Procedimento Comum Cível 0800557-71.2018.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800557-71.2018.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0800557-71.2018.8.10.0097 Autor(a): MARIA EDITE SANTANA E SOUSA FREITAS Advogado(s) do reclamante: LAMARK CRISTINY MENDES E SILVA (OAB 8700-MA), BRENDA STEFANY FERNANDES DE SOUSA (OAB 19651-MA) Ré(u): SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado(s) do reclamado: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB 10527-MA) SENTENÇA I – Relatório Com o trânsito em julgado do Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela Parte Ré, a Parte Executada apresentou comprovante de pagamento do valor da condenação. A Parte Exequente concordou com o pagamento ofertado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação A Parte Executada comprova o pagamento da condenação imposta na sentença deste processo. A Parte Exequente concordou com o pagamento, e requereu a expedição de Alvará do valor correspondente. O art. 513 do Código de Processo Civil dispõe que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.” Portanto, a satisfação da obrigação é causa de extinção do cumprimento da sentença, nos termos dos artigos 924, II, e 925 do mesmo Código, que dizem: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” III – Dispositivo Ante o exposto, com base nos artigos 513, 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, DECLARO cumprida a sentença e JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença. Expeça-se Alvará, em nome da Parte Exequente, independentemente do trânsito em julgado desta. Intime-se a Parte Ré para que proceda ao pagamento das custas processuais finais, em que foi condenada. Pagas, arquivem-se, com as baixas necessárias. Caso permaneça inerte, comunique-se ao FERJ e arquive-se os autos, com as baixas necessárias. Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Colinas-MA, Quinta-feira, 26 de Maio de 2022 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

30/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 23/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 22/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EDITE SANTANA E SOUSA FREITAS em 22/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 21/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 30/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 30/05/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/06/2022

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Publicado Intimação em 01/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

Publicado Sentença (expediente) em 31/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

Publicado Sentença (expediente) em 31/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(18)