Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
APELANTES: BANCO BRADESCO S.A e ANGELA FERREIRA DA SILVA VIANA Advogados: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A e VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904-A
APELADOS: BANCO BRADESCO S.A. e ANGELA FERREIRA DA SILVA VIANA Advogados: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A e VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904-A Relator: Desembargador Luiz de França Belchior Silva DECISÃO MONOCRÁTICA
Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801129-82.2021.8.10.0077 - Buriti
Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Angela Ferreira da Silva Viana e por Banco Bradesco S.A., nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada perante a Vara Única da Comarca de Buriti/MA. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 0123420899893, declarando a inexigibilidade das respectivas prestações, condenando o Banco à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da Autora, acrescidos de correção monetária e juros moratórios, e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00. Determinou-se ainda a compensação entre os valores restituídos e eventuais quantias disponibilizadas à Autora, além da condenação do Réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Em suas razões recursais, a Autora Angela Ferreira da Silva Viana sustenta que o valor fixado a título de danos morais é irrisório frente à gravidade da conduta do Banco e à extensão dos prejuízos causados. Aduz que o contrato impugnado jamais foi celebrado por sua livre manifestação de vontade e que não houve repasse de valores ao seu favor, tampouco foi apresentada documentação idônea pelo Réu. Defende que o dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa deve ser reconhecido com maior severidade, sendo necessária a majoração da indenização com base na teoria do desestímulo. Requer, ao final, o aumento do valor fixado a título de compensação moral, além da manutenção das demais condenações impostas. Por sua vez, o Banco Bradesco S.A., também inconformado, interpõe apelação na qual alega, em preliminar, ausência de interesse de agir da Autora, sustentando que não restou configurada a resistência à pretensão deduzida, diante da inexistência de comprovação de tentativa de solução administrativa anterior à propositura da demanda. Alega, ainda, conexão com outras ações ajuizadas pela mesma parte sobre contratos semelhantes, postulando a reunião dos feitos. No mérito, argumenta que o contrato foi regularmente firmado por meio eletrônico, com utilização de cartão e senha pessoal, e que o valor contratado foi efetivamente depositado na conta bancária da Autora. Defende a regularidade da contratação e a inexistência de ilícito, sustentando que não houve falha na prestação do serviço nem dano indenizável. Postula, ao final, a reforma da sentença com a improcedência total dos pedidos iniciais. Nas contrarrazões ao recurso da Autora, o Banco Apelado sustenta que o valor fixado a título de danos morais foi proporcional aos fatos e encontra-se em conformidade com os parâmetros da jurisprudência dominante. Aduz que a majoração pretendida é incabível, sob pena de enriquecimento sem causa, ressaltando que a sentença observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório. Em contrarrazões ao recurso do Banco, a Autora rebate as preliminares arguídas, asseverando que houve, sim, pretensão resistida, uma vez que foram encaminhados pedidos administrativos ao Banco, sem resposta efetiva. Argumenta que não há identidade de objetos ou causas de pedir entre as ações apontadas pelo Réu, não sendo cabível a conexão entre os feitos. No mérito, reafirma a ausência de comprovação da contratação, a inexistência de repasse de valores e a caracterização do ilícito bancário. Defende a manutenção da sentença em todos os seus termos, inclusive quanto à indenização por danos morais, a qual, segundo afirma, foi até modesta frente à violação sofrida. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento de ambos os recursos e, no mérito, pelo provimento do recurso da Autora para majoração do valor fixado a título de danos morais, com o desprovimento do recurso interposto pelo Banco. É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE RECURSAL O Apelante BANCO BRADESCO S.A., procedeu com a juntada da guia e comprovante de pagamento das custas pertinentes ao presente recurso. Dispensado o preparo da Apelante ANGELA FERREIRA DA SILVA VIANA, pois litiga sob o manto da gratuidade da justiça. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, como extrínsecos, relativos à tempestividade e regularidade formal. Logo, os recursos devem ser conhecidos. MÉRITO Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, alínea c, do Código de Processo Civil (CPC) e do artigo 319, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno deste TJMA, os presentes recursos devem ser julgados em decisão monocrática, por existir entendimento firmado neste Tribunal acerca do tema em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR nº 53.983/2016). Quanto ao mérito recursal, a controvérsia cinge-se acerca da validade do contrato de empréstimo consignado firmado entre a instituição financeira e a parte autora. Sobre o caso em análise, o Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, quando do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, firmou as seguintes teses: IRDR nº 53.983/2016: a) 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). b) 2ª TESE: A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). c) 3ª TESE: É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis. d) 4ª TESE: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). Analisando os autos, a despeito das argumentações recursais e com esteio no IRDR (TJMA) nº 53.983/2016, observa-se que a sentença merece ser reformada parcialmente. AUSÊNCIA DO CONTRATO Sem maiores digressões, in casu, o Apelante (BANCO BRADESCO S.A) não juntou aos autos o contrato questionado pela Apelante (ANGELA FERREIRA DA SILVA VIANA), deixando, por isso, de se desincumbir do ônus de demonstrar a regularidade do negócio jurídico, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da TESE 01 do IRDR (TJMA) 53.983/2016. Analisados os documentos apresentados pela instituição bancária nos autos, conclui-se que não há elementos que confirmem a realização do negócio jurídico, pois não foi apresentado contrato, tampouco o comprovante do crédito depositado na conta da Apelante/Autora. Por outro lado,a Apelante/Autora demonstrou que foram realizados débitos relativos ao contrato questionado no seu benefício previdenciário. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão é firme ao considerar que a ausência de provas a respeito do negócio jurídico em questionamento, configura falha na prestação dos serviços passível de responsabilização: APELAÇÃO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO DO INSS. IDOSA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANOS MORAIS PRESENTES. (...) 2. A instituição bancária que desconta do consumidor parcelas relativas a pagamento de empréstimo sem contratação é responsável pela devolução do valor pago em dobro, nos termos do art. 42, do CDC e da tese n° 03 do IRDR/TJMA 53.983/2016. 3. Não sendo comprovada a contratação de empréstimo consignado entre as partes e demonstrada a existência de descontos de prestações a esse título nos parcos rendimentos previdenciários da autora, pessoa idosa, cabível o pagamento de indenização por danos morais. 4. Não conhecimento do recurso da autora em face das disposições contidas no art. 932, item III, do CPC. 5. Apelo do Banco Bonsucesso S/A desprovido. (ApCiv 0001537-54.2016.8.10.0054, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO MORAES BOGEA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 24/11/2023) Portanto, em razão da ausência de contrato de empréstimo, resta conhecer como verdadeiros os fatos alegados pela Apelante (ANGELA FERREIRA DA SILVA VIANA) na inicial. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO No tocante ao indébito, a Tese nº 03 do IRDR 53.983/2016 dispõe que: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. (grifou-se) Como debatido anteriormente, o BANCO BRADESCO S.A não comprovou nos autos a validade do contrato questionado. Com relação ao tema, a Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência, EAREsp 676.608/RS fixou tese, de que "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." Desse modo, para que haja a devolução em dobro não mais se exige a demonstração da culpa ou má-fé do fornecedor, sendo, portanto, irrelevante o elemento volitivo que deu causa à cobrança indevida. Cabe destacar que houve modulação dos efeitos do julgado, para somente ser aplicada aos indébitos posteriores à publicação do acórdão, em 30 de março de 2021, conforme se extrai de modo expresso da 3ª tese definida e do EREsp 1.413.542/RS, e, por não se presumir a má-fé, a falta de provas de sua existência impede a repetição em dobro do tempo anterior à publicação do acórdão antes referido. Desse modo, no presente caso, os descontos decorrentes do contrato ora impugnado, realizados até 30/03/2021, devem ser restituídos de forma simples, ao passo que os descontos efetuados após essa data deverão ser restituídos de forma dobrada, valores que serão apurados em sede de liquidação de sentença. Nesse viés, caracterizado o ato ilícito decorrente da falha na prestação dos serviços por parte do Apelante (BANCO), devido ter sido lastreado em contrato nulo, eis que a sentença deve ser mantida quanto à restituição do indébito dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS Considerando que os descontos foram efetuados a partir de um contrato inexistente, sem o devido cuidado do BANCO BRADESCO S.A, irrefutável a sua ilicitude e a ocorrência de dano moral, ligados pelo nexo de causalidade. Dessa forma, cabível o dano moral in re ipsa, hipótese em que os prejuízos por serem presumidos, independem de prova, devido aos transtornos e aborrecimentos sofridos pela Apelante (ANGELA FERREIRA DA SILVA VIANA). A propósito, colhe-se o seguinte precedente que ilustra a jurisprudência consolidada em casos semelhantes: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SEM INSTRUMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I- A presente demanda gira em torno da contratação de empréstimo pessoal, supostamente fraudulenta, realizada em conta bancária do apelante, sem seu consentimento. II- A instituição financeira limitou-se a argumentar que a recorrente recebeu em sua conta os valores contratados, sem, contudo, justificar a ausência da juntada do instrumento contratual e do comprovante de transferência bancária. III - Nesse passo, a situação dos autos evidencia que o serviço prestado pela Instituição Bancária teve origem em contrato fraudulento, não tendo o banco se desincumbido do ônus de provar a existência da relação contratual legal, o que revela, de plano, negligência no dever de guarda e de proteção do patrimônio dos seus consumidores. IV-
Ante o exposto, dou provimento ao apelo para declarar a nulidade dos contratos objeto da lide, bem como para condenar o Apelado ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, e a restituir em dobro os valores descontados indevidamente da conta da parte autora, a serem aferidos em sede de liquidação de sentença. V- Apelo provido, de acordo com o parecer ministerial. (Apelação Cível 0800964-78.2023.8.10.0040, acórdão publicado em 07/05/2024, relatoria LUIZ DE FRANÇA BELCHIOR SILVA, 3ª Câmara de Direito Privado). *** PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. IRDR 53.983/2016. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA - CONFIGURADO. QUANTUM – MAJORADO. 1º APELO IMPROVIDO. 2º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - De acordo com a 1ª tese do IRDR nº. 53983/2016, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”. II – O banco não apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC e IRDR nº 53983/2016, não comprovando que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos. III - A situação narrada nos autos revela ser extremamente abusiva e desvantajosa para a parte consumidora, razão pela qual a declaração de nulidade do referido contrato e determinação da restituição em dobro do indébito indevidamente descontado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é medida que se impõe. IV - A hipótese configura dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pela consumidora. V - É razoável, no presente caso, a fixação da condenação pelos danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais), o que compensa adequadamente a parte autora, ao tempo em que serve de estímulo para que o réu evite a reiteração do referido evento danoso. 1º apelo improvido e 2º apelo parcialmente provido. (ApCiv 0806076-13.2022.8.10.0024, Rel. Desembargador(a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 14/11/2023) Trazendo tal entendimento ao caso concreto e examinando as suas peculiaridades, a indenização de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), resta insuficiente, tomando como parâmetro o que vem entendendo este Tribunal de Justiça para casos idênticos ao presente, razão pela qual conclui-se que R$ 10.000,00 (dez mil reais), é o valor que deve ser aplicado, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que regem o tema. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, sobre o dano moral os juros são a partir do evento danoso, ou seja, a data do primeiro desconto indevido, com esteio no art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e o termo inicial da incidência da correção desde a data do arbitramento do quantum indenizatório, conforme Súmula 362 do STJ. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Diante do resultado do recurso, os ônus sucumbenciais devem ser arcados pelo Apelante BANCO BRADESCO S.A., na totalidade das custas judiciais e honorários de sucumbenciais no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC). COMPENSAÇÃO O BANCO BRADESCO S.A. não acostou aos autos comprovante que evidenciasse que o depósito do valor contratado teria sido depositado pelo mesmo e sacado pela parte autora. Não restou demonstrado o recebimento pela parte autora dos valores do empréstimo, referendando os termos da inicial, razão pela qual não cabe a compensação. Vale salientar que a compensação somente pode ser determinada a partir da comprovação do crédito do valor em discussão em favor do autor. No caso, não há a devida comprovação do pagamento da suposta contratação. Dessa forma, incabível a compensação. DISPOSITIVO
Ante o exposto, em consonância com a Procuradoria Geral de Justiça, o caso é de conhecimento e DESPROVIMENTO do recurso do Apelante BANCO BRADESCO S.A., e PROVIMENTO do recurso da Apelante ANGELA FERREIRA DA SILVA VIANA, para majorar os danos morais sofridos, para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e honorários advocatícios para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). Sobre as condenações devem incidir juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC. Em se tratando de responsabilidade extracontratual (contrato desconstituído), sobre o dano moral os juros são a partir do ato danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Sobre o dano material ambas correções serão computadas a partir do efetivo prejuízo (Súmulas 54 e 43 STJ), mantendo incólumes os demais termos da sentença vergastada. Advirta-se que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Publique-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e baixem os autos. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator