Execução Fiscal 0000221-75.2012.8.10.0044 - TJMA

Execução Fiscal 0000221-75.2012.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXECUTADO: ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR - MA5455-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte executada, na pessoa de seu advogado, Dr(a). ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR - MA5455-A, para tomar ciência do(a) decisão de ID 179892752, que seja abaixo transcrito(a): DECISÃO Considerando a juntada de decisão proferida pelo Gabinete do Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior, no bojo do Agravo de Instrumento nº 0830144-94.2025.8.10.0000, a qual DEFERIU o pedido de tutela antecipada recursal para suspender os efeitos da decisão agravada que havia rejeitado a exceção de pré-executividade e determinado a indisponibilidade de ativos financeiros, determino a SUSPENSÃO da presente ação até decisão final envolvendo a execução fiscal supradestacada, bem como de quaisquer atos constritivos em face dos agravantes Hassan Yusuf, Greice Bitar Yusuf e Nádia Bitar Yusuf, até o julgamento final do referido recurso. Aguarde-se em arquivo provisório pelo prazo máximo de 01 (um) ano, tal qual o disposto no art. 313, §4º, do CPC. Decorrido o prazo de suspensão ou sobrevindo antes disso a comunicação do julgamento do mérito do Agravo de Instrumento pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o que ocorrer primeiro, retornem conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 25 de Maio de 2026. FRANK DEMETRIUS SANTOS SALES Diretor de Secretaria Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, 155, Ed. Aracati Office, térreo, sala 11, Centro, Imperatriz/MA E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000221-75.2012.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO Requerido(s): ARMAZEM NADIA LTDA e outros (3) Advogado(s): Advogado do(a)

26/05/2026, 00:00

Provisório

25/05/2026, 09:24

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 08:55

Por decisão judicial

15/05/2026, 15:20

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 14:11

Documento (Outros documentos)

03/11/2025, 17:25

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 07:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 01:18

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXECUTADO: ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR - MA5455-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora, na pessoa de seu advogado, Dr(a). ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR - MA5455-A, para tomar ciência do(a) sentença de ID 158620683, que seja abaixo transcrito(a): SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, 155, Ed. Aracati Office, térreo, sala 11, Centro, Imperatriz/MA E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000221-75.2012.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO Requerido(s): ARMAZEM NADIA LTDA e outros (3) Advogado(s): Advogado do(a) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por HASSAN YUSUF e outros em face da decisão de ID 131099210, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da presente execução fiscal. Sustentam os embargantes, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto: (i) à alegação de prescrição do crédito tributário; (ii) à análise da integralidade do processo administrativo fiscal (PAF) juntado; e (iii) à responsabilidade das sócias quotistas que não exerciam poderes de administração. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando que tempestivos, recebo os Embargos e passo a decidir. Dispõe o Código de Processo Civil: “art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Não obstante, ao apreciar o presente caso, vislumbro que não assiste razão ao recorrente, e isso porque nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Não se prestam, portanto, à rediscussão da matéria já enfrentada pelo juízo, tampouco à modificação do resultado do decisum por simples inconformismo da parte. No caso dos autos, todas as teses invocadas pelos excipientes — prescrição, ausência de responsabilidade das sócias quotistas e alegações quanto ao processo administrativo fiscal — foram expressamente enfrentadas e rejeitadas na decisão embargada. Consta do decisum que a matéria suscitada demanda dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade, cabendo ao executado o ônus de elidir a presunção de certeza e liquidez da CDA, o que não ocorreu. Assim, inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. O que se verifica é o inconformismo dos embargantes com o resultado do julgamento, situação que deve ser veiculada pela via recursal adequada, e não por meio de embargos de declaração. Nessa linha, ressalta-se que o juízo se utilizou de fundamentação coerente à prova dos autos, não logrando êxito o recorrente em demonstrar que tenha ocorrido qualquer omissão, contradição ou obscuridade no pronunciamento combatido, mostrando-se, por outro lado, evidente o seu descontentamento com a providência determinada na condução do feito, o que só poderá ser avaliado mediante a propositura de recurso direcionado à sua modificação e não por intermédio da presente espécie recursal, que tem por escopo o aperfeiçoamento ou integração do julgado. Outro não tem sido o entendimento referendado pelas cortes judiciais brasileiras, a saber: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão, contradição e obscuridade inexistentes – Rediscussão – Descabimento – Manifestação do órgão jurisdicional sobre a matéria controvertida – A matéria foi examinada à luz da legislação aplicável à espécie – A rediscussão da matéria é incabível em sede de embargos de declaração – Embargos de declaração rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 20830624020198260000 SP 2083062-40.2019.8.26.0000, Relator: Ricardo Anafe, Data de Julgamento: 04/09/2019, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/09/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - VÍCIOS - NÃO OCORRÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Nos limites do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração apenas têm cabimento quando a decisão for omissa ou obscura sobre ponto que deveria abordar; na hipótese de contradição ou de erro material. 2. A rediscussão da matéria é incabível em sede de embargos de declaração, meio processual inadequado para revisão do julgado ou para correção de eventual error in judicando. 3. Embargos rejeitados. (...) (TJ-MG - ED: 10000180675464004 MG, Relator: Maria Luiza Santana Assunção(JD Convocada), Data de Julgamento: 23/03/2021, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2021) Assim, em face à ausência de vício a ser sanado, é caso de rejeição dos embargos aclaratórios opostos. Por todo o exposto, RECEBO e DEIXO de acolher os Embargos de Declaração opostos por HASSAN YUSUF E OUTROS (id 134867378), por não vislumbrar qualquer vício a ser sanado pelo juízo. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 06 de Outubro de 2025. FRANK DEMETRIUS SANTOS SALES Diretor de Secretaria

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: ARMAZEM NADIA LTDA, GREICE BITAR YUSUF, HASSAN YUSUF, NADIA BITAR YUSUF Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR - MA5455-A SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000221-75.2012.8.10.0044 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por HASSAN YUSUF e outros em face da decisão de ID 131099210, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da presente execução fiscal. Sustentam os embargantes, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto: (i) à alegação de prescrição do crédito tributário; (ii) à análise da integralidade do processo administrativo fiscal (PAF) juntado; e (iii) à responsabilidade das sócias quotistas que não exerciam poderes de administração. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando que tempestivos, recebo os Embargos e passo a decidir. Dispõe o Código de Processo Civil: “art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Não obstante, ao apreciar o presente caso, vislumbro que não assiste razão ao recorrente, e isso porque nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Não se prestam, portanto, à rediscussão da matéria já enfrentada pelo juízo, tampouco à modificação do resultado do decisum por simples inconformismo da parte. No caso dos autos, todas as teses invocadas pelos excipientes — prescrição, ausência de responsabilidade das sócias quotistas e alegações quanto ao processo administrativo fiscal — foram expressamente enfrentadas e rejeitadas na decisão embargada. Consta do decisum que a matéria suscitada demanda dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade, cabendo ao executado o ônus de elidir a presunção de certeza e liquidez da CDA, o que não ocorreu. Assim, inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. O que se verifica é o inconformismo dos embargantes com o resultado do julgamento, situação que deve ser veiculada pela via recursal adequada, e não por meio de embargos de declaração. Nessa linha, ressalta-se que o juízo se utilizou de fundamentação coerente à prova dos autos, não logrando êxito o recorrente em demonstrar que tenha ocorrido qualquer omissão, contradição ou obscuridade no pronunciamento combatido, mostrando-se, por outro lado, evidente o seu descontentamento com a providência determinada na condução do feito, o que só poderá ser avaliado mediante a propositura de recurso direcionado à sua modificação e não por intermédio da presente espécie recursal, que tem por escopo o aperfeiçoamento ou integração do julgado. Outro não tem sido o entendimento referendado pelas cortes judiciais brasileiras, a saber: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão, contradição e obscuridade inexistentes – Rediscussão – Descabimento – Manifestação do órgão jurisdicional sobre a matéria controvertida – A matéria foi examinada à luz da legislação aplicável à espécie – A rediscussão da matéria é incabível em sede de embargos de declaração – Embargos de declaração rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 20830624020198260000 SP 2083062-40.2019.8.26.0000, Relator: Ricardo Anafe, Data de Julgamento: 04/09/2019, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/09/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - VÍCIOS - NÃO OCORRÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Nos limites do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração apenas têm cabimento quando a decisão for omissa ou obscura sobre ponto que deveria abordar; na hipótese de contradição ou de erro material. 2. A rediscussão da matéria é incabível em sede de embargos de declaração, meio processual inadequado para revisão do julgado ou para correção de eventual error in judicando. 3. Embargos rejeitados. (...) (TJ-MG - ED: 10000180675464004 MG, Relator: Maria Luiza Santana Assunção(JD Convocada), Data de Julgamento: 23/03/2021, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2021) Assim, em face à ausência de vício a ser sanado, é caso de rejeição dos embargos aclaratórios opostos. Por todo o exposto, RECEBO e DEIXO de acolher os Embargos de Declaração opostos por HASSAN YUSUF E OUTROS (id 134867378), por não vislumbrar qualquer vício a ser sanado pelo juízo. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 18:58

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/08/2025, 12:05

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXECUTADO: ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR - MA5455-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora, na pessoa de seu advogado, Dr(a). ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR - MA5455-A, para tomar ciência do(a) sentença de ID 158620683, que seja abaixo transcrito(a): SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, 155, Ed. Aracati Office, térreo, sala 11, Centro, Imperatriz/MA E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000221-75.2012.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO Requerido(s): ARMAZEM NADIA LTDA e outros (3) Advogado(s): Advogado do(a) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por HASSAN YUSUF e outros em face da decisão de ID 131099210, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da presente execução fiscal. Sustentam os embargantes, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto: (i) à alegação de prescrição do crédito tributário; (ii) à análise da integralidade do processo administrativo fiscal (PAF) juntado; e (iii) à responsabilidade das sócias quotistas que não exerciam poderes de administração. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando que tempestivos, recebo os Embargos e passo a decidir. Dispõe o Código de Processo Civil: “art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Não obstante, ao apreciar o presente caso, vislumbro que não assiste razão ao recorrente, e isso porque nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Não se prestam, portanto, à rediscussão da matéria já enfrentada pelo juízo, tampouco à modificação do resultado do decisum por simples inconformismo da parte. No caso dos autos, todas as teses invocadas pelos excipientes — prescrição, ausência de responsabilidade das sócias quotistas e alegações quanto ao processo administrativo fiscal — foram expressamente enfrentadas e rejeitadas na decisão embargada. Consta do decisum que a matéria suscitada demanda dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade, cabendo ao executado o ônus de elidir a presunção de certeza e liquidez da CDA, o que não ocorreu. Assim, inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. O que se verifica é o inconformismo dos embargantes com o resultado do julgamento, situação que deve ser veiculada pela via recursal adequada, e não por meio de embargos de declaração. Nessa linha, ressalta-se que o juízo se utilizou de fundamentação coerente à prova dos autos, não logrando êxito o recorrente em demonstrar que tenha ocorrido qualquer omissão, contradição ou obscuridade no pronunciamento combatido, mostrando-se, por outro lado, evidente o seu descontentamento com a providência determinada na condução do feito, o que só poderá ser avaliado mediante a propositura de recurso direcionado à sua modificação e não por intermédio da presente espécie recursal, que tem por escopo o aperfeiçoamento ou integração do julgado. Outro não tem sido o entendimento referendado pelas cortes judiciais brasileiras, a saber: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão, contradição e obscuridade inexistentes – Rediscussão – Descabimento – Manifestação do órgão jurisdicional sobre a matéria controvertida – A matéria foi examinada à luz da legislação aplicável à espécie – A rediscussão da matéria é incabível em sede de embargos de declaração – Embargos de declaração rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 20830624020198260000 SP 2083062-40.2019.8.26.0000, Relator: Ricardo Anafe, Data de Julgamento: 04/09/2019, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/09/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - VÍCIOS - NÃO OCORRÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Nos limites do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração apenas têm cabimento quando a decisão for omissa ou obscura sobre ponto que deveria abordar; na hipótese de contradição ou de erro material. 2. A rediscussão da matéria é incabível em sede de embargos de declaração, meio processual inadequado para revisão do julgado ou para correção de eventual error in judicando. 3. Embargos rejeitados. (...) (TJ-MG - ED: 10000180675464004 MG, Relator: Maria Luiza Santana Assunção(JD Convocada), Data de Julgamento: 23/03/2021, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2021) Assim, em face à ausência de vício a ser sanado, é caso de rejeição dos embargos aclaratórios opostos. Por todo o exposto, RECEBO e DEIXO de acolher os Embargos de Declaração opostos por HASSAN YUSUF E OUTROS (id 134867378), por não vislumbrar qualquer vício a ser sanado pelo juízo. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 06 de Outubro de 2025. FRANK DEMETRIUS SANTOS SALES Diretor de Secretaria

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: ARMAZEM NADIA LTDA, GREICE BITAR YUSUF, HASSAN YUSUF, NADIA BITAR YUSUF Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR - MA5455-A SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000221-75.2012.8.10.0044 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por HASSAN YUSUF e outros em face da decisão de ID 131099210, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da presente execução fiscal. Sustentam os embargantes, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto: (i) à alegação de prescrição do crédito tributário; (ii) à análise da integralidade do processo administrativo fiscal (PAF) juntado; e (iii) à responsabilidade das sócias quotistas que não exerciam poderes de administração. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando que tempestivos, recebo os Embargos e passo a decidir. Dispõe o Código de Processo Civil: “art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Não obstante, ao apreciar o presente caso, vislumbro que não assiste razão ao recorrente, e isso porque nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Não se prestam, portanto, à rediscussão da matéria já enfrentada pelo juízo, tampouco à modificação do resultado do decisum por simples inconformismo da parte. No caso dos autos, todas as teses invocadas pelos excipientes — prescrição, ausência de responsabilidade das sócias quotistas e alegações quanto ao processo administrativo fiscal — foram expressamente enfrentadas e rejeitadas na decisão embargada. Consta do decisum que a matéria suscitada demanda dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade, cabendo ao executado o ônus de elidir a presunção de certeza e liquidez da CDA, o que não ocorreu. Assim, inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. O que se verifica é o inconformismo dos embargantes com o resultado do julgamento, situação que deve ser veiculada pela via recursal adequada, e não por meio de embargos de declaração. Nessa linha, ressalta-se que o juízo se utilizou de fundamentação coerente à prova dos autos, não logrando êxito o recorrente em demonstrar que tenha ocorrido qualquer omissão, contradição ou obscuridade no pronunciamento combatido, mostrando-se, por outro lado, evidente o seu descontentamento com a providência determinada na condução do feito, o que só poderá ser avaliado mediante a propositura de recurso direcionado à sua modificação e não por intermédio da presente espécie recursal, que tem por escopo o aperfeiçoamento ou integração do julgado. Outro não tem sido o entendimento referendado pelas cortes judiciais brasileiras, a saber: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão, contradição e obscuridade inexistentes – Rediscussão – Descabimento – Manifestação do órgão jurisdicional sobre a matéria controvertida – A matéria foi examinada à luz da legislação aplicável à espécie – A rediscussão da matéria é incabível em sede de embargos de declaração – Embargos de declaração rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 20830624020198260000 SP 2083062-40.2019.8.26.0000, Relator: Ricardo Anafe, Data de Julgamento: 04/09/2019, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/09/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - VÍCIOS - NÃO OCORRÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Nos limites do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração apenas têm cabimento quando a decisão for omissa ou obscura sobre ponto que deveria abordar; na hipótese de contradição ou de erro material. 2. A rediscussão da matéria é incabível em sede de embargos de declaração, meio processual inadequado para revisão do julgado ou para correção de eventual error in judicando. 3. Embargos rejeitados. (...) (TJ-MG - ED: 10000180675464004 MG, Relator: Maria Luiza Santana Assunção(JD Convocada), Data de Julgamento: 23/03/2021, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2021) Assim, em face à ausência de vício a ser sanado, é caso de rejeição dos embargos aclaratórios opostos. Por todo o exposto, RECEBO e DEIXO de acolher os Embargos de Declaração opostos por HASSAN YUSUF E OUTROS (id 134867378), por não vislumbrar qualquer vício a ser sanado pelo juízo. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXECUTADO: ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR - MA5455-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte EXECUTADA, na pessoa de seu advogado, Dr(a). ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR - MA5455-A, para tomar ciência do(a) decisão de ID 131099210, que seja abaixo transcrito(a): DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, 155, Ed. Aracati Office, térreo, sala 11, Centro, Imperatriz/MA E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000221-75.2012.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO Requerido(s): ARMAZEM NADIA LTDA e outros (3) Advogado(s): Advogado do(a) Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de ARMAZÉM NADIA LTDA e seus corresponsáveis GREICE BITAR YUSUF, HASSAN YUSUF e NADIA BITAR YUSUF, todos devidamente qualificados, requerendo o pagamento do valor discriminado nos autos. Apresentada exceção de Pré-executividade nos autos (id 82273052), sustentando, em síntese, prescrição quanto aos corresponsáveis Greice Bitar Yusuf e Nádia Bitar Yusuf, ausência de responsabilidade de sócios quotistas (sócios sem poder de administração) e ausência de juntada de processo administrativo. Devidamente intimado, o excepto apresentou manifestação (id 87155247), rechaçando os argumentos do excipiente. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relatório, DECIDO. O manejo da exceção de pré-executividade pode ser realizado em qualquer fase do feito executivo, até mesmo no cumprimento de sentença, independente do rito a ser observado no processo, na medida em que versa matéria de ordem pública, suscetível de reconhecimento ex ofício pelo magistrado, ou independente da natureza da alegação, desde que se revele passível de comprovação de plano, dispensando-se dilação probatória. Nesse sentido, colaciono o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CABIMENTO. SEDE DE EMBARGOS. 1. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também todos os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. (…); (Processo: RESP 665809 / SP; RECURSO ESPECIAL 2004/0074570-8. Relator (a): Ministro CASTRO MEIRA (1125). Órgão Julgador: T2 – SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 02/12/2004. Data da Publicação/Fonte: DJ 25.04.2005 p. 316). (Grifei) In casu, a defesa oposta nos autos encontra-se fulcrada na alegação de prescrição com relação aos sócios Greice Bitar Yusuf e Nádia Bitar Yusuf uma vez que não foram notificados no processo administrativo, ao argumento da ausência do preenchimento das hipóteses legais preconizadas no art. 135 do CTN, bem como face à inobservância do devido processo legal na fase administrativa de constituição do crédito fiscal exequendo. Em relação aos argumentos erigidos, compreendo que não merecem acolhida, e isso porque as discussões suscitadas merecem dilação probatória, o que é insuscetível por intermédio do presente viés, na medida em que a legislação vigente e os tribunais nacionais compreendem ser ônus do executado ilidir a presunção de certeza e liquidez que milita em favor da CDA, nos termos do art. 204, parágrafo único, do CTN, comprovando, assim, que não restaram caracterizadas as circunstâncias previstas no art. 135 do CTN; o que não verifico no caso em apreço. Ainda, de acordo com uníssona jurisprudência do STJ, é necessário que o nome do sócio esteja incluído na certidão de dívida para que possa regularmente figurar no polo passivo do executivo fiscal, consoante a hipótese dos autos, ficando a seu cargo, em tal circunstância, a demonstração de que não incorrera em nenhuma das situações estabelecidas no art. 135 do CTN, além do que, pelos mesmos motivos, presumida a regular notificação do corresponsável na fase extrajudicial de constituição do crédito. Assim: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos" (...) (REsp 1104900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009). Da mesma forma: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA – SÓCIO COOBRIGADO - PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - INCLUSÃO DE SEU NOME NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE RECONHECIDA - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DO CTN - EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO DO FEITO ESXECUTIVO - RECURSO DESPROVIDO. - A inclusão de sócio como corresponsável na certidão de dívida ativa pressupõe a sua notificação no processo administrativo de apuração do crédito, a fim de possibilitar o contraditório e a ampla defesa. - Embora a CDA possua presunção de legitimidade, esta pode ser afastada nos casos em que não fora oportunizada aos sócios a defesa durante o processo administrativo fiscal. - (...) (TJMG – AC 1.0000.21.196019-0/001; Relator: Wilson Benevides; Órgão Julgador: 7a Câmara Cível) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO DO NOME DO SÓCIO NA CDA. EXIGÊNCIA LEGAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. 1. Na feitura da Certidão de Dívida Ativa, é impositiva a inclusão do nome dos sócios (art. 202 do CTN). 2. Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infrações de lei, contrato social ou estatuto (Resp. nº 1110925/SP, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC/73). REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS UTILIZADOS. Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão monocrática que, consubstanciada em súmula do Superior Tribunal de Justiça, negou provimento ao agravo manejado pelo recorrente, mostrando-se imperioso o desprovimento do agravo interno. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO – AI 00683105420178090000; Relator: Sebastião Luiz Fleury; Órgão Julgador: 4a Câmara Cível; Dje: 01/11/2017) AGTR. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO DO NOME DO SÓCIO NA CDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo de origem que rejeito a exceção de pré-executividade em que se objetivava, do executivo fiscal, a exclusão do nome do sócio co-responsável da empresa. 2. É entendimento pacífico nos Tribunais que “se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.” Precedentes do STJ. 3. No caso em exame constatando-se da CDA que o agravante figura como co-responsável tributário pela dívida executada, tem-se este como parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal. 4. Agravo não provido. (TRF-5 – AGTR 78246/RN; Relator: Des. Fed. Rogério Fialho Moreira; Órgão Julgador: 1a Turma; Dje: 04/05/2009). Demais disso, no que se refere à alegação de vício no âmbito do procedimento administrativo relativo à constituição do crédito tributário exequendo, segundo entendimento consolidado pelo STJ a juntada de procedimento administrativo não é imprescindível para a formação da CDA e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal, figurando, ainda, como ônus do executado a juntada de documentos hábeis a demonstrar a existência de vício formal na constituição do título executivo, bem como a insubsistência do crédito nele declarado, tendo em vista a presunção de certeza e liquidez de que goza da certidão de dívida ativa (AgRg no REsp nº. 1.523.774/RS; Segunda Turma, Relator: Min. Humberto Martins, DJE: 26/06/2015); o que igualmente não ocorreu no caso em questão. Nesse sentido, não há como se perquirir adequadamente as alegações de cerceamento de defesa deduzidas pelo excipiente, porquanto carente de suporte probatório a tese erigida, sendo imprescindível, para tanto, a juntada do competente procedimento administrativo, ônus da prova que lhe competia e não restou vencido na hipótese (art. 373, II, do CPC); não convalidado pela singular juntada aos autos de auto de infração em que não consta o nome do corresponsável. Acerca do tema, seguem julgados relacionados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA EMBARGANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 132 DO CTN. CISÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. 1. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidir é do contribuinte, cabendo a ele a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. 2. "A despeito da possibilidade de o magistrado determinar a exibição de documentos em poder das partes, bem como a requisição de processos administrativos às repartições públicas, nos termos dos arts. 355 e 399, II, do CPC, não é possível instar a Fazenda Pública a fazer prova contra si mesma, eis que a hipótese dos autos trata de execução fiscal na qual há a presunção de certeza e liquidez da CDA a ser ilidida por prova a cargo do devedor." (REsp 1.239.257/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31.3.2011). 3. (...) (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.682.792 - SP (2017/0151920-0); Órgão Julgador: 2a Turma; Relator: Min. Herman Benjamin; Data do Julgamento: 09/10/2017) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DA NÃO INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS EM SEUS ESTABELECIMENTOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA LEI QUE AMPARA A MULTA QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA/EMBARGANTE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS. PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS NA CDA PARA AMPARAR A EXECUÇÃO FISCAL. DESPROPORÇÃO DO VALOR DA MULTA. INEXISTÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Além de não ser necessária a apresentação da lei que ampara a fixação da multa para instrumentalização da execução fiscal, sabe-se que a Lei municipal n. 8.911/2010 dispôs sobre a necessidade de implantação de divisórias, painéis ou outros meios para conferir privacidade no atendimento das agências bancárias e postos de atendimentos, sob pena de multa em caso de descumprimento. 2. É ônus da parte executada a juntada aos autos do processo administrativo, caso pretenda discutir sua validade, uma vez que a CDA goza dos atributos de certeza e liquidez, de forma que tais presunções somente podem ser afastadas em caso de robusta prova em contrário. 3. (...). 4. Não há que se falar em nulidade da CDA por não terem sido preenchidos os requisitos do artigo 3º da Lei n. 6.830/80, haja vista que o título executivo se mostra hígido, nele contendo todas as exigências legais para embasar uma execução fiscal. 5. Não há que se falar em desproporção do valor da multa, eis que foi aplicado em conformidade com o que estabelece a lei de regência. 6. Uma vez desprovido o apelo, devem os honorários advocatícios fixados pelo primeiro grau ser majorados, na forma do art. 85, § 11, do CPC. APELO DESPROVIDO. (TJGO – APL nº. 5313693-15.2017.8.09.0051; Órgão Julgador: 2a Câmara Cível; Relator: José Carlos de Oliveira) Por fim, verifico que o excipiente não demonstrou situação de impossibilidade ou excessiva dificuldade em acessar a referida prova, para fins de inversão do seu ônus. Desta forma, verifica-se que o excipiente não se desincumbiu de demonstrar, inequivocamente, a existência de vícios capazes de tornar nula a certidão de dívida ativa que lastreia a presente ação ou, ainda, o crédito tributário nela descrito, prevalecendo, assim, a presunção de certeza e liquidez que milita em favor de dívida regularmente inscrita, dotada de efeito de prova pré-constituída, que só poderá ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite (art. 204, § único, do CTN). Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta nos autos, haja vista a necessidade de dilação probatória à demonstração inequívoca das teses suscitadas. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, tendo em vista que a exceção oposta nos autos fora rejeitada, não repercutindo em extinção parcial ou total da execução (STJ - RESp. 1.242.769/SP; Relator: Mauro Campbell Marques; Órgão Julgador: Segunda Turma; Data do Julgamento: 26/04/2011). Defiro o pedido de id 87155247. Proceda-se à indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada e de seus corresponsáveis, via SISBAJUD, em montante suficiente a saldar o valor atualizado da dívida objeto da ação, equivalente a R$ 1.116.997,63 (hum milhão, cento e dezesseis mil, novecentos e noventa e sete reais e sessenta e três centavos), autorizando, desde já, havendo esta logrado êxito no seu intento, nas 24 hs (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Positiva a tentativa de constrição, intimem-se os executados sobre o(s) ato(s), a fim de que, caso queiram, possam oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16, III, da LEF. Após a pesquisa deferida, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 12 de Novembro de 2024. FRANK DEMETRIUS SANTOS SALES Diretor de Secretaria

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0000221-75.2012.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Advogado(s): Requerido(s): ARMAZEM NADIA LTDA e outros (3) Advogado(s): Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte requerida, na pessoa de seu advogado, Dr(a). ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR OAB/MA 5455, para tomar ciência do(a) ATO ORDINATÓRIO de ID 58354202, que seja abaixo transcrito(a): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO que os presentes autos foram migrados, passando a tramitar pela plataforma virtual de processos eletrônicos (PJE). Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº 16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, inclusive o Ministério Público quando atue na qualidade de fiscal da lei, para que: 1) No prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. 2) No mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. 3) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 07 de Abril de 2022. FRANK DEMETRIUS SANTOS SALES Diretor de Secretaria

08/04/2022, 00:00