de abertura de Conta Bancária de nº 0170231 ou 17023-2 e demais contas existentes na década de 1990 em nome do requerente, portador do CPF 049.347.438-39, para fins de perícia grafotécnica. Em p. 19/23 - Id. 49050320, o Banco do Brasil junta aos autos os documentos solicitados. A sentença de p. 34/36 - Id. 49050320, de 02 de setembro de 2015, julgou extinto o falso arguido sem resolução do mérito, uma vez que restou prejudicada a prova pericial por negligência da parte. A parte requerente interpôs recurso de apelação (p. 08/09 - Id. 49050321), que foi conhecido e provido (p. 32/42 - Id. 49050322). Eis o breve relatório. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de declínio de competência quando já tiver sido ajuizada, na 2ª Vara desta Comarca, Ação de Reintegração de Posse, em que litigam as mesmas partes e o objeto daquela demanda é o mesmo desta. Verifico, de pronto, que a parte autora ajuizou Ação de Reintegração de Posse c/c Liminar (Processo nº119/99) com as mesmas partes e tratando do mesmo terreno, objeto da presente lide, conforme atesta a certidão de p. 22 – Id. 49050307, inclusive com sentença de improcedência do pleito autoral. No entanto, este processo tramitou na 2ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA (p. 22 – Id. 49050307), por isso que deve haver o declínio da competência. Dessa forma, nos termos do artigo 286, I, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), declino, desde já, da competência para processar e julgar o presente feito. Intimem-se as partes. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que proceda às devidas baixas no Sistema PJe. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

23/11/2022, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (sucessão)

Redistribuição (sucessão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Redistribuição (incompetência)

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