Procedimento Comum Cível 0803388-28.2020.8.10.0031 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803388-28.2020.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 11:43

Documento (Certidão)

05/11/2025, 11:42

Decurso de Prazo

23/10/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MARIA DE FATIMA FERRO SOUZA Advogado: GILMARA LIMA DE ALMEIDA - MA6782 Requerido: MUNICIPIO DE MATA ROMA e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1° VARA DE CHAPADINHA Processo nº 0803388-28.2020.8.10.0031 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição de ID 141523190 e documento que a acompanhou. Cumpra-se. Chapadinha/MA, datado e assinado eletronicamente. Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da 1° Vara da Comarca de Chapadinha/MA

30/09/2025, 00:00

Mero expediente

27/09/2025, 09:31

Conclusão (para decisão)

08/04/2025, 09:49

Decurso de Prazo

03/04/2025, 00:13

Mandado (entregue ao destinatário)

10/03/2025, 15:58

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 15:58

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 15:42

Documento (Certidão)

12/02/2025, 16:55

Decurso de Prazo

07/02/2025, 19:47

Mandado (entregue ao destinatário)

17/12/2024, 14:59

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 14:59

Documentos

Intimação

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE MATA ROMA APELADO: MARIA DE FATIMA FERRO SOUZA ADVOGADO: GILMARA LIMA DE ALMEIDA - OAB MA6782 LITISCONSORTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E APOSENTADORIA DE MATA ROMA RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO MUNICIPIO DE MATA ROMA, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Chapadinha nos autos da ação que lhe é movida por MARIA DE FATIMA FERRO SOUZA, interpõe recurso de apelação cível. Eis o teor da sentença: Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO 0803388-28.2020.8.10.0031 Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de liminar ajuizada por Maria de Fátima Ferro Souza contra o Município de Mata Roma e o Instituto de Previdência e Aposentadoria de Mata Roma, todos já qualificados. A autora afirmou, em síntese, que: a) é professora da rede municipal de Mata Roma; b) trabalhou como contratada de 01.03.1993 a 19.03.2000, quando passou a laborar como concursada até os dias atuais; c) “requereu sua aposentadoria junto a segunda Reclamada e esta foi negada pois não foi considerado o período trabalhado de 01/03/1993 a 19/03/2000, muito embora tenha sido reconhecido através de parecer emitido pelo procurador da primeira Reclamada”; d) “busca o reconhecimento do vínculo anterior sem anotação em CTPS para fins de contagem de tempo junto à Previdência Social para posterior requerimento de aposentadoria”. Por esses motivos, pleiteou a concessão de liminar, a ser confirmada no mérito, para que os réus tomem as providências necessárias à incorporação do período de 01.03.1993 a 19.03.2000. Além disso, postulou a condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais. A liminar foi indeferida. Embora citados, os réus não ofereceram contestação. A audiência de instrução ocorreu nesta data, oportunidade na qual inquiridas três testemunhas. As partes apresentaram alegações finais remissivas. Eis o relatório. Passo a decidir. Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito. Analisando os autos, notadamente a certidão de contribuição e tempo de serviço emitida pelo Município de Mata Roma (ID 38218045), o parecer jurídico da Secretaria Municipal de Educação (ID 38218050) e o contracheque de janeiro/1994 (ID 38218052 - Pág. 2), não restam dúvidas de que a autora, no período de março/1993 a março/2000, trabalhou como professora contratada do Município de Mata Roma. Tal fato foi confirmado nesta audiência, na qual as três testemunhas inquiridas foram unânimes em apontar o vínculo mantido com a municipalidade. Frise-se que eventual falta de repasse das contribuições respectivas ao órgão previdenciário não pode, em hipótese alguma, recair sobre a demandante, que não deu causa para tanto. Dito de outra forma, o responsável pelo recolhimento das contribuições é o Município de Mata Roma, e não a autora. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SERRA AZUL DE MINAS. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. NULIDADE RECONHECIDA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES AO INSS. DETERMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. - Ainda que as contratações temporárias da parte autora tenham sido declaradas nulas, a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1.988, em seu art. 40, § 13, estabelece a necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias ao regime geral, sendo direito do servidor acompanhar e fiscalizar o cumprimento da referida obrigação por parte da Administração Pública - Descontadas e não repassadas ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social as contribuições previdenciárias, impõe-se ao Município o cumprimento de obrigação de fazer para a regularização da situação, sob pena de enriquecimento ilícito e de configuração, em tese, de crime de apropriação indébita (art. 168-A do Código Penal). (TJ-MG - AC: 10671120017262002 MG, Relator: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 17/10/2019, Data de Publicação: 22/10/2019, grifei). Por outro lado, ao postergar a aposentadoria da autora sob o argumento de não comprovação das contribuições de 01.01.1993 a 01.12.1996, e em descompasso com a certidão de contribuição e tempo de serviço (ID 38218045), a Administração forçou a requerente a continuar exercendo suas funções compulsoriamente, obrigando o ingresso na via judicial para a resolução do imbróglio, fato que, certamente, gerou lesão a direitos da personalidade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - APOSENTADORIA - ATRASO INJUSTIFICADO - INDENIZAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte assentou entendimento de que a demora injustificada da Administração Pública para apreciar pedido de aposentadoria, obrigando o servidor a continuar exercendo compulsoriamente suas funções, gera o dever de indenizar. 2. Recurso especial não provido. (STJ, 2ª Turma, REsp 1117751-MS, Relatora: Eliana Calmon, Julgamento: 22.09.2009, grifei). Diante das peculiaridades do caso concreto, das necessidades da ofendida e das condições dos ofensores, entendo razoável e proporcional o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos para condenar os réus, solidariamente, a: a) adotarem as providências administrativas necessárias para incorporação do período de 01/03/1993 a 19/03/2000; b) pagarem indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com juros de mora com base no índice de remuneração da caderneta de poupança desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir desta data. Isento os requeridos do pagamento das custas (art. 12, I, da Lei Estadual nº 9.109/2009), condenando-os em honorários sucumbenciais, no valor correspondente a 20% sobre a condenação Razões de apelação que devolvem a matéria. Contrarrazões apresentadas. Assim faço o relatório. Dou provimento ao apelo. A despeito do atraso do deferimento de concessão de aposentadoria de servidor com vínculo regularmente hígido com a Administração Pública ser um ato, quando injustificado, contrário aos preceitos do ordenamento jurídico, não implica, por si só, de conduta suficientemente apta para gerar dano de ordem moral. A crise de adimplemento dessa relação assume ares dentro do contorno da órbita material, ou seja, da abertura do direito público subjetivo do serviço em compelir o ente público ao pagamento dos proventos de aposentadoria atrasados, com os consectários de lei, mas, não, um acréscimo condenatório em forma de indenização por abalos morais não reconhecidos juridicamente. Isso não implica em desnaturar o caro e importante instituto do provento de aposentadoria para qualquer espécie de trabalhador, o qual continua a resplandecer a natureza alimentar, porém, para outros fins, como a imposição de multa pelos órgãos de fiscalização, e, em ultima ratio, a própria configuração de crime. A propósito do assunto tomo de empréstimo as ratio decidendi de precedentes dos tribunais de superposição com caráter de uniformização de tema, do STJ proferido pela sua Corte Especial, e do STF em mérito de repercussão geral, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL, EM TESE, VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NO CARGO PÚBLICO APÓS DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DANO MATERIAL E MORAL NÃO COMPROVADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (…) IV. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, "acordou não ser devida indenização ao candidato cuja nomeação tardia decorre de decisão judicial" (STJ, EREsp 1.117.974/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. para o acórdão Ministro TEORI ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/12/2011). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.526.638/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2015). V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 582.531/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 03/03/2016, DJe 16/03/2016) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DEMORA NA NOMEAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão proferida pelo Tribunal de origem está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria no RE 724.347-RG, assentou a seguinte tese: “na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante”. 2. As excepcionalidades ressalvadas no julgamento do paradigma não se mostram presentes na hipótese em análise. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 883160 AgR, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 22/09/2015, Processo Eletrônico DJe-216 DIVULG 27-10-2015 PUBLIC 28-10-2015) Não por outro motivo, a propósito, a Colenda 1a Câmara Cível assim vem se pronunciando, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PASEP. DANOS MORAIS. INADIMPLÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. I - A Ação Ordinária de Cobrança é a via adequada para obter o recebimento de parcelas de vencimentos não pagos. II - Nos termos do art. 333, II, do CPC, compete ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. III - O direito ao recebimento de vencimentos do PASEP é assegurado constitucionalmente aos servidores que recebem até dois salários mínimos. IV - O atraso no pagamento do salário, por si só, não gera dano moral, já que é necessária a ocorrência de fatos caracterizadores de transtornos ao servidor. (TJMA, Apelação nº 44.346/2015, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, 1a Câmara Cível, julgado em 19/11/2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIO C/C DANOS MORAIS. INADIMPLÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1) Na esteira da jurisprudência da 1ª Câmara Cível desta Corte de Justiça "o atraso no pagamento do salário, por si só, não gera dano moral, já que necessário a ocorrência de fatos caracterizadores de transtornos ao servidor." (Ap 0340762015, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/10/2015, DJe 09/11/2015) 2) Apelo provido. (TJ/MA, Apelação nº 27.124/2015, Rel. Desa. Ângela Maria Moraes Salazar, 1a Câmara Cível, 1a Câmara Cível, julgado em 01/12/2016). Com a reforma da sentença fica a atraída a necessidade de alteração do ônus da sucumbência. Pelos valores e importância dos pedidos vejo que o apelado acabou por sucumbir em menor parte, razão porque atribuo contra o apelante esse dever em plenitude. Mantenho os honorários advocatícios no percentual arbitrado pelo juízo a quo, considerando a alteração decorrente desse apelo, atento, em especial, ao trabalho realizado pelo causídico e a complexidade da causa (CPC, art. 85 e ss) Forte nessas razões, contra o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao recurso, para, reformando a sentença, afastar a condenação de responsabilidade civil por danos morais. É como julgo. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

23/11/2022, 00:00

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